Agravo em Recurso Especial 2135567-66.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2135567-66.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:40

Publicação

22/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776129/SP (2024/0402648-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746 EDUARDO MANEIRA - SP249337 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 AGRAVADO: TAHIRA EKI AGRAVADO: EMICO TAHIRA KAVAMOTO ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS FÁVERO - SP188610 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776129/SP (2024/0402648-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746 EDUARDO MANEIRA - SP249337 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 AGRAVADO: TAHIRA EKI AGRAVADO: EMICO TAHIRA KAVAMOTO ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS FÁVERO - SP188610 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776129/SP (2024/0402648-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746 EDUARDO MANEIRA - SP249337 PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - SP414690 AGRAVADO: TAHIRA EKI AGRAVADO: EMICO TAHIRA KAVAMOTO ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS FÁVERO - SP188610 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR ACORDO, DIANTE DA NATUREZA ERGA OMNES DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e 840 e 841 do Código Civil. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que é cabível a homologação do acordo entabulado entre as partes em sede de ação de usucapião. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Destaque-se, por oportuno, que todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, consoante trecho colacionado no próximo tópico desse decisum, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Quanto à possibilidade de homologação do acordo, restou consignado no acórdão recorrido: Cabe, ainda, ponderar que a homologação judicial da transação, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel de forma pura e simples, como pretendem a agravante e os agravados, poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários. [...] Ressalte-se que no aludido acordo, ao contrário do que alega a agravante, restou expressamente consignado que a aquisição da propriedade se daria após o pagamento do valor total de R$ 750.000,00, o que importa em verdadeira compra e venda do imóvel. [...] Contudo, nada obsta que o acordo entabulado entre as partes seja levado a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título, por exemplo, de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na demanda de origem. Logo, conforme consignou a Corte local, ao contrário do quer fazer crer a parte insurgente, não se trata de simples acordo ou reconhecimento do direito em sede de ação de usucapião, mas sim de verdadeira compra e venda do imóvel objeto do litígio, o que faz com que a homologação judicial de transação não seja o instrumento adequado. Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no ponto, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. [...] 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

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