Agravo em Recurso Especial 5421825-93.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5421825-93.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5421825-93.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): Jean Carlos Gomes Silva Recorrido(s): Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judicial Observa-se que a sentença proferida no evento 38 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva do postulante (inadimplência), e condenar a requerida a restituir os valores pagos pela parte autora, com a retenção de 23% (vinte e três por cento), em parcela única, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem ainda acolho o pedido de retenção por benfeitorias, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor a ser restituído, arcando o requerente com 70% e a requerida com 30% de tais verbas, observando que quanto à exigibilidade do postulante, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (evento 04), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.” Manejadas apelações pelas partes, o acórdão prolatado no evento 86 condenou o autor ao pagamento da taxa de fruição, no montante de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, relativa ao interregno compreendido entre o período de inadimplência e a desocupação do bem. Destarte, considerando a necessidade de liquidação do julgado, conforme determinado no evento 189 e ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento 199, a fim de apurar a taxa de fruição, correspondente aos valores dos aluguéis, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel, nomeio como perito deste juízo o Sr. Vinicius Ferreira Braga, engenheiro civil e avaliador, cadastrado no banco de peritos do TJGO, nos termos do artigo 465 do CPC. Intime-se o expert nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimada a parte executada para manifestar em igual prazo. Em caso de concordância ou inércia, intime-se o devedor para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica desde já determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5421825-93.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): Jean Carlos Gomes Silva Recorrido(s): Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judicial Observa-se que a sentença proferida no evento 38 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva do postulante (inadimplência), e condenar a requerida a restituir os valores pagos pela parte autora, com a retenção de 23% (vinte e três por cento), em parcela única, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem ainda acolho o pedido de retenção por benfeitorias, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor a ser restituído, arcando o requerente com 70% e a requerida com 30% de tais verbas, observando que quanto à exigibilidade do postulante, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (evento 04), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.” Manejadas apelações pelas partes, o acórdão prolatado no evento 86 condenou o autor ao pagamento da taxa de fruição, no montante de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, relativa ao interregno compreendido entre o período de inadimplência e a desocupação do bem. Destarte, considerando a necessidade de liquidação do julgado, conforme determinado no evento 189 e ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento 199, a fim de apurar a taxa de fruição, correspondente aos valores dos aluguéis, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel, nomeio como perito deste juízo o Sr. Vinicius Ferreira Braga, engenheiro civil e avaliador, cadastrado no banco de peritos do TJGO, nos termos do artigo 465 do CPC. Intime-se o expert nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimada a parte executada para manifestar em igual prazo. Em caso de concordância ou inércia, intime-se o devedor para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica desde já determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5226522-05.2026.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEAN CARLOS GOMES SILVA AGRAVADO: CASCÃO INCORPORAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILIQUIDEZ. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E COMPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O título executivo estabelece obrigações recíprocas e interdependentes, cuja compensação depende da quantificação da taxa de fruição e das benfeitorias. 2. A restituição das parcelas pagas não possui autonomia suficiente, pois está vinculada às demais verbas que influenciam diretamente o saldo final. 3. A apuração dessas parcelas demanda dilação probatória, inclusive prova pericial, sendo elemento estrutural da condenação. 4. A execução fragmentada pode gerar distorções, inclusive pagamento indevido, violando os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A necessidade de liquidação prévia constitui medida adequada para assegurar a exata definição do crédito e a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN CARLOS GOMES SILVA contra decisão proferida pelo juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor CASCÃO INCORPORAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pretensão executória tem por objeto título judicial transitado em julgado, oriundo de ação de rescisão contratual, que determinou a restituição das parcelas pagas pelo agravante, autorizada a retenção de 23% (vinte e três por cento) em favor da agravada, bem como a compensação de valores relativos à taxa de fruição do imóvel e à indenização por benfeitorias. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 189): Portanto, somente com a apuração do saldo final será possível verificar a existência de crédito executável e, então, definir seu regime jurídico. Diante dessas circunstâncias, entendo que a matéria deverá ser apreciada oportunamente, após a conclusão da liquidação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cálculos (eventos nº 186 e 187), para reconhecer a iliquidez atual do título executivo judicial. Por consequência, considerando a vedação do encaminhamento de processos em que foi proferida sentença ilíquida à presente Central de Cumprimento de Sentença Cível (Portaria nº 797/2024), DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências de mister. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada reconheceu indevidamente a iliquidez do título executivo judicial e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para liquidação, embora a sentença contenha parcela líquida passível de apuração mediante simples cálculo aritmético, razão pela qual o cumprimento de sentença deveria prosseguir ao menos em relação à parte líquida do crédito. Argumenta que o cumprimento de sentença foi instaurado para restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, tendo a sentença determinado a devolução dos valores pagos, com retenção de 23% (vinte e três por cento) em favor da agravada, além de taxa de fruição e indenização por benfeitorias. Alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar integralmente ilíquido o título executivo, pois apenas eventual apuração da taxa de fruição e das benfeitorias poderia demandar perícia, enquanto a restituição das parcelas pagas constitui parcela líquida e facilmente calculável. Sustenta que o artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte líquida, devendo eventual parcela ilíquida ser apurada em liquidação em autos apartados. Aponta que a extinção do cumprimento de sentença impõe ônus processual desnecessário ao credor e retarda indevidamente a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Defende que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite o prosseguimento da execução quanto à parte líquida da sentença, ainda que exista parcela ilíquida a ser apurada separadamente. Acrescenta que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e do risco de atraso injustificado na satisfação do crédito. Ao final, requer o recebimento e processamento do agravo de instrumento com a manutenção da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo para suspender a devolução dos autos ao juízo de origem; e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a liquidez parcial do título executivo judicial, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores líquidos e permitir a apuração dos valores ilíquidos em autos apartados. Por meio da decisão preliminar, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (evento 4). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento 10). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, no qual se discute a existência de crédito exequível diante de condenação que envolve obrigações recíprocas e compensáveis, ainda não integralmente quantificadas. Após o trânsito em julgado, o exequente promoveu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor que entende devido. Contudo, a parte executada impugnou os cálculos, sustentando a necessidade de observância das regras da recuperação judicial e da correta apuração das parcelas indenizatórias. Diante da controvérsia, o juízo de origem reconheceu que o título executivo não ostenta, no momento, liquidez suficiente, uma vez que a definição do crédito depende da apuração de elementos técnicos ainda não quantificados, como a taxa de fruição e o valor das benfeitorias. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela supostamente líquida, nos termos do art. 509, §1º, do CPC, mesmo diante da existência de obrigações recíprocas cuja compensação ainda não foi apurada. O agravante sustenta que a restituição das parcelas pagas constitui obrigação líquida, passível de apuração por simples cálculo aritmético, sendo indevida a paralisação integral do cumprimento de sentença. Defende que a legislação processual prestigia a efetividade e a celeridade, permitindo a execução parcial do título. A agravada, por sua vez, argumenta que o título executivo não pode ser fragmentado, pois todas as parcelas estão interligadas, sendo imprescindível a prévia liquidação para definição do saldo final, sob pena de execução indevida. Nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, a execução pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Embora o art. 509, §1º, do CPC admita o prosseguimento da execução quanto à parte líquida do julgado, tal possibilidade exige que a parcela seja autônoma e não dependa da apuração de elementos ainda controvertidos. No caso concreto, verifica-se que o título executivo judicial estabeleceu obrigações recíprocas e compensáveis, cuja apuração demanda prévia liquidação, notadamente em razão da necessidade de definição do valor da taxa de fruição e da indenização por benfeitorias, circunstâncias que inviabilizam a identificação imediata de saldo credor. Com efeito, embora a restituição das parcelas pagas possa, isoladamente considerada, ser apurada por cálculo aritmético, tal verba não possui autonomia suficiente para justificar o prosseguimento da execução, porquanto se encontra intrinsecamente vinculada às demais obrigações fixadas no título. Nesse contexto, cumpre acrescentar que a interpretação do art. 509, §1º, do Código de Processo Civil deve ser realizada em consonância com os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não se admite, portanto, a execução fragmentada do título quando isso puder comprometer a exata definição do saldo final da relação jurídica. A orientação deste Tribunal de Justiça ressoa no sentido de que, havendo obrigações recíprocas e compensáveis, impõe-se a prévia liquidação para apuração do saldo final, não sendo possível o prosseguimento fragmentado da execução. Confira-se, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO E DÉBITO ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. ARTIGO 1.219 DO CC/02. Tratando-se de cumprimento de sentença cujo título prevê crédito e débito entre as partes e autoriza a sua compensação, mostra-se essencial, para resolução equitativa do procedimento sincrético, a apuração do crédito ilíquido previamente à reintegração possessória. Considerando-se que foi anunciado o direito de indenização das benfeitorias em favor do agravante, e considerando a possibilidade de retenção nos termos do artigo 1.219 do CC/02, tem-se como essencial a apuração de crédito e débito, a realização da compensação, e o pagamento de eventual valor remanescente por indenização de benfeitorias, para apenas, por conseguinte, se autorizar a expedição de mandado de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AI nº 5550301-75.2022.8.09.0011, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, DJe 07/11/2022) No mesmo tom: […] VI. Prevalece a obrigação da autora/1ª apelante em indenizar as benfeitorias realizadas pelo comprador no imóvel, sendo autorizada a compensação de valores, cujo quantum deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia a ser realizada no imóvel. (TJGO, Apelação nº 0158784-63.2014.8.09.0162, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2020, DJe 11/12/2020). A definição do saldo entre as partes constitui etapa indispensável, a ser realizada em sede de liquidação, sob pena de comprometimento da exatidão do crédito executado. Tal compreensão reforça a conclusão de que, no caso concreto, as parcelas não ostentam autonomia suficiente, porquanto interdependentes e sujeitas à compensação, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a parcela supostamente líquida, sem a prévia apuração global do quantum debeatur. No caso vertente, verifica-se que as parcelas são interdependentes, pois há o direito à indenização por benfeitorias de um lado e, de outro, o direito do proprietário à percepção de taxa de fruição pelo uso do imóvel, como forma de evitar o enriquecimento indevido de qualquer das partes. A apuração dessas parcelas demanda, em regra, dilação probatória, inclusive mediante prova pericial, a fim de aferir o valor de mercado do imóvel, o período de ocupação e a natureza e extensão das benfeitorias realizadas. Trata-se, portanto, de elementos estruturais da condenação, indispensáveis à definição do saldo final, e não de meros acessórios passíveis de dissociação. Dessa forma, a execução isolada de parcela supostamente líquida, sem a prévia definição das verbas compensáveis, pode conduzir a resultado distorcido, inclusive com risco de pagamento indevido, caso a compensação final revele crédito em favor da parte executada. Tal cenário afronta diretamente o princípio da segurança jurídica. A decisão agravada revela-se tecnicamente correta, não sendo ilegal ou teratológica, mas, ao contrário, medida prudente e adequada à correta aplicação do direito, ao assegurar que a execução se desenvolva sobre base líquida, certa e definitivamente apurada. Por fim, não se verifica qualquer prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a necessidade de liquidação decorre da própria complexidade do título judicial formado, sendo etapa processual indispensável à efetividade da tutela jurisdicional. Ao revés, a supressão dessa fase poderia comprometer a exatidão do crédito e gerar insegurança jurídica, o que não se admite no sistema processual vigente. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Após as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5226522-05.2026.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEAN CARLOS GOMES SILVA AGRAVADO: CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN CARLOS GOMES SILVA contra decisão proferida pelo juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor CASCÃO INCORPORAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pretensão executória tem por objeto título judicial transitado em julgado, oriundo de ação de rescisão contratual, que determinou a restituição das parcelas pagas pelo agravante, autorizada a retenção de 23% (vinte e três por cento) em favor da agravada, bem como a compensação de valores relativos à taxa de fruição do imóvel e à indenização por benfeitorias. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 189): Portanto, somente com a apuração do saldo final será possível verificar a existência de crédito executável e, então, definir seu regime jurídico. Diante dessas circunstâncias, entendo que a matéria deverá ser apreciada oportunamente, após a conclusão da liquidação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cálculos (eventos nº 186 e 187), para reconhecer a iliquidez atual do título executivo judicial. Por consequência, considerando a vedação do encaminhamento de processos em que foi proferida sentença ilíquida à presente Central de Cumprimento de Sentença Cível (Portaria nº 797/2024), DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências de mister. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada reconheceu indevidamente a iliquidez do título executivo judicial e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para liquidação, embora a sentença contenha parcela líquida passível de apuração mediante simples cálculo aritmético, razão pela qual o cumprimento de sentença deveria prosseguir ao menos em relação à parte líquida do crédito. Argumenta que o cumprimento de sentença foi instaurado para restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, tendo a sentença determinado a devolução dos valores pagos, com retenção de 23% (vinte e três por cento) em favor da agravada, além de taxa de fruição e indenização por benfeitorias. Alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar integralmente ilíquido o título executivo, pois apenas eventual apuração da taxa de fruição e das benfeitorias poderia demandar perícia, enquanto a restituição das parcelas pagas constitui parcela líquida e facilmente calculável. Sustenta que o artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte líquida, devendo eventual parcela ilíquida ser apurada em liquidação em autos apartados. Aponta que a extinção do cumprimento de sentença impõe ônus processual desnecessário ao credor e retarda indevidamente a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Defende que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite o prosseguimento da execução quanto à parte líquida da sentença, ainda que exista parcela ilíquida a ser apurada separadamente. Acrescenta que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e do risco de atraso injustificado na satisfação do crédito. Ao final, requer o recebimento e processamento do agravo de instrumento com a manutenção da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo para suspender a devolução dos autos ao juízo de origem; e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a liquidez parcial do título executivo judicial, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores líquidos e permitir a apuração dos valores ilíquidos em autos apartados. Preparo dispensado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Em juízo provisório de prelibação, verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, motivo pelo qual defiro seu processamento. Nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris a amparar a pretensão do agravante. A decisão recorrida, ao reconhecer a iliquidez do título, fundamentou-se de maneira prudente e arrazoada. Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo estabeleceu obrigações recíprocas e compensáveis, cuja apuração final depende de elementos ainda não quantificados, como o valor da taxa de fruição e a indenização por benfeitorias, que, por sua vez, reclamam avaliação pericial. O ponto central da controvérsia reside na tese do juízo de origem de que, antes da liquidação completa e da compensação de todos os créditos e débitos, não há como se afirmar a existência de um saldo credor em favor do agravante. A possibilidade, conforme pontuado na decisão agravada, de o resultado final da compensação indicar um crédito em favor da parte agravada, afasta, por ora, a certeza e a liquidez necessárias ao prosseguimento da execução, mesmo da parte supostamente incontroversa. A execução de uma parcela, sem a certeza sobre o crédito final, poderia levar a um pagamento indevido. Assim, a decisão de remeter os autos à fase de liquidação não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, mas alinhada ao princípio da segurança jurídica. Por consequência, o requisito do periculum in mora também se encontra enfraquecido. O prejuízo alegado pelo insurgente consiste no retardo na satisfação de seu pretenso crédito. Contudo, o que se tem é uma delonga processual decorrente da própria natureza complexa do título executivo, que exige uma fase prévia de liquidação para a correta definição dos valores devidos. Não se trata, portanto, de um risco de dano irreparável, mas de uma etapa procedimental necessária, cuja supressão, neste momento, poderia acarretar maior insegurança e eventuais prejuízos à parte contrária. Dessa forma, ausente a demonstração concomitante dos requisitos legais, e considerando que a decisão de origem se encontra devidamente fundamentada e não aparenta, em um juízo preliminar, ilegalidade manifesta ou incorreção na análise dos pressupostos, a manutenção de seus efeitos é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado, mantendo a decisão recorrida nos moldes em que proferida. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5421825-93.2022.8.09.0051 Exequente(s): Jean Carlos Gomes Silva Executado(s): Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judicial Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam os autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença ajuizada por Jean Carlos Gomes Silva em desfavor do Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judiciall, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que sentença proferida no evento nº 38, parcialmente procedentes os pedidos para decretar a resolução do contrato por culpa do comprador, determinando a restituição das parcelas pagas, com retenção de 23% em favor da executada, incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, bem como reconheceu direito de retenção por benfeitorias, a ser apurado em liquidação, fixando sucumbência recíproca. O acórdão exarado no evento nº 86, manteve a sentença e acrescentou a condenação da executada ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, desde a inadimplência até a desocupação, além da majoração dos honorários advocatícios. Posteriormente, em decisão do agravo em Recurso especial interposto pela executada e juntada aos autos no evento nº 166, o Superior Tribunal de Justiça, promoveu nova majoração honorária, sobrevindo trânsito em julgado em 24/04/2025. Instaurado o cumprimento de sentença (evento nº 166), decisão proferida no evento nº 180 determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para a apuração das divergências apontadas na Impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 175). No evento nº 181, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, os quais foram impugnados pelas partes, respectivamente nos eventos nº 186 e 187. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Da liquidez do título judicial Como é cediço, a execução somente pode ter prosseguimento quando fundada em obrigação certa, líquida e exigível, consoante previsto nos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título." Da análise detida dos autos, constata-se que tanto a sentença (evento nº 38) quanto o acordão (evento nº 86), estabeleceram obrigações recíprocas entre as partes, passíveis de compensação, cuja definição depende de prévia apuração técnica. De um lado, há a possibilidade de a executada fazer jus à restituição das parcelas pagas e à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; de outro, assiste à exequente o direito de retenção contratual de 23%, além do recebimento da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês. Todavia, a referida taxa de fruição fixada no acórdão, não pode ser tratada como simples acréscimo aritmético, pois representa indenização compensatória pela utilização econômica do bem durante o período em que permaneceu na posse do comprador. Logo, sua quantificação depende necessariamente da apuração do valor de mercado do imóvel, que constitui a base de cálculo, bem como da definição do período efetivo de ocupação e da data de desocupação. Da mesma forma, a indenização por benfeitorias não pode ser aferida por cálculo meramente matemático, exigindo verificação técnica acerca da existência das melhorias, da sua natureza — se necessárias ou úteis — e do respectivo valor indenizável. Verifica-se, portanto, que não se está diante de mera atualização monetária ou de cálculo contábil, mas de situação que reclama atividade pericial indispensável, conforme expressamente previsto no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que sem a apuração desses elementos não é possível estabelecer o saldo final entre as partes, sendo inclusive plausível que, após a compensação das obrigações, o resultado final indique crédito em favor da executada, o que evidencia a inexistência, no momento, de valor certo apto a aparelhar a execução. Dessa forma, os cálculos apresentados pela Contadoria no evento nº 181 não possuem aptidão para aparelhar a fase de cumprimento de sentença, pois não contemplam todos os elementos da condenação nem permitem a apuração do saldo final entre as partes. Consequentemente, o cumprimento de sentença foi instaurado prematuramente, inexistindo, por ora, valor certo, líquido e exigível. II - Da natureza do crédito principal e dos honorários advocatícios A controvérsia instaurada nos autos também envolve a definição acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial da requerida. Todavia, essa análise não pode ser realizada neste momento. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051, a submissão aos efeitos da recuperação judicial é definida pela data do fato gerador do crédito. No caso vertente, o crédito principal oriundo da restituição de parcelas pagas remonta à relação jurídica contratual e ao inadimplemento ocorridos em períodos anteriores ao pedido de recuperação judicial (protocolado em 23/07/2020), o que leva a classificá-lo como crédito de natureza concursal, limitando a incidência de juros e correção monetária à data do pedido de soerguimento, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Contudo, análise minuciosa revela que ação principal não é de cobrança contratual, mas sim de rescisão contratual com devolução de parcelas por desfazimento do negócio, o que muda tudo. Ora, se a pretensão do exequente não decorre de mera cobrança contratual, mas dos efeitos restitutórios da resolução judicial do contrato, antes da sentença não havia crédito exigível em favor do comprador, mas apenas relação contratual em curso. Logo, o eventual direito creditório surge apenas com a desconstituição do vínculo negocial determinada na sentença que, por sua vez, foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o que tornaria o crédito principal extraconcursal. Além disso, como visto, sequer é possível afirmar atualmente quem será credor final após a compensação entre devolução das parcelas, retenção contratual, fruição do imóvel, benfeitorias indenizáveis, questões essas que impossibilitam nessa fase processual, a apuração do saldo final e, por consequência inexiste crédito definido a ser submetido — ou não — ao regime concursal. A mesma conclusão se aplica à verba honorária. Embora já haja condenação em honorários sucumbenciais, sua base de cálculo ainda não é determinável. Isso porque os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido, o qual somente poderá ser definido após a apuração do saldo final decorrente da compensação entre as partes. Ressalte-se que a majoração recursal promovida pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 85, §11, do CPC) não cria percentuais autônomos executáveis imediatamente, mas integra a mesma verba honorária global, dependente da definição do proveito econômico final. Portanto, somente com a apuração do saldo final será possível verificar a existência de crédito executável e, então, definir seu regime jurídico. Diante dessas circunstâncias, entendo que a matéria deverá ser apreciada oportunamente, após a conclusão da liquidação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cálculos (eventos nº 186 e 187), para reconhecer a iliquidez atual do título executivo judicial. Por consequência, considerando a vedação do encaminhamento de processos em que foi proferida sentença ilíquida à presente Central de Cumprimento de Sentença Cível (Portaria nº 797/2024), DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências de mister. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 12 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 15 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:03

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5421825-93.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): Jean Carlos Gomes Silva Recorrido(s): Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judicial Observa-se que a sentença proferida no evento 38 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva do postulante (inadimplência), e condenar a requerida a restituir os valores pagos pela parte autora, com a retenção de 23% (vinte e três por cento), em parcela única, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem ainda acolho o pedido de retenção por benfeitorias, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor a ser restituído, arcando o requerente com 70% e a requerida com 30% de tais verbas, observando que quanto à exigibilidade do postulante, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (evento 04), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.” Manejadas apelações pelas partes, o acórdão prolatado no evento 86 condenou o autor ao pagamento da taxa de fruição, no montante de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, relativa ao interregno compreendido entre o período de inadimplência e a desocupação do bem. Destarte, considerando a necessidade de liquidação do julgado, conforme determinado no evento 189 e ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento 199, a fim de apurar a taxa de fruição, correspondente aos valores dos aluguéis, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel, nomeio como perito deste juízo o Sr. Vinicius Ferreira Braga, engenheiro civil e avaliador, cadastrado no banco de peritos do TJGO, nos termos do artigo 465 do CPC. Intime-se o expert nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual deverá ser intimada a parte executada para manifestar em igual prazo. Em caso de concordância ou inércia, intime-se o devedor para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica desde já determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5226522-05.2026.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEAN CARLOS GOMES SILVA AGRAVADO: CASCÃO INCORPORAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILIQUIDEZ. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E COMPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O título executivo estabelece obrigações recíprocas e interdependentes, cuja compensação depende da quantificação da taxa de fruição e das benfeitorias. 2. A restituição das parcelas pagas não possui autonomia suficiente, pois está vinculada às demais verbas que influenciam diretamente o saldo final. 3. A apuração dessas parcelas demanda dilação probatória, inclusive prova pericial, sendo elemento estrutural da condenação. 4. A execução fragmentada pode gerar distorções, inclusive pagamento indevido, violando os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A necessidade de liquidação prévia constitui medida adequada para assegurar a exata definição do crédito e a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN CARLOS GOMES SILVA contra decisão proferida pelo juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor CASCÃO INCORPORAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A pretensão executória tem por objeto título judicial transitado em julgado, oriundo de ação de rescisão contratual, que determinou a restituição das parcelas pagas pelo agravante, autorizada a retenção de 23% (vinte e três por cento) em favor da agravada, bem como a compensação de valores relativos à taxa de fruição do imóvel e à indenização por benfeitorias. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 189): Portanto, somente com a apuração do saldo final será possível verificar a existência de crédito executável e, então, definir seu regime jurídico. Diante dessas circunstâncias, entendo que a matéria deverá ser apreciada oportunamente, após a conclusão da liquidação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cálculos (eventos nº 186 e 187), para reconhecer a iliquidez atual do título executivo judicial. Por consequência, considerando a vedação do encaminhamento de processos em que foi proferida sentença ilíquida à presente Central de Cumprimento de Sentença Cível (Portaria nº 797/2024), DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências de mister. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada reconheceu indevidamente a iliquidez do título executivo judicial e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para liquidação, embora a sentença contenha parcela líquida passível de apuração mediante simples cálculo aritmético, razão pela qual o cumprimento de sentença deveria prosseguir ao menos em relação à parte líquida do crédito. Argumenta que o cumprimento de sentença foi instaurado para restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, tendo a sentença determinado a devolução dos valores pagos, com retenção de 23% (vinte e três por cento) em favor da agravada, além de taxa de fruição e indenização por benfeitorias. Alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar integralmente ilíquido o título executivo, pois apenas eventual apuração da taxa de fruição e das benfeitorias poderia demandar perícia, enquanto a restituição das parcelas pagas constitui parcela líquida e facilmente calculável. Sustenta que o artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte líquida, devendo eventual parcela ilíquida ser apurada em liquidação em autos apartados. Aponta que a extinção do cumprimento de sentença impõe ônus processual desnecessário ao credor e retarda indevidamente a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Defende que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite o prosseguimento da execução quanto à parte líquida da sentença, ainda que exista parcela ilíquida a ser apurada separadamente. Acrescenta que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e do risco de atraso injustificado na satisfação do crédito. Ao final, requer o recebimento e processamento do agravo de instrumento com a manutenção da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo para suspender a devolução dos autos ao juízo de origem; e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a liquidez parcial do título executivo judicial, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores líquidos e permitir a apuração dos valores ilíquidos em autos apartados. Por meio da decisão preliminar, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (evento 4). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento 10). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, no qual se discute a existência de crédito exequível diante de condenação que envolve obrigações recíprocas e compensáveis, ainda não integralmente quantificadas. Após o trânsito em julgado, o exequente promoveu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor que entende devido. Contudo, a parte executada impugnou os cálculos, sustentando a necessidade de observância das regras da recuperação judicial e da correta apuração das parcelas indenizatórias. Diante da controvérsia, o juízo de origem reconheceu que o título executivo não ostenta, no momento, liquidez suficiente, uma vez que a definição do crédito depende da apuração de elementos técnicos ainda não quantificados, como a taxa de fruição e o valor das benfeitorias. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela supostamente líquida, nos termos do art. 509, §1º, do CPC, mesmo diante da existência de obrigações recíprocas cuja compensação ainda não foi apurada. O agravante sustenta que a restituição das parcelas pagas constitui obrigação líquida, passível de apuração por simples cálculo aritmético, sendo indevida a paralisação integral do cumprimento de sentença. Defende que a legislação processual prestigia a efetividade e a celeridade, permitindo a execução parcial do título. A agravada, por sua vez, argumenta que o título executivo não pode ser fragmentado, pois todas as parcelas estão interligadas, sendo imprescindível a prévia liquidação para definição do saldo final, sob pena de execução indevida. Nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, a execução pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Embora o art. 509, §1º, do CPC admita o prosseguimento da execução quanto à parte líquida do julgado, tal possibilidade exige que a parcela seja autônoma e não dependa da apuração de elementos ainda controvertidos. No caso concreto, verifica-se que o título executivo judicial estabeleceu obrigações recíprocas e compensáveis, cuja apuração demanda prévia liquidação, notadamente em razão da necessidade de definição do valor da taxa de fruição e da indenização por benfeitorias, circunstâncias que inviabilizam a identificação imediata de saldo credor. Com efeito, embora a restituição das parcelas pagas possa, isoladamente considerada, ser apurada por cálculo aritmético, tal verba não possui autonomia suficiente para justificar o prosseguimento da execução, porquanto se encontra intrinsecamente vinculada às demais obrigações fixadas no título. Nesse contexto, cumpre acrescentar que a interpretação do art. 509, §1º, do Código de Processo Civil deve ser realizada em consonância com os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não se admite, portanto, a execução fragmentada do título quando isso puder comprometer a exata definição do saldo final da relação jurídica. A orientação deste Tribunal de Justiça ressoa no sentido de que, havendo obrigações recíprocas e compensáveis, impõe-se a prévia liquidação para apuração do saldo final, não sendo possível o prosseguimento fragmentado da execução. Confira-se, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO E DÉBITO ENTRE AS PARTES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. ARTIGO 1.219 DO CC/02. Tratando-se de cumprimento de sentença cujo título prevê crédito e débito entre as partes e autoriza a sua compensação, mostra-se essencial, para resolução equitativa do procedimento sincrético, a apuração do crédito ilíquido previamente à reintegração possessória. Considerando-se que foi anunciado o direito de indenização das benfeitorias em favor do agravante, e considerando a possibilidade de retenção nos termos do artigo 1.219 do CC/02, tem-se como essencial a apuração de crédito e débito, a realização da compensação, e o pagamento de eventual valor remanescente por indenização de benfeitorias, para apenas, por conseguinte, se autorizar a expedição de mandado de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AI nº 5550301-75.2022.8.09.0011, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, DJe 07/11/2022) No mesmo tom: […] VI. Prevalece a obrigação da autora/1ª apelante em indenizar as benfeitorias realizadas pelo comprador no imóvel, sendo autorizada a compensação de valores, cujo quantum deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia a ser realizada no imóvel. (TJGO, Apelação nº 0158784-63.2014.8.09.0162, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2020, DJe 11/12/2020). A definição do saldo entre as partes constitui etapa indispensável, a ser realizada em sede de liquidação, sob pena de comprometimento da exatidão do crédito executado. Tal compreensão reforça a conclusão de que, no caso concreto, as parcelas não ostentam autonomia suficiente, porquanto interdependentes e sujeitas à compensação, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a parcela supostamente líquida, sem a prévia apuração global do quantum debeatur. No caso vertente, verifica-se que as parcelas são interdependentes, pois há o direito à indenização por benfeitorias de um lado e, de outro, o direito do proprietário à percepção de taxa de fruição pelo uso do imóvel, como forma de evitar o enriquecimento indevido de qualquer das partes. A apuração dessas parcelas demanda, em regra, dilação probatória, inclusive mediante prova pericial, a fim de aferir o valor de mercado do imóvel, o período de ocupação e a natureza e extensão das benfeitorias realizadas. Trata-se, portanto, de elementos estruturais da condenação, indispensáveis à definição do saldo final, e não de meros acessórios passíveis de dissociação. Dessa forma, a execução isolada de parcela supostamente líquida, sem a prévia definição das verbas compensáveis, pode conduzir a resultado distorcido, inclusive com risco de pagamento indevido, caso a compensação final revele crédito em favor da parte executada. Tal cenário afronta diretamente o princípio da segurança jurídica. A decisão agravada revela-se tecnicamente correta, não sendo ilegal ou teratológica, mas, ao contrário, medida prudente e adequada à correta aplicação do direito, ao assegurar que a execução se desenvolva sobre base líquida, certa e definitivamente apurada. Por fim, não se verifica qualquer prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a necessidade de liquidação decorre da própria complexidade do título judicial formado, sendo etapa processual indispensável à efetividade da tutela jurisdicional. Ao revés, a supressão dessa fase poderia comprometer a exatidão do crédito e gerar insegurança jurídica, o que não se admite no sistema processual vigente. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Após as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

14/04/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5421825-93.2022.8.09.0051 Exequente(s): Jean Carlos Gomes Silva Executado(s): Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judicial Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam os autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença ajuizada por Jean Carlos Gomes Silva em desfavor do Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judiciall, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que sentença proferida no evento nº 38, parcialmente procedentes os pedidos para decretar a resolução do contrato por culpa do comprador, determinando a restituição das parcelas pagas, com retenção de 23% em favor da executada, incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, bem como reconheceu direito de retenção por benfeitorias, a ser apurado em liquidação, fixando sucumbência recíproca. O acórdão exarado no evento nº 86, manteve a sentença e acrescentou a condenação da executada ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, desde a inadimplência até a desocupação, além da majoração dos honorários advocatícios. Posteriormente, em decisão do agravo em Recurso especial interposto pela executada e juntada aos autos no evento nº 166, o Superior Tribunal de Justiça, promoveu nova majoração honorária, sobrevindo trânsito em julgado em 24/04/2025. Instaurado o cumprimento de sentença (evento nº 166), decisão proferida no evento nº 180 determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para a apuração das divergências apontadas na Impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 175). No evento nº 181, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, os quais foram impugnados pelas partes, respectivamente nos eventos nº 186 e 187. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Da liquidez do título judicial Como é cediço, a execução somente pode ter prosseguimento quando fundada em obrigação certa, líquida e exigível, consoante previsto nos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título." Da análise detida dos autos, constata-se que tanto a sentença (evento nº 38) quanto o acordão (evento nº 86), estabeleceram obrigações recíprocas entre as partes, passíveis de compensação, cuja definição depende de prévia apuração técnica. De um lado, há a possibilidade de a executada fazer jus à restituição das parcelas pagas e à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; de outro, assiste à exequente o direito de retenção contratual de 23%, além do recebimento da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês. Todavia, a referida taxa de fruição fixada no acórdão, não pode ser tratada como simples acréscimo aritmético, pois representa indenização compensatória pela utilização econômica do bem durante o período em que permaneceu na posse do comprador. Logo, sua quantificação depende necessariamente da apuração do valor de mercado do imóvel, que constitui a base de cálculo, bem como da definição do período efetivo de ocupação e da data de desocupação. Da mesma forma, a indenização por benfeitorias não pode ser aferida por cálculo meramente matemático, exigindo verificação técnica acerca da existência das melhorias, da sua natureza — se necessárias ou úteis — e do respectivo valor indenizável. Verifica-se, portanto, que não se está diante de mera atualização monetária ou de cálculo contábil, mas de situação que reclama atividade pericial indispensável, conforme expressamente previsto no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que sem a apuração desses elementos não é possível estabelecer o saldo final entre as partes, sendo inclusive plausível que, após a compensação das obrigações, o resultado final indique crédito em favor da executada, o que evidencia a inexistência, no momento, de valor certo apto a aparelhar a execução. Dessa forma, os cálculos apresentados pela Contadoria no evento nº 181 não possuem aptidão para aparelhar a fase de cumprimento de sentença, pois não contemplam todos os elementos da condenação nem permitem a apuração do saldo final entre as partes. Consequentemente, o cumprimento de sentença foi instaurado prematuramente, inexistindo, por ora, valor certo, líquido e exigível. II - Da natureza do crédito principal e dos honorários advocatícios A controvérsia instaurada nos autos também envolve a definição acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial da requerida. Todavia, essa análise não pode ser realizada neste momento. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051, a submissão aos efeitos da recuperação judicial é definida pela data do fato gerador do crédito. No caso vertente, o crédito principal oriundo da restituição de parcelas pagas remonta à relação jurídica contratual e ao inadimplemento ocorridos em períodos anteriores ao pedido de recuperação judicial (protocolado em 23/07/2020), o que leva a classificá-lo como crédito de natureza concursal, limitando a incidência de juros e correção monetária à data do pedido de soerguimento, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Contudo, análise minuciosa revela que ação principal não é de cobrança contratual, mas sim de rescisão contratual com devolução de parcelas por desfazimento do negócio, o que muda tudo. Ora, se a pretensão do exequente não decorre de mera cobrança contratual, mas dos efeitos restitutórios da resolução judicial do contrato, antes da sentença não havia crédito exigível em favor do comprador, mas apenas relação contratual em curso. Logo, o eventual direito creditório surge apenas com a desconstituição do vínculo negocial determinada na sentença que, por sua vez, foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o que tornaria o crédito principal extraconcursal. Além disso, como visto, sequer é possível afirmar atualmente quem será credor final após a compensação entre devolução das parcelas, retenção contratual, fruição do imóvel, benfeitorias indenizáveis, questões essas que impossibilitam nessa fase processual, a apuração do saldo final e, por consequência inexiste crédito definido a ser submetido — ou não — ao regime concursal. A mesma conclusão se aplica à verba honorária. Embora já haja condenação em honorários sucumbenciais, sua base de cálculo ainda não é determinável. Isso porque os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido, o qual somente poderá ser definido após a apuração do saldo final decorrente da compensação entre as partes. Ressalte-se que a majoração recursal promovida pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 85, §11, do CPC) não cria percentuais autônomos executáveis imediatamente, mas integra a mesma verba honorária global, dependente da definição do proveito econômico final. Portanto, somente com a apuração do saldo final será possível verificar a existência de crédito executável e, então, definir seu regime jurídico. Diante dessas circunstâncias, entendo que a matéria deverá ser apreciada oportunamente, após a conclusão da liquidação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cálculos (eventos nº 186 e 187), para reconhecer a iliquidez atual do título executivo judicial. Por consequência, considerando a vedação do encaminhamento de processos em que foi proferida sentença ilíquida à presente Central de Cumprimento de Sentença Cível (Portaria nº 797/2024), DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências de mister. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 12 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5421825-93.2022.8.09.0051 Exequente(s): Jean Carlos Gomes Silva Executado(s): Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judicial Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam os autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença ajuizada por Jean Carlos Gomes Silva em desfavor do Cascão Agribusiness E Participações Sa Em Recuperal Judiciall, todos qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que sentença proferida no evento nº 38, parcialmente procedentes os pedidos para decretar a resolução do contrato por culpa do comprador, determinando a restituição das parcelas pagas, com retenção de 23% em favor da executada, incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, bem como reconheceu direito de retenção por benfeitorias, a ser apurado em liquidação, fixando sucumbência recíproca. O acórdão exarado no evento nº 86, manteve a sentença e acrescentou a condenação da executada ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, desde a inadimplência até a desocupação, além da majoração dos honorários advocatícios. Posteriormente, em decisão do agravo em Recurso especial interposto pela executada e juntada aos autos no evento nº 166, o Superior Tribunal de Justiça, promoveu nova majoração honorária, sobrevindo trânsito em julgado em 24/04/2025. Instaurado o cumprimento de sentença (evento nº 166), decisão proferida no evento nº 180 determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para a apuração das divergências apontadas na Impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 175). No evento nº 181, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, os quais foram impugnados pelas partes, respectivamente nos eventos nº 186 e 187. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Da liquidez do título judicial Como é cediço, a execução somente pode ter prosseguimento quando fundada em obrigação certa, líquida e exigível, consoante previsto nos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título." Da análise detida dos autos, constata-se que tanto a sentença (evento nº 38) quanto o acordão (evento nº 86), estabeleceram obrigações recíprocas entre as partes, passíveis de compensação, cuja definição depende de prévia apuração técnica. De um lado, há a possibilidade de a executada fazer jus à restituição das parcelas pagas e à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; de outro, assiste à exequente o direito de retenção contratual de 23%, além do recebimento da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês. Todavia, a referida taxa de fruição fixada no acórdão, não pode ser tratada como simples acréscimo aritmético, pois representa indenização compensatória pela utilização econômica do bem durante o período em que permaneceu na posse do comprador. Logo, sua quantificação depende necessariamente da apuração do valor de mercado do imóvel, que constitui a base de cálculo, bem como da definição do período efetivo de ocupação e da data de desocupação. Da mesma forma, a indenização por benfeitorias não pode ser aferida por cálculo meramente matemático, exigindo verificação técnica acerca da existência das melhorias, da sua natureza — se necessárias ou úteis — e do respectivo valor indenizável. Verifica-se, portanto, que não se está diante de mera atualização monetária ou de cálculo contábil, mas de situação que reclama atividade pericial indispensável, conforme expressamente previsto no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que sem a apuração desses elementos não é possível estabelecer o saldo final entre as partes, sendo inclusive plausível que, após a compensação das obrigações, o resultado final indique crédito em favor da executada, o que evidencia a inexistência, no momento, de valor certo apto a aparelhar a execução. Dessa forma, os cálculos apresentados pela Contadoria no evento nº 181 não possuem aptidão para aparelhar a fase de cumprimento de sentença, pois não contemplam todos os elementos da condenação nem permitem a apuração do saldo final entre as partes. Consequentemente, o cumprimento de sentença foi instaurado prematuramente, inexistindo, por ora, valor certo, líquido e exigível. II - Da natureza do crédito principal e dos honorários advocatícios A controvérsia instaurada nos autos também envolve a definição acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial da requerida. Todavia, essa análise não pode ser realizada neste momento. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051, a submissão aos efeitos da recuperação judicial é definida pela data do fato gerador do crédito. No caso vertente, o crédito principal oriundo da restituição de parcelas pagas remonta à relação jurídica contratual e ao inadimplemento ocorridos em períodos anteriores ao pedido de recuperação judicial (protocolado em 23/07/2020), o que leva a classificá-lo como crédito de natureza concursal, limitando a incidência de juros e correção monetária à data do pedido de soerguimento, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Contudo, análise minuciosa revela que ação principal não é de cobrança contratual, mas sim de rescisão contratual com devolução de parcelas por desfazimento do negócio, o que muda tudo. Ora, se a pretensão do exequente não decorre de mera cobrança contratual, mas dos efeitos restitutórios da resolução judicial do contrato, antes da sentença não havia crédito exigível em favor do comprador, mas apenas relação contratual em curso. Logo, o eventual direito creditório surge apenas com a desconstituição do vínculo negocial determinada na sentença que, por sua vez, foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o que tornaria o crédito principal extraconcursal. Além disso, como visto, sequer é possível afirmar atualmente quem será credor final após a compensação entre devolução das parcelas, retenção contratual, fruição do imóvel, benfeitorias indenizáveis, questões essas que impossibilitam nessa fase processual, a apuração do saldo final e, por consequência inexiste crédito definido a ser submetido — ou não — ao regime concursal. A mesma conclusão se aplica à verba honorária. Embora já haja condenação em honorários sucumbenciais, sua base de cálculo ainda não é determinável. Isso porque os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido, o qual somente poderá ser definido após a apuração do saldo final decorrente da compensação entre as partes. Ressalte-se que a majoração recursal promovida pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 85, §11, do CPC) não cria percentuais autônomos executáveis imediatamente, mas integra a mesma verba honorária global, dependente da definição do proveito econômico final. Portanto, somente com a apuração do saldo final será possível verificar a existência de crédito executável e, então, definir seu regime jurídico. Diante dessas circunstâncias, entendo que a matéria deverá ser apreciada oportunamente, após a conclusão da liquidação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cálculos (eventos nº 186 e 187), para reconhecer a iliquidez atual do título executivo judicial. Por consequência, considerando a vedação do encaminhamento de processos em que foi proferida sentença ilíquida à presente Central de Cumprimento de Sentença Cível (Portaria nº 797/2024), DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências de mister. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 12 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 15 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 15 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870889/GO (2025/0067852-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AGRAVADO: JEAN CARLOS GOMES SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA - GO039562 AGRAVANTE: JEAN CARLOS GOMES SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA - GO039562 AGRAVADO: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES – em recuperação judicial, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 476): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIALETICIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO EDIFICADO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, quando a insurgência é claramente expressa contra os fundamentos da sentença recorrida, apresentando pedido de reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento da questão. 2. A juntada de documentos após as fases postulatória e instrutória é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação, comprovando o motivo que a impediu de juntá-los nesses momentos processuais (art. 435 do CPC/2015). No caso concreto, não configurados documentos novos, tampouco indicada a impossibilidade de juntada anterior, inviável a pretensão de juntada após o encerramento da instrução, motivo pelo qual devem ser desconsiderados os documentos juntados apenas em sede de apelação. 3. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel constituído por lote dotado de construção, gera ao promitente vendedor o dever de ressarcir ao promissário comprador o valor das acessões nele edificadas, por evidente acréscimo patrimonial, sob pena de enriquecimento ilícito do proprietário que teve o seu imóvel melhorado. 4. Inadmissível a tese de que a indenização pelas benfeitorias seria indevida, com base em suposta irregularidade da edificação correspondente, porquanto o réu não comprovou o fato alegado, o que era seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador, não há que se falar em ato ilícito praticado pela vendedora, o que, por si só, já afasta o pedido formulado de indenização por danos morais. 6. Tendo em vista a data de celebração do contrato, afasta-se a aplicação da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), vez que, em atenção ao princípio da irretroatividade, referida norma só pode ser aplicada após a sua entrada em vigor ocorrida 28/12/2018. 7. Havendo edificação no lote objeto do contrato, a vendedora deve ser indenizada pelo período em que os compradores usufruíram do bem, sem a devida contraprestação, sendo devido o pagamento da taxa de fruição a partir da inadimplência até a desocupação do imóvel. 8. Prevendo o contrato a incidência da multa contratual para a hipótese de descumprimento do contrato por qualquer das partes, legítima é a imposição da aludida penalidade em desfavor do autor devido a rescisão contratual ter ocorrido por sua culpa exclusiva, consoante se afigura no feito em tela. 9. Rescindido o contrato, a restituição dos valores pagos pelo autor, com retenção de 23% (vinte e três por cento), em obediência ao limite fixado pelo STJ e nos termos do instrumento de compra e venda, em parcela única, deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 541-554). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 560-571), a parte recorrente sustentou violação ao art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/79, alegando não ser cabível indenização das benfeitorias construídas sobre um imóvel quando construídas em desconformidade com a lei ou o contrato. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 614-617, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 625-634, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 650-656 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Acerca da indenização pelas benfeitorias, a Corte estadual se pronunciou da seguinte forma (e-STJ, fls. 488): 5. Indenização por benfeitorias No caso, verifica-se que ao adquirir o imóvel objeto do contrato este se encontrava despido de construção (mov. 01. doc. 05) tendo o autor/ 2º apelante edificado benfeitoria no local (mov. 01, doc. 07). A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel constituído por lote despido de construção, gera ao promitente vendedor o dever de ressarcir ao promissário comprador de boa-fé, o valor das acessões nele edificadas posteriormente por evidente acréscimo patrimonial, sob pena de enriquecimento ilícito do proprietário que teve o seu imóvel melhorado. Inadmissível a tese de que a indenização pelas benfeitorias seria indevida, com base em suposta irregularidade da edificação correspondente. Isso porque o primeiro apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato relativo à eventual irregularidade na edificação construída pelo primeiro apelado, o que era seu encargo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal analisou a questão à luz do art. 373 do CPC/15, e não do 34, §1º, da Lei nº 6.766/79. Desse modo, tendo em vista que a questão foi decidida com base em fundamento diverso do dispositivo suscitado pela insurgente, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1616899/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 970.977/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870889/GO (2025/0067852-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AGRAVADO: JEAN CARLOS GOMES SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA - GO039562 AGRAVANTE: JEAN CARLOS GOMES SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA - GO039562 AGRAVADO: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JEAN CARLOS GOMES SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 476): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIALETICIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO EDIFICADO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, quando a insurgência é claramente expressa contra os fundamentos da sentença recorrida, apresentando pedido de reforma, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento da questão. 2. A juntada de documentos após as fases postulatória e instrutória é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e contestação, comprovando o motivo que a impediu de juntá-los nesses momentos processuais (art. 435 do CPC/2015). No caso concreto, não configurados documentos novos, tampouco indicada a impossibilidade de juntada anterior, inviável a pretensão de juntada após o encerramento da instrução, motivo pelo qual devem ser desconsiderados os documentos juntados apenas em sede de apelação. 3. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel constituído por lote dotado de construção, gera ao promitente vendedor o dever de ressarcir ao promissário comprador o valor das acessões nele edificadas, por evidente acréscimo patrimonial, sob pena de enriquecimento ilícito do proprietário que teve o seu imóvel melhorado. 4. Inadmissível a tese de que a indenização pelas benfeitorias seria indevida, com base em suposta irregularidade da edificação correspondente, porquanto o réu não comprovou o fato alegado, o que era seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador, não há que se falar em ato ilícito praticado pela vendedora, o que, por si só, já afasta o pedido formulado de indenização por danos morais. 6. Tendo em vista a data de celebração do contrato, afasta-se a aplicação da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), vez que, em atenção ao princípio da irretroatividade, referida norma só pode ser aplicada após a sua entrada em vigor ocorrida 28/12/2018. 7. Havendo edificação no lote objeto do contrato, a vendedora deve ser indenizada pelo período em que os compradores usufruíram do bem, sem a devida contraprestação, sendo devido o pagamento da taxa de fruição a partir da inadimplência até a desocupação do imóvel. 8. Prevendo o contrato a incidência da multa contratual para a hipótese de descumprimento do contrato por qualquer das partes, legítima é a imposição da aludida penalidade em desfavor do autor devido a rescisão contratual ter ocorrido por sua culpa exclusiva, consoante se afigura no feito em tela. 9. Rescindido o contrato, a restituição dos valores pagos pelo autor, com retenção de 23% (vinte e três por cento), em obediência ao limite fixado pelo STJ e nos termos do instrumento de compra e venda, em parcela única, deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 541-554). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 560-571), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/15 e 32-A, I da Lei 13.786/2018, alegando a ocorrência de julgamento extra petita porque o Tribunal condenou ao pagamento de taxa de fruição sem que a parte recorrida tivesse pedido. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 614-617, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 643-647, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 650-656 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente alega a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o Tribunal condenou ao pagamento de taxa de fruição sem que houvesse pedido da recorrida nesse sentido. Acerca do tema, a Corte estadual se pronunciou da seguinte forma (e-STJ, fls. 553): No caso dos autos, cinge-se o inconformismo do recorrente quanto ao suposto fato do acórdão ter incorrido em erro material, no que pertine à aplicação da taxa de fruição do imóvel, sem que tal pedido tivesse sido formulado na contestação, configurando julgamento ultra petita. Registre-se, por necessário, que erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão, o que, evidentemente, não é o caso em tela. Ao reexaminar o caso, verifica-se que o ato embargado não padece do vício suscitado. A chamada taxa de fruição é imposta ao comprador inadimplente quando o compromisso de compra e venda é rescindido. Nesse caso, com a resolução da avença, e o retorno dos contratantes ao "status quo ante", aquele que usufruiu do bem por certo período deve indenizar o proprietário, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, a aplicação da mencionada taxa é consequência lógica da rescisão do contrato celebrado entre as partes. A propósito, o julgado abordou o tema questionado, nos seguintes termos: “(...) 7. Verba de fruição do bem O segundo apelante defende a necessidade de reforma da sentença em razão da retenção de 23% (vinte e três por cento) pelo descumprimento do contrato e a ocupação do imóvel durante o período de inadimplência. (...) No entanto, não há óbice para a cobrança de indenização pela ocupação do imóvel pelo comprador inadimplente. O direito à indenização relativa ao período em que o comprador usufruiu do imóvel, sem efetuar o pagamento, já era prevista no ordenamento jurídico com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa da parte inadimplente. (...) Todavia, percebe-se que, apesar da inexistência de edificação no lote no momento da alienação, houve edificação posterior de imóvel residencial, conforme restou incontroverso nos autos (mov. 01, doc. 07). Assim, o primeiro apelante deve ser indenizado pelo período em que o primeiro apelado usufruiu do bem, sem a devida contraprestação. A propósito: (...) Verifica-se que é devido o pagamento de indenização pela taxa de fruição relativamente ao período de ocupação injusta, ou seja, a partir da inadimplência, e não da entrega do bem, até a desocupação do imóvel.” Assim, verifica-se que o acórdão atacado, abrangeu os conteúdos legais necessários à solução do litígio, restando irrelevante eventual dissonância com aqueles listados nas razões dos embargos declaratórios opostos pelo segundo insurgente. No caso, o Tribunal de origem afastou a tese de suposta ocorrência de julgamento extra petita ao concluir que o pagamento da mencionada taxa é consequência lógica da rescisão do contrato celebrado entre as partes. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente ou além do postulado pelo autor na peça inicial. No entanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, como pretende fazer crer a agravante, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Nesse sentido, constata-se que as instâncias ordinárias apreciaram os pedidos com fulcro na interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pela parte relativos à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, o que não caracteriza julgamento extra petita. Assim, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte acerca do tema, consoante se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (...) 4. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Precedentes. 4.1. No caso em tela, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reduzindo o quantum debeatur, de modo que se manteve nos limites da lide. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 215.269/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266376/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(20)