Agravo em Recurso Especial 5291684-25.2018.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5291684-25.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 5291684-25.2018.8.09.0051 Exequente(s): Fabricadora De Espumas E Colchões Centro Oeste Ltda Executado(s): Yeshua Comércio De Colchões Ltda Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), em que a parte executada alega excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais (movimento 411). *** No caso, verifica-se que a parte exequente inicialmente apresentou cálculo com equívoco no percentual dos honorários, adotando 17,5%, quando o correto é 17,25%, conforme posteriormente reconhecido. Assim, assiste parcial razão à parte executada quanto à adequação do percentual, restando superada a divergência nesse ponto. Quanto ao valor do débito, adoto os cálculos apresentados pela contadoria judicial (movimentos 427/442), porquanto elaborados em observância aos parâmetros fixados no título executivo. No tocante à correção monetária, correta a incidência desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Quanto aos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, incidem a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. No que se refere à aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, verifico que a parte executada foi regularmente intimada para pagamento (movimento 410), não tendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, tampouco depositado o valor incontroverso, razão pela qual incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado. DIANTE DISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a adequação do valor executado aos cálculos da contadoria judicial. Desde já, acresçam-se ao débito a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025) Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 5291684-25.2018.8.09.0051 Exequente(s): Fabricadora De Espumas E Colchões Centro Oeste Ltda Executado(s): Yeshua Comércio De Colchões Ltda Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), em que a parte executada alega excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais (movimento 411). *** No caso, verifica-se que a parte exequente inicialmente apresentou cálculo com equívoco no percentual dos honorários, adotando 17,5%, quando o correto é 17,25%, conforme posteriormente reconhecido. Assim, assiste parcial razão à parte executada quanto à adequação do percentual, restando superada a divergência nesse ponto. Quanto ao valor do débito, adoto os cálculos apresentados pela contadoria judicial (movimentos 427/442), porquanto elaborados em observância aos parâmetros fixados no título executivo. No tocante à correção monetária, correta a incidência desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Quanto aos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, incidem a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. No que se refere à aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, verifico que a parte executada foi regularmente intimada para pagamento (movimento 410), não tendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, tampouco depositado o valor incontroverso, razão pela qual incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado. DIANTE DISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a adequação do valor executado aos cálculos da contadoria judicial. Desde já, acresçam-se ao débito a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025) Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5291684.25.2018.8.09.0051. Exequente: Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda Executadas: Yeshua Comércio de Colchões Ltda e Outra YESHUA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA E OUTRA, já devidamente qualificadas nos presentes autos, processo referenciado à epígrafe, por intermédio do Procurador que esta subscreve, vêm ao Douto Juízo, com fulcro no Artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Petição - Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 1 AO JUÍZO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º 5291684-25.2018.8.09.0051 Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela Exequente, Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda, em desfavor das Executadas, Yeshua Comércio de Colchões Ltda e Outra, no que tange a verba honorária sucumbencial. De acordo com a Exequente, as Executadas foram condenadas ao pagamento das custas processuais e verba honorária sucumbencial arbitradas em 15% (quinze por cento) pelo TJGO, majorada em mais 15% (quinze por cento) pelo STJ, totalizando 17,25% (dezessete vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, R$ 650.279,27 (seiscentos e cinquenta mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). Logo após, fundamentou a Exequente que, considerando o percentual de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), referente aos honorários sucumbenciais, perfaz o valor de R$ 113.871,43 (cento e treze mil, oitocentos e setenta e um reais, quarenta e três centavos). Veja Excelência, a princípio a Exequente alega que a porcentagem dos honorários advocatícios sucumbenciais incidente sobre o valor atualizado da causa é de 17,25% (dezessete vírgula vinte e cinco por cento), no entanto, em seguida, aduz que a porcentagem seria de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento). Veja: Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 2 Ao final, conclui a Exequente que as Executadas devam adimplir a o valor de R$ 113.871,43 (cento e treze mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), a título de verba honorária sucumbencial. Contudo, conforme será demonstrado, o Cumprimento de Sentença exposto pela Exequente (Evento n.º 397) não merece prosperar, motivo pelo qual se apresenta Impugnação, nos termos do Artigo 525 do Código de Processo Civil. Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 3 II – DO DIREITO 2.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Pois bem! Compulsando os autos, observa-se que sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, condenando as Executadas, por consequência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. In verbis: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Yeshua Comércio de Colchões LTDA e Trinitas Comércio de Colchões LTDA em desfavor da Fabricadora de Espumas e Colchoes Centro Oeste LTDA, nos autos de n.º 5291684-25.2018.8.09.0051. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (Grifo nosso) Irresignadas, as Executadas interpuseram recurso de apelação cível, qual fora desprovido à unanimidade pela 2ª Câmara Cível do TJGO, determinando a majoração dos honorários advocatícios já outrora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Veja: (...) Ao teor do exposto, nego provimento à apelação cível. Consequentemente, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios já fixados. Em face do acórdão, as Executadas interpuseram recurso especial que foi inadmitido pelo óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, em desfavor da decisão do Vice-Presidente do TJGO, as Executadas interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido, e majorados os honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado. In verbis: Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 4 Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3ºdo referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Veja, nas instâncias de origem fora arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento), incidindo sobre esse valor a majoração de 15% (quinze por cento) imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, fora imposto a título de verba honorária 17,25% (dezessete, virgula vinte e cinco por cento) e não 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento). Noutra senda, também não merece prosperar o período de correção imposto pela Exequente, qual fora iniciado em 22/06/2018, data de protocolo da demanda, conforme consta na planilha de cálculos apresentada. Nesse sentido, no intuito de elucidar a correta atualização do valor da causa e a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, é que as Executadas colacionam a seguir a discriminação dos cálculos de atualização, demonstrando que o Cumprimento de Sentença apresentado pela Exequente não merece acolhida devido ao excesso de execução (DOC. 01). Veja: Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 5 Nota-se em relação ao valor atualizado da causa diferença de R$ 153.539,25 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). No que tange aos honorários advocatícios, tem-se a diferença de R$ 28.111,21 (vinte e oito mil, cento e onze reais e vinte e um centavos). Por sua vez, considerando o percentual de 17,25% (dezessete, virgula vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa de R$ 496.740,02 (quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos), perfaz a verba honorária sucumbencial no valor de R$ 85.687,66 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 6 Portanto, ante todo exposto, demonstrado o excesso de execução, requer seja julgado improcedente o cumprimento de sentença outrora apresentado. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Impugnantes/Executadas requerem: a) Que seja recebida a presente impugnação em todos os seus termos de fato e de direito, porquanto legal e tempestiva; b) Requer seja julgado procedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para que seja reconhecido o excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, nos termos do Artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil, fazendo constar: b.1) Diferença valor atualizado da causa: R$ 153.539,25 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). b.2) Diferença honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 28.111,21 (vinte e oito mil, cento e onze reais e vinte e um centavos). C) condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais; Nesses termos, solicita-se deferimento. Goiânia/GO, 28 de maio de 2025. Assinatura Digital SANDRO DE ABREU SANTOS OAB/GO 28.253 DOCUMENTOS ANEXOS: DOC. 01 – Planilha de cálculos; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo ativo: Polo passivo: M o e d a Valores em Real (R$): de 01/07/1994 a 28/05/2025 Atualização monetária até 04/2025 Data final do cálculo: 2 8 / 0 5 / 2 0 2 5 Índices de atualização monetária: INPC de 05/2023 até 08/2024; IPCA de 09/2024 até 04/2025 J u r o s Demonstrativo dos valores principais Data Descrição Valor Índices de atualização Fator da atualização Valor da atualização Valor atualizado % de juros acumulado Valor dos juros Total 29/05/2023 R$ 452.965,36 8,72% R$ 39.515,90 R$ 492.481,26 0,864756% R$ 4.258,76 R$ 496.740,02 Total valores R$ 452.965,36 R$ 39.515,90 R$ 492.481,26 R$ 4.258,76 R$ 496.740,02 (A) Demonstrativo dos valores acessórios Descrição Base de cálculo Percentual Principal Juros Total Honorários percentual 17,25% R$ 496.740,02 (A) 17,25% R$ 84.953,02 R$ 734,64 R$ 85.687,66 (B) Total acessórios R$ 84.953,02 R$ 734,64 R$ 85.687,66 Agrupamento dos valores apurados Honorários percentuais R$ 85.687,66 Total dos Honorários advocatícios R$ 85.687,66 Montante em favor do(a)s credor(a)(es) R$ 496.740,02 Total do cálculo: 582.427,68 1. Tipo de juros: Juros legais (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa legal a partir de 30/08/2024) Data: A partir de uma data fixa - 23/04/2025 até 28/05/2025 INPC de 05/2023 até 08/2024 IPCA de 09/2024 até 04/2025 TJDFT usuário externo 28/05/2025, 11:13 Atualização monetária https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos 1/1

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Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 5291684-25.2018.8.09.0051 Exequente(s): Fabricadora De Espumas E Colchões Centro Oeste Ltda Executado(s): Yeshua Comércio De Colchões Ltda Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), em que a parte executada alega excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais (movimento 411). *** No caso, verifica-se que a parte exequente inicialmente apresentou cálculo com equívoco no percentual dos honorários, adotando 17,5%, quando o correto é 17,25%, conforme posteriormente reconhecido. Assim, assiste parcial razão à parte executada quanto à adequação do percentual, restando superada a divergência nesse ponto. Quanto ao valor do débito, adoto os cálculos apresentados pela contadoria judicial (movimentos 427/442), porquanto elaborados em observância aos parâmetros fixados no título executivo. No tocante à correção monetária, correta a incidência desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Quanto aos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, incidem a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. No que se refere à aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, verifico que a parte executada foi regularmente intimada para pagamento (movimento 410), não tendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, tampouco depositado o valor incontroverso, razão pela qual incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado. DIANTE DISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a adequação do valor executado aos cálculos da contadoria judicial. Desde já, acresçam-se ao débito a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025) Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5291684.25.2018.8.09.0051. Exequente: Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda Executadas: Yeshua Comércio de Colchões Ltda e Outra YESHUA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA E OUTRA, já devidamente qualificadas nos presentes autos, processo referenciado à epígrafe, por intermédio do Procurador que esta subscreve, vêm ao Douto Juízo, com fulcro no Artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS Petição - Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 1 AO JUÍZO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º 5291684-25.2018.8.09.0051 Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela Exequente, Fabricadora de Espumas e Colchões Centro Oeste Ltda, em desfavor das Executadas, Yeshua Comércio de Colchões Ltda e Outra, no que tange a verba honorária sucumbencial. De acordo com a Exequente, as Executadas foram condenadas ao pagamento das custas processuais e verba honorária sucumbencial arbitradas em 15% (quinze por cento) pelo TJGO, majorada em mais 15% (quinze por cento) pelo STJ, totalizando 17,25% (dezessete vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, R$ 650.279,27 (seiscentos e cinquenta mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). Logo após, fundamentou a Exequente que, considerando o percentual de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), referente aos honorários sucumbenciais, perfaz o valor de R$ 113.871,43 (cento e treze mil, oitocentos e setenta e um reais, quarenta e três centavos). Veja Excelência, a princípio a Exequente alega que a porcentagem dos honorários advocatícios sucumbenciais incidente sobre o valor atualizado da causa é de 17,25% (dezessete vírgula vinte e cinco por cento), no entanto, em seguida, aduz que a porcentagem seria de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento). Veja: Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 2 Ao final, conclui a Exequente que as Executadas devam adimplir a o valor de R$ 113.871,43 (cento e treze mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), a título de verba honorária sucumbencial. Contudo, conforme será demonstrado, o Cumprimento de Sentença exposto pela Exequente (Evento n.º 397) não merece prosperar, motivo pelo qual se apresenta Impugnação, nos termos do Artigo 525 do Código de Processo Civil. Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 3 II – DO DIREITO 2.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Pois bem! Compulsando os autos, observa-se que sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, condenando as Executadas, por consequência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. In verbis: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Yeshua Comércio de Colchões LTDA e Trinitas Comércio de Colchões LTDA em desfavor da Fabricadora de Espumas e Colchoes Centro Oeste LTDA, nos autos de n.º 5291684-25.2018.8.09.0051. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (Grifo nosso) Irresignadas, as Executadas interpuseram recurso de apelação cível, qual fora desprovido à unanimidade pela 2ª Câmara Cível do TJGO, determinando a majoração dos honorários advocatícios já outrora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Veja: (...) Ao teor do exposto, nego provimento à apelação cível. Consequentemente, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios já fixados. Em face do acórdão, as Executadas interpuseram recurso especial que foi inadmitido pelo óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, em desfavor da decisão do Vice-Presidente do TJGO, as Executadas interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido, e majorados os honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado. In verbis: Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 4 Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3ºdo referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Veja, nas instâncias de origem fora arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento), incidindo sobre esse valor a majoração de 15% (quinze por cento) imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, fora imposto a título de verba honorária 17,25% (dezessete, virgula vinte e cinco por cento) e não 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento). Noutra senda, também não merece prosperar o período de correção imposto pela Exequente, qual fora iniciado em 22/06/2018, data de protocolo da demanda, conforme consta na planilha de cálculos apresentada. Nesse sentido, no intuito de elucidar a correta atualização do valor da causa e a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, é que as Executadas colacionam a seguir a discriminação dos cálculos de atualização, demonstrando que o Cumprimento de Sentença apresentado pela Exequente não merece acolhida devido ao excesso de execução (DOC. 01). Veja: Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 5 Nota-se em relação ao valor atualizado da causa diferença de R$ 153.539,25 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). No que tange aos honorários advocatícios, tem-se a diferença de R$ 28.111,21 (vinte e oito mil, cento e onze reais e vinte e um centavos). Por sua vez, considerando o percentual de 17,25% (dezessete, virgula vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa de R$ 496.740,02 (quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos), perfaz a verba honorária sucumbencial no valor de R$ 85.687,66 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Sandro de Abreu Advogados Associados Rua 05, nº691, Ed. The Prime Tamandaré Office, sala 103, Setor Oeste, Goiânia-GO (62) 3626-8112 (62) 3626-1441 (fax) Página 6 Portanto, ante todo exposto, demonstrado o excesso de execução, requer seja julgado improcedente o cumprimento de sentença outrora apresentado. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Impugnantes/Executadas requerem: a) Que seja recebida a presente impugnação em todos os seus termos de fato e de direito, porquanto legal e tempestiva; b) Requer seja julgado procedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para que seja reconhecido o excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, nos termos do Artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil, fazendo constar: b.1) Diferença valor atualizado da causa: R$ 153.539,25 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). b.2) Diferença honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 28.111,21 (vinte e oito mil, cento e onze reais e vinte e um centavos). C) condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais; Nesses termos, solicita-se deferimento. Goiânia/GO, 28 de maio de 2025. Assinatura Digital SANDRO DE ABREU SANTOS OAB/GO 28.253 DOCUMENTOS ANEXOS: DOC. 01 – Planilha de cálculos; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo ativo: Polo passivo: M o e d a Valores em Real (R$): de 01/07/1994 a 28/05/2025 Atualização monetária até 04/2025 Data final do cálculo: 2 8 / 0 5 / 2 0 2 5 Índices de atualização monetária: INPC de 05/2023 até 08/2024; IPCA de 09/2024 até 04/2025 J u r o s Demonstrativo dos valores principais Data Descrição Valor Índices de atualização Fator da atualização Valor da atualização Valor atualizado % de juros acumulado Valor dos juros Total 29/05/2023 R$ 452.965,36 8,72% R$ 39.515,90 R$ 492.481,26 0,864756% R$ 4.258,76 R$ 496.740,02 Total valores R$ 452.965,36 R$ 39.515,90 R$ 492.481,26 R$ 4.258,76 R$ 496.740,02 (A) Demonstrativo dos valores acessórios Descrição Base de cálculo Percentual Principal Juros Total Honorários percentual 17,25% R$ 496.740,02 (A) 17,25% R$ 84.953,02 R$ 734,64 R$ 85.687,66 (B) Total acessórios R$ 84.953,02 R$ 734,64 R$ 85.687,66 Agrupamento dos valores apurados Honorários percentuais R$ 85.687,66 Total dos Honorários advocatícios R$ 85.687,66 Montante em favor do(a)s credor(a)(es) R$ 496.740,02 Total do cálculo: 582.427,68 1. Tipo de juros: Juros legais (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa legal a partir de 30/08/2024) Data: A partir de uma data fixa - 23/04/2025 até 28/05/2025 INPC de 05/2023 até 08/2024 IPCA de 09/2024 até 04/2025 TJDFT usuário externo 28/05/2025, 11:13 Atualização monetária https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos 1/1

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA AGRAVANTE: YESHUA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 AGRAVADO: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA AGRAVANTE: YESHUA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 AGRAVADO: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): AGRAVANTE: TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA AGRAVANTE: YESHUA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 AGRAVADO: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA AGRAVANTE: YESHUA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 AGRAVADO: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 TERMO Documento eletrônico VDA46347242 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 25/03/2025 00:43:18 Código de Controle do Documento: 7855b6d5-4abf-4dca-b8e8-af4fbed0b00eA QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 24 de março de 2025 Documento eletrônico VDA46347242 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 25/03/2025 00:43:18 Código de Controle do Documento: 7855b6d5-4abf-4dca-b8e8-af4fbed0b00e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2791241 - GO (2024/0422614-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 25 de março de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA46366179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 25/03/2025 18:12:30 Publicação no DJEN/CNJ de 27/03/2025. Código de Controle do Documento: 6928eed3-8e45-4ff9-a449-2314de60b71fAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2791241 - GO (2024/0422614-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Trata-se de agravo interno interposto por TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA e OUTRO em face da decisão acostada às fls. 1003-1004 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual os ora insurgentes pretendiam ver admitido o recurso especial. Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ e 282/STF. Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 1008-1016 e-STJ) alegando, em síntese, que "cumpriu integralmente o ônus de enfrentar os fundamentos da decisão ora agravada" (fl. 1014 e-STJ). No mais, aduz a ausência de óbice da Documento eletrônico VDA46165041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 17/03/2025 17:11:32 Código de Controle do Documento: d2c87c6f-3dea-457d-861c-4fd41e47b421Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 1020-1038 e-STJ, com pedido de aplicação de multa. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não ultrapassa o conhecimento. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente infirmar todos os fundamentos do capítulo impugnado na decisão monocrática. A ausência dessa impugnação específica torna forçoso o não conhecimento do reclamo, por aplicação do quanto disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15. Aplicável, ainda o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, a saber: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.079.519/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.935.702/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp n. 1.904.596/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021. No caso em comento, a decisão agravada não conheceu do reclamo por ofensa ao princípio da dialeticidade. A presente insurgência deixou de infirmar especificadamente esse único fundamento da deliberação recorrida. Isso porque, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que restou atendido o princípio da dialeticidade. No mais, também genericamente, aduziu a ausência de óbice da Súmula 7/STJ - e nada tratou sobre o outro fundamento apontado como não infirmado (Súmula 282/STF). Desta forma, impõe-se aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e, ainda, do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Documento eletrônico VDA46165041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 17/03/2025 17:11:32 Código de Controle do Documento: d2c87c6f-3dea-457d-861c-4fd41e47b4212. No que se refere ao pedido formulado pela parte agravada, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016) No mesmo sentido, os recentes precedentes das Turmas de Direito Privado desta Corte: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.169.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no REsp n. 1.818.994/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.163/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; e, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.882/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. No caso em tela, não se verifica o intuito meramente protelatório do Documento eletrônico VDA46165041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 17/03/2025 17:11:32 Código de Controle do Documento: d2c87c6f-3dea-457d-861c-4fd41e47b421presente agravo interno, não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15. Desde já, entretanto, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, não se admite o agravo interno. É como voto. Documento eletrônico VDA46165041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 17/03/2025 17:11:32 Código de Controle do Documento: d2c87c6f-3dea-457d-861c-4fd41e47b421TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.791.241 / GO Número Registro: 2024/0422614-9 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 529168425 52916842520188090051 Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791241/GO (2024/0422614-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRINITAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA AGRAVANTE: YESHUA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 AGRAVADO: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO046982 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por YESHUA COMERCIO DE COLCHOES LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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