Agravo em Recurso Especial 0006762-65.2021.8.08.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006762-65.2021.8.08.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:11

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 18:36

Publicação

27/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826137/ES (2024/0478193-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOVANE BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO JOVANE BARBORA agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006762-65.2021.8.08.0012). Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais multa. Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto entende que as circunstâncias do delito não se mostraram suficientemente gravosas para majorar a sanção. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, com fulcro no óbice processual da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 383-388). Decido. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a pretensão defensiva já foi analisada por esta Corte no julgamento do HC n. 927.566/ES, em que concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3 e redimensionei a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 250 dias-multa. Dessa forma, não se pode julgar este feito uma vez a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial" (AgRg no REsp 1.765.289/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 4/4/2019). À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:30

Recurso prejudicado

25/03/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/02/2025, 18:26

Recebimento

28/02/2025, 18:25

Protocolo de Petição

28/02/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826137/ES (2024/0478193-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOVANE BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2025, 08:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826137/ES (2024/0478193-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOVANE BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO JOVANE BARBORA agrava da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006762-65.2021.8.08.0012). Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais multa. Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto entende que as circunstâncias do delito não se mostraram suficientemente gravosas para majorar a sanção. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, com fulcro no óbice processual da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 383-388). Decido. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a pretensão defensiva já foi analisada por esta Corte no julgamento do HC n. 927.566/ES, em que concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3 e redimensionei a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 250 dias-multa. Dessa forma, não se pode julgar este feito uma vez a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial" (AgRg no REsp 1.765.289/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 4/4/2019). À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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