Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003353-70.2007.8.11.0018 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003353-70.2007.8.11.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003353-70.2007.8.11.0018 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DE JUARA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 19:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:21

Protocolo de Petição

05/11/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:26

Protocolo de Petição

14/10/2025, 15:02

Publicação

13/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1909743/MT (2020/0323819-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALDIR VASSOLER ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928 JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B AGRAVADO: JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - MT018930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:50

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Documentos

Distribuição de Processos Digitalizados

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1909743/MT (2020/0323819-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDIR VASSOLER ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928 JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B EMBARGADO: JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - MT018930 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VALDIR VASSOLER, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 206.421, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

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