Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0019204-13.2011.8.26.0077 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Conforme se observa nos documentos de fls. 10092/10097, expedido pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de São João-PR, o réu HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta, sendo declarada extinta por aquele Juízo (fl. 10097). Diante disto, determino o arquivamento dos presentes autos, anotando-se no sistema a situação do processo (baixado, extinto, arquivado) conforme comunicado CG 626/14. - ADV: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Fl. 10090/10096: vista ao Ministério Público. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:06

Protocolo de Petição

19/05/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:46

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 11:06

Protocolo de Petição

18/05/2026, 10:39

Publicação

15/05/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:01

Protocolo de Petição

28/04/2026, 09:50

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Oficie-se à Vara de São João-PR solicitando remessa de cópia da decisão que expediu o alvará de soltura no processo 000132-83.2018.8.12.0024. Instrua o oficio com cópia de fls. 10016/10036, 10041 e 10073/10076. Com a resposta, nova vista ao Ministério Público. - ADV: SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Fls. 10073/10076: abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Tendo em vista a disponibilização de vaga para o réu na Penitenciária de Pracinha-SP oficie-se ao CNJ, Delegacia de Pato Branco-PR e ao COTRAN-SP solicitando a remoção. Instrua os oficios com cópia de fls. 10061/10062. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Reitere-se os oficios de fls. 10047/10048. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 14:30

Petição (Embargos de declaração)

29/09/2025, 19:26

Protocolo de Petição

29/09/2025, 19:12

Publicação

29/09/2025, 01:05

Publicação

29/09/2025, 00:53

Publicação

29/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl nos EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:50

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Fls. 10016/10036: defiro o recambiamento do réu HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI para uma das unidades prisionais deste Estado. Antes de qualquer providência, oficie-se a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com urgência, solicitando a disponibilização de vaga em uma das unidades prisionais. Oficie-se, ainda, ao Comitê de Transferência de Presos - COTRANSP (fls. 10016), informando da decisão. - ADV: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Fls. 9996/9998: juntado o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva de HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI e encaminhe-a à Vara de Execuções Criminais de São João-PR, conforme anotado às fls. 99999/10001. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), SARA FALCETTI DE SOUZA (OAB 484382/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - Fls. 9988/9989: anote-se no sistema informatizado SAJ. - ADV: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 06:02

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl nos EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO EDITAL Processo Digital nº: 0019204-13.2011.8.26.0077 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: Edson Dias dos Santos Júnior e outros EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DESPACHO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Edson Dias dos Santos Júnior e outros, PROCESSO Nº 0019204-13.2011.8.26.0077, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). HEBER GUALBERTO MENDONCA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI, (Alcunha: Rique), Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 41.037.120, CPF 325.083.518-81, pai Valdeci da Silva Cristofani, mãe Leny de Souza Cristofani, Nascido/Nascida em 08/11/1983, de cor Branco, natural de Panorama, - SP, com endereço à Avenida João Leme, 112, Panorama - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do Despacho proferido nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Intime-se o réu, no prazo de 10 dias, a recolher o valor das custas e taxa judiciária no valor de 100 ufesps, devendo preencher a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6, ou comprovar documentalmente a impossibilidade de o fazer, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE- SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp". Restando negativa a intimação do sentenciado para pagamento da taxa judiciária, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (da intimação pessoal ou do edital), ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 14 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:06

Protocolo de Petição

13/08/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 11:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/08/2025, 08:51

Publicação

12/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019204-13.2011.8.26.0077 (077.01.2010.014270/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edson Evandro Seike - - Edson Evandro Seike - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Etiene Cris Rocha da Silva - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Flávio Roberto da Silva Guimarães - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Fabiola Alves de Oliveira Doná - - Gislaine Ferreira da Silva - - Gislaine Ferreira da Silva - - Henrique de Souza Cristofani - - Henrique de Souza Cristofani - - Jorge Luis Pereira - - Jorge Luis Pereira - - Marcos Aparecido Doná - - Marcos Aparecido Doná - - Valcir André Brito de Oliveira - - Valcir André Brito de Oliveira e outros - À vista da comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal em relação ao réu FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES (fls. 9968/9969, processo 1501547-90.2025, 1ª vara criminal local), proceda a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação. Anoto que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Acuso o recebimento da taxa judiciária efetuado pelo corréu FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES, conforme recibo de fls. 9966/9967. Anote-se. Fl. 9933: intime-se o réu HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI, por edital, conforme determinação de fls. 9865/9867. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP), GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP)

12/08/2025, 00:00

Protocolo de Petição

11/08/2025, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA E OUTRO contra a decisão de e-STJ fls. 11.077/11.080 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, a embargante sustenta omissão na decisão embargada nos seguintes termos: "(...) a R. Decisão monocrática de fls. 11077/11080, apreciou somente a questão que versa sobre o ANPP, ou seja, o item II. A dos Embargos de Divergência de fls. 10880/11064, restando omissas as questões do item II. B dos Embargos de Divergência de fls. 10880/11064 sobre a INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO CASO CONCRETO" (e-STJ fl. 11.177). É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser acolhidos. De fato, a decisão de e-STJ fls. 11.077/11.080 foi omissa quanto a divergência jurisprudencial referente ao tópico da inaplicabilidade da Súmula nº 182/STJ, que passa a ser examinado. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 10.080): "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido." Aponta como paradigmas acórdãos da Corte Especial, Terceira Seção e Quarta Turma desta Corte Superior. Extrai-se dos autos, que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 9.392): "(...) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ." Por sua vez, o acórdão embargado manteve a decisão de não conhecimento do recurso nos seguintes termos (e-STJ fl. 10.080): "(...) 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem" Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que a compreensão adotada pelo acórdão embargado acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no agravo de que trata o art. 1.042, do CPC, deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. SÚMULA 168 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.291.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EAREsp n. 1.890.378/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). Incide, portanto, a orientação da Súmula nº 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. ASNÁLISE DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR MEIO DO REsp n. 1.110.925/SP. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a "Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual" (AgInt nos EREsp n. 1.874.802/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.811.055/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp n. 1.780.937/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. 2. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na ertidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução." (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.). Precedentes. 3. O acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, imperiosa, portanto, a incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. De acordo com a jurisprudência pacífica desta corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou ntão supervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que paradigma colacionado (REsp n. 804.295/MG) foi publicado em 2006. 5. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido." (AgInt nos EREsp n. 2.065.709/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 19/3/2024). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação coletiva, na fase de cumprimento de sentença. (...) 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.892.684/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Assim, os embargos de divergência de e-STJ fls. 10.880/10.912 devem ser indeferidos, também, em relação ao tópico referente à aplicação da Súmula nº 182/STJ. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ato ordinatório

06/08/2025, 21:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 11:22

Redistribuição (prevenção)

05/08/2025, 08:01

Recebimento

01/08/2025, 19:45

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/06/2025, 19:11

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:36

Protocolo de Petição

24/06/2025, 16:13

Protocolo de Petição

24/06/2025, 10:17

Protocolo de Petição

24/06/2025, 10:17

Redistribuição (sorteio)

24/06/2025, 08:02

Publicação

23/06/2025, 00:55

Protocolo de Petição

19/06/2025, 19:23

Recebimento

18/06/2025, 07:55

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por MARCOS APARECIDO DONÁ contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 10.080): "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido." Em suas razões, a embargante sustenta divergência quanto à aplicação da Súmula nº 182/STJ, ao argumento de que desnecessária a impugnação de todos os capítulos da decisão monocrática agravada. Aponta como paradigmas acórdãos da Corte Especial, Terceira Seção e Quarta Turma desta Corte Superior. Por fim, postula o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que seja sanada a divergência suscitada (e-STJ fls. 10.697/10.746). É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser liminarmente indeferido. Extrai-se dos autos, que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 9.392): "(...) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ." Por sua vez, o acórdão embargado manteve a decisão de não conhecimento do recurso nos seguintes termos (e-STJ fl. 10.080): "(...) 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem" Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que a compreensão adotada pelo acórdão embargado acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no agravo de que trata o art. 1.042, do CPC, deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. SÚMULA 168 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.291.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EAREsp n. 1.890.378/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). Incide, portanto, a orientação da Súmula nº 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. ASNÁLISE DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR MEIO DO REsp n. 1.110.925/SP. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a "Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual" (AgInt nos EREsp n. 1.874.802/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.811.055/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp n. 1.780.937/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. 2. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na ertidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução." (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.). Precedentes. 3. O acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, imperiosa, portanto, a incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. De acordo com a jurisprudência pacífica desta corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou ntão supervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que paradigma colacionado (REsp n. 804.295/MG) foi publicado em 2006. 5. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido." (AgInt nos EREsp n. 2.065.709/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 19/3/2024). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação coletiva, na fase de cumprimento de sentença. (...) 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.892.684/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a prévia fixação de honorários na instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por FABÍOLA ALVES DE OLIVEIRA DONÁ E OUTRO contra acórdão proferido pela Sexta Turma assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM ACORDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO VEICULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. TESE DE QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO STF (RHC N. 241.972/SP). IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MP/SP, EM DUAS INSTÂNCIAS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. COLABORAÇÃO EFETIVA DO AGRAVANTE COM O PROCEDIMENTO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. ADESÃO DO MPF AOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MP/SP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO, QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O TEMA OBJETO DO HC N. 185.913 (STF). TESE QUE NEM SEQUER FOI VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental improvido" (e-STJ fl. 10.076). Os embargantes alegam a existência de dissídio jurisprudencial com julgados da Corte Especial deste Tribunal Superior (REsp nº 1.890.344/RS e REsp nº 1.890.343/SC), e também da Quinta e da Sexta Turmas. Os acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: '(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia'. 3. TESE: 3.1 – O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). 3.2 – Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 – Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 – Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por réu condenado, no 1º grau de jurisdição, pelo crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que o delito imputado ao recorrente não havia sido cometido com violência ou grave ameaça e que a pena mínima em abstrato do delito não ultrapassava o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento" (Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024). Aduzem, em síntese, que: "a decisão de fls. 10176/10179 declarando como cumprida a determinação de manifestação do MPF sobre o ANPP, sem a manifestação do Promotor de Justiça Natural e sobre o próprio MPF está manifestamente contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 10.893). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser processado. A teor do disposto nos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelos embargantes não está configurado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas. Com efeito, os paradigmas enfrentaram questões diversas da controvérsia sob exame. O acórdão embargado discutiu a respeito do cumprimento da determinação contida no RHC nº 241.972/SP (STF) no caso dos autos. Decidiu-se que sim, "pois a instância ordinária, tão logo comunicada daquela decisão, submeteu o processo originário ao exame do Ministério Público de São Paulo para que fosse avaliada a possibilidade de ofertar o ANPP, tendo o promotor natural recusado ofertar a benesse" (...) "Ademais, cumpre ressaltar que, a fim de extirpar qualquer discussão quanto ao procedimento adotado no cumprimento da decisão do STF, tomei a cautela de abrir vista para que o Ministério Público Federal opinasse acerca da recusa de oferta de ANPP por parte do Ministério Público de São Paulo, tendo o MPF aderido explicitamente àquela manifestação" (e-STJ fls. 10.087/10.090). Já os REsp's nºs 1.890.344/RS e REsp nº 1.890.343/SC trataram a respeito da possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia (Tema nº 1.098/STJ), questão não submetida no julgamento do acórdão embargado. Nesse cenário, é manifesta a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas, não se justificando, pois, o processamento dos presentes embargos. Como se sabe, "a divergência que enseja a oposição dos embargos - via recursal destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional -, é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fático-processuais semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.449.212/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015). O acórdão paradigma da Sexta Turma não será apreciado por ter sido proferido pelo mesmo órgão de julgamento que o acórdão embargado. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Remetam-se os autos à Terceira Seção para que sejam apreciados os presentes embargos com enfoque no acórdão paradigma da Quinta Turma. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por MARCOS APARECIDO DONÁ contra acórdão proferido pela Sexta Turma assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM ACORDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO VEICULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. TESE DE QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO STF (RHC N. 241.972/SP). IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MP/SP, EM DUAS INSTÂNCIAS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. COLABORAÇÃO EFETIVA DO AGRAVANTE COM O PROCEDIMENTO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. ADESÃO DO MPF AOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MP/SP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO, QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O TEMA OBJETO DO HC N. 185.913 (STF). TESE QUE NEM SEQUER FOI VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental improvido" (e-STJ fl. 10.076). O embargante alega a existência de dissídio jurisprudencial com julgados da Corte Especial, da Terceira Seção deste Tribunal Superior (Apn nº 510/BA, Apn nº 634/RJ, REsp nº 1.890.344/RS e REsp nº 1.890.343/SC) e da Quinta Turma. Os acórdãos foram assim ementados, respectivamente: "PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no art. 321 do Código Penal, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (art. 109, VI, do mesmo código). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não maculam a ação penal, sobretudo quando verificado que tais vícios tiveram por efeito beneficiar o réu. 3. O Estado não pode quedar-se inerte ao tomar conhecimento de suposta prática de crime. Assim, o encontro fortuito de notícia de prática delituosa durante a realização de interceptações de conversas telefônicas devidamente autorizadas não exige a conexão entre o fato investigado e o novo fato para que se dê prosseguimento às investigações quanto ao novo fato. 4. O crime de tráfico de influência exige o elemento fraude para sua configuração. Se, nos fatos indicados como criminosos, não se verificar esse elemento objetivo do tipo, nem mesmo por indícios, a denúncia deve ser rejeitada. 5. Embora a classificação do crime seja requisito formal exigido na formulação da denúncia, sua falta ou equívoco não acarreta, por si só, a rejeição da denúncia, constituindo-se mera irregularidade já que o réu defende-se de fatos. Contudo, se esses mesmos fatos, como descritos pelo órgão de acusação, não se amoldam ao tipo indicado na denúncia, aproximando-se de tipo diverso cuja punibilidade já se encontra extinta pela prescrição, a denúncia deve ser rejeitada. 6. A denúncia ofertada contra diversas pessoas, mas não recebida contra quem, por prerrogativa de função, atraía a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do feito criminal, afasta a competência excepcional quanto aos acusados destituídos da prerrogativa de foro. 7. Extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 321 do Código Penal. 8. Denúncia rejeitada em relação aos crimes de formação de quadrilha e advocacia administrativa" (Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado21/8/2013, DJe 17/3/2014). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes. IV - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. V - O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião do Conselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve, para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se amolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal, o que, por conseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal. Queixa recebida" (Relator Ministro Félix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/3/2012, DJe 3/4/2012). "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: '(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia'. 3. TESE: 3.1 – O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). 3.2 – Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 – Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 – Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por réu condenado, no 1º grau de jurisdição, pelo crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que o delito imputado ao recorrente não havia sido cometido com violência ou grave ameaça e que a pena mínima em abstrato do delito não ultrapassava o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento" (Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024). Aduz, em síntese, que: "(...) levando-se em consideração os requisitos objetivos e subjetivos, os princípios da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da Constituição da República e art. 11, CPC) e individualização da pena (arts. 29 e 59 do CP e inciso XLVI do art. 5º. da Constituição da República) a participação do réu no delito é insignificante e pretérita (há 15 anos) – art. 28-A, §2º, inc. II, do CPP, e nesse contexto, repita-se: percebe-se que a conduta ora processada se trata de fato isolado na vida do acusado, indicando ausência de má conduta social ou personalidade voltada ao crime, evidenciando-se, assim, que sua conduta criminal não foi ou é, atualmente, habitual e reiterada, de modo que se não faz presente, também, o óbice nesse requisito subjetivo, ora não avaliado pelo parquet. Assim, demonstrada a ausência de fundamentação idônea para negar o ANPP ao réu, configurado está o excesso de acusação, merecendo a rejeição da Denúncia. Tal providência não se torna descabida no atual estágio do processo, notadamente considerando que o direito ao ANPP se deu de forma retroativa, perpetrando-se a injustiça a partir das manifestações ministeriais, não sendo justo exigir manifestação pretérita de um direito que sequer existia até então. (...) (...) não cabe ao Ministério Público nem ao Poder Judiciário, salvo excepcionalmente em caso de inconstitucionalidade – como, por exemplo, reconheceu a Segunda Turma do STF em relação aos crimes raciais –, deixar de aplicar mecanismos consensuais legalmente previstos em favor do averiguado com base, apenas, na natureza abstrata do delito ou em seu caráter hediondo. Isso significaria criar, em prejuízo do investigado, novas vedações não previstas pelo legislador, o qual já fez a escolha das infrações incompatíveis com a formalização de acordo. Como se pode ver, tanto a recusa em determinar novamente a apresentação de parecer motivado contendo, além dos requisitos objetivos, também os requisitos subjetivos, como a recusa na rejeição da denúncia e reconhecimento de excesso de acusação, a Eg. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça apresentou, no caso concreto, interpretação diversa da Corte Especial do STJ na Apn nº 634/RJ, Apn nº 510/BA, TEMA 1.098 de RECURSOS REPETITIVOS DA TERCEIRA SEÇÃO (RESP 1890344/RS, no HC n. 822.947/GO, e no RESP 2.038.947/SP" (e-STJ fls. 10.227/10.247). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser processado. A teor do disposto nos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelo embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas. Com efeito, os paradigmas enfrentaram questões diversas da controvérsia sob exame. O acórdão embargado discutiu a respeito do cumprimento da determinação contida no RHC nº 241.972/SP (STF) no caso dos autos. Decidiu-se que sim, "pois a instância ordinária, tão logo comunicada daquela decisão, submeteu o processo originário ao exame do Ministério Público de São Paulo para que fosse avaliada a possibilidade de ofertar o ANPP, tendo o promotor natural recusado ofertar a benesse" (...) "Ademais, cumpre ressaltar que, a fim de extirpar qualquer discussão quanto ao procedimento adotado no cumprimento da decisão do STF, tomei a cautela de abrir vista para que o Ministério Público Federal opinasse acerca da recusa de oferta de ANPP por parte do Ministério Público de São Paulo, tendo o MPF aderido explicitamente àquela manifestação" (e-STJ fls. 10.087/10.090). Nas Apn's 510/BA e 634/RJ, por sua vez, tal matéria não foi debatida. Já os REsp's nºs 1.890.344/RS e REsp nº 1.890.343/SC trataram a respeito da possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia (Tema nº 1.098/STJ), questão não submetida no julgamento do acórdão embargado. Nesse cenário, é manifesta a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas, não se justificando, pois, o processamento dos presentes embargos. Como se sabe, "a divergência que enseja a oposição dos embargos - via recursal destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional -, é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fático-processuais semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.449.212/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Remetam-se os autos à Terceira Seção para que sejam apreciados os presentes embargos com enfoque no acórdão paradigma da Quinta Turma. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:40

Não Conhecimento de recurso

17/06/2025, 16:40

Não Conhecimento de recurso

17/06/2025, 16:40

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso

17/06/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - SP519197 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

20/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 13:53

Mudança de Classe Processual

05/05/2025, 11:40

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 11:05

Documento (Certidão)

05/05/2025, 10:40

Petição (Embargos de divergência)

30/04/2025, 10:21

Publicação

30/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA REQUERENTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 DECISÃO Por meio da Petição n. 358.201/2025, os advogados Alexander de Almeida Ramos e Paulo de Tarso Leite de Almeida Prado renunciam ao mandato outorgado por Fabiola Aparecida Alves Dona de Oliveira e Valcir André Brito Oliveira, juntado termo de ciência subscrito pelas partes. É o relatório. O requerimento comporta homologação com a ressalva de que, nos termos do art. 112, § 1º, do CPC, os advogados continuarão a representar os mandantes nos próximos 10 dias seguintes a fim de lhes evitar prejuízo, desde que não seja nomeado novo procurador nesse interstício. Sobre o tema, confira-se: [...] 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, "[...] descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato processual em questão, pois 'ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes'" (RMS n. 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1.º/9/2014). [...] (AgRg no HC n. 680.614/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022 - grifo nosso). Rememoro, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a renúncia a mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial de intimação da parte para regularização da representação processual nos autos Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024. Ante o exposto, defiro o pedido com as ressalvas acima consignadas e homologo a renúncia. Aguarde-se o prazo de 10 dias para indicação, pelos requerentes, de novo patrono, devendo a serventia observar que o prazo recursal fluirá nesse período. Findo esse prazo sem que as partes tenham nomeado procurador e remanescendo prazo recursal a fluir, intime-se a Defensoria Pública da União para atuar na defesa dos requerentes, podendo proceder da forma que melhor lhe aprouver. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/04/2025, 00:00

Protocolo de Petição

28/04/2025, 20:32

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:50

deferimento

28/04/2025, 14:50

Petição (Embargos de divergência)

28/04/2025, 11:31

Protocolo de Petição

28/04/2025, 11:17

Protocolo de Petição

28/04/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:05

Publicação

24/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 AGRAVANTE: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DESPACHO Os advogados Alexander de Almeida Ramos e Paulo de Tarso Leite de Almeida Prado protocolizaram a Petição n. 340.473/2025, na qual renunciam ao mandato outorgado por Fabiola Aparecida Alves Dona de Oliveira e Valcir André Brito Oliveira. É o relatório. O art. 112 do Código de Processo Civil é claro em condicionar a renúncia à prévia comunicação ao outorgante do mandato, a fim de que lhe seja oportunizado constituir novo advogado: art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Tal comunicação deve ser clara e inequívoca, de modo a não deixar dúvida de que o constituinte foi efetivamente cientificado da renúncia. Nesse sentido, confira-se (grifo nosso): MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003, p. 209.) No caso, o requerimento veio desacompanhado de prova efetiva de que os constituintes foram devidamente cientificados da renúncia. Ante o exposto, nada a deferir quanto ao requerimento, sem prejuízo de nova apreciação do pleito, uma vez cumpridos os requisitos necessários ao seu deferimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:40

Mero expediente

22/04/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

22/04/2025, 14:23

Petição (Renúncia de mandato)

16/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/04/2025, 00:41

Protocolo de Petição

16/04/2025, 00:03

Publicação

15/04/2025, 00:43

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no Acordo no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para fins integrativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no Acordo no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, apenas para fins integrativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:20

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:20

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:20

Recebimento

11/04/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 MARCOS APARECIDO DONÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP399834 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Acordo no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 18:21

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:07

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 11:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:52

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 14:58

Publicação

27/03/2025, 00:50

Publicação

27/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 MARCOS APARECIDO DONÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP399834 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Acordo no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:20

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:20

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 16:24

Documento (Certidão)

17/03/2025, 07:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/03/2025, 20:16

Protocolo de Petição

14/03/2025, 19:54

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

11/03/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

09/03/2025, 13:31

Publicação

25/02/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:11

Protocolo de Petição

24/02/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no Acordo no AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 MARCOS APARECIDO DONÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP399834 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 INTERESSADO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DECISÃO Não conheço do segundo agravo regimental interposto por Marcos Aparecido Dona, juntado às fls. 10.016/10.037 (Petição n. 138.923/2025), pois protocolizado em momento subsequente, contra a mesma decisão, o que é inadmissível ante a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Sobre o tema, esta Corte já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL n. 1.504/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2020 - grifo nosso). Em face do exposto, não conheço do agravo regimental juntado às fls. 10.016/10.037 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publicada a presente decisão, devolvam-se os autos conclusos para julgamento do agravo regimental juntado às fls. 9.993/10.014. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documento (Certidão)

21/02/2025, 22:18

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

21/02/2025, 20:10

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/02/2025, 06:21

Protocolo de Petição

21/02/2025, 06:17

Protocolo de Petição

21/02/2025, 06:11

Publicação

21/02/2025, 00:53

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 MARCOS APARECIDO DONÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP399834 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 AGRAVANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 AGRAVANTE: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DECISÃO Em petição juntada às fls. 9.953/9.972, a defesa de Marcos Aparecido Dona requer a remessa dos autos ao Ministério Público Federal ou a rejeição da denúncia por excesso de acusação (fl. 9.953). Quanto ao pedido primário, é certo que perdeu o objeto. Ora, diante da manifestação do Ministério Público de São Paulo (fls. 9.939/9.952), a qual o Ministério Publico Federal anuiu explicitamente (fls. 9.980/9.984), restou fulminada a discussão atinente à possibilidade de oferecimento de ANPP. Nesse aspecto, cumpre rememorar que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência consolidada no sentido de que o ANPP é uma faculdade discricionária do Ministério Público, cabendo-lhe, de forma motivada, decidir pela sua não proposição quando os requisitos objetivos e subjetivos não estiverem preenchidos (AgRg no RHC n. 203.282/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024 - grifo nosso), o que se verificou no caso dos autos à luz da fundamentação expendida na manifestação juntada às fls. 9.939/9.951. No mesmo sentido, confira-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). 2. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre no caso. 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do imputado, mas, ao contrário, revela-se como faculdade, ainda que regrada, posta à disposição do órgão acusatório, não podendo o Poder Judiciário impor a obrigação de ofertar o acordo quando aquele entender não ser recomendável, consideradas as circunstâncias concretas. 4. Tendo o representante do Ministério Público atuante na primeira instância, após a inércia do agravante para manifestar-se a respeito do ANPP, concluído pela negativa de proposta, mantida a providência pelo Órgão superior do Ministério Público, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 240468 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024 - grifo nosso). Quanto ao pleito subsidiário, é certo que tangencia discussão de mérito, providência essa descabida no atual estágio do processo, notadamente considerando que o agravo por ele interposto não foi sequer conhecido (fls. 9.391/9.393), pendendo de julgamento apenas o agravo regimental interposto contra aquela decisão. Ademais, da leitura do recurso especial (fls. 8.840/8.888) que se objetiva destrancar com o agravo, verifica-se que a questão atinente ao suposto excesso da acusação não foi veiculada naquele recurso, de modo que também restou fulminada pela preclusão consumativa. Ante o exposto, indefiro o pedido. Retornem os autos conclusos para julgamento dos recursos pendentes. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documento (Certidão)

19/02/2025, 15:13

Indeferimento

19/02/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:36

Recebimento

13/02/2025, 18:35

Protocolo de Petição

13/02/2025, 17:53

Publicação

03/02/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 MARCOS APARECIDO DONÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP399834 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 REQUERIDO: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA REQUERIDO: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 REQUERIDO: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 DESPACHO Antes de decidir, dê-se vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste quanto ao teor da Petição n. 36.657/2025 (fls. 9.939/9.952), na qual a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo reitera a negativa de oferta de ANPP. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 18:41

Mero expediente

30/01/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 18:21

Protocolo de Petição

22/01/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 18:11

Protocolo de Petição

21/01/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

23/12/2024, 15:45

Documento (Certidão)

23/12/2024, 13:04

Documento (Certidão)

23/12/2024, 13:04

Mero expediente

19/12/2024, 13:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/12/2024, 11:01

Protocolo de Petição

19/12/2024, 10:47

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:42

Documento (Certidão)

13/12/2024, 20:48

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 06:26

Protocolo de Petição

11/12/2024, 22:20

Documento (Certidão)

10/12/2024, 14:00

Documento (Certidão)

10/12/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 19:41

Protocolo de Petição

09/12/2024, 19:22

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 08:41

Publicação

03/12/2024, 05:09

Protocolo de Petição

02/12/2024, 21:06

Documento (Certidão)

02/12/2024, 09:51

Publicação

02/12/2024, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 MARCOS APARECIDO DONÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP399834 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 AGRAVANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 AGRAVANTE: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DESPACHO Em observância ao disposto no art. 10 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, intimem-se os agravantes, a fim de que, caso queiram, manifestem-se, no prazo máximo de 5 dias, acerca da circunstância fática referida pelo Ministério Público de São Paulo em sua manifestação juntada às fls. 9.885/9.888. Findo o prazo, independentemente da juntada de manifestação dos agravantes, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

Mero expediente

29/11/2024, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2601881/SP (2024/0112178-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 MARCOS APARECIDO DONÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP399834 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 AGRAVANTE: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - SP443191 AGRAVANTE: EDSON EVANDRO SEIKE ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALESSANDRO APARECIDO GONÇALVES CORRÉU: ALEX PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALICE ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: DONIZETI ANSELMO DE SOUZA CORRÉU: EDSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: ELIANE CRISTINA PRANDO CORRÉU: FABIANO SILVA CAVALHEIRO CORRÉU: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA CORRÉU: FELIPE DE CASTRO CÂMARA BARBOSA CORRÉU: FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS CORRÉU: FLÁVIO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES CORRÉU: GISLAINE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIULIANO SAMIR LUIZ CORRÉU: GRAZIELLE AVGERINO ALVES CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA CRISTOFANI CORRÉU: IANANDA PADILHA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOÃO CLEBER DE AGUIAR FIOROTTI CORRÉU: JORGE LUIZ PEREIRA CORRÉU: JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA ROMERO CORRÉU: MAISA PRANDO CORRÉU: MARIBEL ZEBALOS RAMOS CORRÉU: CRISTIANA FERNANDA GALDINO CORRÉU: MARCO ANTONIO AURELIO DA SILVA GROSSO CORRÉU: MICHEL NAYA SOUTO CORRÉU: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEIÇÃO CORRÉU: MILTON MARINHO CORRÉU: SILMARA REGINA DE SOUZA ALVES CORRÉU: THAISA GRECCO CORRÉU: YOSHITOSHI HOSHIKA DESPACHO Considerando o transcurso de prazo significativo desde o requerimento formulado à fl. 3.705, intime-se o Ministério Público de São Paulo a fim de que se manifeste, no prazo improrrogável de 10 dias, acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP, inclusive à luz da manifestação do órgão ministerial oficiante em primeiro grau de jurisdição. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 14:31

Protocolo de Petição

28/11/2024, 14:06

Mero expediente

28/11/2024, 12:50

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 14:30

Documento (Certidão)

26/11/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:11

Protocolo de Petição

06/11/2024, 16:51

Publicação

06/11/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 18:48

Petição (Memoriais)

05/11/2024, 09:21

Protocolo de Petição

05/11/2024, 09:04

Ato ordinatório

04/11/2024, 23:20

Mero expediente

04/11/2024, 23:20

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 10:00

Documento (Certidão)

04/11/2024, 10:00

Recebimento

04/11/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 07:01

Publicação

04/11/2024, 05:11

Protocolo de Petição

31/10/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 18:48

Protocolo de Petição

30/10/2024, 18:43

Mero expediente

29/10/2024, 21:20

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:31

Protocolo de Petição

25/10/2024, 09:15

Publicação

09/10/2024, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 18:12

Mero expediente

08/10/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 13:31

Protocolo de Petição

04/10/2024, 20:57

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 12:45

Recebimento

04/10/2024, 12:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/10/2024, 12:21

Protocolo de Petição

04/10/2024, 12:08

Publicação

30/09/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 18:10

Mero expediente

27/09/2024, 11:50

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2024, 21:01

Protocolo de Petição

25/09/2024, 20:43

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 16:16

Protocolo de Petição

25/09/2024, 15:51

Publicação

23/09/2024, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 18:05

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:40

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:40

Recebimento

20/09/2024, 10:09

Não-Provimento

17/09/2024, 14:35

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

10/09/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:46

Protocolo de Petição

04/09/2024, 15:30

Documento (Certidão)

04/09/2024, 14:13

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/09/2024, 13:31

Protocolo de Petição

04/09/2024, 13:19

Documento (Certidão)

03/09/2024, 19:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/09/2024, 18:51

Protocolo de Petição

03/09/2024, 18:38

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/06/2024, 18:36

Recebimento

12/06/2024, 18:35

Protocolo de Petição

12/06/2024, 18:15

Documento (Certidão)

03/05/2024, 10:45

Redistribuição (dependência)

03/05/2024, 10:15

Publicação

02/05/2024, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 19:36

Recebimento

30/04/2024, 14:40

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 14:25

Ato ordinatório

29/04/2024, 20:56

Distribuição

29/04/2024, 20:56

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/04/2024, 12:41

Protocolo de Petição

26/04/2024, 12:27

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2024, 20:01

Protocolo de Petição

24/04/2024, 19:42

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2024, 06:11

Protocolo de Petição

23/04/2024, 23:04

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 19:51

Protocolo de Petição

19/04/2024, 19:35

Publicação

19/04/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 19:58

Ato ordinatório

18/04/2024, 19:20

Não Conhecimento de recurso

18/04/2024, 19:20

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 09:10

Distribuição (competência exclusiva)

12/04/2024, 09:00

Recebimento

03/04/2024, 14:44

—

Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(39)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(45)