Recurso Especial 5002904-55.2021.4.04.7005 - STJ

Recurso Especial 5002904-55.2021.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

01/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição

20/08/2025, 19:01

Publicação

19/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2074437/PR (2023/0178564-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 21:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2074437/PR (2023/0178564-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 09:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/04/2025, 08:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2074437/PR (2023/0178564-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO LUIZ CARLOS PEREIRA interpõe recurso especial, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que, após julgamento em segunda instância, o recorrente foi condenado a 2 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, nos autos da ação penal nº 5002904-55.2021.4.04.7005/PR, pela prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, IV, do CP, uma vez que "adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistentes em diversos eletrônicos, avaliados em R$ 29.500,12, e cujo tributo totalizou R$ 6.739.73”. Contra esse acórdão, a defesa interpôs recurso especial, consignando a ocorrência de bis in idem, ao valorarem negativamente a culpabilidade com base em processo que já havia sido considerado negativo para valorar os antecedentes, bem como sustenta que não foi apresentada motivação idônea para a fração de aumento da pena-base acima do mínimo. O Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento do recurso especial. Decido. Como bem concluiu o Parquet Federal, "inexiste qualquer discussão a respeito da matéria levada no presente recurso, tampouco dos dispositivos federais tidos por violados pelo recorrente” e, “quanto suposta ocorrência de bis in idem, verifica-se que essa matéria sequer arguida na apelação e, por isso mesmo, não foi analisada no acórdão recorrido, faltando o indispensável requisito de prequestionamento”, de modo que "a hipótese reclama o óbice da Súmula 211 do STJ, segundo a qual ‘[É] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’”. À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(30)