Agravo em Recurso Especial 0801801-39.2023.8.12.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801801-39.2023.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor do seu crédito atualizado, já com a incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 743/744: "(...) Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 711-725, reconhecendo um excesso de execução no valor de R$ 3.947,41 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Face à sucumbência, condeno a parte autora/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/impugnante, fixados em 10% (dez por cento) do excesso, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo diploma). Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo para recurso. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor do seu crédito atualizado, já com a incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se."

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780099/MS (2024/0406463-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: REGINA ARCANJO RODRIGUES ADVOGADOS: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675 GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 554, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ABUSIVOS - SUPERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EVENTUAL SINGULARIDADE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO IRRELEVANTE NA ESPÉCIE - DIVERSOS CONTRATOS EM TEMPOS DIFERENTES E PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA - MULTA AFASTADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A abusividade dos juros remuneratórios contratados é reconhecido pela jurisprudência a partir do momento em que superar cm até três vezes a taxa media de mercado, o qual é adotado como parâmetro para elaboração e um juízo de valor da abusividade. O uso do agravo interno é o meio disponível a parte para impugnar decisão monocrática, razão porque não há cabimento da sanção pecuniária prevista no § 4o do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados (fls. 568/571, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 573/588, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 927 do CPC, sustentando, em suma, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Contrarrazões às fls. 603/609 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso (fls. 611/619, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 494/501, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 505/507 (e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante relatado, a insurgente sustenta que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade no caso dos autos. No particular, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, das peculiaridades do caso concreto e da interpretação das cláusulas contratuais, o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 556/557, e-STJ): Atento a essas premissas fixadas pelo STJ, colhe-se dos autos que as taxas de juros praticadas pela apelante foram de 18,50% ao mês (contrato n. 041220011153 celebrado em 01/06/2017 e contrato n. 041220012709 celebrado cm 29/12/2017); 20% ao mês (contrato n. 041220014352 celebrado em 15/08/2018); 22% ao mês (contrato n. 041220025011 celebrado em 15/03/2019). E, por outro lado, a taxa média1 praticada no mercado, nos respectivos períodos, foram de 6,99% ao mês (junho/2017), 6,52% ao mês (dezembro/2017), 6.85% ao mês (agosto/2018) e 6,94% ao mês (março/2019). Dessome-se, portanto, que há manifesta discrepância entre a taxa contratada em relação a taxa média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie, pelo que se vê inarredável a conclusão de que houve abusividade. (f. 483-484) Ainda que se leve em conta o perfil do tomador do empréstimo que os buscam, não há como colocar a embargada na vala comum cm razão do pagamento ser feito mediante débito em conta corrente como pode ser conferido às f. 29, 36, 43 e 52, situação que garante margem de segurança para a satisfação do débito. Também não pode ser desprezado o número de créditos conferido à embargada pela recorrente. Caso fosse ela dotada de um perfil de alto risco, como alegado, certamente não lhe teria concedido créditos posteriores. E bem verdade que a taxa média de mercado não encerra um fim em si mesmo. E ela "...apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada". Precedentes.2 E com este parâmetro é que foi reconhecida a abusividade das taxas dos juros contratados porquanto, ainda que a construção jurisprudencial tem tolerado os juros contratados cm até três vezes a taxa média de mercado, in casu há superação do nível de aceitabilidade como pode ser conferido dos números citados anteriormente. Como se vê, na hipótese sub judice, o órgão julgador, após a interpretação das cláusulas contratuais, apreciou detalhadamente as circunstâncias fáticas que levaram a conclusão pela abusividade das taxas aplicadas pela instituição financeira, indo além da superioridade dos juros à taxa média de mercado. Nesse contexto, rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Por fim, consigna-se que o reconhecimento do óbice contido na Súmula 7 do STJ prejudica a análise da alegação de dissídio jurisprudencial, na medida em que as conclusões supostamente díspares entre Tribunais de Justiça não decorreriam de entendimentos conflitantes sobre uma questão legal, mas, sim, de distinções baseadas em fatos, provas ou circunstâncias inerentes a cada caso. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1757460/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) Incide, no ponto, o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor do seu crédito atualizado, já com a incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manifeste-se a parte autora em 15 dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença fls. 711/731.

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