Conflito de Competência 0068825-65.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0068825-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 08:25

Trânsito em julgado

11/11/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 15:36

Publicação

15/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 211773/DF (2025/0068825-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JAFETE ABRAHÃO AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO MORETI ADVOGADOS: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 JOÃO FALCÃO DIAS - SP406577 ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA - SP354391 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: COMPANHIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Recebimento

28/08/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 17:44

Publicação

28/08/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no CC 211773/DF (2025/0068825-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: JAFETE ABRAHÃO REQUERIDO: LUIZ ANTONIO MORETI ADVOGADOS: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 JOÃO FALCÃO DIAS - SP406577 ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA - SP354391 REQUERIDO: TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: COMPANHIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitante, em exceção de pré-executividade oposta por Jafete Abrahão e Luiz Antonio Moreti, visando o reconhecimento da conexão da presente ação executiva com as ações anteriormente ajuizadas, requerendo, subsidiariamente, seja determinada a suspensão do feito. Por meio da petição de fl. 689, a União requer "que a intimação da pauta seja feita na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e/ou seu substituto legal". É o que se tem a relatar. O presente conflito tem origem origem em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra JAFETE ABRAHAO, LUIZ ANTONIO MORETI, TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA e DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA a fim de cobrar quantia resultante de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Nesta Corte, o feito restou classificado como "DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções" (fl. 646). Compulsando os autos, verifica-se que a própria Fazenda Nacional, à fl. 657, expressamente informa que "o processo supra é do interesse da Advocacia-Geral da União (AGU), razão pela qual deve ser promovida a retificação da autuação para constar a União, bem como intimação do referido ente público, para tomar as providências, que entender cabíveis, como parte interessada". Ante o exposto, nada a deferir. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 15:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no CC 211773/DF (2025/0068825-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: JAFETE ABRAHÃO REQUERIDO: LUIZ ANTONIO MORETI ADVOGADOS: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 JOÃO FALCÃO DIAS - SP406577 ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA - SP354391 REQUERIDO: TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: COMPANHIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitante, em exceção de pré-executividade oposta por Jafete Abrahão e Luiz Antonio Moreti, visando o reconhecimento da conexão da presente ação executiva com as ações anteriormente ajuizadas, requerendo, subsidiariamente, seja determinada a suspensão do feito. Por meio da petição de fl. 689, a União requer "que a intimação da pauta seja feita na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e/ou seu substituto legal". É o que se tem a relatar. O presente conflito tem origem origem em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra JAFETE ABRAHAO, LUIZ ANTONIO MORETI, TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA e DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA a fim de cobrar quantia resultante de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Nesta Corte, o feito restou classificado como "DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções" (fl. 646). Compulsando os autos, verifica-se que a própria Fazenda Nacional, à fl. 657, expressamente informa que "o processo supra é do interesse da Advocacia-Geral da União (AGU), razão pela qual deve ser promovida a retificação da autuação para constar a União, bem como intimação do referido ente público, para tomar as providências, que entender cabíveis, como parte interessada". Ante o exposto, nada a deferir. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211773/DF (2025/0068825-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JAFETE ABRAHÃO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MORETI ADVOGADOS: LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 JOÃO FALCÃO DIAS - SP406577 ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA - SP354391 INTERESSADO: TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: COMPANHIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitante, em exceção de pré-executividade oposta por Jafete Abrahão e Luiz Antonio Moreti, visando o reconhecimento da conexão da presente ação executiva com as ações anteriormente ajuizadas, requerendo, subsidiariamente, seja determinada a suspensão do feito. Distribuído inicialmente na Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o douto Juízo deliberou no sentido de reconhecer a conexão da presente execução com as ações anulatórias 1029238-03.2019.4.01.3400 e 1028035-06.2019.4.01.3400, movidas previamente pelos executados perante a Justiça Federal do Distrito Federal, pelo que entendeu pela competência do Juízo da 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 628-631). O Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal, por sua vez, suscitou conflito de competência, sob o entendimento de que "em casos como o presente, no qual a ação de conhecimento em que se discute o título executivo que foi ajuizada antes da Execução Fiscal, não há que se falar em reunião dos processos" (fls. 637-641). É o relatório. Decido. Consoante se verifica, a controvérsia dos autos refere-se à discussão acerca da competência para processar e julgar ação executiva conexa com ações anulatórias anteriormente ajuizadas. Sobre a questão, esta Corte Superior entende pela impossibilidade de serem reunidas Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009, e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. Nesse passo, uma vez que as ações anulatórias 1029238-03.2019.4.01.3400 e 1028035-06.2019.4.01.3400 tramitam em juízo de competência cível, 2ª Vara Federal do Distrito Federal, resta impossível a reunião dos feitos. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da empresa com base nos seguintes fundamentos: a) não há conexão entre as demandas, "pois cada feito tem natureza distinta" (fl. 637, e-STJ); b) ademais, a existência de Varas especializadas para o processamento de Execução Fiscal define a natureza absoluta da competência, em razão da matéria; c) a ausência de depósito integral do débito, ou de provimento jurisdicional antecipatório da tutela na demanda que tramita no Rio de Janeiro inviabiliza a extinção ou a suspensão da Execução Fiscal. 3. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009, e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 4. Não bastasse isso, foi proferida sentença de improcedência do pedido deduzido na Ação Declaratória 2003.51.01.003238-0, a qual foi confirmada em todas as instâncias, conforme se verifica no acórdão proferido no AgRg no AREsp 66.901/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.5.2012). 5. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 6. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.655.400/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(45)