Agravo em Recurso Especial 0806266-51.2023.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806266-51.2023.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:53

Publicação

27/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785091/MS (2024/0406438-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: JONATAN OLIVEIRA MIZUGUCHI DE MEDEIROS ADVOGADOS: ISMAEL VENTURA BARBOSA - MS008391 HEITOR OLIVEIRA BARBOSA - MS022765 INTERESSADO: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:37

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785091/MS (2024/0406438-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: JONATAN OLIVEIRA MIZUGUCHI DE MEDEIROS ADVOGADOS: ISMAEL VENTURA BARBOSA - MS008391 HEITOR OLIVEIRA BARBOSA - MS022765 INTERESSADO: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:31

Documento (Certidão)

24/02/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785091/MS (2024/0406438-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: JONATAN OLIVEIRA MIZUGUCHI DE MEDEIROS ADVOGADOS: ISMAEL VENTURA BARBOSA - MS008391 HEITOR OLIVEIRA BARBOSA - MS022765 INTERESSADO: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, foi manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – NÃO CABIMENTO – DESACORDO COM O ART. 67-A, II, DA LEI N. 13.786/2019 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PADRÃO-BASE DO STJ DE 25% A TÍTULO DE RETENÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES – PRECEDENTES DO STJ – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO – CLÁUSULA PREVISTA SOMENTE EM CONTRATO ADITIVO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte insurgente alegou violação aos artigos 1.022 do CPC e 32-A da lei 13.786/18. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que deveria ser aplicado o artigo 32-A da lei 13.786/18 a fim de que a base de cálculo da retenção seja o valor total do contrato. Em juízo de admissibilidade, o apelo nobre foi inadmitido, razão pela qual foi interposto o agravo de fls. 487/495, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Destaque-se, por oportuno, que todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. No mais, restou consignado no acórdão recorrido: O magistrado singular, no que concerne ao percentual de retenção previsto no contrato, em observância a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), entendeu que não se vislumbra qualquer abusividade quanto ao percentual, pois o próprio dispositivo legal determina que retenção é limitada a 10% (dez por cento), contudo, conquanto tenha sido respeitado no último aditivo contratual o percentual, entendeu que a retenção deve incidir sobre o total dos valores pagos e não sobre o total da contratação. A apelante/embargante requereu em seu apelo fosse aplicado o contrato/aditivo contratual em sua integralidade, vez que formulado nos exatos limites da lei 13.786/18, artigo 32-A, conferindo validade as retenções contratadas e ao prazo de carência e parcelamento de restituição. Consoante aponto no acórdão, de fato, como aduz a recorrente/embargante, o contrato e seu aditivo objeto da demanda previram, na cláusula 2.4.4-A, a possibilidade, na hipótese de rescisão contratual, em caso de existirem valores a serem restituídos ao comprador, de retenção pela incorporadora de 10% sobre o total do ajuste. Ocorre que o contrato em tela foi firmado pelas partes em 03 de agosto de 2017 (fls. 57/71), e seu aditivo em 18 de dezembro de 2020 (fls. 45/56), ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.786/2018, a qual dispõe em seu art. 67-A, inciso II, que a multa sobre o percentual incidirá sobre o valor efetivamente pago, in verbis: [...] Por tal razão, entendeu-se no acórdão que agiu com acerto o magistrado ao manter a possibilidade de retenção pela recorrida, no patamar já previsto no ajuste (10%), contudo, determinando sua aplicação sobre o valor efetivamente pago pelo comprador, como determina a Lei. Até porque a apelante vendedora é sim incorporadora, como se constata as fl. 69, de maneira que perfeitamente possível e aplicável o art. 67-A, II, da Lei n. 13.786/2018: [...] Assim, para derruir a afirmação expressa das instâncias ordinárias de que a ora agravante é incorporadora, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. CONFIGURAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, não é possível a revisão do entendimento estadual - para afastar a conclusão de que a ora insurgente pertence ao mesmo conglomerado econômico da incorporadora - sem o prévio revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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