Agravo em Recurso Especial 0701775-68.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701775-68.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701775-68.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos que retornaram da instância superior, tendo o acórdão de id. 233942387 reformado a sentença prolatada, nos seguintes termos: "Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao douto Desembargador Relator, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução, diante da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial." Nada a prover quanto à manifestação do embargante de id. 233992375, pois extrapola os limites destes embargos, os quais, repisa-se, encontram-se sentenciados e com trânsito em julgado. Caso persista o interesse na análise dos pedidos formulados, estes deverão ser apresentados nos autos da execução, onde a dívida está sendo perquirida e as penhoras noticiadas foram levadas a efeito. Traslade-se cópia da sentença, das decisões em esfera recursal e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução correlata. Após, nada mais havendo, arquivem-se estes embargos com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:53

Publicação

27/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2711451/DF (2024/0291373-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF034087 AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOS: GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES - DF025803 RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF064247 PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - DF074140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:28

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2711451/DF (2024/0291373-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF034087 AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOS: GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES - DF025803 RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF064247 PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - DF074140 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2711451/DF (2024/0291373-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF034087 AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOS: GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES - DF025803 RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF064247 PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - DF074140 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 08:30

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2711451/DF (2024/0291373-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF034087 EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOS: GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES - DF025803 RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF064247 PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - DF074140 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE à decisão de fls. 867/868, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: De fato, no momento da interposição do Recurso Especial (id 57367312), os Sistemas Informatizados Judiciais do STJ se encontravam indisponíveis (23/03/2024 00:01 a 31/03/2024 23:59), conforme relatório de indisponibilidade (id 57367312 – Pág. 15). Diante disso, o Embargante solicitou o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. Após, em 22/04/2024, sobreveio r. despacho (id. 58015950) intimado o Embargante para efetuar o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias. O Embargante registrou ciência do r. despacho acima em 02/05/2024, tendo como data final para a juntada do comprovante do preparo recursal até o dia 09/05/2024 Contudo, observa-se que, os sistemas informatizados judiciais do STJ também ficaram indisponíveis durante todo o prazo concedido para o recolhimento do preparo (26/04/2024 11:48 à 09/05/2024 15:00), conforme se extrai do site do STJ (https://www.stj.jus.br/out/in/indisponibilidade/lista/?aplicacao=indisponibilidade) e ilustrado abaixo: [...] Ou seja, dede a ciência do referido despacho (02/05/2024) até o prazo fatal para manifestação do Recorrente/Embargante (09/05/2024) os Sistemas Informatizados Judiciais do STJ também ficaram indisponíveis, o que resultou no justo impedimento da ausência de recolhimento do preparo. Assim, verifica-se que, a r. decisão foi omissa quanto à alegação de que os sistemas informatizados judiciais do STJ também ficaram indisponíveis durante todo o prazo concedido para o recolhimento do preparo (26/04/2024 11:48 à 09/05/2024 15:00) (fls. 872/873). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais. No caso, não foram juntados o comprovante de pagamento e a guia de custas devidas ao STJ. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. Percebido, no Tribunal a quo, haver irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanear o vício (fl. 814), e mesmo assim, não regularizou, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis, conforme decisão de fls. 821/823. Observe que a parte foi intimada em 3.4.2024 e mesmo excluindo o período de 26.4.2024 a 9.5.2024 referente a indisponibilidade de sistema, que impediu o preenchimento da guia para que fosse efetuado o pagamento, ainda assim, a parte só se manifestou em 31.5.2024, ou seja, quando já havia esgotado o prazo. Ressalta-se que trazer em momento posterior o devido comprovante de pagamento e a guia de recolhimento devidas ao STJ com o fim de regularizar o preparo, não pode ser aceito, em virtude da preclusão" (AgInt no AREsp 1.399.586/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1.454.030/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26/11/2019). Registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 2. "A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no REsp n. 1.873.185/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e-STJ fls. 483/484). 3. "À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 5. No caso, ao constatar que o recurso especial foi protocolado acompanhado apenas do comprovante de agendamento do preparo, a Presidência desta Corte Superior proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/05/2021.) No caso, como a parte não comprovou o recolhimento, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701775-68.2022.8.07.0001. RECORRENTE: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% DA REMUNERAÇÃO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A determinação da sentença não diz respeito ao valor das parcelas a serem pagas, ou à sua exigibilidade, mas apenas à forma de cobrança da dívida, limitando-se ao patamar do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos da remuneração mensal. 2. Não há qualquer vedação na sentença a outras formas de cobrança da dívida que não por meio de descontos em conta corrente, e tal matéria não constituiu o objeto da ação originária. 2.1 No caso em análise, não há que se falar em violação aos limites objetivos da coisa julgada. 3. Inexistindo qualquer determinação judicial de modificação do valor ou do tempo de pagamento das parcelas, deve ser observado aquilo que foi determinado no contrato, em decorrência da força obrigatória dos contratos (princípio pacta sunt servanda). 4. Desta forma, a dívida é líquida, certa e exigível, sendo plenamente possível a cobrança das parcelas inadimplidas por via de processo de execução, observada, entretanto, a vedação à realização de descontos em conta corrente em percentual superior a 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor determinada pela sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência aos artigos 502, 503, 505, 506, 786, 787, 783, 798, inciso I, 803, inciso I, e 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil; 51, inciso IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); bem como 394 e 882, ambos do Código Civil, sustentando a existência de coisa julgada sobre a matéria atinente à modulação do valor das parcelas do pagamento do mútuo celebrado entre as partes, bem como a falta de certeza e exigibilidade do crédito perseguido. II – O recurso especial não merece ser admitido, ante a falta de comprovação do pagamento regular do preparo no momento da interposição do apelo. Em razão de indisponibilidade do sistema do STJ para emissão da guia de preparo, esta Presidência deferiu 5 (cinco) dias para que o recorrente efetuasse e comprovasse o pagamento do preparo (ID 5801590). Contudo, exaurido o prazo concedido, o recorrente se manteve inerte, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso especial interposto. Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

20/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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