Agravo em Recurso Especial 5010520-33.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010520-33.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/12/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2659172/RJ (2024/0201293-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: FRANKLIN GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO EMBARGANTE: GASPARINO LUSTOSA DE CARVALHO EMBARGANTE: GEISA VIDAL LAMEIRO EMBARGANTE: GEISHA DA COSTA MACHADO DE ARAUJO EMBARGANTE: GEIZA KONTHER DE OLIVEIRA EMBARGANTE: GEEL TEIXEIRA LEITE EMBARGANTE: GALILEU SOARES ROQUE EMBARGANTE: GENARIA FERREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: GEISE AZEVEDO MARTINS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2659172/RJ (2024/0201293-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: FRANKLIN GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO EMBARGANTE: GASPARINO LUSTOSA DE CARVALHO EMBARGANTE: GEISA VIDAL LAMEIRO EMBARGANTE: GEISHA DA COSTA MACHADO DE ARAUJO EMBARGANTE: GEIZA KONTHER DE OLIVEIRA EMBARGANTE: GEEL TEIXEIRA LEITE EMBARGANTE: GALILEU SOARES ROQUE EMBARGANTE: GENARIA FERREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: GEISE AZEVEDO MARTINS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:16

Documento (Certidão)

29/09/2025, 13:45

Publicação

01/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2659172/RJ (2024/0201293-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FRANKLIN GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO AGRAVANTE: GASPARINO LUSTOSA DE CARVALHO AGRAVANTE: GEISA VIDAL LAMEIRO AGRAVANTE: GEISHA DA COSTA MACHADO DE ARAUJO AGRAVANTE: GEIZA KONTHER DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GEEL TEIXEIRA LEITE AGRAVANTE: GALILEU SOARES ROQUE AGRAVANTE: GENARIA FERREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE: GEISE AZEVEDO MARTINS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 94-95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM AS VERBAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. I. A decisão recorrida afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e condicionou a compensação dos valores pagos administrativamente à demonstração pela executada da existência de dívidas líquidas e vencidas em desfavor dos exequentes, observando-se, ainda, o prazo quinquenal de decadência, ressalvados os casos de má-fé devidamente comprovados pela Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. II. A execução prescreve no mesmo prazo que a ação de conhecimento (Súmula nº 150 do STF). Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional. III. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual (STJ, REsp 1388000, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 12/04/2016; AGREsp 1570827, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, D Je de 27/05/2016). IV. Não há que se falar em prescrição, uma vez que o processo originário é um desmembramento da execução coletiva realizada nos autos n° 0006396-63.1996.4.02.5101, que foi extinta, sem resolução de mérito, em 29/03/2019, para que fossem propostas execuções individuais. Afinal, a execução individual de origem foi ajuizada em 25/05/2021. V. Embora tenha ocorrido a interrupção do prazo da prescrição executória, a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ainda não teve início, porquanto não houve o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, objeto de recurso de apelação interposto pela UFRJ. VI. O próprio título judicial reconhece a necessidade de compensação entre as diferenças devidas e os valores pagos a título de tutela antecipada. Nesse aspecto, encontra amparo no título judicial coletivo o pedido da executada para que a contadoria judicial considere os valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica na apuração do montante devido aos exequentes. VII. Os valores a serem deduzidos não se referem a outros reajustes, mas sim ao próprio índice de 28,86%, tornando imperiosa a dita compensação, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Inclusive, tendo em vista que os valores a serem compensados referem-se a créditos da mesma natureza já recebidos anteriormente pelos exequentes, não merece prosperar a alegação de ausência dos requisitos para a compensação (artigos 368 e 369 do Código Civil). VIII. Com efeito, o STJ tem decidido pela possibilidade de compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente, impedindo, assim, o enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos, o que deve ser averiguado caso a caso (AgRg no REsp n. 963.223/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 23/6/2008 e AgInt no REsp 1537209/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/05/2018, D Je 25/05/2018). IX. Também devem ser afastadas as teses de decadência administrativa e de prescrição quanto ao crédito que a executada pretende se valer para fins de compensação. Primeiro, porque a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 refere-se à impossibilidade de a Administração anular seus próprios atos, após o prazo de 5 (cinco) anos, que não se estende, portanto, à hipótese de pagamento do índice de 28,86% determinado judicialmente. Segundo, porque a abatimento será feito sobre valores que ainda estão sendo executados. X. Nos cálculos a serem elaborados pela contadoria judicial, devem ser descontados os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86%, sob as rubricas de “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG” e “28,86% DECISÃO JUDICIAL”. XI. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 141-144). No recurso especial, os recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 190, 368 e 369 do CC; e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Esclareceram que se opuseram ao acórdão por apresentar entendimento equivocado sobre a suposta compensação de valores na execução individual sem atendimento a nenhum dos requisitos do instituto jurídico da compensação; bem como por não se manifestar sobre questão que pode ser decidida de ofício pelo Juízo (art. 487, II, CPC), qual seja, a prescrição do suposto contracrédito da executada na hipótese de admissão da compensação. Afirmaram haver omissão e carência de fundamentação, em razão da ausência de exame de questões essenciais para solução da controvérsia, bem como de argumentos da parte recorrente capazes de infirmar as conclusões elencadas no acórdão recorrido. Suscitaram que se verificou o afastamento deliberado da incidência dos arts. 368 e 369 do CC, sem observância à cláusula de reserva de plenário, ofendendo-se a Súmula Vinculante n. 10 do STF, porquanto se reconheceu a possibilidade de compensação mesmo que à falta de quaisquer dos requisitos previstos nos citados dispositivos. Nesse ponto, aduziram o afastamento da incidência de juros e correção monetária sobre a suposta compensação de valores. Defenderam que, se admitida a compensação, somente podem ser apurados os supostos créditos da parte executada que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. Requereram o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 172-196). Nas razões do agravo, os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 236-250). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 259-263). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) O acórdão concluiu que era devida a compensação de créditos, tendo em visa que essa possibilidade já estava prevista no título judicial formado na ação coletiva, relativa ao reajuste de 28,86% (vinte e oito e oitenta e seis por cento). Justificou-se, ainda, que, como os valores a serem compensados se referiam a créditos da mesma natureza já recebidos anteriormente pelos exequentes na via administrativa, não caberia a alegação de ausência dos requisitos para a compensação (atendimento aos arts. 368 e 369 do CC). Leia-se (e-STJ, fls. 90-93): Com efeito, passo a analisar a questão relativa à compensação da dívida com os valores de reajuste pagos administrativamente. Inicialmente, destaca-se que o próprio título judicial reconhece a necessidade de compensação entre as diferenças devidas e os valores pagos a título de tutela antecipada, tendo em vista que o dispositivo da sentença condenatória restou assim redigido: [...] Nesse aspecto, encontra amparo no título judicial coletivo o pedido da executada para que a contadoria judicial considere os valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica na apuração do montante devido aos exequentes. Reitere-se que os valores a serem deduzidos não se referem a outros reajustes, mas sim ao próprio índice de 28,86%, tornando imperiosa a dita compensação, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Inclusive, tendo em vista que os valores a serem compensados referem-se a créditos da mesma natureza já recebidos anteriormente pelos exequentes, não merece prosperar a alegação de ausência dos requisitos para a compensação (artigos 368 e 369 do Código Civil). Além disso, “o reajuste de 28,86% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. Nesse sentido, o citado reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos, e lhes concede outro aumento, nos termos do artigo 2º, § 3º, da MP nº 1.704/1998 e suas reedições. Assim, todos os valores pagos administrativamente a título de 28,86% devem ser compensados com as rubricas sobre as quais incide o reajuste” (TRF2, AI 5004738- 79.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/07/2022). [...] Desta forma, nos cálculos a serem elaborados pela contadoria judicial, devem ser descontados os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86%, sob as rubricas de “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG” e “28,86% DECISÃO JUDICIAL” (evento 53 – RESPOSTA2 – autos principais). Essas ponderações - no sentido da previsão de compensação prevista já no título objeto de execução e observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do CC - foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Os insurgentes não buscam a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reanálise, o que é vedado em recurso especial. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o abatimento dos valores já concedidos administrativamente no índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) podem ser compensados, sem que ocorra ofensa à coisa julgada. Dessa forma, esse ponto do julgamento está em sintonia com a jurisprudência do STJ - óbice sumular n. 83 deste Tribunal de uniformização. Notam-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EVENTUAL AFRONTA À COISA JULGADA. SUBTERFÚGIO DA COISA JULGADA QUE NÃO PODE ALBERGAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual o abatimento dos valores já concedidos administrativamente no índice de 28,86%, ainda que em sede de execução, não constitui afronta à coisa julgada, não sendo razoável permitir-se receber mais uma vez o que já foi pago, sob pena de enriquecimento sem causa, vai ao encontro da orientação do STJ. 2. "Em que pese as alegações do agravante, referentes ao julgamento do REsp n. 1.235.513, cuja tese jurídica está enunciada no Tema n. 476/STJ, cujo a tese 'Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada", sofreu um distinguishing, não podendo se aplicar o referido precedente. É que no julgamento do AgInt no AREsp 465.900/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 22/3/2018, firmou-se a tese de que "deve ser considerada questão relacionada com a justiça da decisão e com outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa'" (AgInt no REsp 1.505.726/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.682.071/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 11.501/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 37, II e X, da Constituição Federal. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Precedentes. 4. Inafastável a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve reestruturação da carreira dos servidores, com a edição da Lei n.º 11.501/2007, posteriormente à última oportunidade de alegação de defesa no processo cognitivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012). 6. Em hipóteses semelhantes, que tratam de execução oriunda da Ação Coletiva 97.0004375-4, o STJ já reconheceu que a mencionada compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, porquanto "a apelação do INSS foi julgada em 15/02/2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23/08/2001; assim, a Lei 10.355, de 27/12/2001 - que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.537.209/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 25/5/2018.) No tocante à prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, percebe-se que o julgamento teria determinado a compensação dos montantes já recebidos na via administrativa, ou seja, essa delimitação já existia no título objeto de cumprimento de sentença; aliado ao fato de que o acórdão demonstra que a aplicação dos arts. 368 e 369 do CC era uma previsão da decisão judicial definitiva. Logo, não cabe falar nessa prescrição, como defendem os insurgentes. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEISE AZEVEDO MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: FRANKLIN GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GASPARINO LUSTOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEIZA KONTHER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEISHA DA COSTA MACHADO DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEISA VIDAL LAMEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEEL TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GALILEU SOARES ROQUE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GENARIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5010520-33.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 93) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: FRANKLIN GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GASPARINO LUSTOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEIZA KONTHER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEISHA DA COSTA MACHADO DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEISA VIDAL LAMEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEEL TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GALILEU SOARES ROQUE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GENARIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: GEISE AZEVEDO MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5010520-33.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 200) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(54)