Agravo em Recurso Especial 0711604-79.2023.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0711604-79.2023.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pelo autor. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822748/DF (2024/0482961-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OSWALDO MENEZES FILHO ADVOGADOS: MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF030893 RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF074593 AGRAVADO: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR ADVOGADO: CAMILA ARAUJO LIMA - DF047304 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822748/DF (2024/0482961-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OSWALDO MENEZES FILHO ADVOGADOS: MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF030893 RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF074593 AGRAVADO: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR ADVOGADO: CAMILA ARAUJO LIMA - DF047304 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822748/DF (2024/0482961-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OSWALDO MENEZES FILHO ADVOGADOS: MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF030893 RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF074593 AGRAVADO: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR ADVOGADO: CAMILA ARAUJO LIMA - DF047304 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:51

Redistribuição

24/06/2025, 10:45

Recebimento

24/06/2025, 09:55

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711604-79.2023.8.07.0020. RECORRENTE: OSWALDO MENEZES FILHO RECORRIDO: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO. VEÍCULO COM RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS OU PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO RECEBIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. O veículo, dado pelo réu como pagamento à parte autora, possui restrições de circulação, circunstância que viola cláusula contratual firmada entre as partes. No entanto, não é razoável exigir que o réu entregue outro bem, desembaraçado e com as mesmas características, ou pague o valor equivalente ao veículo, sem que o autor lhe devolva o automóvel anteriormente recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O autor, ciente das restrições de circulação, alienou o veículo à terceira pessoa, que se tornou objeto de nova controvérsia, encontrando-se a questão pendente de julgamento em outro processo, de modo que a devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido, está, por ora, inviabilizada. 3. Quanto às perdas e danos, a reparação reclama a prova do efetivo prejuízo suportado, que não pode ser presumido, na forma do artigo 402 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. O recorrente aponta violação aos artigos 239, 248, 403 e 421, todos do Código Civil, aduzindo, em suma, que as partes devem retornar ao status quo ante, e que o recorrido não cumpriu com suas obrigações contratuais. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do TJMT. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a aplicação de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto à pretendida condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 239, 248, 403 e 421, todos do Código Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que: “não é razoável exigir que o réu entregue outro bem, desembaraçado e com as mesmas características, ou pague a quantia equivalente ao veículo, sem que o autor lhe devolva o automóvel anteriormente recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, vê-se do processo em trâmite na 2ª Vara Cível de Samambaia (autos n. 0716765-06), que o mencionado veículo se tornou objeto de novo litígio, uma vez que o autor, ciente das restrições de circulação, alienou o bem para terceira pessoa, e, após, ajuizou ação para rescindir o referido contrato. Outrossim, o processo se encontra em fase de conhecimento, sem pronunciamento definitivo acerca de quem ficará com o automóvel, estando o autor na posse precária do bem, por força de decisão antecipatória, de modo que a devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido, está, por ora, inviabilizada. Quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, convém assinalar que a reparação reclama a prova do efetivo prejuízo suportado, em face do inadimplemento parcial do réu, o que não pode ser presumido. No caso, o autor afirma que ficou impossibilitado de utilizar e vender o veículo, no entanto, conforme registrado na sentença, as restrições de circulação e transferência não o impediram de exercer poderes de propriedade sobre o bem, visto que, ciente da circunstância, alienou o automóvel à terceira pessoa” (Id 62972150). De modo que rever a decisão colegiada nesse aspecto demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711604-79.2023.8.07.0020. REQUERENTE: OSWALDO MENEZES FILHO REVEL: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR SENTENÇA OSWALDO MENEZES FILHO ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Sustenta que as partes firmaram cessão de direitos referente ao imóvel descrito como “Lote de Terreno de n° 0 5 (cinco), integrante do Conjunto 03 (três), da chácara de n° 83 (oitenta e três), casa 04, Veredão – Arniqueira/DF e que o réu, na qualidade de cessionário, deu como parte do pagamento o veículo I/FORD RANGER LTD CD4 32, ano 2014, modelo 2014, cor preta, Placa OVS5593, o qual deveria estar livre e desembaraçado; entretanto, o autor descobriu posteriormente que sobre o bem constavam diversas restrições judiciais. Conta que o réu se recusou a dar outro veículo como pagamento ou a restituir o valor referente ao bem e que já se encontra na posse do imóvel, tendo contratado pedreiros para iniciar obras no local. Afirma não possuir interesse na rescisão contratual. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela provisória antecipada de urgência visando que a parte ré se abstenha de promover obras ou de alienar o imóvel descrito como “Lote de Terreno de n° 05 (cinco), integrante do Conjunto 03 (três), da chácara de n° 83 (oitenta e três), casa 04, Veredão – Arniqueira/DF, com área total aproximada de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), CEP 71.961 -227, objeto do contrato de cessão de direitos de id. 162480335 e, ao final, pugna pela condenação do réu a entregar veículo com as mesmas características e valor do informado no contrato, livre e desembaraçado, ou a pagar o valor equivalente ao bem, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi deferida no ID 162894226. O réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo para a contestação, tendo sido decretada a revelia no ID 187570805. O réu juntou contestação intempestiva, arguindo nulidade de citação. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação e mantida a decretação da revelia no ID 187880271. O réu comunicou a interposição de agravo de instrumento, mas ante a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, II do CPC. Inicialmente, verifico que as partes formularam pedidos de gratuidade de justiça, ainda não apreciados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o benefício para ambos, porquanto os dois são proprietários de empresas e porque a negociação descrita nos autos é incompatível com a aquisição de bens por pessoas de baixa renda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Ante a revelia operada, presumem-se verdadeiras as alegações de fato de que as partes firmaram cessão de direitos relativamente ao imóvel descrito nos autos, de que um dos veículos dado como parte do pagamento possui restrições e de que o réu já se encontra na posse do imóvel, o que está corroborado pelas provas anexadas à inicial. Ocorre que a revelia, por si só, não é sinônimo de procedência do pedido. No caso em apreço, apesar do descumprimento contratual do réu, que violou a cláusula segunda do contrato, tendo em vista que entregou um bem sobre o qual constam restrições judiciais, verifica-se que o autor exerceu comportamento contraditório e incompatível com o pedido formulado no presente feito. Nos autos do processo nº 0716765-06.2023.8.07.0009, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Samambaia, o autor postula a rescisão contratual referente à cessão de direitos do imóvel situado na QR 311, conjunto 02, lote n° 44, Samambaia, Brasília, DF, em razão de ter efetuado o pagamento por tal imóvel, mas não lhe ter sido entregue a posse, em razão da ausência de interesse de Ricardo Ailton Gomide dos Santos na manutenção do negócio. Como parte do pagamento pelo referido imóvel, o autor entregou ao tal Ricardo o veículo em discussão no presente feito, o qual atualmente só se encontra na posse do autor por força da decisão antecipatória dos efeitos da tutela naquele feito. Ora, a existência das restrições não impediu o autor de exercer direitos de proprietário sobre o bem, tendo, inclusive, dado como pagamento a terceiros. Para o acolhimento do pedido do autor, tanto do principal (entrega de veículo com as mesmas características e valor) ou do alternativo, de condenação do réu ao pagamento de quantia equivalente, o autor deveria efetuar a restituição do veículo, sob pena de enriquecimento indevido. Ocorre que atualmente o bem sequer integra o seu patrimônio, estando o autor apenas na posse precária do bem. Assim, o pedido é improcedente. Em face das considerações alinhadas, revogo a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 08:35:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pelo autor. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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