Agravo em Recurso Especial 1031965-15.2019.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031965-15.2019.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031965-15.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Ramos - Nagib Abssamra - - LAURA ABSSAMRA - - Patricia Alexandra Abssamra e outro - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: WALDEMAR ANTONIO BRAKNYS (OAB 88694/SP), TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 17:53

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:53

Publicação

05/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783269/SP (2024/0415375-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELIANE RAMOS ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 AGRAVADO: LAURA ABSSAMRA AGRAVADO: CESAR ALEXANDRE ABSSAMRA AGRAVADO: PATRICIA ALEXANDRA ABSSAMRA ADVOGADO: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI - SP239944 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:27

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783269/SP (2024/0415375-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELIANE RAMOS ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 AGRAVADO: LAURA ABSSAMRA AGRAVADO: CESAR ALEXANDRE ABSSAMRA AGRAVADO: PATRICIA ALEXANDRA ABSSAMRA ADVOGADO: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI - SP239944 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783269/SP (2024/0415375-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELIANE RAMOS ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 AGRAVADO: LAURA ABSSAMRA AGRAVADO: CESAR ALEXANDRE ABSSAMRA AGRAVADO: PATRICIA ALEXANDRA ABSSAMRA ADVOGADO: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI - SP239944 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por ELIANE RAMOS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo interno. Não conhecimento do apelo. Insuficiência do preparo recursal após intimação da parte para complementação. Impossibilidade de dilação do prazo para regularização do vício. Prazo peremptório. Aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Deserção configurada. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.007, §§2º e 7º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que "como é de se observar nos autos do Recurso de Apelação, da posterior manifestação e dos comprovantes de pagamento, devidamente quitados, anexos aos autos, houve o recolhimento do preparo recursal" (fl. 714) É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. Com efeito, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, não conheceu do recurso de apelação interposto em razão da deserção, ante o recolhimento a menor do preparo, como se infere do trecho abaixo transcrito: "No caso, a recorrente comprovou o recolhimento do preparo recursal em valor aquém do devido. A agravante foi intimada para complementação das custas de preparo, contudo, novamente, efetuou o recolhimento de valor inferior. Caracterizada, pois, a deserção, como bem assinalado na decisão guerreada, valendo destacar o seguinte trecho: (...) Convém ressaltar que o cálculo do preparo recursal é incumbência da parte recorrente, e não do Poder Judiciário. Registro, ademais, que o parágrafo quinto do dispositivo legal em comento veda a intimação da parte para nova complementação do preparo recursal, irrelevante o montante efetivamente recolhido a menor: “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. (...) Destarte, persistindo a insuficiência do valor do preparo após a intimação da parte para complementação, acertado o reconhecimento da deserção, resultando no não conhecimento do apelo." A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. [...] A comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.357.007/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/6/2024). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. JUNTADA APENAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPRAVANTE BANCÁRIO AUSENTE. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Observado pelo Tribunal de origem que houve recolhimento a menor do preparo e intimado para pagamento da complementação, tal circunstância fática não afasta a imprescindibilidade de que o valor restante do preparo venha acompanhado de guia bancária íntegra e do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de decretação da deserção do recurso, sendo incabível a comprovação posterior, em razão da preclusão. 2. "Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. [...] A comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.357.007/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/6/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.925.912/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Sendo assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de recolhimento do preparo no valor exigido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso especial não comporta provimento. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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