Agravo em Recurso Especial 0805830-22.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805830-22.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770436/RO (2024/0390179-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALBERTO MARCELINO DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIA RODRIGUES COSTA ADVOGADOS: MIRTES LEMOS VALVERDE - RO002808 ROOSEVELT ALVES ITO - RO006678 AGRAVADO: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADOS: FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452 CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO010007 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:34

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770436/RO (2024/0390179-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALBERTO MARCELINO DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIA RODRIGUES COSTA ADVOGADOS: MIRTES LEMOS VALVERDE - RO002808 ROOSEVELT ALVES ITO - RO006678 AGRAVADO: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADOS: FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452 CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO010007 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2770436/RO (2024/0390179-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALBERTO MARCELINO DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIA RODRIGUES COSTA ADVOGADOS: MIRTES LEMOS VALVERDE - RO002808 ROOSEVELT ALVES ITO - RO006678 AGRAVADO: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADOS: FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452 CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO010007 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 08:32

Redistribuição

13/02/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805830-22.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808A, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153A Polo Passivo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADOS DO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007A, FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ALBERTO MARCELINO DA COSTA, ANTONIA RODRIGUES COSTA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por Alberto Marcelino da Costa e Antônia Rodrigues da Costa, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90; e art. 373, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem imóvel. Bem de família. Ausência de comprovação. Recurso não provido. Inexistindo provas que o imóvel sobre o qual recaiu o ato de constrição é o local que estabelece a sua residência e de sua família e que seria o único bem de família, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva. Em suas razões, os recorrentes alegam que o imóvel penhorado constitui bem de família, por isso pedem a reforma do julgado. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. Quanto à apontada violação ao art. 1022, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor dos recorrentes, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação à alegada violação aos arts. 373, II, do CPC; e arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90, o Tribunal consignou o entendimento de que: “[...] Sobre a matéria, incumbe à parte que alega a impenhorabilidade do imóvel constrito comprovar ser ele bem de família (art. 373, I do CPC). No caso, não ficou demonstrado pelos agravantes/executados que o imóvel sobre o qual recaiu o ato de constrição é o local que estabelece a sua residência e de sua família, bem como que seria o único bem da família.[...]. Os agravantes trouxeram como prova apenas um contrato de locação com fins comerciais datado em 07/01/2019, cujo término seria em 07/01/2021, anterior a penhora do imóvel (10/01/2023). Ademais, observa-se ainda que nas certidões do oficial de justiça (IDs n. 76652783 e 80273597 - autos principais), no ano de 2022, continham informações de que o imóvel estava vazio e moradores próximos afirmaram que os proprietários não residiam no local. [...] No caso, alterar essa conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE COEXECUTADA ALUGADO A TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. DEVEDOR POSSUI OUTROS IMÓVEIS E NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 486/STJ. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula 486/STJ e pela manutenção da penhora incidente sobre o imóvel, com base em dois motivos: (a) de acordo com a prova documental dos autos, a recorrente possui diversos outros imóveis em seu nome; e (b) em momento algum alegou que residia, ela própria, em imóvel de terceiro. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1699442 SP 2020/0107070-0, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

08/08/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805830-22.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808A, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153A Polo Passivo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADOS DO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007A, FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ALBERTO MARCELINO DA COSTA, ANTONIA RODRIGUES COSTA ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alberto Marcelino da Costa e Antonia Rodrigues Costa em face de decisão proferida no cumprimento de sentença de nº 7033334-21.2017.8.22.0001 em trâmite na 6ª Vara Cível de Rolim de Moura ajuizada por Francisco Eciene de Aguiar Frota em desfavor dos agravantes. Na decisão recorrida não acolheu a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade. Inconformados, os agravantes pleiteiam, em suma, a reforma da decisão e a concessão da Justiça Gratuita, ao fundamento da impossibilidade arcar com as custas processuais. Assim, requeram a concessão da benesse processual. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, analisando os autos, verifica-se que os agravantes não fazem jus ao benefício, uma vez que os documentos juntados não são aptos a comprovar a situação de miserabilidade. Pois bem, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme já ficou decidido em recente incidente uniformização julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, em virtude de posicionamentos divergentes adotados pelas Câmaras Cíveis desta e. Corte, vejamos: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJRO - Câmaras Cíveis Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 05/12/2014). Esta Corte aliou-se ao que vem julgando o e. STJ sobre a matéria: O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). gn Assim, pacificou-se que a simples declaração aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como, também, é possível que o magistrado investigue a real situação dos requerentes do beneplácito, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que não é o caso dos requerentes. Deste modo, os recorrentes não fazem jus ao benefício. Pelo exposto, indefiro a Justiça Gratuita, e determino que, no prazo de 5 dias, os agravantes promovam o recolhimento do preparo. Intime-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

29/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)