Agravo em Recurso Especial 0230453-49.2011.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0230453-49.2011.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:13

Publicação

17/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1341803/RS (2018/0199452-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 DIEGO DUTRA WALLAUER E OUTRO(S) - RS082209 EMBARGADO: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES SA ADVOGADO: GUILHERME UGHINI NEDEL E OUTRO(S) - RS073000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1341803/RS (2018/0199452-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 DIEGO DUTRA WALLAUER E OUTRO(S) - RS082209 EMBARGADO: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES SA ADVOGADO: GUILHERME UGHINI NEDEL E OUTRO(S) - RS073000 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:30

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:00

Publicação

24/09/2025, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1341803/RS (2018/0199452-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RODRIGO DORNELES - RS046421 MÁRCIA HELENA SOMENSI - RS047343 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 DIEGO DUTRA WALLAUER E OUTRO(S) - RS082209 AGRAVADO: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES SA ADVOGADO: GUILHERME UGHINI NEDEL E OUTRO(S) - RS073000 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrima nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CUSTOS DE REMOÇAO DOS TANQUES E DE DESPOLUIÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA, PROPRIETÁRIA DO TANQUE. Caso em que se busca verificar a quem competia a manutenção dos tanques de abastecimento instalados na sede da autora com base na análise do contrato entabulado com a distribuidora de combustível. A prova dos autos revelou que a parte ré, empresa do setor de distribuição de combustíveis, negligenciou os cuidados objetivos de manutenção de tanque reservatório disponibilizado para a autora. O resultado dessa conduta foi o vazamento de combustível e a poluição do meio ambiente circunvizinho, implicando em custos pretéritos, com os quais a autora já arcou e busca ressarcimento. Por raciocínio lógico, se existe previsão contratual de retirada dos tanques pela distribuidora em caso de rescisão ou substituição de distribuidor, a ela cabe o dever de manutenção e conservação dos tanques de sua propriedade, além dos danos decorrentes de falha na manutenção preventiva. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO APELO." (fl. 769) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 806/810 e 811/816). Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 10, 927, §1º, 933 e 1.022, todos do Código de Processo Civil de 2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que "era imprescindível seu enfrentamento para o deslinde da controvérsia, notadamente porque o v. Acórdão se lastreou no argumento de que a manutenção de bens dados em comodato incumbiria exclusivamente à Comodante (em violação aos arts. 582 e 584 do Código Civil), bem como no argumento de que a Comodante teria o dever de indenizar os valores gastos pela Comodatária em razão da remediação do solo proveniente da manutenção de tanques de combustível (em violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil)" (fl. 864). No mérito, a ora agravante sustentou, em resumo, que houve decisão surpresa, contrariando os artigos 10, 927, §1º, e 933 do Novo Código de Processo Civil, ao se basear em fundamentos não debatidos pelas partes, como a prerrogativa de remoção/substituição dos tanques de combustível e a responsabilidade por eventual perecimento do bem, aplicando analogicamente a relação de usufruto (fls. 870-872). A recorrente também alega que o acórdão violou os artigos 582 e 584 do Código Civil, ao atribuir à comodante a responsabilidade pela manutenção e conservação dos tanques de combustível, contrariando a norma que impõe tal obrigação ao comodatário (fls. 878-881). Além disso, aponta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, argumentando que não houve ato ilícito ou nexo de causalidade que justificasse a condenação da recorrente a reparar danos ambientais (fls. 883-884). Em suas contrarrazões, a recorrida EMPRESA GAZÔMETRO DE TRANSPORTES S.A. argumenta que o acórdão recorrido não contrariou os artigos 186, 582, 584 e 927 do Código Civil, nem os artigos 10, 927, §1º, e 933 do Novo Código de Processo Civil, como alegado pela recorrente. Sustenta que a responsabilidade pela manutenção e substituição dos tanques de combustível era da Ipiranga, e não dela, uma vez que a manutenção era um serviço técnico realizado exclusivamente pela recorrente, que detinha o conhecimento necessário e pessoal capacitado para tal tarefa (fls. 915-916). Destaca a ora agravada que os tanques foram instalados em 1979 e, após 27 anos, foi constatada contaminação do solo devido a vazamentos, o que, segundo a empresa, ocorreu por falta de substituição dos tanques, cuja vida útil já havia se esgotado, conforme laudo pericial (fls. 917-920). A empresa também menciona que a Texaco, predecessora da Ipiranga, assumiu a responsabilidade pela descontaminação do solo junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) e que a responsabilidade foi abandonada após a incorporação da Texaco pela Ultra e, posteriormente, pela Ipiranga (fls. 919-920). Além disso, refuta a alegação de decisão surpresa, afirmando que a questão da deterioração dos tanques foi amplamente discutida ao longo do processo, com menções expressas em réplicas e quesitos periciais (fls. 920-921). Por fim, a agravada argumenta que o acórdão paradigma apresentado pela Ipiranga não é aplicável ao caso, pois trata de uma relação entre distribuidora e posto de combustível, enquanto a agravada é uma empresa de transporte considerada consumidora (fls. 921). A empresa requer, assim, que o Recurso Especial seja negado, mantendo-se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 922). O apelo nobre foi inadmitido pela ilustre 3ª Vice-Presidência do TJRS, nos termos da r. decisão de fls. 944-953, motivando a interposição do agravo em recurso especial. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar. De início, faz-se importante que o eg. Tribunal de Justiça concluiu a responsabilidade pela contaminação do solo decorrente da deterioração dos tanques seria da distribuidora recorrente, condenando-a ao pagamento das despesas de remoção dos tanques e remediação do solo contaminado, nos seguintes termos: "Há duas teses em debate nos presentes autos - mas não somente nos autos, como na jurisprudência - quanto à responsabilidade de manutenção dos tanques de armazenamento de combustíveis, quer em postos gerais de venda ao consumidor, quer internos, para abastecimento de coletivos, como no caso dos autos e, via de conseqüência, a quem cabe o ônus pela remoção dos tanques e remediação do solo contaminado. Como diz o ditado popular, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Pois bem, uma coisa é a obrigação de manutenção dos tanques e prevenção de vazamentos; outra coisa é a garantia contra tais vazamentos. Como é lugar comum na relação contratual entre quem explora a atividade de venda de combustível e seus fornecedores, os tanques de armazenamento são fornecidos mediante contrato de comodato aos contratantes, permanecendo a propriedade desses equipamentos com o fornecedor. E, geralmente, quando encerrada a relação contratual, sendo decorrência da condição de comodatária dos tanques pelos exploradores do estabelecimento, a empresa proprietária sempre requer a retirada desses tanques, justamente porque são de sua propriedade. Presidi inúmeros processos judiciais de rescisão de contrato envolvendo 'bandeiras de Postos de Combustíveis', com ou sem cláusula de exclusividade no fornecimento de combustível, com ou sem comodato dos tanques, mediante contrato de locação ou sublocação, sempre com a anuência do fornecedor, em que este fornecedor requereu a 'retirada dos tanques - remoção dos tanques', quando o local era de propriedade do contratante. Se a responsabilidade pela retirada dos tanques era da demandada, como afirmou a sentença, fls. 604 - verso, como ser imputada à parte autora a responsabilidade pela manutenção do equipamento? Questiono: a) De quem é a responsabilidade pela integridade física dos tanques quanto a eventuais vazamentos e, portanto, em relação à contaminação do meio ambiente? b) quem fornece a garantia dessa integridade física? c) E se os relatórios de fls. 102/108 atestaram os tanques como 'bons', como imputar à autora a responsabilidade pela contaminação? d) E finalizo o questionamento: como manter a manutenção e conservação de tanques que ficam embaixo da terra? Por óbvio que por meio dos relatórios e, em caso de deterioração (perda da integridade física do equipamento - mesmo pela fadiga dos materiais), A SUBSTITUIÇÃO CABE AO FORNECEDOR. Aliás, a contratante NÃO TEM AUTONOMIA E LIBERDADE PARA SUBSTITUIR OS TANQUES DE COMBUSTIVEIS, TÃO POUCO AUTORIZAÇÃO PARA FAZÊ-LO. Trata-se de prerrogativa do proprietário dos tanques, ou seja, a empresa fornecedora! E elas não abrem mão dessa prerrogativa! E SOMENTE SÃO SUBSTITUÍDOS QUANDO HÁ PROVA DA CORROSÃO, DA PERDA DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EQUIPAMENTO. Resultado: responde o fornecedor do equipamento pelos riscos de contaminação que a perda da integridade possa ter causado. Não podemos entender que somente os bônus caibam as empresas fornecedoras de combustível, e os ônus caibam aos consumidor, mesmo com relação a esses tanques, sendo incontroverso ser de propriedade do fornecedor. Não questiono que os riscos pela atividade econômica desenvolvida pela autora implicam em cuidados com eventuais riscos ao meio ambiente. Todavia, os contratos com fornecedores são tão engessados, que o contratante pouca margem resta no que diz com 'os tanques', que, repiso, são propriedade do fornecedor. Veja que o citado artigo 15, incisos IV e V, da resolução n° 12/2007 da ANP, fala em 'manter em perfeito ESTADO DE FUNCIONAMENTO e CONSERVAÇÃO, os equipamentos medidores, tanques de combustíveis (...) e zelar pela proteção ao meio ambiente' E qual a limitação deste 'manter em perfeito estado de funcionamento e conservação' para o contratante? Por meio dos relatórios de conservação e estado dos tanques. SUBSTITUIÇÃO? Só pelo fornecedor. Assim, em caso de risco na integralidade dos tanques, que viabilizam vazamentos e contaminação do meio ambiente, é raciocínio lógico que a responsabilidade é do fornecedor É bom que se ressalte que as contaminações por vazamento de combustível, que afetou o terreno e as fontes hídricas, se dá por AVARIAS NA INTEGRALIDADE FÍSICA DOS ANTIGOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, que sofriam a ação do tempo e dos próprios elementos combustíveis armazenados, sendo os tanques de metal. Atualmente estão sendo substituídos esses tanques de metal por outros de material plástico - mas também não se tem certeza de garantia de que, pela ação do tempo somada à qualidade dos combustíveis, também não venham a sofrer avarias em sua integralidade física e também apresentem vazamentos. Se de um lado não há previsão legal que obrigue a ré a adotar manutenção de seus tanques, também não haveria impedimento ao próprio usuário substituí-los, se evidenciada alguma avaria em sua integralidade física. Não é o que se constata na realidade. O contratante não consegue substituir os tanques eventualmente avariados de forma livre e espontânea. Aliás, não cabe a ele contratualmente mexer nos tanques, prerrogativa do fornecedor. Então como o contratante pode ser responsabilizado? O que se verifica é um tratamento leonino e inflexível dos operadores de distribuição de combustível com relação aos seus tanques, obrigando os chamados 'postos de bandeira branca' - sem contrato de exclusividade -, a restituírem os tanques - obrigando a retirada dos tanques, por disposição contratual. Assim, repiso, por raciocínio lógico, se existe, por previsão contratual, o direito de retirar os tanques de combustível em caso de rescisão contratual, ou de substituição de distribuidor, para essa mesma previsão contratual lhes cabe o dever de manutenção e conservação dos tanques quanto a sua integridade física. Com a devida vênia a sentença, não há outro plano de manutenção que não os relatórios de acompanhamentos técnicos, descrevendo as condições físicas dos tanques. Registro que o contratante não tem autonomia e liberdade quanto à substituição e remoção dos tanques com idade avançada de uso, SENDO EXCLUSIVIDADE DO DISTRIBUIDOR. Portanto, a manutenção desses tanques, porventura com problemas de vazamento SE DÁ SOMENTE PELA SUA SUBSTITUIÇÃO. E esta obrigação teria sido assumida pela ré, conforme comunicação de fl. 96, ratificada à fl. 99 e confirmada à fl. 100. A perícia de fls. 47/505 e anexos, diz com a contaminação do terreno, e não sobre AS CONDIÇÕES DOS TANQUES. Aliás, estas contaminações permanecem por centenas de anos no local, pela natureza dos elementos contaminadores. As partes gastaram tempo e dinheiro se debatendo sobre a contaminação e sua extensão, quando na realidade deveriam estabelecer a responsabilidade pela integralidade física dos tanques de armazenamento dos combustíveis. Saliente-se que a perícia custou cerca de 30 mil reais! Chegando-se a resposta do apontamento acima, chega-se a resposta quanto a quem caberiam as despesas da remoção dos tanques e pela remedição do solo contaminado. Estou convicto de que, em sendo os tanques de propriedade da ré, sendo dela a decisão quanto à remoção em caso de rescisão contratual, é lógico ser da ré a responsabilidade pelas despesas da remoção e remediação do solo contaminado." (fls. 773-778) Com efeito, o argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, o que não pode ser confundido com omissão, tampouco com negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do acórdão. Sobre a alegação de prolação de decisão surpresa, contrariando o disposto nos arts. 10, 927, §1º, e 933 do Código de Processo Civil de 2015, oportuno asseverar que o Tribunal de Justiça não se pronunciou acerca da matéria, tampouco esta foi suscitada nas razões dos embargos de declaração opostos (fls. 792-804), tratando-se, portanto, de matéria não prequestionada, a atrair, por analogia, os óbices sumulares n. 282 e 356 do STF. Por fim, importante destacar que a Corte de origem concluiu que distribuidora recorrente seria responsabilidade pela contaminação do solo decorrente da deterioração dos tanques seria da distribuidora recorrente, condenando-a ao pagamento das despesas de remoção dos tanques e remediação do solo contaminado, mediante análise de cláusula contratual e dos demais elementos probatórios dos autos, de modo que a modificação de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, ao tempo em que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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