Agravo em Recurso Especial 0729020-57.2022.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0729020-57.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:43

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2774505/DF (2024/0395740-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF015668 EMBARGADO: ELIETE SALVIANO DE ARAUJO ADVOGADO: ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA - DF031885 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:45

Documento (Certidão)

10/04/2025, 15:30

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2774505/DF (2024/0395740-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF015668 EMBARGADO: ELIETE SALVIANO DE ARAUJO ADVOGADO: ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA - DF031885 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Publicação

02/04/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729020-57.2022.8.07.0000. RECORRENTE: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: ELIETE SALVIANO DE ARAÚJO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRENTE. DIREITO À AMPLA DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 369 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART 5º, XXXVI, CF. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME MATÉRIA. REDISCUSSÃO LITÍGIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não podendo ser utilizada como mais uma instância recursal, tampouco se presta a reparar eventual injustiça do julgado rescindendo. 2. A causa de rescindibilidade referente à violação manifesta à norma jurídica se materializa na inobservância patente e flagrante do comando legal, resultando em interpretação infundada e aberrante. 2.1. No caso dos autos, inexiste violação frontal de qualquer norma jurídica, considerando que a sentença, fundamentada nos documentos juntados aos autos, deu à contenda solução judicial devidamente fundamentada e adstrita aos limites tecidos pelas partes. 3. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual. 3.1. O exercício do direito de petição, inclusive por meio da ação rescisória usufruído pela parte autora, constitui possibilidade albergada pelo ordenamento jurídico e não viola quaisquer requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Ação rescisória admitida e julgada improcedente. O recorrente alega violação aos artigos 81, 256, 330, 369, 966, inciso V, e 973, todos do CPC, sustentando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e da intimação; a ocorrência de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, bem como litigância de má-fé. Aduz, ainda, que houve error in judicando, uma vez que lhe foi suprimido seu direito aos honorários sucumbenciais e aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, o que afrontou a coisa julgada material. Invoca dissenso pretoriano quanto aos pontos, colacionando ementas de julgados do STJ como paradigmas. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao indicado malferimento aos artigos 81, 256, 330, 369, 966, inciso V, e 973, todos do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal nos moldes propostos pelo recorrente demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018” (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729020-57.2022.8.07.0000. EMBARGANTE: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES EMBARGADO: ELIETE SALVIANO DE ARAUJO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILDSON DE SOUZA RODRIGUES em face do acórdão de ID 57151026, que conheceu e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo embargante, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INTEGRALIZADA. MULTA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Embora já tenha sido esclarecida desde o primeiro Acórdão proferido nos autos a impossibilidade de rediscussão de matérias decididas e fundamentadas por meio da ação rescisória como sucedâneo recursal, é possível o saneamento de obscuridade a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, o provimento judicial rescindendo reconheceu que o requerido, na qualidade de representante legal da parte autora, procedeu ao indevido levantamento de valores depositados em benefício da parte representada, refutando a possibilidade de compensação dos valores com suposto honorários contratuais ou de sucumbência. 3. Inexiste violação à norma jurídica ou à coisa julgada que justifique a pretensão rescisória, uma vez que o pronunciamento judicial está devidamente baseado no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao ponto. 4. Recurso conhecido. No mérito, parcialmente provido. Acórdão integralizado. (Acórdão 1830744, 07290205720228070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/3/2024, publicado no DJE: 25/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embargos opostos no ID 52159371 aduzindo a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Afirma que este Relator trouxe confusão para o processo. Sustenta que em nenhum momento os acórdãos proferidos ou a sentença que parte tentou rescindir analisaram seu argumento de que a parte embargada não juntou provas das suas alegações. Destaca que não há tratamento isonômico entre as partes. Argumenta que “teve sua vida completamente arruinada por afirmações levianas e sem provas que obtiveram o total respaldo do Poder Judiciário que não fez qualquer confronto ou pesou os argumentos”. Afirma que o contrato firmado pelas partes foi ofertado pela embargada e aceito pelo embargante na proporção 50/50, mas que a sentença, de forma extra e ultra petita, trouxe argumentos sobre violação do Código de Ética da OAB sem embasamento para tanto, em argumentos desconexos com a realidade. Diz que a “alegação de violação à coisa julgada já estava consignada na petição inicial e nos diversos embargos de declaração onde jamais foi abordado qualquer análise sobre essa violação (à coisa julgada)” e que tanta a sentença quanto os acórdãos proferidos estão viciados, pois confirmam uma “ação absurda, baseada tão somente em ilações e sem qualquer prova concreta”. Ressalta que “isso já foi objeto dos diversos embargos de declaração opostos visando a correição dos autos visando à aplicação da justiça, pois a Embargada NÃO PROVOU nenhum dos direitos tidos por violados, além de MENTIR quanto ao trânsito em julgado da ação, ou seja, quanto AO FIM DO PROCESSO”. Argumenta ter levantado somente dois alvarás e que a questão foi apresentada na rescisório, como “tantos outros” e que a questão não foi analisada. Tece considerações. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios indicados. Despacho de ID 57545723 intimando a parte embargada para contrarrazoar e o embargante sobre provável aplicação de multa por interposição de recurso protelatório. Ausente a manifestação de ambas as partes. Novo despacho no ID 59203648 intimando o embargante para manifestar-se sobre possível não conhecimento do recurso, o que foi feito pela petição de ID 59565550. É o relatório. DECIDO. Observo que o recurso não merece ultrapassar a barreira de conhecimento. A parte ora embargante ajuizou Ação Rescisória que foi julgada improcedente pelo acórdão de ID 48374077. Em face do acórdão foram opostos Embargos de Declaração que foram conhecidos em parte e, na extensão, não providos pelo acórdão de ID 51547247. Novos Embargos de Declaração opostos e conhecidos e não providos pelo acórdão de ID 54237748, ora embargado. Pela análise do recurso ora interposto, observa-se que a parte ainda discute a sentença rescindenda e o acórdão que analisou a Ação Rescisória, repisando a questão principal. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, a partir do segundo recurso de Embargos de Declaração, só é cabível a discussão de vício no acórdão antecedente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE REITERAM OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE VEICULADOS, OS QUAIS, AINDA CONDIZEM COM O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL, CUJA INSTÂNCIA SEQUER FOI ABERTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CPFL REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.649.929/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2021; EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/02/2018). 2. Segundos Embargos de Declaração da CPFL rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1658088/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (...) 4. Em primeiro lugar, registra-se que na oposição de Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do art. 1.022 do CPC é restrita à demonstração de vício no decisum que apreciou os Aclaratórios imediatamente antecedentes. (...) 15. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 03/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NO RECURSO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração destinam-se a suscitar vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros embargos, não sendo a via adequada para discutir a anterior decisão embargada. 2. A objeção de que não foi apreciada a alegação de violação à coisa julgada referente ao índice de correção monetária não foi suscitada nos primeiros embargos, a revelar o descabimento da irresignação recursal aviada nos presentes embargos. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1754715, 07045043620238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. (...) 1. A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, ou seja, àquele que solvera a pretensão declaratória primeiramente manejada, não se afigurando viável a reiteração de embargos com o escopo de serem expungidas lacunas imputadas ao decisum primeiramente embargado cuja insubsistência já fora afirmada. 2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. (....) 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Multa imposta. Unânime. (Acórdão 1364992, 07020773620188070002, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Necessário entender, assim, que a parte só poderia alegar a existência e vícios no acórdão anterior e não tentar rediscutir o acórdão que analisou a Ação Rescisória, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua patente inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC. Intimem-se. Brasília, DF, 27 de maio de 2024 15:09:29. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO DE PAUTA. EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EFETIVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. As matérias não apresentadas na ação rescisória não podem ser suscitadas em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo sistema processual brasileiro. Preliminar suscitada de ofício. Recurso parcialmente conhecido. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao entender pela aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que não há nulidade sem prejuízo demonstrado. 3. No caso, tendo em vista que o ora embargante foi devidamente intimado da inclusão do processo em pauta de julgamento, evidente a inexistência de prejuízo. 4. acórdão construiu fundamento teórico para concluir pela inocorrência de violação à ampla defesa, inexistindo cerceamento de defesa, tendo em vista que na ação originária foi apresentada contestação, com a produção de prova documental, ressaltando que ela não foi aceita porque não gozava de requisito essencial para lhe dar autenticidade e que o juízo sopesou as provas produzidas, dispensando as inúteis ou protelatórias, expondo as razões de decidir. 5. Também foi claro e coerente sobre a preclusão temporal para juntada de novas provas anotando que a prova posterior era ilícita e que a ata notarial foi juntada em aditamento das razões dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que reconheceu a ilicitude da prova apresentada. 6. Verifica-se que a petição inicial foi clara que o fundamento legal do pedido da ação rescisória era a violação de norma jurídica inexistindo contradição no julgamento de improcedência da ação rescisória por ausência de violação frontal de qualquer norma jurídica. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 8. Suscitada preliminar ex officio de inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso não provido. Acórdão mantido.

28/09/2023, 00:00

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