Agravo em Recurso Especial 7060554-52.2021.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7060554-52.2021.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060554-52.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 1.096.255,50 SENTENÇA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERENTES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No presente feito, sobreveio o acórdão de ID 137265257, que julgou improcedente a ação rescisória de nº 0809450-71.2025.8.22.0000, ajuizada pela executada, objetivando a rescisão do acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos presentes autos. Em virtude da improcedência, o referido acórdão foi mantido íntegro. O cumprimento de sentença do presente feito está tramitando sob os autos de nº 7004453-87.2024.8.22.0001, conforme assinalado na decisão de ID 122569028, que determinou ao exequente o pagamento das custas finais e o posterior arquivamento dos presentes autos. Constata-se que o exequente efetuou o pagamento das custas finais, conforme ID's 125090178 e 125090177. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional nestes autos, com o prosseguimento da execução em processo autônomo (7004453-87.2024.8.22.0001). Custas finais já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 3 de junho de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060554-52.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 1.096.255,50 DECISÃO REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERENTES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a certidão de evento anterior, determino a suspensão do presente feito até o julgamento da Ação Rescisória nº 0809450-71.2025.8.22.0000. Intimem-se. Porto Velho - RO, 18 de agosto de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7060554-52.2021.8.22.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL e outros (5) Advogados do(a) REQUERENTE: RENAN GONCALVES DE SOUSA - RO10297, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB15013 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ( Finais) e multa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060554-52.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS AUTORES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 1.096.255,50 DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Esclareço que o cumprimento de sentença definitivo, após o trânsito em julgado, deverá tramitar nos autos nº 7004453-87.2024.8.22.0001, que correspondem ao cumprimento provisório de sentença já em curso, razão pela qual revejo a decisão anterior e defiro o pedido do exequente para conversão do cumprimento provisório em definitivo, com o regular prosseguimento no feito próprio. O trânsito em julgado superveniente da sentença exequenda, sem modificação de seu conteúdo, não implica a extinção ou perda do objeto do cumprimento provisório, que se converte automaticamente em cumprimento definitivo, com o aproveitamento integral dos atos já praticados, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Nessa linha, inclusive, é desnecessária nova intimação da parte executada para pagamento voluntário na forma do art. 523, § 1º, do CPC, aproveitando-se os atos processuais. Ainda, cumpre ressaltar que, conforme certidão juntada nos eventos anteriores, não há valores disponíveis depositados em contas judiciais de ambos os processos. Com relação a essa discussão, pondero que a jurisprudência consolidada, tanto no STJ quanto no TJRO, estabelece que o oferecimento de seguro-garantia judicial não exclui a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, como no caso em tela, de modo que o exequente poderá requerer tal verba naqueles autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Conversão em cumprimento definitivo de sentença ante o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela executada. Desnecessidade de nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Atos já praticados no cumprimento provisório de sentença são aproveitados no incidente definitivo. Incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em razão da resistência ao pagamento. Excesso de execução afastado. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20342355620238260000 Bebedouro, Relator: Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) [grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial em cumprimento provisório de sentença. O agravante pleiteia a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sob o argumento de que não houve pagamento voluntário da dívida, apesar da apresentação de seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apresentação de seguro-garantia judicial afasta a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC; (ii) definir se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença impõe as penalidades do referido dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A apresentação de seguro-garantia judicial não configura pagamento voluntário da dívida, sendo destinada apenas a garantir o juízo e suspender atos expropriatórios durante a tramitação da impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 523, § 1º, do CPC impõe multa de 10% e honorários advocatícios quando não ocorre o pagamento voluntário do débito no prazo legal, sendo insuficiente a mera garantia do juízo para afastar essas penalidades. A jurisprudência consolidada, tanto no STJ quanto no TJRO, estabelece que o oferecimento de seguro-garantia judicial não exclui a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, especialmente quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08105318920248220000, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete Des. Raduan Miguel) [grifei]. Por fim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela requerida, considerando que, conforme decidido pelo Segundo Grau no julgamento da apelação, eventual utilização indevida de recurso das subestações por parte das Associações não pode ser objeto de apreciação nesta demanda. Como já decidido, cabe ao órgão competente, que sequer faz parte do feito, a fiscalização da verba disponibilizada, não sendo o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não restou configurada hipótese do art. 80 do CPC. Vejamos a ementa do recurso: EMENTA: Apelação cível. construção de rede trifásica. Incorporação pela concessionária de energia elétrica. Ressarcimento devido. É devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. TJRO - PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Relator: DES. KIYOCHI MORI. 17 de Maio de 2023 [grifei]. Desta maneira, não há se falar em ilegitimidade da parte exequente para promover a execução do título judicial, sem prejuízo de eventual responsabilização em autos próprios, caso configurada hipótese que assim o justifique. Ante o exposto, o exequente deverá atualizar o débito diretamente nos autos nº 7004453-87.2024.8.22.0001, ficando o executado desde intimado a realizar o depósito do débito naqueles autos, para que o dinheiro fique à disposição do credor, podendo, requerer o levantamento da apólice de seguro ali apresentada. Intime-se a requerida para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, arquive-se. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060554-52.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS AUTORES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 1.096.255,50 DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO À CPE: Certifique nos autos os valores existentes em conta judicial vinculados a este processo (7060554-52.2021.8.22.0001) e ao processo n° 7004453-87.2024.8.22.0001. Após, por cautela, intime-se a parte requerida para se manifestar quanto ao pedido realizado na petição ID n. 120137555. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Porto Velho - RO, 30 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060554-52.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS AUTORES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 1.096.255,50 DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Indefiro o pedido constante no ID n. 120089733, uma vez que o cumprimento de sentença deve prosseguir nos presentes autos. Observa-se, inclusive, que o processo mencionado foi arquivado em razão da ausência de recebimento do cumprimento provisório da sentença. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem ou requererem o que entenderem de direito. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

25/04/2025, 12:26

Publicação

27/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2596895/RO (2024/0085975-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR - PB011591 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER ADVOGADOS: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO008746 RENAN GONÇALVES DE SOUSA - RO010297 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060554-52.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS AUTORES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 1.096.255,50 DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Esclareço que o cumprimento de sentença definitivo, após o trânsito em julgado, deverá tramitar nos autos nº 7004453-87.2024.8.22.0001, que correspondem ao cumprimento provisório de sentença já em curso, razão pela qual revejo a decisão anterior e defiro o pedido do exequente para conversão do cumprimento provisório em definitivo, com o regular prosseguimento no feito próprio. O trânsito em julgado superveniente da sentença exequenda, sem modificação de seu conteúdo, não implica a extinção ou perda do objeto do cumprimento provisório, que se converte automaticamente em cumprimento definitivo, com o aproveitamento integral dos atos já praticados, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Nessa linha, inclusive, é desnecessária nova intimação da parte executada para pagamento voluntário na forma do art. 523, § 1º, do CPC, aproveitando-se os atos processuais. Ainda, cumpre ressaltar que, conforme certidão juntada nos eventos anteriores, não há valores disponíveis depositados em contas judiciais de ambos os processos. Com relação a essa discussão, pondero que a jurisprudência consolidada, tanto no STJ quanto no TJRO, estabelece que o oferecimento de seguro-garantia judicial não exclui a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, como no caso em tela, de modo que o exequente poderá requerer tal verba naqueles autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Conversão em cumprimento definitivo de sentença ante o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela executada. Desnecessidade de nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Atos já praticados no cumprimento provisório de sentença são aproveitados no incidente definitivo. Incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em razão da resistência ao pagamento. Excesso de execução afastado. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20342355620238260000 Bebedouro, Relator: Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) [grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial em cumprimento provisório de sentença. O agravante pleiteia a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sob o argumento de que não houve pagamento voluntário da dívida, apesar da apresentação de seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apresentação de seguro-garantia judicial afasta a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC; (ii) definir se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença impõe as penalidades do referido dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A apresentação de seguro-garantia judicial não configura pagamento voluntário da dívida, sendo destinada apenas a garantir o juízo e suspender atos expropriatórios durante a tramitação da impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 523, § 1º, do CPC impõe multa de 10% e honorários advocatícios quando não ocorre o pagamento voluntário do débito no prazo legal, sendo insuficiente a mera garantia do juízo para afastar essas penalidades. A jurisprudência consolidada, tanto no STJ quanto no TJRO, estabelece que o oferecimento de seguro-garantia judicial não exclui a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, especialmente quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08105318920248220000, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete Des. Raduan Miguel) [grifei]. Por fim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela requerida, considerando que, conforme decidido pelo Segundo Grau no julgamento da apelação, eventual utilização indevida de recurso das subestações por parte das Associações não pode ser objeto de apreciação nesta demanda. Como já decidido, cabe ao órgão competente, que sequer faz parte do feito, a fiscalização da verba disponibilizada, não sendo o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não restou configurada hipótese do art. 80 do CPC. Vejamos a ementa do recurso: EMENTA: Apelação cível. construção de rede trifásica. Incorporação pela concessionária de energia elétrica. Ressarcimento devido. É devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. TJRO - PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Relator: DES. KIYOCHI MORI. 17 de Maio de 2023 [grifei]. Desta maneira, não há se falar em ilegitimidade da parte exequente para promover a execução do título judicial, sem prejuízo de eventual responsabilização em autos próprios, caso configurada hipótese que assim o justifique. Ante o exposto, o exequente deverá atualizar o débito diretamente nos autos nº 7004453-87.2024.8.22.0001, ficando o executado desde intimado a realizar o depósito do débito naqueles autos, para que o dinheiro fique à disposição do credor, podendo, requerer o levantamento da apólice de seguro ali apresentada. Intime-se a requerida para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, arquive-se. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060554-52.2021.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS AUTORES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 1.096.255,50 DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTORES: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, WILLIAM SANTOS OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, RENI FERREIRA SANSAO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER, GERALDO ALVES DE ALMEIDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO À CPE: Certifique nos autos os valores existentes em conta judicial vinculados a este processo (7060554-52.2021.8.22.0001) e ao processo n° 7004453-87.2024.8.22.0001. Após, por cautela, intime-se a parte requerida para se manifestar quanto ao pedido realizado na petição ID n. 120137555. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Porto Velho - RO, 30 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/06/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7060554-52.2021.8.22.0001. APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, ENERGISA RONDÔNIA APELADOS: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS AGRICULTORES COLONIAL, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RANCHO ALEGRE, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER ADVOGADOS DOS APELADOS: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto pela ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 186, 884, 927, do CC; artigos 17, 18 e 272, §5º, do CPC. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. construção de rede trifásica. Incorporação pela concessionária de energia elétrica. Ressarcimento devido. É devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. O recorrente alega violação aos dispositivos indicados, na medida em que o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade de intimação e manteve a decisão de 1º grau, entendendo ser devida a restituição dos valores desembolsados com a construção da rede elétrica incorporada pela concessionária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a regularidade de intimação, ilegitimidade passiva e a existência de enriquecimento ilícito, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 5. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que houve pedido expresso de intimação do patrono, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1859127 SC 2020/0016374-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021 - Destacou-se). AGRAVO INTERNO NO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial demanda o reexame de elementos fático-probatórios produzidos nos autos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2182284 MT 2022/0240887-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023 – Destacou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 884 do Código Civil, a Corte estadual, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da parte recorrida. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas e clausulas do contrato de locação, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1822036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso em tela. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/12/2023, 00:00

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