Agravo em Recurso Especial 0716455-31.2019.8.01.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716455-31.2019.8.01.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:33

Publicação

18/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856619/AC (2025/0048274-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: KATIA SILENE ALMEIDA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: RUBIA CRISTINA BARROS DA SILVA AGRAVANTE: NELIDA FREITAS FERNANDES AGRAVANTE: NILCILENE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LEANDRO JOSE TRELHA AGRAVANTE: MARCIA ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: DANIELA LIMA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSILENE NOBREGA AGRAVANTE: JANAINA SOUSA GUIMARAES MOURAO AGRAVANTE: FRANCISCA CELIA DA SILVA AGRAVANTE: ELEN CRISTINA SOARES DE BRITO AGRAVANTE: ATILA MARIA GOUVEIA DINIZ AGRAVANTE: DULCINEIA VEIGA DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDA DO NASCIMENTO CAVALCANTE AGRAVANTE: VANUSA LACERDA DOS ANJOS SARAIVA ADVOGADOS: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC003548 UÊNDEL ALVES DOS SANTOS - AC004073 DANIEL DUARTE LIMA - AC004328 AGRAVADO: ESTADO DO ACRE ADVOGADO: JOAO PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO - AC002410 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856619/AC (2025/0048274-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: KATIA SILENE ALMEIDA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: RUBIA CRISTINA BARROS DA SILVA AGRAVANTE: NELIDA FREITAS FERNANDES AGRAVANTE: NILCILENE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LEANDRO JOSE TRELHA AGRAVANTE: MARCIA ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: DANIELA LIMA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSILENE NOBREGA AGRAVANTE: JANAINA SOUSA GUIMARAES MOURAO AGRAVANTE: FRANCISCA CELIA DA SILVA AGRAVANTE: ELEN CRISTINA SOARES DE BRITO AGRAVANTE: ATILA MARIA GOUVEIA DINIZ AGRAVANTE: DULCINEIA VEIGA DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDA DO NASCIMENTO CAVALCANTE AGRAVANTE: VANUSA LACERDA DOS ANJOS SARAIVA ADVOGADOS: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC003548 UÊNDEL ALVES DOS SANTOS - AC004073 DANIEL DUARTE LIMA - AC004328 AGRAVADO: ESTADO DO ACRE ADVOGADO: JOAO PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO - AC002410 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856619/AC (2025/0048274-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: KATIA SILENE ALMEIDA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: RUBIA CRISTINA BARROS DA SILVA AGRAVANTE: NELIDA FREITAS FERNANDES AGRAVANTE: NILCILENE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LEANDRO JOSE TRELHA AGRAVANTE: MARCIA ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: DANIELA LIMA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSILENE NOBREGA AGRAVANTE: JANAINA SOUSA GUIMARAES MOURAO AGRAVANTE: FRANCISCA CELIA DA SILVA AGRAVANTE: ELEN CRISTINA SOARES DE BRITO AGRAVANTE: ATILA MARIA GOUVEIA DINIZ AGRAVANTE: DULCINEIA VEIGA DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDA DO NASCIMENTO CAVALCANTE AGRAVANTE: VANUSA LACERDA DOS ANJOS SARAIVA ADVOGADOS: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC003548 UÊNDEL ALVES DOS SANTOS - AC004073 DANIEL DUARTE LIMA - AC004328 AGRAVADO: ESTADO DO ACRE ADVOGADO: JOAO PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO - AC002410 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856619/AC (2025/0048274-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KATIA SILENE ALMEIDA SANTOS AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: RUBIA CRISTINA BARROS DA SILVA AGRAVANTE: NELIDA FREITAS FERNANDES AGRAVANTE: NILCILENE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LEANDRO JOSE TRELHA AGRAVANTE: MARCIA ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: DANIELA LIMA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSILENE NOBREGA AGRAVANTE: JANAINA SOUSA GUIMARAES MOURAO AGRAVANTE: FRANCISCA CELIA DA SILVA AGRAVANTE: ELEN CRISTINA SOARES DE BRITO AGRAVANTE: ATILA MARIA GOUVEIA DINIZ AGRAVANTE: DULCINEIA VEIGA DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDA DO NASCIMENTO CAVALCANTE AGRAVANTE: VANUSA LACERDA DOS ANJOS SARAIVA ADVOGADOS: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC003548 UÊNDEL ALVES DOS SANTOS - AC004073 DANIEL DUARTE LIMA - AC004328 AGRAVADO: ESTADO DO ACRE ADVOGADO: JOAO PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO - AC002410 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KATIA SILENE ALMEIDA SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KATIA SILENE ALMEIDA SANTOS e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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