Agravo em Recurso Especial 1420256-66.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1420256-66.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Via Park Tecnologias e Construções Eireli Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Agravado: Tork Sul Comércio de Peças e Maáquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas (OAB: 26608/MT) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1420256-66.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:13

Publicação

27/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695590/MS (2024/0263869-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: TORK-SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA ADVOGADOS: DARLÃ MARTINS VARGAS - MT005300B RODRIGO PULINO VARGAS - MT026608 PEDRO PULINO MELATTE - ES037464 INTERESSADO: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME ADVOGADO: RODRIGO PRESA PAZ - MS015180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695590/MS (2024/0263869-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: TORK-SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA ADVOGADOS: DARLÃ MARTINS VARGAS - MT005300B RODRIGO PULINO VARGAS - MT026608 PEDRO PULINO MELATTE - ES037464 INTERESSADO: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME ADVOGADO: RODRIGO PRESA PAZ - MS015180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 20:45

Petição (Impugnação)

23/01/2025, 20:11

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695590/MS (2024/0263869-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME ADVOGADO: RODRIGO PRESA PAZ - MS015180 AGRAVADO: TORK-SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA ADVOGADOS: DARLÃ MARTINS VARGAS - MT005300B RODRIGO PULINO VARGAS - MT026608 PEDRO PULINO MELATTE - ES037464 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VIA PARK TECNOLOGIAS E CONSTRUCOES LTDA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 43, e-STJ): EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA – NOTA FISCAL LEVADA À PROTESTO E ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 15 DA LEI 5474/68) - AUSÊNCIA DE DATA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO – QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA ENTREGA DA MERCADORIA E PRODUÇÃO DE PROVA A SER FEITA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a primeira exceção de pré-executividade foi oposta pelo sócio da empresa executada (que não figura no polo passivo da lide) questionando sua responsabilidade limitada e a impossibilidade de penhora de bens particulares, não há se falar em preclusão consumativa da empresa requerida ao opor exceção de pré-executividade questionando a regularidade do título executivo. 2. Quanto à nota fiscal em execução, o título encontra- se legalmente constituído, uma vez que a lei não faz expressa menção à respectiva data, principalmente quando não há negativa de recebimento da mercadoria. 3. Havendo interesse da Opostos embargos de declaração (fls. 49-50, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 70-73, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 75-82, e-STJ), aponta o recorrente violação do art. 783 do CPC e do art. 15, II, “b”, da Lei 5.474/68, ao argumento de inexigibilidade da duplicata que embasa a execução, uma vez que destituída do devido comprovante de entrega da mercadoria e identificação do recebedor. Contrarrazões apresentadas (103-115, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 117-121, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 123-126, e-STJ). Foi oferecida resposta (fls. 130-142, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1.‎ ‎Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da duplicata que embasa a execução. A Corte local assim decidiu a questão (fls. 45-47, e-STJ): Conforme relatado, aduz a agravante que a nota fiscal que deu origem às duplicatas mercantis objeto de cobrança estaria destituída do comprovante de entrega; que não seria possível identificar o recebedor e a respectiva data, comprometendo a higidez da comprovação da entrega da mercadoria respectsiva, apesar da duplicata ter sido levada a protesto; que o entendimento de que o devedor não negou o recebimento das mercadorias não é possível de ser analisada nesta oportunidade, uma vez que por se tratar de procedimento especial (incidente) não é dado ao executado apresentar tese de defesa meritória. Destaca que estando o título incompleto, deveria agravada ter ingressado com ação monitória. Ao ser rejeitada exceção de pré-executividade constou da decisão recorrida: ".... O exequente apresentou a nota fiscal n. 14022 onde constam os números das duplicadas exigidas, bem como o comprovante de entrega da mercadoria e instrumentos de protesto dos títulos, atendendo aos requisitos do art. 15, inciso II, da Lei n. 5474/68. Note-se que a ausência de informação sobre a data de recebimento da marcadoria ou identificação do recebedor é mera irregularidade formal que não retira a exequibilidade do título, principalmente no caso dos autos em que o devedor não nega o recebimento das mercadorias. Assim, fica afastada a alegação de nulidade da execução, pois os documentos de fls. 14/17 conferem exequibilidade às duplicatas virtuais." (f.516) destaquei. Com efeito, dispõe o art. 15 da Lei 5474/68: "A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei." destaquei. Frise-se que o protesto encontra-se devidamente comprovado à f. 15. Quanto ao comprovante de entrega/recebimento da mercadoria, é possível observar que constou da nota fiscal de f.14 a assinatura da pessoa que recebeu a mercadoria, confira-se: [...] Colhe-se que, como bem concluiu o juiz "a quo", o título em execução encontra-se legalmente constituído, uma vez que a lei não faz expressa menção à respectiva data, principalmente quando não há negativa de recebimento da mercadoria. Daí que, havendo interesse da executada em questionar a data de entrega, deverá fazê-lo em procedimento próprio, oportunidade em que poderá produzir as provas que entender necessárias, o que, convenhamos, não é possível de ser realizado em sede de exceção de pré-executividade, dada inexistência de fase instrutória. Com efeito, derruir as conclusões do Tribunal estadual acerca da exigibilidade do título executivo apenas seria possível com nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local, que declarou a inexigibilidade das duplicatas, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.461.154/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. [...] 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1257200/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. As conclusões da Corte Estadual, no tocante à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1550026/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. [...] 2.1 A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 918.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O acórdão estadual afirmou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo a partir da análise dos termos do contrato firmado entre as partes e das provas constantes dos autos. A revisão desse entendimento, na via especial, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. (...) (AgInt no AREsp 926.207/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) Inafastável, pois, o teor da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Via Park Tecnologias e Construções Eireli Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Agravado: Tork Sul Comércio de Peças e Maáquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas (OAB: 26608/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA - NOTA FISCAL LEVADA À PROTESTO E ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 15 DA LEI 5474/68) - AUSÊNCIA DE DATA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO - QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA ENTREGA DA MERCADORIA E PRODUÇÃO DE PROVA A SER FEITA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a primeira exceção de pré-executividade foi oposta pelo sócio da empresa executada (que não figura no polo passivo da lide) questionando sua responsabilidade limitada e a impossibilidade de penhora de bens particulares, não há se falar em preclusão consumativa da empresa requerida ao opor exceção de pré-executividade questionando a regularidade do título executivo. 2. Quanto à nota fiscal em execução, o título encontra-se legalmente constituído, uma vez que a lei não faz expressa menção à respectiva data, principalmente quando não há negativa de recebimento da mercadoria. 3. Havendo interesse da executada em questionar a data de entrega, deverá fazê-lo em procedimento próprio, oportunidade em que poderá produzir as provas que entender necessárias, o que, convenhamos não é possível de ser realizado em sede de exceção de pré-executividade, dada inexistência de fase instrutória. 4. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1420256-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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