Agravo em Recurso Especial 1044603-67.2020.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044603-67.2020.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044603-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilda Perez de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Certifico e dou fé que, em consulta ao portal de custas, verifiquei que existem disponíveis os valores abaixo: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Para levantamento dos valores depositados, fica intimado o advogado da parte credora a apresentar o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 5 dias. - ADV: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044603-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilda Perez de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Providencie a Z. Serventia o extrato da conta judicial e, em seguida, expeça MLE em favor do requerido Banco Itáu do valor remanescente, pois o valor devido à autora já foi objeto de levantamento. Deve o requerido providenciar o formulário necessário, Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044603-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilda Perez de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Ciência a autora e seu advogado da expedição do MLE n. 20251127161345084835 e MLE n.20251127161724084850 nesta data, pela serventia, e após outras movimentações necessárias(conferência do Coordenador e assinatura do Exmo(a). Dr.(a)Juíz(a) de Direito da Vara), o valor será liberado na conta informada no formulário MLE - pg.365 e 366 (esse processo pode demorar cerca de 10 dias), então durante o período informado conferir o extrato da conta indicada,conforme visualização que junto a seguir.. Nada Mais. - ADV: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044603-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilda Perez de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente, porquanto incontroversos os valores (depósito de f. 360 e 410), conforme formulário de fl. 365/366. Quanto aos demais valores no Portal de Custas, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044603-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilda Perez de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Ao réu/executado para manifestação em dez (10) dias. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044603-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilda Perez de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a petição e documentos de pp. 407/410. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814567/SP (2024/0471658-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HILDA PEREZ DE PAULA ADVOGADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:39

Publicação

10/03/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814567/SP (2024/0471658-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HILDA PEREZ DE PAULA ADVOGADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HILDA PEREZ DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS - COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE PERCEBIDO, SE O CASO, E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - APOSENTADA - PARCELAS - LANÇAMENTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - VALOR - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, no que concerne à necessária majoração dos honorários sucumbenciais, impondo-se sua fixação por equidade, trazendo a seguinte argumentação: OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, CERCA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PORTANTO, COM TODO O RESPEITO, É INDISCUTÍVEL QUE O VALOR ABRITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É AVILTANTE, CARACTERIZANDO A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 85, § 2º E 8º, DO CPC (fl. 303). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC, no que concerne ao irrisório valor fixado a título de danos morais, inadequado para reparar o dano sofrido, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, é importante mencionar que este C. STJ já firmou o entendimento de que o Recurso Especial é a via adequada para nova fixação do valor dos danos morais para os casos em que fique configurado flagrante exagero ou irrisoriedade da quantia. [...] Logo, em consonância com a sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos essenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade da pessoa humana, epicentro da proteção constitucional. Diante desse contexto, data máxima vênia, a Recorrente entende que o valor arbitrado no v. acórdão (R$ 2.000,00), a título de indenização por danos morais, mostra-se inadequado para reparar o dano sofrido pela Recorrente, diante do que determina o artigo 944 do Código Civil. Como bem destacado no v. acórdão, a cobrança abusiva de valores indevidos, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. [...] Além do próprio prejuízo econômico suportado, destaca-se que a Recorrente também sofreu dano moral decorrente da operação fraudulenta cometida pelo Banco (falsificação da sua assinatura no contrato de empréstimo). A manutenção do valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não desestimulará o banco a melhorar a sua segurança e a qualidade dos serviços prestados aos consumidores (fls. 304-305). Quanto à terceira controvérsia, verifica-se que a parte também fundamenta seu recurso na alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Os descontos eram de R$ 34,22. Iniciaram-se em setembro de 2020 (fls. 16), com previsão de término em agosto de 2027. Não se concedeu a tutela de urgência para a suspensão dos lançamentos. No contexto, passível a mitigação do que estabelecido na origem de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00, consonantes aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC) (fl. 297). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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