Agravo em Recurso Especial 1019410-07.2022.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019410-07.2022.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019410-07.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - F.A.S. - P. - - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, facultando-se aos interessados a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte deverá transmitir o pedido eletronicamente, e instruí-lo com cópias da sentença, do v. acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado, do demonstrativo do débito atualizado, além de outras peças processuais que reputar necessárias. As diretrizes aqui fixadas têm como fundamento os arts. 1.285 usque 1.289 das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016, para os quais remeto as partes, a fim de dirimir eventuais dúvidas. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE PARMA (OAB 331086/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), IAN MAC DOWELL (OAB 19595/PE)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:13

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791282/SP (2024/0423190-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 AGRAVADO: FELIPE ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:38

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791282/SP (2024/0423190-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 AGRAVADO: FELIPE ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791282/SP (2024/0423190-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 AGRAVADO: FELIPE ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO PAN S. A., em face de decisão de fls. 918 - 919 (e-STJ) que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 767 - 768, e-STJ): APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ofensa não verificada. Hipótese em que, das razões recursais, depreende-se que o autor pretende a majoração do dano moral, valendo-se de fato superveniente, como reforço de sua fundamentação, em razão do apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes após deferimento da tutela de urgência que suspendeu o financiamento. 2. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência. Insurgência recursal do autor, visando a majoração do dano moral. Insurgência da instituição bancária, requerendo o reconhecimento de julgamento ultra petita quanto aos danos materiais, e no mais, o afastamento da sua condenação solidária aos danos morais, ou a redução do valor da condenação. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Caracterizado. Pedido inicial visando somente a condenação da cooperativa ao pagamento do dano material, relativo ao financiamento contraído, bem como as despesas com o veículo. Condenação do Banco corréu de forma solidária, ao pagamento do dano material. Nulidade da sentença nessa parte. Recurso do banco provido nessa parte. 4. DANO MORAL. Caracterização. Veículo financiado pelo autor junto à cooperativa, o qual foi posteriormente objeto de bloqueio judicial em razão de fraude em outro financiamento, contraído por terceiro anteriormente. Manutenção da condenação solidária ao dano moral imposta à instituição bancária corré, porque deixou de inscrever o gravame anterior na documentação do veículo, agindo com desídia e negligência. Nexo causal configurado. 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 785 - 790, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 793 - 807, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 186, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: i) inexistência de ato ilícito, pois a fraude foi cometida por terceiros; ii) o quantum indenizatório estipulado pela Corte de origem é exagerado, devendo ser minorado. Contrarrazões às fls. 816 - 821 e 823 - 831 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 918 - 919, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 922 - 932, e-STJ), por meio do qual o agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contrarrazões às fls. 934 - 944, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, o agravante sustenta que não houve ato ilícito capaz de gerar sua responsabilidade civil, já que a fraude foi cometida por terceiro. No ponto, a Corte de origem assim consignou (fl. 774, e-STJ): Quanto à instituição bancária apelante, em que pesem as alegações trazidas, houve ofensa extrapatrimonial, visto que, como credora fiduciária, deixou de inscrever o gravame junto à documentação do veículo perante o órgão competente, na oportunidade devida, quando feito o financiamento em abril de 2020. Ora, o contrato de financiamento realizado por terceiro de forma fraudulenta é anterior à aquisição do veículo pelo autor perante a SICREDI, de modo que o gravame deveria ter constado na documentação do veículo. Mas, pelo que se vê do documento de fls. 49/50, não constava qualquer outro gravame. Demais disso, o bloqueio do veículo, embora, em princípio, legítimo e legal, eis que formulado com amparo em legislação específica (Lei 9514/97), repercutiu negativamente na esfera do autor, que havia adquirido o bem, sem qualquer anotação de gravame anterior, ou seja, livre de ônus. Logo, deve ser mantida a condenação solidária do Banco à reparação pelo dano moral dada sua conduta desidiosa e negligente, que contribuiu para a ofensa extrapatrimonial sofrida pelo autor, presentes, assim, o nexo causal. Como se vê, com amparo nos elementos de prova insertos nos autos e nas peculiaridades do caso concreto, o Tribunal local concluiu pela existência de ato ilícito ensejador da indenização por danos morais. Para alterar tal conclusão, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à ocorrência de ilícito ensejador de reparação por danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas situações, inviável reexaminar o valor fixado, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.439.501/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Logo, de rigor a incidência da Súmulas 7 do STJ. 2. Por outro lado, no que toca ao valor fixado a título de indenização por danos morais, igualmente a pretensão recursal esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente esta Corte tem se pronunciado no sentido de que a sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse manifestamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado na origem. Na hipótese, diante das peculiaridades do caso concreto, o Tribunal de origem manteve o valor da indenização fixado em primeira instância em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 775, e-STJ): Assim, levando-se em conta essas diretrizes e as peculiaridades do caso, o dano moral foi fixado em R$ 20.000,00, não merecendo majoração ou redução, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observa-se que para formar seu convencimento, o órgão julgador se valeu do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise, de modo que para alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra exorbitante, necessário seria o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Min istro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 918.978/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Portanto, também neste ponto, inafastável a aplicação da Súmula 7 desta Corte. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)

legal