Agravo em Recurso Especial 0012265-11.2012.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012265-11.2012.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

24/03/2026, 17:03

Publicação

16/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2616419/SP (2024/0102666-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE EMILIO BENATTI BERGAMO ADVOGADO: VALDIR ZUCATO - SP105675 AGRAVADO: TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: ROSELI PRINCIPE THOME - SP059834 EDSON LOURENÇO RAMOS - SP021252 MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - SP247979 AGRAVADO: ALAYDE ELZA ABDUCH AGRAVADO: JORGE CARMO ID ABDUCH ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO - SP221077 AGRAVADO: MARIA ISABEL KACHY ADVOGADO: MARIA ISABEL KACHY (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP107327 INTERESSADO: MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:30

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:30

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:48

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2616419/SP (2024/0102666-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE EMILIO BENATTI BERGAMO ADVOGADO: VALDIR ZUCATO - SP105675 AGRAVADO: TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: ROSELI PRINCIPE THOME - SP059834 EDSON LOURENÇO RAMOS - SP021252 MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - SP247979 AGRAVADO: ALAYDE ELZA ABDUCH AGRAVADO: JORGE CARMO ID ABDUCH ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO - SP221077 AGRAVADO: MARIA ISABEL KACHY ADVOGADO: MARIA ISABEL KACHY (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP107327 INTERESSADO: MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2616419/SP (2024/0102666-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE EMILIO BENATTI BERGAMO ADVOGADO: VALDIR ZUCATO - SP105675 RECORRIDO: TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: ROSELI PRINCIPE THOME - SP059834 EDSON LOURENÇO RAMOS - SP021252 MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - SP247979 RECORRIDO: ALAYDE ELZA ABDUCH RECORRIDO: JORGE CARMO ID ABDUCH ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO - SP221077 RECORRIDO: MARIA ISABEL KACHY ADVOGADO: MARIA ISABEL KACHY (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP107327 INTERESSADO: MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 896-897): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Os três embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com aplicação e majoração da multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 928-931, 953-956 e 997-999). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Por fim, registro que não é possível o conhecimento da petição sucessivamente apresentada, às fls. 1.032-1.035, contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa, porquanto a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, ora apreciado, o que torna inviável a análise da insurgência posteriormente manejada. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2616419/SP (2024/0102666-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: ANDRE EMILIO BENATTI BERGAMO ADVOGADO: VALDIR ZUCATO - SP105675 REQUERIDO: TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: ROSELI PRINCIPE THOME - SP059834 EDSON LOURENÇO RAMOS - SP021252 MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - SP247979 REQUERIDO: ALAYDE ELZA ABDUCH REQUERIDO: JORGE CARMO ID ABDUCH ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO - SP221077 REQUERIDO: MARIA ISABEL KACHY ADVOGADO: MARIA ISABEL KACHY (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP107327 INTERESSADO: MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por ANDRE EMILIO BENATTI BERGAMO visando "a concessão liminar de efeito suspensivo à decisão proferida nos embargos de declaração no AREsp 2616419/SP, impedindo o retorno dos autos ao TJSP até decisão definitiva do STF". É o relatório do necessário. 1. Inicialmente, mister destacar que, diante da interposição de Recurso Extraordinário, não há que se falar em imediato retorno dos autos ao TJSP, pois, conforme disposto nos artigos 268 a 270 do Regimento Interno do STJ, o processo seguirá para Presidência deste Tribunal para admissibilidade do reclamo. Admitido o recurso, os autos serão encaminhados ao STF; não admitido, caberá agravo para o STF. De todo modo, acerca da tutela provisória, assim determina o artigo 300 do CPC/15: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]". Portanto, para a atribuição do efeito suspensivo aos recursos por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade da pretensão recursal veiculada no apelo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. No caso em tela, não tendo sido conhecido o agravo em recurso especial (decisão mantida em sede de agravo interno e em três embargos de declaração rejeitados), por óbvio que não há que se falar em mínima plausibilidade da pretensão recursal. Ademais, a parte cinge-se a alegar que "o prosseguimento do feito no TJSP poderá resultar em prejuízos irreversíveis" e "o risco da prática de atos processuais irreversíveis" sem indicar minimamente que prejuízos/atos processuais seriam esses. 2. Do exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto às fls. 1018/1030, e-STJ. Relator MARCO BUZZI

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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