Agravo em Recurso Especial 0655075-23.2019.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0655075-23.2019.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recebidos hoje. Considerando o retorno dos autos do Segundo Grau para esta vara de origem, determino o prosseguimento do feito, uma vez que o acórdão juntado na aba de recurso, manteve, em sua integralidade, a sentença proferida por este juízo. À Secretaria para as providências cabíveis, assegurando a regular tramitação e processamento dos autos. Cumpra-se com brevidade. Manaus, 04 de março de 2026. Assinatura Digital Roseane do Vale Cavalcante Jacinto Juíza de Direito Portaria nº 4.335, de 17 de outubro de 2025

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 11:37

Trânsito em julgado

15/10/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 23:41

Protocolo de Petição

02/09/2025, 23:26

Publicação

02/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2839887/AM (2025/0020767-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ROBERTH VARELO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Votou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 00:58

Publicação

30/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:16

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839887/AM (2025/0020767-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ROBERTH VARELO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (Apelação Criminal n. 655075-23.2019.8.04.0001) que manteve a condenação de Roberth Varelo Santos como incurso no crime de tráfico de drogas. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do art. 244 do Código de Processo Penal (fls. 330/336). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 354/357). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 363/373). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e não provimento do recurso especial (fls. 395/401). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial, anotando desde já que a insurreição comporta acolhimento. Aponta a defesa do recorrente violação do art. 244, do Código de Processo Penal, alegando ser evidente que a busca pessoal, que deu início ao caso tratado nos autos, foi baseada em suspeita policial e local com alto índice de tráfico de drogas, os quais, no entendimento deste Superior Tribunal, não preenchem o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, tem-se por ilegal todo o procedimento realizado e as provas obtidas por meio dele, como já admitido a quo (fl. 535). No caso, a partir da moldura fática delineada no acórdão atacado, é possível verificar que a busca pessoal foi efetivada apenas com base em suposto nervosismo do recorrente, inexistindo qualquer elemento efetivamente concreto que indicasse fundada suspeita da posse de algo ilícito (fls. 302/303 – grifo nosso): [...] Em detida análise do feito, conforme depreende-se dos depoimentos prestados em Juízo pelos agentes policiais, vislumbro que estes afirmaram que estavam em patrulhamento de rotina no local dos fatos, quando avistaram o apelante em comportamento suspeito, tendo especificado que a atitude suspeita refere-se ao fato de já ser tarde da noite, em um local conhecido pelo alto índice a de tráfico de drogas, bem como o apelante colocou a mão dentro do carro que estava parado em frente a sua residência, e, ao ver a viatura, a puxou rapidamente de dentro do veículo e retornou para sua residência, o que despertou a curiosidade dos policiais, os quais realizaram a abordagem do apelante e ao indagá-lo acerca de tal atitude suspeita, este informou aos policiais que de fato estava passando droga e que dentro de sua residência havia mais entorpecentes, destacando que o recorrente colaborou com a abordagem e informou, ainda, que havia sido demitido e por isso estava vendendo drogas, levando os policiais até o interior da residência e mostrando onde estava guardado o entorpecente. Nessa linha, é cediço que a fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. No presente caso, observo que os policiais militares basearam-se em fundadas suspeitas para realizarem a abordagem no apelante, quais sejam, o fato de terem avistado o acusado, aparentemente, passando algo para dentro do carro que estava parado em frente a sua residência, colocando a mão dentro do veículo e retornando rapidamente para a sua residência após perceber a presença da viatura, além de que tal ato ocorreu tarde da noite em local conhecido pela traficância, tendo o próprio acusado confessou para os policiais, no momento da abordagem, que estava passando droga e que dentro de sua residência haviam entorpecentes guardados, estando os depoimento dos policiais colhidos em delegacia e ratificados sob o crivo do contraditório, em total harmonia com os demais elementos de provas constantes nos autos, merecendo especial relevância, conforme será exposto adiante. [...] Nesse cenário, revela-se ilícita a prova obtida na busca pessoal, bem como aquelas obtidas em busca domiciliar subsequente, uma vez que derivaram diretamente da primeira. Ora, por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP; d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida; e e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência (AgRg no HC n. 862.522/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/7/2024 – grifo nosso). Do mesmo modo, a Quinta Turma já decidiu que a busca pessoal sem fundadas razões é ilegal e contamina as provas colhidas, justificando a absolvição (AgRg no HC n. 957.297/AM, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJEN de 10/3/2025 – grifo nosso). No mesmo sentido, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita". 2. Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a ilicitude da prova, e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. 3. No caso, a busca pessoal realizada ocorreu de modo irregular, pois não havia fundada suspeita de prática delituosa, uma vez que, "No momento em que o denunciado percebeu a presença militar, mudou abruptamente sua direção de caminhada e demonstrou bastante nervosismo. Diante da situação, os militares realizaram a abordagem do denunciado, identificando-o e localizando na posse direta deste 02 (duas) buchas de maconha e a importância de R$ 194,00". 4. Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como das provas derivadas, e absolver o recorrente das imputações trazidas na denúncia (art. 386, VII, do CPP). (REsp n. 2.069.822/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do art. 240, § 2.º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2. No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada apenas em "atitude suspeita", consistente no mero fato de o Recorrente levar "com ele uma sacola e, ao avistar a viatura, mudou de direção". Portanto, não há elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. 3. Quanto à busca domiciliar, esta Corte Superior possui firme compreensão no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de drogas na posse do Agente, em via pública, não justifica, por si só, o ingresso domiciliar sem mandado judicial. 4. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, "[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu." (HC 566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 07/06/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 166.508/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe 3/10/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PAUTADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS INDICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. CONTAMINAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. DEVER DE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO PARA CESSAR ILEGALIDADE, AINDA QUE DE OFÍCIO. 1. A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial. 2. A ilegalidade da prisão em flagrante contamina a prova colhida, esvaziando da denúncia os indícios de materialidade e autoria, justificando, por conseguinte, a imediata interrupção da atividade persecutória estatal. 3. Mesmo que a idoneidade da prisão em flagrante não tenha sido debatida pelo Tribunal de origem, impõe-se-lhe a revogação como consectário lógico da declaração de nulidade da busca pessoal realizada, que fulminou com as todas provas da materialidade delitiva. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 735.387/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 15/12/2022 – grifo nosso) No caso, segundo consta do acórdão, a abordagem decorreu a partir de uma patrulha de rotina, tarde da noite, e pelo nervosismo do acusado ao avistar a viatura quando colocava a mão no carro. Como se percebe, não há um único elemento suficiente para justificar a revista pessoal e o ingresso na residência. Desse modo, impõe-se a exclusão da prova obtida ilicitamente e daquela dela derivada – revista pessoal e busca domiciliar sem mandado judicial –, sendo de rigor a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, ante a inexistência de prova independente apta a respaldar a materialidade do crime. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilicitude da prova obtida na busca pessoal, bem como as que derivaram da referida diligência, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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