Agravo em Recurso Especial 2078236-92.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2078236-92.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:03

Publicação

27/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760454/SP (2024/0369728-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HADASSA HAMER AGRAVANTE: SALOMAO HAMER ADVOGADOS: SIDNEI TURCZYN - SP051631 ANA PAULA SANDOVAL SANTOS - SP125950 CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO ADVOGADO: CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE - SP190388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:33

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760454/SP (2024/0369728-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HADASSA HAMER AGRAVANTE: SALOMAO HAMER ADVOGADOS: SIDNEI TURCZYN - SP051631 ANA PAULA SANDOVAL SANTOS - SP125950 CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO ADVOGADO: CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE - SP190388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 11:00

Petição (Impugnação)

05/02/2025, 10:31

Protocolo de Petição

05/02/2025, 10:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760454/SP (2024/0369728-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HADASSA HAMER AGRAVANTE: SALOMAO HAMER ADVOGADOS: SIDNEI TURCZYN - SP051631 ANA PAULA SANDOVAL SANTOS - SP125950 CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO ADVOGADO: CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE - SP190388 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HADASSA HAMER e SALOMAO HAMER, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 285, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - RESTAM EVIDENCIADOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 28, §5º, DO CDC – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Opostos embargos de declaração (fls. 298/303, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 306/315, e-STJ), os agravantes apontaram violação aos artigos 489, 371, 492, 493, 1013 e 1.022 do CPC e 28, §5.º do CDC. Sustentaram, em síntese, que não estão presentes os requisito para a desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões às fls. 320/325, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 326/329, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo. Daí o agravo (fls. 332/342, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os insurgentes refutam os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 345/350, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DE 1973. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC de 1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478280/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). 2. Com efeito, depreende-se que após análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu a Corte estadual estarem presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ora recorrente, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC. A propósito, trecho da acórdão recorrido (fls. 286/288, e-STJ): De plano, ressalta-se que o Código Civil, em seu art. 50, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em situações de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, claramente aplicável ao presente caso, acolheu a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que não requer a demonstração de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando apenas a demonstração que a personalidade da sociedade empresária configure impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, conforme ocorrera in casu: (...) No caso dos autos, a obstaculização do ressarcimento pretendido pela parte consumidora é evidente, diante da ocultação dos ativos financeiros, caracterizando infrutíferas as tentativas de receber os valores os quais a requerente é credora. Neste sentido, conforme oportunamente aduzido pelo MM. Juízo, “Conforme se depreende das cópias juntadas às fls. 193/236, mesmo tendo sido realizadas pesquisas eletrônicas, mandado de constatação e outras diligências para localização de bens, a exequente não obteve êxito na satisfação do seu crédito. Assim, considerando o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo da parte exequente, consumidora, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão no polo passivo de seus sócios, Salomão Hamer, Hadassa Hamer e Eva Hamer, melhor qualificados a fl. 4”. Portanto, mostra-se de rigor a manutenção da decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez preenchidos os requisitos legais autorizadores constantes no art. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência adotada por essa Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de reconhecer a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que, "considerando que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à consumidora exequente, restam demonstrados os requisitos necessários à desconsideração". Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.784.878/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ."(AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.916.869/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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