Agravo em Recurso Especial 0705718-50.2019.8.07.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0705718-50.2019.8.07.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705718-50.2019.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:33

Publicação

16/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2856611/DF (2025/0044872-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF020235 AGRAVADO: JOAO CARLOS SILVA SANTOS AGRAVADO: MARIA LIMA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2856611/DF (2025/0044872-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF020235 AGRAVADO: JOAO CARLOS SILVA SANTOS AGRAVADO: MARIA LIMA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:01

Documento (Certidão)

10/09/2025, 15:45

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856611/DF (2025/0044872-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF020235 EMBARGADO: JOAO CARLOS SILVA SANTOS EMBARGADO: MARIA LIMA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões (fls. 695/702, e-STJ), a parte embargante busca combater a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de repisar as alegações do recurso especial. Impugnação às fls. 721/727, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Não é, portanto, o recurso cabível para as partes manifestarem a sua irresignação com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.2. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para corrigir erro material e constante do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.991.834/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Com efeito, no caso em apreço, a decisão agravada foi clara ao consignar as razões pelas quais se entendeu pelo desprovimento do reclamo, em razão da aplicação dos óbices sumulares. Desse modo, a pretensão da parte insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Não se vislumbra, assim, quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC, na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856611/DF (2025/0044872-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF020235 AGRAVADO: JOAO CARLOS SILVA SANTOS AGRAVADO: MARIA LIMA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. DEBITOS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E ASSOCIAÇÃO. 1. Estando os fundamentos da pretensão recursal alinhados com a motivação da sentença guerreada, não há violação ao princípio da dialeticidade, inexistindo óbice formal à apreciação da apelação. 2. Tratando-se de relação de consumo, tanto a construtora quanto a associação habitacional respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O fato de a associação integrar a cadeia de fornecimento de serviço e produto mediante a atividade de intermediação é suficiente para a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, antes da entrega das chaves do imóvel ao comprador, os encargos decorrentes de condomínio são de responsabilidade da construtora/vendedora, na condição de responsável solidária, e não do comprador/consumidor. 4. Apelação cível conhecida e provida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial, a parte insurgente aponta violação aos artigos 186, 1.013, §1° e 1.345, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que houve inovação recursal pela parte agravada em sede de apelação, ausência de responsabilidade solidária e ofensa ao princípio da dialeticidade. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 641/649, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, quanto às teses de inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, restou consignado no acórdão recorrido: Rejeito a preliminar suscitada pela Ré/Apelada de violação ao princípio da dialeticidade, pois os fundamentos da pretensão recursal estão alinhados com a motivação da sentença guerreada, de maneira que inexiste óbice formal à apreciação da apelação. De igual forma, rejeito a preliminar de violação ao princípio que veda o julgamento surpresa, uma vez que o sentenciante solucionou o caso observando os pedidos formulados na petição inicial, deduzidos em desfavor da Construtora/Ré. Ademais, ao contrário das alegações dos Apelantes, era sim possível a discussão acerca da responsabilidade da Associação pelo pagamento dos débitos condominiais, tanto que, em contestação, a Construtora Ré suscitou sua ilegitimidade passiva e apontou a Associação Litisdenunciada como responsável pelo débito. Os Autores, contudo, optaram por demandar apenas contra a Construtora Ré. E o simples fato de não ter sido reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento dos débitos condominais, e, em consequencia, ter sido a Associação indicada na sentença o responsável pelos débitos condominiais não caracteriza decisão surpresa, sobretudo considerando, reitere-se, a liberdade dos Autores de escolherem contra quem demandar. Assim, rever o entendimento da Corte local quanto a estes pontos demandaria incursão nos elementos dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso de Apelação não impugnou os fundamentos da sentença, mas, simplesmente, reproduziu os termos da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade, pois o recorrente não externou os fundamentos de fato e de direito aptos a modificar a sentença. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido - ausência de impugnação dos fundamentos da sentença -, a fim de acatar o argumento da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) Ademais, conforme orientação do STJ, "a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021). 2. Outrossim, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, expressamente asseveraram, in verbis: Impende registrar, de início, que a relação travada entre as partes subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que Construtora/Ré e a Associação Litesdenunciada figuram na condição de fornecedoras de produtos e os Autores/Apelantes na qualidade de adquirente e, portanto, consumidores, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento" (AgRg no AR Esp 120.905/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6.5.2014, D Je 13.5.2014). Daí a análise por prisma desse regime jurídico. Nesse contexto, uma vez que se trata de relação de consumo, tanto a Construtora Ré quanto a Litisdenunciada Associação dos Pro-Morar do Movimento Vida de Samambaia – AMMVS respondem solidariamente pelos danos causados aos Autores/Apelantes. Oportuno frisar que o fato de a Associação Litisdenunciada integrar a cadeia de fornecimento de serviço e produto mediante a atividade de intermediação é suficiente para a incidência do Código de Defesa do Consumidor. [...] Assim, em se tratando de responsabilidade solidária da Construtora Ré e da Associação Litesdenunciada, os Autores/Apelantes poderiam demandar, como o fizeram, contra qualquer um dos responsáveis solidários, optando, no caso, pela Construtora Ré, que tem direito de regresso, quanto aos débitos condominiais, contra a Associação, possuidora do imóvel, na condição de cessionária do direito de uso. Assim, rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp 1581291/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. [...] 3. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 711.827/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705718-50.2019.8.07.0017. RECORRENTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RECORRIDO: JOAO CARLOS SILVA SANTOS, MARIA LIMA SANTOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. DEBITOS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E ASSOCIAÇÃO. 1. Estando os fundamentos da pretensão recursal alinhados com a motivação da sentença guerreada, não há violação ao princípio da dialeticidade, inexistindo óbice formal à apreciação da apelação. 2. Tratando-se de relação de consumo, tanto a construtora quanto a associação habitacional respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O fato de a associação integrar a cadeia de fornecimento de serviço e produto mediante a atividade de intermediação é suficiente para a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, antes da entrega das chaves do imóvel ao comprador, os encargos decorrentes de condomínio são de responsabilidade da construtora/vendedora, na condição de responsável solidária, e não do comprador/consumidor. 4. Apelação cível conhecida e provida. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, e 186 e 1.345, ambos do Código Civil, suscitando ofensa ao princípio da vedação à inovação recursal. Afirma que é inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões de apelação, por caracterizar inovação recursal. Busca, ainda, o afastamento da sua responsabilidade civil no ressarcimento das indenizações pleiteadas pelos recorridos, ao argumento de que para ser cabível indenização por danos materiais é imprescindível a demonstração inequívoca dos pressupostos da responsabilidade civil e do prejuízo econômico efetivamente sofrido pela vítima com a lesão, o que não ocorreu no presente caso. Pontua, ao final, que o recurso de apelação interposto pelos recorridos sequer deveria ter sido conhecido, diante da manifesta afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado WILLIAM DE ARAÚJO FALCOMER DOS SANTOS, OAB/DF 20.235. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, e 186 e 1.345, ambos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Por fim, determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado WILLIAM DE ARAÚJO FALCOMER DOS SANTOS, OAB/DF 20.235. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705718-50.2019.8.07.0017. AUTOR: JOAO CARLOS SILVA SANTOS, MARIA LIMA SANTOS REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 93529483: JOAO CARLOS SILVA SANTOS e MARIA LIMA SANTOS propôs ação de regresso em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que firmaram contrato de construção por empreitada global e outras avenças com a ré, em 25/02/2015 referente à unidade habitacional localizada na cidade do Riacho Fundo II, no endereço: Condomínio 02, Ipê Roxo, QN 21, Conjunto 01, Bloco 11, apartamento 102. Afirma que em 23/06/2017 os autores passaram a ter a posse direta do bem. Relatam que, no inicio de 2018, o CONDOMINIO IPÊ ROXO ajuizou ação cobrando as taxas condominiais referentes aos meses de janeiro a julho de 2017. Informam que realizaram acordo. tendo pagado entrada de R$583,13, restando 05 parcelas de R$272,13. Afirmam que o valor atualizado do débito de condomínio é R$ 2.320,42. Requer seja responsabilizada a ré pelo pagamento das dívidas condominiais relativas a período anterior à entrega das chaves, qual seja, 23 de junho de 2017. A parte ré apresentou contestação (ID 78232330 - fls. 94/103), alegando alegando a existência de coisa julgada. Denuncia à lide AMMVS - Associação Pró-morar do Movimento Vida de Samambaia. No mérito, afirmam que os Requerentes estavam em débito com a Construtora desde 25/06/2016, e as chaves foram entregues à AMMVS em 15/12/2016. Junta documentos. Réplica ao ID 79424342, fls. 178/184. Em especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 81957599, fls. 193). A autora pediu o saneamento. No ID 90110409, fl. 201, a parte autora informou que não se opõe à denunciação à lide. Acrescento que, na decisão de ID 93529483, o juízo rejeitou a preliminar de coisa julgada e acolheu a denunciação da lide para incluir a AMMVS no polo passivo. A litisdenunciada foi citada ao ID 176777021, mas ficou silente. DECIDO. Não tendo sido juntada contestação pela AMMVS, decreto a revelia dessa parte, nos termos do art. 344 do CPC, já anotada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) iNTIME-SE a autora para dizer se há outras provas a serem produzidas. Prazo: 15 dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença. Riacho Fundo/DF, 24 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)

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