Reclamação 0008958-44.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0008958-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 07:00

Protocolo de Petição

19/11/2025, 05:58

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 06:46

Documento (Certidão)

25/04/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:03

Publicação

27/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 48573/SP (2025/0008958-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 REQUERIDO: ADELSON FONSECA BEZERRA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência proposta por ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO (ICARAÍ) objetivando a suspensão da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP que determinou a penhora de aeronaves de sua propriedade. Para tanto, esclarece que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0019737-40.2020.8.26.0114 requereu a suspensão do feito, tendo em vista a prolação de decisão por esta Corte Superior que reconheceu a nulidade de citação, contudo o Juízo autorizou o prosseguimento da execução e determinou a penhora de aeronaves em nome da reclamante. Noticia que já houve o deferimento de pedido liminar quanto a suspensão dos recebíveis da ICARAÍ e que se torna de suma importância que seja [...] suspenso todo e qualquer ato de execução até o julgamento do presente processo [...] já que pode ter valores bloqueados que servem para a sobrevivência da empresa (e-STJ, fl. 193). Requer, ao final, o deferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão que deferiu a penhora de aeronaves como também de qualquer ato de expropriação de bens para garantir a execução (e-STJ, fl. 194). É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. [...] Agravo interno improvido. (AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024.) Colhe-se da decisão juntada nas e-STJ, fls. 203/204 que foi determinada a penhora de aeronaves, in verbis: Vistos. A tutela se deu "para suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora dos recebíveis da requerente" (fls. 1409) de modo que de rigor a manutenção da penhora das aeronaves. Nas e-STJ, fls. 195/196 consta ofício da ANAC noticiando a averbação de Termo de Penhora sobre o registro da aeronave pertencente A HELISUL TÁXI AÉREO LTDA., operada por ICARAÍ. Confira-se: Senhor Juiz, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, o Registro Aeronáutico Brasileiro informa que averbou o TERMO DE PENHORA NO LIVRO DA AERONAVE DE FABRICANTE bell HELICOPTER, modelo 206B, nº de série 4298, e marcas PT-HGB de propriedade resolúvel (domínio reservado) de HELISUL TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 75.543.611/0001-85, com endereço em Av. das Cataratas, 11130, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85853-000 e operação de ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA-EPP, CNPJ: 95.370.821/0001-26, com endereço Rua Dr. Vital Brasil, 560, Estação, Araucária/PR, CEP: 83.705-270. Observa-se, portanto, que não se verificou a ocorrência de ato judicial de efetiva expropriação de bens da ICARAÍ. Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo, primo ictu oculi, o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão da tutela de urgência pleiteada. Por oportuno, previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

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25/03/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:16

Protocolo de Petição

10/03/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 18:46

Recebimento

28/02/2025, 17:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/02/2025, 16:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 48573/SP (2025/0008958-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 REQUERIDO: ADELSON FONSECA BEZERRA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência proposta por ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO (ICARAÍ) objetivando a suspensão da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP que determinou a penhora de aeronaves de sua propriedade. Para tanto, esclarece que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0019737-40.2020.8.26.0114 requereu a suspensão do feito, tendo em vista a prolação de decisão por esta Corte Superior que reconheceu a nulidade de citação, contudo o Juízo autorizou o prosseguimento da execução e determinou a penhora de aeronaves em nome da reclamante. Noticia que já houve o deferimento de pedido liminar quanto a suspensão dos recebíveis da ICARAÍ e que se torna de suma importância que seja [...] suspenso todo e qualquer ato de execução até o julgamento do presente processo [...] já que pode ter valores bloqueados que servem para a sobrevivência da empresa (e-STJ, fl. 193). Requer, ao final, o deferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão que deferiu a penhora de aeronaves como também de qualquer ato de expropriação de bens para garantir a execução (e-STJ, fl. 194). É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. [...] Agravo interno improvido. (AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024.) Colhe-se da decisão juntada nas e-STJ, fls. 203/204 que foi determinada a penhora de aeronaves, in verbis: Vistos. A tutela se deu "para suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora dos recebíveis da requerente" (fls. 1409) de modo que de rigor a manutenção da penhora das aeronaves. Nas e-STJ, fls. 195/196 consta ofício da ANAC noticiando a averbação de Termo de Penhora sobre o registro da aeronave pertencente A HELISUL TÁXI AÉREO LTDA., operada por ICARAÍ. Confira-se: Senhor Juiz, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, o Registro Aeronáutico Brasileiro informa que averbou o TERMO DE PENHORA NO LIVRO DA AERONAVE DE FABRICANTE bell HELICOPTER, modelo 206B, nº de série 4298, e marcas PT-HGB de propriedade resolúvel (domínio reservado) de HELISUL TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 75.543.611/0001-85, com endereço em Av. das Cataratas, 11130, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85853-000 e operação de ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA-EPP, CNPJ: 95.370.821/0001-26, com endereço Rua Dr. Vital Brasil, 560, Estação, Araucária/PR, CEP: 83.705-270. Observa-se, portanto, que não se verificou a ocorrência de ato judicial de efetiva expropriação de bens da ICARAÍ. Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo, primo ictu oculi, o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão da tutela de urgência pleiteada. Por oportuno, previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48573/SP (2025/0008958-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE: ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADELSON FONSECA BEZERRA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381 DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de efeito suspensivo, interposta por Icaraí Turismo Táxi Aéreo Ltda. contra acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo de Instrumento da reclamante, sob o entendimento de que a realização posterior de acordo supre a nulidade da citação. Na origem, Adelson Fonseca Bezerra moveu Ação de Indenização contra a reclamante em razão de danos sofridos após queda de helicóptero. A reclamante, revel, foi condenada a pagar R$ 4.028.210,69 (quatro milhões, vinte e oito mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos) ao autor da demanda. Contudo, após a sentença, alegou a nulidade da sua citação, o que foi rejeitado pelo Juízo de primeiro grau e pelo TJSP. A parte apresentou Recurso Especial, o qual não foi admitido pela Corte local, ensejando a interposição de Agravo, sendo autuado o AREsp n. 1.923.034/SP. Em decisão monocrática, o relator, Ministro Moura Ribeiro, conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Após essa decisão, foi apresentado instrumento de acordo firmado entre a reclamante e o autor da Ação de Indenização, o que foi homologado pelo Juízo de primeiro grau. Entretanto, posteriormente, nos autos do AREsp n. 1.923.034/SP, o Ministro Moura Ribeiro deu provimento ao Agravo Interno interposto pela reclamante para dar parcial provimento ao Recurso Especial "a fim de reconhecer a invalidade da citação e, consequente, nulidade dos atos decisórios a ela supervenientes, determinando o retorno dos autos ao e. Juízo de primeiro grau, para que oportunize o exercício do contraditório à luz do devido processo legal" (fl. 23). Os Aclaratórios de Adelson foram rejeitados, e a decisão transitou em julgado. A parte afirma que é cabível a presente Reclamação por entender que o acórdão reclamado, ao manter a decisão do Juízo da Quarta Vara Cível do Foro de Campinas no sentido de que “a realização do acordo supriu a nulidade [da citação]” (fl. 18), desrespeitou a decisão do STJ proferida no AREsp n. 1.923.034/SP. Pede o deferimento da liminar para suspender, até o julgamento definitivo da presente Reclamação, o andamento do processo em trâmite no Juízo da Quarta Vara Cível do Foro de Campinas, o qual deferiu a penhora dos seus recebíveis (fl. 10). Como pedido principal, requer a cassação da decisão reclamada, com a devolução do prazo para contestação, nos termos do que ficou decidido no AREsp n. 1.923.034/SP. Petição da reclamante às fls. 31-43, na qual junta a decisão que teria determinado a penhora de seus recebíveis e cópia da petição com a proposta de acordo protocolada no Juízo de primeiro grau, com as respectivas procurações judiciais das partes e com a decisão judicial que a homologa. Petição de Adelson Fonseca Bezerra às fls. 47-60, em que presta esclarecimentos sobre a demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 188, II, do RISTJ, a concessão de efeito suspensivo em Reclamação constitui medida excepcional, “somente admitida nos casos em que demonstrado de forma manifesta o risco de dano imediato caso não seja suspenso o ato impugnado” (AgRg na Rcl n. 3.861/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 3/9/2010). Nesses termos, na análise dos argumentos da parte pleiteante, verifica-se que, na hipótese, afere-se de plano a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de liminar. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do CPC (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). A reclamante aduz que foi desrespeitada a autoridade da decisão proferia por esta Corte Superior no AREsp n. 1.923.034/SP, a qual reconheceu a “invalidade da citação e, consequente, nulidade dos atos decisórios a ela supervenientes, determinando o retorno dos autos ao e. Juízo de primeiro grau, para que oportunize o exercício do contraditório à luz do devido processo legal” (fl. 23). Em juízo de cognição sumária, verifica-se que há o fumus boni juris, já que esta Corte Superior – aparentemente, de modo distinto do que foi consignado na decisão reclamada e defende a parte interessada (fls. 47-60) – entende que a celebração de acordo não substitui a citação (AgInt no AREsp n. 2.370.645/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023), uma vez que "somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação" (REsp n. 600.866/DF, relator Ministro Humberto Gomes de barros, Terceira Turma, DJ de 14/5/2007, p. 279, grifos acrescidos), o que não ocorreu no caso em tela, em que a Reclamante apenas compareceu aos autos para apresentar o Termo de Acordo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUPRE O ATO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar de o acordo trazido ao processo não suprir o ato de citação, como, no caso, o agravante assume que teria havido comparecimento espontâneo nos autos em outubro de 2020, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, é certo que, atualmente, esta questão está superada. 2. Embora não substitua a citação, a celebração de acordo extrajudicial acarreta a interrupção do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão do débito, nos termos do art. 202, VI, do CC. 3. Na hipótese, como o acórdão recorrido relata que "o acordo foi celebrado em março de 2017, homologado em julho daquele ano, tendo a execução sido retomada ainda em agosto de 2017", não chegou a transcorrer o prazo prescricional no caso concreto, o qual, em se tratando de execução de cheque, é de 6 meses (art. 59 da Lei 7.357/85). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.370.645/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023, grifos acrescidos.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. [...] 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/9/2020, grifos acrescidos.) Existe o periculum in mora, pois a decisão de fl. 35 determinou a penhora dos recebíveis da parte na considerável quantia de R$ 4.028.210,69 (quatro milhões, vinte e oito mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), o que pode causar dano de difícil reparação à reclamante. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora dos recebíveis da requerente, até o julgamento final da presente Reclamação ou decisão em sentido contrário do Relator. Nesse contexto, com amparo nos arts. 188, I, e 190 do Regimento Interno do STJ, requisitem-se informações das autoridades reclamadas – às quais está sendo imputada a prática dos atos impugnados –, que deverão prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, determine-se a citação do beneficiário da decisão impugnada – o qual já interveio no feito, conforme fls. 47-60 –, que terá 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48573/SP (2025/0008958-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: ICARAÍ TURISMO TAXI AÉREO LTDA ADVOGADOS: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 MARIANA ELISABETH MAGNI VEBER - PR109708 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADELSON FONSECA BEZERRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Trata-se de Reclamação, com pedido de efeito suspensivo, interposta por Icaraí Turismo Táxi Aéreo Ltda. contra acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo de Instrumento do reclamante, sob o entendimento de que a homologação de acordo entre as partes supre a nulidade da citação. Na origem, Adelson Fonseca Bezerra moveu Ação de Indenização contra o reclamante em razão de danos sofridos após queda de helicóptero. O reclamante, revel, foi condenado a pagar R$ 4.028.210,69 ao autor da demanda. Contudo, após a sentença, alegou a nulidade da sua citação, o que foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau e pelo TJSP. A parte apresentou Recurso Especial, o qual não foi admitido pelo Corte local, ensejando a interposição de Agravo, sendo autuado o AREsp 1.923.034/SP. Em decisão monocrática, o relator e. Min. Moura Ribeiro conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Após essa decisão, foi apresentado instrumento de acordo firmado entre o reclamante e o autor da Ação de Indenização, o que foi homologado pelo juízo de primeiro grau. Entretanto, posteriormente, nos autos do AREsp 1.923.034/SP, o e. Min. Moura Ribeiro deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo reclamante para dar parcial provimento ao Recurso Especial “a fim de reconhecer a invalidade da citação e, consequente, nulidade dos atos decisórios a ela supervenientes, determinando o retorno dos autos ao e. Juízo de primeiro grau, para que oportunize o exercício do contraditório à luz do devido processo legal.” (fl. 23). Os Aclaratórios de Adelson foram rejeitados e a decisão transitou em julgado. A parte afirma que é cabível a presente Reclamação por entender que o acórdão reclamado, mantendo a decisão do juízo da quarta Vara Cível do Foro de Campinas, tem a compreensão de que “A realização do acordo supriu a nulidade [da citação].” (fl. 18), desrespeitou a decisão do STJ proferida no AREsp 1.923.034/SP. Pede o deferimento da liminar para suspender, até o julgamento definitivo da presente Reclamação, o andamento do processo em trâmite perante o juízo da quarta Vara Cível do Foro de Campinas, o qual deferiu a penhora dos seus recebíveis (fl. 10). Como pedido principal, requer a cassação da decisão reclamada, com a devolução do prazo para contestação, nos termos do que foi decidido no AREsp 1.923.034/SP. É o relatório. Decido Esta Corte Superior entende que a “petição de acordo firmada com a parte contrária e apresentada em juízo não pelos réus mas pela parte exequente, ainda que homologada, não configura comparecimento espontâneo de todos tampouco supre a falta de citação”. (AgInt no REsp n. 1.612.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/8/2021, grifos acrescidos.). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.798.423/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/9/2020 e REsp 600.866/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 14/05/2007, p. 279. Contudo, no caso em tela, o reclamante não juntou aos autos: a) a decisão que teria determinado a penhora de seus recebíveis, e b) cópia da petição contendo a proposta de acordo protocolada perante o juízo de primeiro grau, com as respectivas procurações judiciais das partes, e a decisão judicial que a homologa. Tais documentos são importantes para aferir não só o periculum in mora, mas também o fumus boni juris. Dessa forma, intime-se o reclamante para que traga aos autos em 15 dias: a) cópias da decisão do juízo de primeiro grau que determinou a penhora dos seus recebíveis e b) cópia da petição contendo a proposta de acordo protocolada perante o juízo de primeiro grau, com as procurações judiciais das partes, e a decisão judicial que a homologa. No mesmo prazo o reclamante juntará aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, nos termos da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 31 de janeiro de 2019, a fim de não incorrer na pena do art. 290 do CPC. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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