Agravo em Recurso Especial 5002520-77.2022.8.21.0077 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002520-77.2022.8.21.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002520-77.2022.8.21.0077/RS RELATOR: SANDRA REGINA MOREIRA AUTOR: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) AUTOR: SERGIO LUIZ ESTRAICH ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) RÉU: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 75 - 06/02/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO Evento 74 - 05/02/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002520-77.2022.8.21.0077/RS AUTOR: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) AUTOR: SERGIO LUIZ ESTRAICH ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento acompanhado das cópias necessárias.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002520-77.2022.8.21.0077/RS AUTOR: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) AUTOR: SERGIO LUIZ ESTRAICH ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) RÉU: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte requerente solicita a remessa de ofícios às concessionárias de pedágios para que informem se os caminhões de placas indicadas no anexo, da empresa Autora, passaram pelas praças de pedágio por elas administradas, no período de 06.11.2015 a 31.8.2021 e, em caso positivo, forneçam ao Juízo relação das respectivas passagens e dos comprovantes de pagamento de pedágio, constando data e hora da passagem na praça. A expedição dos ofícios, neste contexto, não se configura como uma diligência para suprir integralmente o ônus do Autor, mas sim como um meio legítimo e indispensável para que o Juízo obtenha dados objetivos que confirmem a efetiva passagem dos veículos nas praças de pedágio indicadas, nas datas próximas à execução do serviço de transporte, e os valores registrados, o que robustecerá ou infirmará a tese do desembolso pelo transportador, antes de se exigir a contraprova do embarcador. Portanto, em nome dos princípios da colaboração processual, da economia e da utilidade da prova, o pedido de expedição de ofícios é deferido, delimitado especificamente para a obtenção dos registros objetivos de passagem e pagamento dos pedágios. Assim, expeça-se ofícios, com cópia integral da planilha do Evento 45, PET1, DOC.2 (lista de CT-e, datas, e placas dos veículos) e da tabela de rota e pedágios do Evento 45, PET1, DOC.3, às seguintes concessionárias de rodovias, responsáveis pelas praças de pedágio mencionadas no percurso Bento Gonçalves/RS a Rio Grande/RS: CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA (CSG): Solicitando informações relativas às praças BSO 04, São Sebastião do Caí e Portão. ECOSUL (Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A): Solicitando informações relativas às praças Cristal, Retiro e Capão Seco. As Concessionárias deverão ser solicitadas a informar e, se possível, juntar aos autos a documentação comprobatória, detalhadamente, sobre: a) A passagem dos veículos com as placas indicadas na planilha (NLD-0777, MLA-2I90, MEC-0B83, ILV-0J24, MDU-1246, MFI-7G65, IWT-3466, MDP-9710, IUS-8691, IOG-7228, INY-3304, LXK-7419, MCJ-7F84, MJH-1H27, IQI-0096, MAN-9086 e IZQ-6I33), nas respectivas praças de pedágio sob sua administração, no período compreendido entre 07 de junho de 2021 e 30 de agosto de 2021 (Datas das emissões dos CT-e listados). b) Os valores de pedágio efetivamente cobrados ou pagos em cada uma das passagens registradas, especificando a data e hora exata da ocorrência. c) A identificação do meio de pagamento utilizado em cada passagem (seja por meio de dispositivo eletrônico – tag – ou pagamento em espécie), caso esta informação esteja disponível em seus registros, detalhando o CNPJ ou CPF vinculado ao pagamento eletrônico, se for o caso. Com o retorno dos ofícios, dê-se vista as partes. Após, voltem conclusos para análise da prova testemunhal e designação de audiência. Intimações eletrônicas. Diligências legais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002520-77.2022.8.21.0077/RS AUTOR: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): MANUELA JOHANN ETGETON (OAB RS126356) RÉU: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a decisão proferida em sede recursal (evento 74, DESPADEC11), inclua-se no polo ativo da demanda o sócio Sérgio Luiz Estreich, CPF: 534.169.700-63. 2. Fica, desde já, intimada a parte requerida para se manifestar do pedido formulado no evento 45, PET1, item 4.2. 3. Destarte, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ou reiterar aquelas já formuladas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:13

Publicação

27/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710710/RS (2024/0290142-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO MINOZZO BORGES - RS042386 ADRIANO MINOZZO BORGES - RS001417 GABRIELLE TESSER GUGEL - RS083212 AGRAVADO: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: NEY ARRUDA FILHO - RS023743 JANAINA LUCIANA SAUER NUNES - RS038710 DENISE MULLER ARRUDA - RS023749 MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL - RS123302 MANUELA JOHANN ETGETON - RS126356 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

17/03/2025, 16:46

Protocolo de Petição

17/03/2025, 16:30

Petição (Memoriais)

14/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

14/03/2025, 17:06

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002520-77.2022.8.21.0077/RS AUTOR: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) AUTOR: SERGIO LUIZ ESTRAICH ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) RÉU: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte requerente solicita a remessa de ofícios às concessionárias de pedágios para que informem se os caminhões de placas indicadas no anexo, da empresa Autora, passaram pelas praças de pedágio por elas administradas, no período de 06.11.2015 a 31.8.2021 e, em caso positivo, forneçam ao Juízo relação das respectivas passagens e dos comprovantes de pagamento de pedágio, constando data e hora da passagem na praça. A expedição dos ofícios, neste contexto, não se configura como uma diligência para suprir integralmente o ônus do Autor, mas sim como um meio legítimo e indispensável para que o Juízo obtenha dados objetivos que confirmem a efetiva passagem dos veículos nas praças de pedágio indicadas, nas datas próximas à execução do serviço de transporte, e os valores registrados, o que robustecerá ou infirmará a tese do desembolso pelo transportador, antes de se exigir a contraprova do embarcador. Portanto, em nome dos princípios da colaboração processual, da economia e da utilidade da prova, o pedido de expedição de ofícios é deferido, delimitado especificamente para a obtenção dos registros objetivos de passagem e pagamento dos pedágios. Assim, expeça-se ofícios, com cópia integral da planilha do Evento 45, PET1, DOC.2 (lista de CT-e, datas, e placas dos veículos) e da tabela de rota e pedágios do Evento 45, PET1, DOC.3, às seguintes concessionárias de rodovias, responsáveis pelas praças de pedágio mencionadas no percurso Bento Gonçalves/RS a Rio Grande/RS: CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA (CSG): Solicitando informações relativas às praças BSO 04, São Sebastião do Caí e Portão. ECOSUL (Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A): Solicitando informações relativas às praças Cristal, Retiro e Capão Seco. As Concessionárias deverão ser solicitadas a informar e, se possível, juntar aos autos a documentação comprobatória, detalhadamente, sobre: a) A passagem dos veículos com as placas indicadas na planilha (NLD-0777, MLA-2I90, MEC-0B83, ILV-0J24, MDU-1246, MFI-7G65, IWT-3466, MDP-9710, IUS-8691, IOG-7228, INY-3304, LXK-7419, MCJ-7F84, MJH-1H27, IQI-0096, MAN-9086 e IZQ-6I33), nas respectivas praças de pedágio sob sua administração, no período compreendido entre 07 de junho de 2021 e 30 de agosto de 2021 (Datas das emissões dos CT-e listados). b) Os valores de pedágio efetivamente cobrados ou pagos em cada uma das passagens registradas, especificando a data e hora exata da ocorrência. c) A identificação do meio de pagamento utilizado em cada passagem (seja por meio de dispositivo eletrônico – tag – ou pagamento em espécie), caso esta informação esteja disponível em seus registros, detalhando o CNPJ ou CPF vinculado ao pagamento eletrônico, se for o caso. Com o retorno dos ofícios, dê-se vista as partes. Após, voltem conclusos para análise da prova testemunhal e designação de audiência. Intimações eletrônicas. Diligências legais.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2710710/RS (2024/0290142-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: NEY ARRUDA FILHO - RS023743 JANAINA LUCIANA SAUER NUNES - RS038710 DENISE MULLER ARRUDA - RS023749 MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL - RS123302 MANUELA JOHANN ETGETON - RS126356 AGRAVADO: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS: ADRIANO MINOZZO BORGES - RS042386 ADRIANO MINOZZO BORGES - RS001417 GABRIELLE TESSER GUGEL - RS083212 DECISÃO Cuida-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎1.042‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎CPC),‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. O‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎extremo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎s ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎alínea‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎s "a" e “c” ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎permissivo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎constitucional,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎desafiou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎proferido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Estado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Rio Grande ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ do Sul,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎assim‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ementado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎310,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO DE SER ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO, PORVENTURA SUPERVENIENTES, A CARGO DE AMBOS OS SÓCIOS, À EXATA MEDIDA DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DEVERIA SER CONJUNTA PARA PLEITEAR DIREITOS OU DEFENDER INTERESSES DA EMPRESA JÁ EXTINTA. INVIÁVEL, PORTANTO, QUERER O APELANTE SER ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, NOS TERMOS DO ART. 109, §2º, DO CPC, POIS NÃO ERA O ÚNICO INTERESSADO NO RESULTADO DA DEMANDA, TAMPOUCO PODENDO PODERIA AJUIZAR AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO EX-SÓCIO, QUE, INCLUSIVE, SE HABILITOU COMO ASSISTENTE DA DEMANDADA PARA DAR SUSTENTAÇÃO À TESE DA RÉ, RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO VALE PEDÁGIO. AO MAIS, NOS TERMOS DO ART. 124 DO CPC, PARA A EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL É IMPRESCINDÍVEL QUE O INTERESSADO DETENHA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO. NO CASO DOS AUTOS, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE É NOTÓRIA, RAZÃO PELA QUAL, INAPLICÁVEL, AO CASO, A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SE FALAR “PARTE PRINCIPAL”, POIS CONSIDERANDO O DECRETO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NÃO EXISTE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES PRINCIPAIS. LOGO, NÃO EXISTINDO AUTOR, NÃO HÁ SE COGITAR DE ASSISTENTE OU MESMO LITISCONSORTE PARA SUPRIR ILEGITIMIDADE MANIFESTA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O FATO EM ANÁLISE E DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.826.537/MT, DA TERCEIRA TURMA DO STJ, UMA VEZ QUE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO CONSTARA NA INICIAL, HAVENDO EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM CONJUNTO DE AMBOS OS SÓCIOS NO CONCERNENTE AOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA, NÃO PODENDO UM DELES AGIR EM NOME PRÓPRIO, AINDA QUE SÓCIO MAJORITÁRIO, SENDO-LHE VEDADO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ESTE REFUTADO PELO EX-SÓCIO. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 340/343, e-STJ). Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aponta, além da divergência jurisprudencial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ofensa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 70 e 329, inciso II, do CPC Sustenta,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎síntese, que é possível a substituição do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎processamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎presente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎399/423,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ).‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Contraminuta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 434/440,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ. É‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. O Tribunal de origem entendeu que, extinta a sociedade, o ex-sócio não poderia ingressar na demanda. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser admissível a emenda à inicial para a modificação das partes, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, "em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022.) Dessa forma, é de ver que o acórdão recorrido, que não permitiu a alteração do polo ativo da ação para fazer constar o sócio da empresa, está em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte. A propósito, confira-se o seguinte julgado que trata exatamente de ação ajuizada por sociedade empresária extinta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. [...] 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. [...] 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 2. Do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA JOHANN ETGETON (OAB RS126356) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) APELADO: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) TERCEIRO INTERESSADO: ARIEL MARCOS FROHLICH MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de janeiro de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência) podendo ser estendida até o dia 09 de fevereiro de 2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequententes. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5002520-77.2022.8.21.0077/RS (Pauta: 792) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: LEEVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ney Arruda Filho (OAB RS023743) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL (OAB RS123302) ADVOGADO(A): DENISE MULLER ARRUDA (OAB RS023749) ADVOGADO(A): JANAINA LUCIANA SAUER NUNES (OAB RS038710) ADVOGADO(A): MANUELA JOHANN ETGETON (OAB RS126356) APELADO: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO MINOZZO BORGES (OAB RS042386) TERCEIRO INTERESSADO: ARIEL MARCOS FROHLICH MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): CÁSSIO RECKZIEGEL ADVOGADO(A): ROGERIO ARI ROESLER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2023. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 18 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 22 de setembro de 2023, nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, com a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5002520-77.2022.8.21.0077/RS (Pauta: 226) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(51)