Agravo em Recurso Especial 1003742-11.2020.8.26.0650 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003742-11.2020.8.26.0650 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-11.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Alexandre Schalch Mendes e outro - Vistos. Cumpridas as determinações, baixem-se e arquivem-se os autos com todas as cautelas de praxe. - ADV: TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS (OAB 345872/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003742-11.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Alexandre Schalch Mendes e outro - Trânsito em julgado certificado às fls. retro. Ciência às partes para eventuais requisições ou cumprimentos voluntários. Consigna-se que estes autos serão baixados e arquivados no prazo de 30 (trinta) dias e que a instauração de cumprimento de sentença deverá seguir as determinações constantes nos arts. 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. - ADV: TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS (OAB 345872/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:33

Publicação

12/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2470854/SP (2023/0323088-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE SCHALCH MENDES AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA DA SILVA SAMPAIO ADVOGADOS: TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA - SP306361 ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO - SP316304 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: CELSO LUIZ HASS DA SILVA - SP196421 REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS - SP345872 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:10

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2470854/SP (2023/0323088-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE SCHALCH MENDES AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA DA SILVA SAMPAIO ADVOGADOS: TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA - SP306361 ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO - SP316304 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: CELSO LUIZ HASS DA SILVA - SP196421 REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS - SP345872 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2470854/SP (2023/0323088-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXANDRE SCHALCH MENDES RECORRENTE: JULIANA CRISTINA DA SILVA SAMPAIO ADVOGADOS: TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA - SP306361 ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO - SP316304 RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: CELSO LUIZ HASS DA SILVA - SP196421 REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS - SP345872 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 351): AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ NO ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ AÇÃO CONDENATÓRIA -‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECEU‎ ‎DO‎ ‎RECLAMO. INSURGÊNCIA‎ ‎RECURSAL‎ ‎DA DEMANDADA. 1.‎ ‎Razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugnaram‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎em‎ ‎juízo‎ ‎prévio‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎violando‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎autorizou‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎reclamo,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inc.‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 377-382). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido indevida restrição do acesso à justiça, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos essenciais para a solução da controvérsia. Sustentam que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à admissibilidade do recurso especial, devendo ser anulado o acórdão recorrido por carência de fundamentação, não suprida nos embargos de declaração. Formulam pedido de gratuidade de justiça. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 388 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 352-355): 1. Com efeito, a decisão do Tribunal de origem (fls. 277-279 e-STJ) deixou de admitir o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15; b) não cabimento da alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede especial; e c) incidência do óbice da Súmula 282/STF, ante a ausência do requisito do prequestionamento. Em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 282-298 e-STJ), no entanto, a parte recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados. Dessa forma, não cuidou de impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão recorrida. O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente o seu conteúdo, em sua totalidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do julgado. A propósito, é o precedente da Corte Especial: (...) Ademais, não basta a simples afirmação de que não incide o óbice, devendo ser demonstrado seu descabimento, não se afigurando suficiente a impugnação genérica. Nesse sentido: (...) É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

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