Agravo em Recurso Especial 0001498-19.2012.8.16.0155 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001498-19.2012.8.16.0155 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2026, 14:59

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:59

Publicação

11/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2782006/PR (2024/0405825-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ LOPES ADVOGADOS: EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005 EDUARDO KUTIANSKI FRANCO - PR035374 CAROLINE MADEIROS VIEGA - PR038929 RECORRIDO: PROJETTUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: JULIANA VIEIRA CSISZER - PR035876 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 729-733) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 698-700) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 681-685). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2026, 11:10

Mero expediente

08/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:22

Petição (Recurso extraordinário)

24/02/2026, 14:21

Protocolo de Petição

24/02/2026, 13:52

Publicação

18/02/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2782006/PR (2024/0405825-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ LOPES ADVOGADOS: EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005 EDUARDO KUTIANSKI FRANCO - PR035374 CAROLINE MADEIROS VIEGA - PR038929 AGRAVADO: PROJETTUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: JULIANA VIEIRA CSISZER - PR035876 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2782006/PR (2024/0405825-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ LOPES ADVOGADOS: EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005 EDUARDO KUTIANSKI FRANCO - PR035374 CAROLINE MADEIROS VIEGA - PR038929 RECORRIDO: PROJETTUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: JULIANA VIEIRA CSISZER - PR035876 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 639): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 672-677). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, porque, apesar da oposição dos aclaratórios, o julgado recorrido teria mantido o entendimento da instância de origem sem apreciar as teses defensivas. Afirma que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial teriam sido especificamente impugnados e não haveria necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 641): 1. Consoante asseverado na decisão singular, a parte insurgente não combateu, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 570-586, e-STJ), especificamente, os fundamentos utilizado pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo. Em uma análise detida de suas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), observa-se que o agravante não refutou, especificamente, a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ. Assim, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ, verbis: [...] Com efeito, nos moldes do entendimento firmado por este Tribunal Superior, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal, de maneira a demonstrar que o apelo extremo merece ser apreciado por esta Corte, o que não se vislumbra no recurso em questão. Este, a propósito, foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 746.775/PR, no qual restou afirmado que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ. Pois, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008 - grifos nossos). Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 675-676): [...] a presente insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. [...] No que tange à alegação dos embargantes, cumpre asseverar que o acórdão que julgou o agravo interno foi suficientemente claro nas suas razões ao desprover o recurso. Assim, contrariamente ao consignado nas razões dos aclaratórios, inexiste omissão a macular o julgado, possuindo o recurso nítido caráter infringente. Assim constou do acórdão (e-STJ, fls. 641): [...] Portanto, na hipótese ora em foco, o r. decisum embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que esta eg. Quarta Turma, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do recurso interposto, tendo em vista a aplicação correta da Súmula 182/STJ. Dessa forma, não cabe alegação de violação do artigo 1.022 do NCPC, quando a decisão embargada está devidamente fundamentada, apenas não se adotando a tese do embargante. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001498-19.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001498-19.2012.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$190.000,00 Autor(s): PROJETTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu(s): LUIZ LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ LOPES contra a sentença proferida ao mov. 149.1. Alega que houve a devida constituição em mora do comprador e “não houve inércia ou inadimplemento do comprador, que além de pagar mais da metade do preço, também acionou a vendedora mediante NOTIFICAÇÃO ESCRITA POR CARTÓRIO PÚBLICO (seq. 19.4) e a acionou também judicialmente com Reconvenção com pedido de Obrigação de Fazer. Impor e manter o desfazimento do negócio representará dupla penalidade contra o comprador, ora peticionário, que além de ver o negócio desfeito por culpa da vendedora, perderá todo o investimento realizado no imóvel rural em questão”. Diante disso, afirma que a sentença deve ser modificada, para sanar as omissões e contradições “a fim de se reconhecer que não houve inércia do comprador e que o inadimplemento contratual foi da vendedora, a qual deverá, então, cumprir com sua parte no contrato (regularização do imóvel) ao mesmo tempo que o compradora então realizará o pagamento da parte final do valor do imóvel, ou seja, mantendo hígido o negócio havido entre as partes, e fazendo com que cada um cumpra sua obrigação contratual” (mov. 154.1). O embargado refutou as alegações do embargante, pleiteando pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 167.1). Vieram-me conclusos (mov. 168.0). É o relatório. 1- O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro material é o erro de digitação. In casu, a pretensão do embargante é claramente a modificação do conteúdo da decisão, não sendo os embargos de declaração ferramenta adequada para tanto. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, não sendo a decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. O embargante pretende com oposição dos embargos a modificação da decisão, contudo, constato que os embargos não merecem acolhimento, ante a ausência dos elementos necessários, requerendo o embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 720, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011658-10.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 09.09.2020) O embargante apresenta alegações dotadas de inconformismo com o conteúdo da decisão, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para modificar o entendimento adotado na decisão. O embargante deve se valer dos meios próprios para a reapreciação da decisão. Inexiste qualquer omissão na decisão, não havendo que se falar em modificação de seus termos estritamente pelo inconformismo do embargante. Extrai-se que a sentença foi clara e apresenta fundamentos suficientes para justificar o entendimento firmado pelo juízo. Não há omissões, obscuridades, erros materiais ou contradições, sendo que o embargante pretende a reforma integral da sentença para modificar inteiramente o entendimento ali contido. Veja-se que pleiteou pela concessão dos embargos “a fim de se reconhecer que não houve inércia do comprador e que o inadimplemento contratual foi da vendedora, a qual deverá, então, cumprir com sua parte no contrato (regularização do imóvel) ao mesmo tempo que o compradora então realizará o pagamento da parte final do valor do imóvel, ou seja, mantendo hígido o negócio havido entre as partes, e fazendo com que cada um cumpra sua obrigação contratual”. O interesse é a revisão do conteúdo, sendo incabível o recurso manejado. Assim sendo, inexiste qualquer omissão, quando o embargante pretende rever o entendimento firmado pelo Juízo. O interesse na revisão é inconteste, não servindo os embargos declaratórios para essa finalidade. Outrossim, convém destacar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Assim sendo, a medida que se impõe é a rejeição dos embargos de declaração. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração, em razão da inexistência de qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. 2- Cumpra-se, na integra, a sentença proferida no mov. 149.1. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001498-19.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001498-19.2012.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$190.000,00 Autor(s): PROJETTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu(s): LUIZ LOPES SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão de contrato, cancelamento de registro e reintegração de posse com pedido liminar movida por PROJETTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em face de LUIZ LOPES. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 3.767 registrado no CRI local através de leilão realizado pela 2ª Vara Federal de Londrina nos autos nº 88.201.5068-9. Que posteriormente a autora vendeu o imóvel ao réu através de escritura pública com cláusula resolutiva, lavrada no livro 22-E, folhas 197-198, do Tabelionato de Notas de São Jerônimo da Serra, pela quantia de R$ 190.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem pagos da seguinte forma: a) sinal do negócio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e b) 90.000,00 (noventa mil reais) a serem pagos em 30 de agosto de 2012, através de cheque nº 85079, agência 4787 do Banco do Brasil. A referida escritura foi registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis, e mesmo exercendo a posse do imóvel desde maio de 2012, o requerido reconvinte sustou o cheque entregue como forma de pagamento do imóvel adquirido relativamente à segunda parcela avençada. Diante do inadimplemento, a parte autora requereu liminarmente a reintegração da posse e ao final a procedência do pedido para declarar rescindido o contrato, decretar o perdimento do sinal, cancelar o registro da escritura de compra e venda, reintegração de posse, condenação do requerido reconvinte em perdas e danos, além de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1). O réu apresentou contestação e, como preliminar, fez denunciação à lide de terceiro para o qual teria arrendado a área adquirida. Já no mérito, requereu a improcedência da ação (mov. 19.1). Posteriormente apresentou reconvenção aduzindo, em síntese, que a sustação do cheque ocorreu por culpa da parte autora, uma vez que não entregou o imóvel livre ônus, pois na matrícula consta uma penhora proveniente dos autos de carta precatória nº 059/92, oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, e ainda uma hipoteca. Assim, requereu a procedência da reconvenção com a condenação da parte autora na obrigação de fazer consistente na baixa da hipoteca, além da condenação em danos morais pelos transtornos experimentados (mov. 20.1). A parte autora impugnou a constatação (mov. 27.1). A parte autora foi intimada para apresentar reposta à reconvenção, sendo ainda determinada a expedição de ofício à 2ª Vara Federal de Londrina-PR, para informações acerca dos termos da arrematação do imóvel (mov. 50.1). Com o retorno do ofício as partes foram intimadas para manifestação (mov. 69.1). Foi indeferido o pedido de denunciação à lide formulado na contestação (mov. 80.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas (mov. 94.1). Indeferidas as provas pretendidas e reforçada a rejeição da denunciação da lide, foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 105.1). À reconvenção foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mov. 117.1). As partes se manifestaram acerca da matrícula atualizada (mov. 126.1 e 128.1). Foi acolhido o valor da reconvenção, sendo determinada a intimação da reconvinte para o recolhimento das custas (mov. 139.1), o que foi realizado (mov. 145.2). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado A preliminar arguida foi afastada pela decisão de mov. 80.1 e houve preclusão da decisão de mov. 105.1 que anunciou o julgamento antecipado. Assim, constatado que processo se encontra em ordem, não havendo nulidades aparentes, estando as partes representadas, passo ao julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I, do NCPC. 2.2. Do inadimplemento contratual No caso dos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda, bem como que a autora reconvinda figurou como vendedora, ao passo que o requerido reconvinte, comprador. É igualmente incontroverso que, pela vendedora, após a celebração da escritura e pagamento do sinal, foi realizada a entrega da posse e transmissão da propriedade do bem, mediante registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel (mov.19.5 e 19.6). Por fim, é igualmente incontroverso que subsiste na matrícula anotação de penhora e de hipoteca, cujo cancelamento não foi, até o momento, diligenciado por qualquer das partes. E, ainda, concordam as partes que o comprador deixou de adimplir integralmente o preço ajustado, eis que realizou pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – valor equivalente ao sinal – mas recusou-se a adimplir a prestação subsequente. Nessa medida a controvérsia dos autos reside em avaliar se houve efetivamente inadimplemento por parte da vendedora – conforme alegação do comprador - ou exclusivo do vendedor, com as consequências daí decorrentes. No caso, e diversamente do sustentado pelas partes, verifica-se que a responsabilidade pelo inadimplemento contratual decorreu de ambas as partes em igual grau. Isto porque, em que pesem os argumentos trazidos pela vendedora, efetivamente era sua responsabilidade diligenciar o cancelamento de penhoras anteriores a fim de que pudesse dispor do bem “livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dividas, dúvidas, hipotecas, penhoras, gravames, ações reais, pessoais e judiciais, locatários e quites de impostos e taxas”, conforme compromisso por ela assumido em escritura pública ao vender o imóvel. Tal cláusula consta expressamente da Escritura Pública de compra e venda constante em mov. 1.4, prevendo que a vendedora era proprietária do imóvel de matrícula nº 3.767 registrado no CRI local e que este estaria isento de quaisquer de tais pendências. Veja-se que, ainda que a arrematação consista em meio originário de aquisição da propriedade, conforme ofício encaminhado pela Vara Federal (mov. 68.1), embora inicialmente aquele Juízo tivesse determinado o cancelamento de todas as penhoras e hipotecas (decisão proferida em 25.11.2010 – mov. 67.2), revogou tal decisão em 2012, de modo que o cancelamento das demais pendências deveria ser providenciado pelos interessados, de modo autônomo. Confira-se trecho da decisão de mov. 67.2, fls. 12: “(...) Fls. 694: quanto à hipoteca em favor do Banco da Amazônia S/A, bem como à penhora realizada por determinação do Exmo. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR nos autos nº 423/88, este Juízo é incompetente para determinar as respectivas baixas. (...)” Ora, a mov. 67 consta informação de que inclusive valores foram já levantados pelo credor Banco da Amazônia, mas nenhuma das partes – seja vendedora ou comprador – diligenciou nos autos respectivos o cancelamento desta anotação. Diante desse cenário, ainda que amparada a vendedora pela informação de que “o arrematante deve receber o bem desonerado dos ônus tributários e reais devidos até a realização da praça” (mov. 67.2 – fls. 14), a anotação na matrícula apenas poderia ser realizada por ordem dos Juízos respectivos, o que igualmente era de conhecimento da vendedora. A decisão que constatou tal incompetência do Juízo Federal para determinar o cancelamento dos gravames que são objeto de disputa nos autos foi proferida em 20.09.2012 (mov. 67.2 – fls. 12). A escritura de compra e venda celebrada entre as partes neste processo data de 08.05.2012. Ora, embora a vendedora tenha agido com legítima expectativa ao desde logo alienar o bem, fundada então em decisão judicial proferida em 2010, é certo que efetivamente se tratava tão-só de expectativa, de modo que, antes de celebrar o negócio, deveria ter diligenciado o efetivo cancelamento dos gravames na matrícula, eis que notório que apenas com o cancelamento do registro na matrícula há a real baixa da penhora e hipoteca. Trata-se de diligência mediana, em especial para a autora reconvinda que atua no ramo de compra e venda de imóveis, sendo que inclusive o ônus financeiro de tal baixa seria de responsabilidade da vendedora, ora autora reconvinda, ao assumir que transmitiria ao requerido, livre de ônus, o imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - BEM ARREMATADO JUDICIALMENTE - REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS - DÚVIDA PROCEDENTE. 1- A responsabilidade pelo registro da carta de arrematação e o registro de cancelamento da penhora é imputada ao interessado que busca o cancelamento da penhora, no caso dos autos, o arrematante do bem em hasta pública. Inteligência do art. 14 da Lei 6.015 ⁄73 e do art. 1.156 do CNCGJES. 3 - Recurso conhecido, mas improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar provimento a ele, nos termos do voto do Eminente Relator. TJ-ES - Apelação APL 00094886320138080021 (TJ-ES) Jurisprudência•Data de publicação: 13/03/2015. Portanto, há parcela de responsabilidade da autora reconvinda ao ter assumido compromisso junto ao réu, declarando ter imóvel isento de qualquer gravame quando não havia diligenciado as baixas na matrícula. De outro lado, as particularidades do caso denotam, igualmente, parcela de responsabilidade do adquirente, ora requerido reconvinte, uma vez que, com sua conduta, violou dever de boa-fé contratual, deixando de mitigar o prejuízo e agravando o dano decorrente da conduta da vendedora. Isto porque desde 2012, ou seja, há quase dez anos, o requerido reconvinte se mantém com a posse e propriedade do bem imóvel, ante o registro na matrícula do imóvel, tendo pago tão-só R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de sinal, mas estando, até o momento, a usufruir plenamente do bem. É incontroverso que o requerido reconvinte não pagou o valor faltante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), estando no imóvel até o momento. Ainda que a vendedora, pois, tenha deixado de cumprir integralmente sua obrigação, não procedendo ao cancelamento das anotações, é certo que cumpriu majoritariamente com esta ao transmitir posse e propriedade do bem em 2012. Ora, ainda que a recusa do requerido reconvinte no pagamento do remanescente pudesse ser tida como legítima em um primeiro momento, o longo período decorrido sem a adoção de qualquer conduta de sua parte para viabilizar o que pretendia (diligenciar o cancelamento dos gravames da matrícula diretamente – até porque sequer se sabe se persistem as ordens e gravames nos processos), enquanto usufruía e gozava do bem, viola a boa-fé objetiva, impedindo que seja eximido de qualquer responsabilidade pela posição contratual existente neste momento entre as partes. Assim, a conduta do requerido reconvinte, induvidosamente, mitiga a sua insurgência com relação ao alegado descumprimento do contrato por parte do autor, já que o vendedor, ainda que de modo parcial, cumpriu proporcionalmente maior parte de sua obrigação do que o comprador. Tal circunstância, em respeito ao princípio da boa-fé contratual, deve ser considerada para afastar a exceção do contrato não cumprido para o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL E CORRIGIDO. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ELIDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. CONDUTA DA APELANTE QUE MITIGOU O ALEGADO INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. [...] (TJ-ES - APL: 00160059020048080024, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 09/04/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2013). Assim, como se verifica, houve descumprimento contratual por ambas as partes, uma vez que o imóvel não foi entregue livre de ônus pela parte autora reconvinda e o preço acordado não foi pago pela parte requerida por mais de dez anos. É de se reconhecer, portanto, in casu, a inadimplência mútua dos contratantes, ou seja, a culpa concorrente dos litigantes, o que autoriza a rescisão do contrato. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (01). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO SINAL PAGO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO SINAL DADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO (02). CONDENAÇÃO PAGAMENTO EM DOBRO DO SINAL DADO E EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0058465-12.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 02.12.2019). Logo, constatado o descumprimento contratual recíproco, impõe-se seja declarada a rescisão da Escritura Pública de Compra e Venda de mov. 1.4, com o consequente retorno das partes ao statu quo ante, isto é, com a devolução do imóvel à parte autora reconvinda e a devolução do sinal à parte requerida/reconvinte. Insta aqui salientar que, diferentemente do pretendido pela autora reconvinda, entendo que, como restou configurado o inadimplemento mútuo na hipótese, mostra-se descabido o direito de retenção de qualquer valor por sua parte, até mesmo porque a ela também não foi imposta qualquer penalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO MÚTUO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA - DIREITO DE RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL OU PENALIDADE - DESCABIMENTO. Constatado o descumprimento contratual recíproco, impõe-se seja declarada a rescisão do contrato, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, isto é, com a devolução de todas as prestações pagas pela Promitente Compradora. Diante do descumprimento contratual levado a efeito tanto pela Promitente Compradora quanto pela Promitente Vendedora, não se admite a cobrança ou retenção de qualquer valor a título de compensação por uma ou outra parte, seja a título de multa contratual ou perdas e danos. (TJ-MG - AC: 10024142151026001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/04/2015, Data de Publicação: 24/04/2015) Destarte, não há se falar na retenção da importância paga como sinal, uma vez que contrato não abarca a hipótese de descumprimento contratual mútuo das partes. Deste modo, diante do descumprimento contratual levado a efeito tanto pela Promitente Compradora quanto pela Promitente Vendedora, não se admite a retenção do sinal. 2.3. Das pretensões deduzidas em sede de reconvenção Via de consequência, não merece acolhida a pretensão deduzida em sede de reconvenção no que toca à obrigação de fazer pretendida, haja vista a culpa, igualmente, do requerido reconvinte, bem como a rescisão do contrato. No que toca à indenização por danos morais, tendo em vista que o descumprimento contratual foi mútuo, o reconvinte estaria se valendo da própria torpeza caso viesse ser fixada indenização. Outrossim, a fixação de indenização por dano extrapatrimonial não se convalidaria, visto que a obrigação de indenizar deve acontecer em caráter excepcional e não sobre mero dissabor cotidiano, definindo-se que o dano moral não pode ter sua incidência mitigada a ponto de qualquer mero desconforto, como o decorrente da presente situação, seja passível de indenização. Preciso que se diga que não se quer menosprezar a situação vivenciada pela parte, mas apenas deixar ao arbítrio do dano moral os fatos que realmente ensejam o seu cabimento, lembrando que no caso em estudo, bem ou mal, a parte usufruiu do imóvel. É importante esclarecer que não é qualquer abalo psicológico que tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais, somente aquele que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento normal. Assim, o dano moral sujeito à indenização é aquele que fere direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, entre outros, ultrapassando os limites do considerável mero aborrecimento. Então, em que pese os argumentos lançados na reconvenção inexistem elementos bastantes a configurar o dever de indenizar, porque não constam dos autos elementos probatórios bastante a configurar um dano tão maléfico a justificar a imposição de obrigação. 2.3. Da indenização pelo uso (perdas e danos) requerida pela vendedora Embora o reconhecimento da culpa recíproca afaste a aplicação de qualquer penalidade contratualmente prevista (perda do sinal), em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, faz-se necessário que, sobre os valores a serem restituídos ao requerido reconvinte, seja aplicado um abatimento/percentual de retenção, a título de fruição pelo tempo de ocupação do imóvel, sem qualquer contraprestação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO MÚTUO E INJUSTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR AMBAS AS PARTES - CONFIGURAÇÃO DA CULPA CORRENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RÉU - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM - COBRANÇA DE PENALIDADE CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ABATIMENTO - FRUIÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] (TJ-MG - AC: 10024141576538002 Belo Horizonte, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021. Conforme escritura pública de mov. 1.4 o requerido reconvinte está na posse do imóvel do imóvel desde 2011, ou seja, há aproximadamente 10 (dez) anos, pagando o sinal de R$ 100.000,00 (cem) mil reais, equivalente a quase metade do valor do imóvel. Veja-se que o uso do imóvel tem se mostrado de rentabilidade ao requerido reconvinte, o qual comprovou, inclusive, que o arrendou o imóvel em 2013, pelo prazo de quinze anos, por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para plantio em 23,65 hectares – mov. 19.3. Assim, com amparo na razoabilidade e na proporcionalidade, considerado o valor igualmente do sinal pago, fixo o montante de indenização por perdas e danos em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual é suficiente para cobrir o período de fruição do imóvel pelo requerido reconvinte, considerando que o montante deverá indenizar o uso do imóvel por aproximadamente dez anos, bem como sopesada a culpa recíproca das partes para a rescisão contratual. Quanto à pretensão de custeio de honorários advocatícios contratuais, esta não merece acolhida. Com efeito, a autora reconvinda entabulou negócio com profissional de sua escolha, sendo notório que os valores fixados a título de contrato de prestação de serviços advocatícios dependem inclusive de qual profissional é escolhido. Desta sorte, considero que negociação havida entre a autora e sua patrona e inoponível ao requerido reconvinte, razão pela qual o pedido não comporta acolhida. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, resolvo o mérito do presente feito para o fim de julgar improcedente a reconvenção e, quanto à ação principal, julgar parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: 3.1. Declarar rescindido o contrato de compra e venda havido entre as partes, com a restituição dos contratantes ao estado anterior, na forma da fundamentação supra. 3.2. Via de consequência, conceder a reintegração de posse do imóvel à autora, bem como determinar o cancelamento do R. 5 – de 30.07.2012, da matrícula nº 3.767 do CRI de São Jerônimo da Serra. Cópia do presente serve como mandado, devendo as custas para cancelamento ser suportadas pelo interessado, ou seja, a ora autora. Concedo ao requerido reconvinte o prazo de 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 63, caput, da Lei n° 8245/91, para a desocupação do imóvel. 3.3. Condenar a autora na restituição do sinal (R$ 100.000,00 à época do pagamento) ao requerido reconvinte, corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data de prolação desta sentença; 3.4. Condenar o requerido reconvinte no pagamento de indenização por danos materiais à autora, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data de prolação desta sentença. Ante a informação de que o imóvel teria sido arrendado a terceiro, é possível que este exerça pretensão recursal. Assim, determino o cadastramento, na condição de terceiro interessado, e intimação de FLORESTAL AGUAS CLARAS LTDA, com endereço indicado a mov. 19.3, quanto à presente sentença. No que toca aos ônus da sucumbência, com relação à reconvenção, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, na forma do art. 85, §2º do NCPC, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o pouco tempo nela despendido, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, §3º, do NCPC. Com relação à ação principal, ante a sucumbência parcial das partes, reconheço a sucumbência da autora à razão de 30% e do requerido reconvinte à razão 70%. Os honorários totais quanto a esta ação são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo referido artigo. Via de consequência, quanto à ação principal, condeno a autora no pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios e condeno o requerido reconvinte no pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a determinação de intimação do terceiro interessado. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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Petição (Recurso extraordinário)

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