Agravo em Recurso Especial 0737518-11.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0737518-11.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:05

Publicação

27/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710884/DF (2024/0287666-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LAURO SABACK DA HORA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 WILLIAMS GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS - DF065132 AGRAVADO: DIVINA BORGES FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:28

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710884/DF (2024/0287666-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LAURO SABACK DA HORA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BARROS - DF041044 WILLIAMS GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS - DF065132 AGRAVADO: DIVINA BORGES FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737518-11.2023.8.07.0000. RECORRENTE: LAURO SABACK DA HORA RECORRIDO: DIVINA BORGES FARIA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCADO. JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA. POSSIBILIDADE. MANDADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. POSSE. ANTERIOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 313, V, do Código de Processo Civil – CPC prevê a hipótese de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. As questões prejudiciais de mérito são aquelas que antecedem, por lógica, a solução do litígio. A questão deve ser o objeto principal do processo pendente (prejudicialidade externa). 2. No caso, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel diante de ação de usucapião, em razão de alegada posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com animus domini. A agravada comprovou que sua posse é anterior ao contrato de locação e exercida initerruptamente durante os anos. Perdeu a consistência a afirmação de que o contrato de aluguel é referente ao período de 02/01/2021 a 02/03/2023 e a requerida está inadimplente quanto aos aluguéis vencidos nos meses de abril e maio de 2023. O agravante não trouxe qualquer comprovante de pagamento do recebimento de aluguéis, fato questionado pela agravada. 3. Inviável, nesse momento processual, a decretação do despejo de quem se diz possuidor do imóvel e aguarda julgamento da ação de usucapião para obter a declaração de propriedade a ser adquirida pelo transcurso do tempo (prescrição aquisitiva). 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 1º e 5º, ambos da Lei nº 8.245/1991, sustentando ser incabível a suspensão da ação de despejo em razão do ajuizamento de ação de usucapião do imóvel locado, eis que a existência de contrato de compra e venda, bem como de contrato de locação, obstam a configuração de usucapião. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o prosseguimento da presente demanda, com a consequente desocupação do imóvel pela recorrida. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta aos artigos 1º e 5º, ambos da Lei nº 8.245/1991. Isso porque o STJ já assentou que, “verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial, se nas razões recursais apresentadas pelo recorrente não for possível extrair os motivos pelos quais a parte entende que foram ofendidos os dispositivos legais apontados como violados” (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito no tocante à decretação do despejo, porquanto a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: “Na fase de especificação de provas da ação de despejo, a agravada, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, trouxe documentos para comprovar que sua posse é anterior ao contrato de locação e exercida initerruptamente durante os anos (ID 1689748981, autos de origem). Diante das novas provas constituídas nos autos, perde consistência a afirmação de que o contrato de aluguel é referente ao período de 02/01/2021 a 02/03/2023 e de que a requerida está inadimplente quanto aos aluguéis vencidos nos meses de abril e maio de 2023. O agravante não trouxe qualquer comprovante de pagamento do recebimento de aluguéis, fato questionado pela agravada. Em regra, não há prejudicialidade externa na ação de usucapião com a ação de despejo. Todavia, no caso, não é prudente condenar a suposta locatária a desocupar o imóvel por inadimplemento de aluguéis em período que possa ser reconhecido pelo Poder Judiciário como de posse exercida com animus domini. Dadas as especificidades do caso concreto, não é razoável, nesse momento processual, a decretação do despejo de quem se diz possuidor do imóvel e aguarda julgamento da ação de usucapião para obter a declaração de propriedade a ser adquirida pelo transcurso do tempo (prescrição aquisitiva).” (Id. 55746372) Assim, ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que tal providência versa sobre matéria que não está inserida no âmbito de competência desta Presidência (artigo 43, inciso XI, do RITJDFT). Frise-se que não se trata da hipótese de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do artigo 1.029, §5º, inciso III, do CPC. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737518-11.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: LAURO SABACK DA HORA AGRAVADO: DIVINA BORGES FARIA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LAURO SABACK DA HORA contra decisão da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de despejo de imóvel por falta de pagamento de aluguel em face de DIVINA BORGES FARIA, determinou o recolhimento do mandado expedido para que a agravada desocupasse o imóvel. Em suas razões (ID 51037780), o agravante sustenta que: 1) a agravada não realizou o pagamento dos alugueis, contas de energia elétrica, água, IPTU e TLPs; 2) o juiz concedeu a antecipação de tutela para determinar a desocupação do imóvel, uma vez que os requisitos necessários foram preenchidos, inclusive o pagamento de caução; 3) após a determinação da especificação de provas, a parte ré/recorrida requereu a suspensão do processo em razão do protocolo de ação de usucapião (processo nº 0734987- 46.2023.8.07.0001), e o juiz suspendeu o processo de despejo até julgamento do processo de usucapião; 4) “a propositura de uma ação não deve ter o objetivo de obstar o regular prosseguimento de um processo, especialmente quando não há fundamentação probatória para amparar o pedido formulado.”; 5) a existência de contrato de compra e venda, que demonstra a propriedade do imóvel do recorrente, e o contrato de locação obstam a configuração de usucapião. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para emissão de mandado de desocupação do imóvel. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Preparo recolhido (ID 51037798). Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 51303429). Contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 53071114). O agravante interpôs agravo interno (ID 52242724). A decisão foi mantida, sem prejuízo de retratação após a apresentação das contrarrazões (ID 52502727). Aguarde-se, na secretaria, o decurso do prazo para a agravada apresentar contrarrazões ao agravo interno. Brasília-DF, 10 de novembro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)