Agravo em Recurso Especial 2085215-75.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2085215-75.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Wladmir Romero - Réu: Arnaldo de Siqueira Porto - Ré: Dinah Alves dos Santos Porto - Os réus Arnaldo de Siqueira Porto e outra pleiteiam esclarecimentos sobre o trâmite da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (fl.1336). Nos termos do art. 45, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete a esta Presidência da Seção de Direito Privado a execução da verba honorária fixada em ação rescisória, bem como a liberação do depósito prévio do art. 968, II, CPC. Em se tratando de 'execução' da verba honorária, deverá constar do polo ativo o nome do advogado exequente, a fim de se evitar confusão processual, e o pedido deverá ser autuado como incidente de cumprimento de sentença nos autos da ação rescisória. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Michelle Estefano Motta de Moura (OAB: 236137/SP) - Fabio Gifoni Rocha (OAB: 231913/SP) - Marco Aurelio de Mattos Carvalho (OAB: 92415/SP) - Debora Cristina P de O Mattos Carvalho (OAB: 132178/SP) - 4º andar Nº 2085215-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José dos Campos -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Wladmir Romero - Réu: Arnaldo de Siqueira Porto - Ré: Dinah Alves dos Santos Porto - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da presente Ação Rescisória. Aguarde-se manifestação em cartório por 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Michelle Estefano Motta de Moura (OAB: 236137/SP) - Fabio Gifoni Rocha (OAB: 231913/SP) - Marco Aurelio de Mattos Carvalho (OAB: 92415/SP) - Debora Cristina P de O Mattos Carvalho (OAB: 132178/SP) - 4º andar Nº 2085215-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José dos Campos -

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 13:43

Publicação

27/11/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2495736/SP (2023/0329916-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: WLADMIR ROMERO ADVOGADO: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA - SP236137 AGRAVADO: ARNALDO DE SIQUEIRA PORTO AGRAVADO: DINAH ALVES DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO - SP092415 DÉBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO - SP132178 FABIO GIFONI ROCHA - SP231913 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:11

Protocolo de Petição

31/10/2025, 12:45

Publicação

30/10/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2495736/SP (2023/0329916-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: WLADMIR ROMERO ADVOGADO: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA - SP236137 AGRAVADO: ARNALDO DE SIQUEIRA PORTO AGRAVADO: DINAH ALVES DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO - SP092415 DÉBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO - SP132178 FABIO GIFONI ROCHA - SP231913 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2495736/SP (2023/0329916-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: WLADMIR ROMERO ADVOGADO: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA - SP236137 REQUERIDO: ARNALDO DE SIQUEIRA PORTO REQUERIDO: DINAH ALVES DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO - SP092415 DÉBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO - SP132178 FABIO GIFONI ROCHA - SP231913 DECISÃO WLADMIR ROMERO (WLADMIR) renova seu pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre, sob o argumento de ocorrência de fato superveniente, qual seja, a determinação de constrição patrimonial. Sustenta que a decisão que deferiu o bloqueio de bens foi disponibilizada em 19/9/2.025, e que poderá atingir seus bens ocasionando enorme prejuízo financeiro. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para a concessão do efeito suspensivo pretendido. É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018), tal como posto pela parte requerente. Portanto, também ausente o requisito do periculum in mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutAntAnt n. 265/MS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 12/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. 1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.) 4. Na espécie, não restou demonstrada a presença simultânea dos requisitos autorizados. Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente. (AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025.) No caso, colhe-se da decisão juntada pelo requerente na e-STJ, fls. 1.275/1.276 que foi determinado o bloqueio de valores em suas contas, via Sisbajud, a pesquisa patrimonial, via Infojud, e a restrição para transferência de veículos, via Renajud, com a ressalva de que o devedor seja previamente intimado para comprovar que eventuais quantias bloqueadas sejam impenhoráveis ou que haja indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Veja-se: 1) Diante da intimação do devedor e do decurso do prazo para o pagamento voluntário da obrigação, sobreveio o pedido do credor para realização de atos em face do patrimônio da parte devedora. A petição preenche os requisitos, razão pela qual defiro o pedido. Providencie a Serventia pesquisa de: (a) valores, nos termos do Convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wladmir Romero Valor atualizado: R$ 306.073,18. (b) bens e veículos, respectivamente, junto ao INFOJUD e ao RENAJUD. [...] 3) Como à execução judicial aplica-se subsidiariamente o procedimento da execução (art. 771, CPC/15), se positivo o resultado do SISBAJUD, intime-se também a parte devedora, que poderá alegar, incumbindo-se de comprovar, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC/15). Observa-se, portanto, que não se verificou a ocorrência de ato judicial de efetiva expropriação de bens ou levantamento de valores do ora requerente. Dessa forma, neste momento, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2495736/SP (2023/0329916-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: WLADMIR ROMERO ADVOGADO: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA - SP236137 REQUERIDO: ARNALDO DE SIQUEIRA PORTO REQUERIDO: DINAH ALVES DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO - SP092415 DÉBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO - SP132178 FABIO GIFONI ROCHA - SP231913 DECISÃO WLADMIR ROMERO (WLADMIR) reitera seu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, sob o argumento de fato novo, qual seja, o deferimento do pedido de bloqueio judicial. Sustenta que, apesar de a decisão que deferiu a constrição não estar disponível ao requerente, a certificação do ato pela Serventia comprova o deferimento efetivo, conforme print da tela do processo por ele anexado. Requer, portanto, o deferimento da tutela de urgência para a concessão do efeito suspensivo pretendido. É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. [...] Agravo interno improvido. (AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024.) Na espécie, o print constante do pedido indica que o bloqueio/penhora on line foi negativo. Merece ser destacado, por oportuno que prints de imagens não são aptos para demonstração da prática de atos judiciais. Mutatis mutandis, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 568/STJ. [...] 5. Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o "print" do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa (AgInt no AREsp 1.640.644/MT, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.687.811/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INCORRETAS E JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 3. "A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgInt no AREsp 2.146.308/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.787.512/MT, rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJEN de 7/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. [...]. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA OU JUSTA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento idôneo que comprove a alegação da parte, o que não ocorreu no caso. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da Internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal de origem. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.546.995/MT, rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025.) Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

01/09/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(63)