Agravo em Recurso Especial 2051296-90.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2051296-90.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:43

Publicação

13/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2746440/SP (2024/0348371-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP415994 AGRAVADO: MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME: MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA EIRELI ADVOGADOS: FABIANA FERRARESI PUGLIA - SP234362 CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA - SP176826 INTERESSADO: HUMBERTO PINHAO INTERESSADO: JOAO FRANCISCO LONGHI INTERESSADO: MARCIO ANTONIO BUENO INTERESSADO: RUBENS JUNIOR ALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2746440/SP (2024/0348371-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP415994 AGRAVADO: MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME: MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA EIRELI ADVOGADOS: FABIANA FERRARESI PUGLIA - SP234362 CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA - SP176826 INTERESSADO: HUMBERTO PINHAO INTERESSADO: JOAO FRANCISCO LONGHI INTERESSADO: MARCIO ANTONIO BUENO INTERESSADO: RUBENS JUNIOR ALVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:17

Petição (Impugnação)

26/08/2025, 11:01

Protocolo de Petição

26/08/2025, 10:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2746440/SP (2024/0348371-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP415994 RECORRIDO: MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA LTDA OUTRO NOME: MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA EIRELI ADVOGADOS: FABIANA FERRARESI PUGLIA - SP234362 CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA - SP176826 INTERESSADO: HUMBERTO PINHAO INTERESSADO: JOAO FRANCISCO LONGHI INTERESSADO: MARCIO ANTONIO BUENO INTERESSADO: RUBENS JUNIOR ALVES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo, visto que a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 707): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMETO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, II, XXXII e XXXV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta que o acórdão recorrido teria colocado a sua vida em risco ao manter a conclusão alcançada pela Corte Estadual, que permitiu a entrega de uma moradia em condições impróprias ao uso, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade. Ademais, alega carecer de adequada fundamentação o julgado impugnado, na medida em que não apreciada a tese defensiva pela qual se sustentava a necessidade de conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos, à luz do que preceituam o Código de Defesa do Consumidor e a NBR n. 15.575/2013. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 708): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela empresa recorrente são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Efetivamente, nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente não combateu, adequadamente, todos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo. Em que pesem os argumentos deduzidos pela insurgente, no que se refere à aplicação da Súmula 07 do STJ, convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição articulada da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias. No particular, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, publicado no DJe de 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias." Necessário consignar, em um primeiro momento, que todo recurso especial, por pressuposto de cabimento, discute a aplicação da lei federal, pois essa a "competência" que lhe foi atribuída pelo texto constitucional. A circunstância de o reclamo discutir a aplicação de dispositivo de lei federal não exclui, por si só - para conferir amparo à tese da parte insurgente - eventual necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu, atraindo, por conseguinte, o enunciado da Súmula 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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