Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5007631-62.2022.8.24.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5007631-62.2022.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2843389/SC (2025/0023511-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: HILDA BONFANTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 LEANDRO TEIXEIRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO(S) - SC031029 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/06/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 18:03

Petição (Impugnação)

15/06/2026, 15:36

Protocolo de Petição

15/06/2026, 15:03

Publicação

09/06/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2843389/SC (2025/0023511-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: HILDA BONFANTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 LEANDRO TEIXEIRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO(S) - SC031029 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 12:01

Protocolo de Petição

03/06/2026, 11:39

Publicação

29/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2843389/SC (2025/0023511-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HILDA BONFANTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 LEANDRO TEIXEIRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO(S) - SC031029 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por HILDA BONFANTI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 1.744.098/SP, proferido pela Primeira Turma; e b) EDcl no AgInt no AREsp n. 1.530.928/RS, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843389/SC (2025/0023511-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HILDA BONFANTI ADVOGADO: DANIEL KRIEGER - SC019722 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HILDA BONFANTI contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 293): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS/RECEBIDOS E/OU UTILIZADOS DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PUGNANDO, AINDA, PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA MODIFICAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 334-337). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 345-399), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 11, 489, 1013 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente quanto à tese de não ter recebido qualquer valor depositado em sua conta, de modo que não pode ser condenada a restituir uma quantia que nunca recebeu, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, alegando ser cabível a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 419-423, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 430-461, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 466-469 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 11, 489, 1013 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 291, e-STJ): Isso porque, ao contrário do que sustenta a parte autora o banco réu comprovou o depósito dos valores na conta corrente em que percebe seu benefício previdenciário por meio de transferência eletrônica disponível (evento 21, OUT6). De outro lado, a autora não anexou aos autos extratos bancários da conta corrente em que houve o crédito (agência 05233, conta corrente n. 004094767), a fim de afastar o documento trazido pelo réu. Salienta-se, que os extratos anexados com a exordial referem-se a conta diversa daquela vinculada ao benefício previdenciário da requerente (evento 1, DOC13). Desse modo, agiu com acerto a magistrada singular ao determinar à parte autora a restituição ao réu dos valores sacados/recebidos e/ou utilizados do limite do cartão de crédito, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE da data do saque ou utilização do crédito. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação aos artigos 11, 1013, 489 e 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A parte agravante alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando o dever de responsabilizar da agravada pelos danos morais suportados. Nesse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, manifestou-se no seguinte sentido (fl. 291 e-STJ): Aduziu, ainda, a parte recorrente que é devida a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sabe-se que a ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário não enseja dano imaterial presumido, tornando-se necessário, portanto, avaliar as consequências da conduta e se o evento efetivamente causou algum abalo passível de reparação. Salienta-se, nesse ponto, que, em que pese o fato de incidir à espécie a norma inerente à responsabilidade civil objetiva das entidades prestadoras de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual torna irrelevante a caracterização do elemento culpa, faz-se, ainda, indispensável a demonstração do dano. Consoante preceitua o art. 186 do Código Civil, "aquele que por ação, ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E o art. 927, caput, do mesmo diploma legal "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Disto isto, infere-se que o Juízo da origem entendeu que a situação narrada à exordial não teve o condão de ensejar a compensação civil pretendida pelo autor. E a conclusão não merece ajuste. Analisando-se os elementos probantes, verifica-se que a demandante não comprovou de forma inequívoca que as deduções realizadas tenham o condão de prejudicar a sua subsistência. Muito menos, de que houve qualquer impacto financeiro em seu orçamento, a exemplo da impossibilidade de adimplir alguma dívida ou, ainda, a anotação do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Nesse viés, o mero desconto irregular em benefício previdenciário, quando desprovido de indícios que demonstrem consequências que excedam os aborrecimentos típicos da vida cotidiana, não tem, via de regra, capacidade de acarretar na reparação pecuniária. E eventual fraude ou negligência na contratação não enseja, por si só, o dever de indenizar o alegado dano moral, em razão da ausência de comprovação de situação que configure dano moral. Com efeito, a interessada sequer cogitou, de maneira precisa, a afetação de sua subsistência em decorrência da retenção do aludido quantum. Assim, visto que o presente caso não está albergado pelo dano moral in re ipsa, recaía sobre a parte autora o ônus de comprovar que o contexto narrado repercutiu em sua esfera íntima, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação à sua honra e dignidade, a teor art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, todavia, não ocorreu. Dessa forma, tendo a Corte de origem afastado expressamente a ocorrência de dano moral, a revisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação legal, somente seria possível mediante o reexame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso e das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1582231/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7-STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 604.968/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O Tribunal de piso afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à personalidade da insurgente, concluindo que sofreu a parte autora mero aborrecimento. A alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 429.519/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

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