Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1028570-97.2022.8.26.0554 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1028570-97.2022.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028570-97.2022.8.26.0554 - Monitória - Pagamento - Borba, Simões Barbosa, Bessone e Cristofaro Advogados - Paranapanema S/A - Nota de cartório: ciência do V. Acórdão para querendo, manifestar-se em 5 dias. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (OAB 175409/SP)

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:56

Protocolo de Petição

18/03/2026, 13:24

Publicação

17/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2771875/SP (2024/0392396-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PARANAPANEMA S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: BORBA, SIMOES BARBOSA, BESSONE E CRISTOFARO ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTÓFARO - RJ090601 FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO - SP175409 GIULIA RUSSO GUEDES FERREIRA - RJ248560 CAROLINA CORDEIRO DE MELLO MARTINS - RJ256888 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:30

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2771875/SP (2024/0392396-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PARANAPANEMA S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: BORBA, SIMOES BARBOSA, BESSONE E CRISTOFARO ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTÓFARO - RJ090601 FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO - SP175409 GIULIA RUSSO GUEDES FERREIRA - RJ248560 CAROLINA CORDEIRO DE MELLO MARTINS - RJ256888 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2771875/SP (2024/0392396-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PARANAPANEMA S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 EMBARGADO: BORBA, SIMOES BARBOSA, BESSONE E CRISTOFARO ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTÓFARO - RJ090601 FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO - SP175409 GIULIA RUSSO GUEDES FERREIRA - RJ248560 CAROLINA CORDEIRO DE MELLO MARTINS - RJ256888 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2771875/SP (2024/0392396-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PARANAPANEMA S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 EMBARGADO: BORBA, SIMOES BARBOSA, BESSONE E CRISTOFARO ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTÓFARO - RJ090601 FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO - SP175409 GIULIA RUSSO GUEDES FERREIRA - RJ248560 CAROLINA CORDEIRO DE MELLO MARTINS - RJ256888 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PARANAPANEMA S/A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no REsp n. 2.040.562/RJ, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771875/SP (2024/0392396-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PARANAPANEMA S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: BORBA, SIMOES BARBOSA, BESSONE E CRISTOFARO ADVOGADOS ADVOGADOS: FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO - SP175409 GIULIA RUSSO GUEDES FERREIRA - RJ248560 CAROLINA CORDEIRO DE MELLO MARTINS - RJ256888 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 446/448, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 356, e-STJ): CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RÉ, ANTE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA MESMO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 85, §10, 485, 700 e 1.022 do CPC e 7.º, §1º e 8.º da Lei n. 11.101/05 Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que "o Recorrido demandou em duplicidade o Judiciário, justamente visando o arbitramento de honorários na presente demanda (valor em torno de R$140 mil reais)"; c) defende que o recorrido já estava ciente da Recuperação Judicial antes da citação da recorrente na ação monitória. Contrarrazões (fls. 425/445, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 469/485 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: DIREITO PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2582116 / GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2024, DJe 07/11/2024. 2. No tocante à responsabilidade pelos honorários de sucumbência, a Corte local, aplicando o princípio da causalidade, assim decidiu (fl. 360, e-STJ): Quanto à distribuição do ônus de sucumbência, afigura-se a observância do princípio da causalidade, devendo ser responsabilizado pelo pagamento das custas e despesas processuais quem deu causa à propositura da ação. (...) Na espécie, inegável ter a parte requerida dado causa ao ajuizamento da presente ação, até mesmo porque não nega o inadimplemento do valor pretendido na inicial. Não há dúvidas ainda que a requerida deu causa ao processamento do presente feito, com a sua citação (ocorrida em 24.02.2023 fls. 217), eis que não obstante ter incluído no quadro geral de credores apresentado na recuperação judicial (distribuição ocorrida no mesmo dia do ajuizamento da presente ação), valor em nome da autora, o fez em quantia inferior à efetivamente devida, a qual somente foi corrigida por decisão proferida em 10.04.2023. Nesta feita, como bem reconhecido pela r. sentença, o objeto da presente ação somente perdeu o objeto com a decisão proferida em 10.04.2023, momento posterior à citação da ré. Não há que se falar, como quer fazer crer a apelante, que a parte autora tenha demandado em duplicidade o Judiciário. Mesmo tendo a autora ciência da recuperação judicial antes da citação da ré nestes autos, o prosseguimento do presente provimento jurisdicional se fazia necessário e útil, tendo somente perdido o seu objeto quando da correção do valor devido nos autos da recuperação judicial, o qual, como acima já apontado, somente ocorreu em data muito posterior à citação da ré nestes autos, com o que não havia motivos para a autora requerer a desistência da presente ação. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de perda superveniente do objeto, de acordo com o princípio da causalidade. 2. Rever as conclusões quanto ao arbitramento dos honorários com fundamento no princípio da causalidade demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na esfera especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.536.721/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.(...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o "princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente" (AgInt no AREsp n. 466.997/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrente deu causa à propositura da demanda, seria necessário o reexame da prova, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.604.820/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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