Agravo em Recurso Especial 1033297-91.2022.8.26.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1033297-91.2022.8.26.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033297-91.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda - Gabriella de Souza Mendes Vale - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), LUANA MACHADO COSTA (OAB 312765/SP)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:13

Publicação

12/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854508/SP (2025/0046791-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GABRIELLA DE SOUZA MENDES VALE ADVOGADO: LUANA MACHADO COSTA - SP312765 AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - RN002611 ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:00

Publicação

28/08/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854508/SP (2025/0046791-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GABRIELLA DE SOUZA MENDES VALE ADVOGADO: LUANA MACHADO COSTA - SP312765 AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADOS: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - RN002611 ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854508/SP (2025/0046791-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GABRIELLA DE SOUZA MENDES VALE ADVOGADO: LUANA MACHADO COSTA - SP312765 AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUANA MACHADO COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial formulado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, em oposição a acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou a ora recorrente ao pagamento da multa penal compensatória prevista na cláusula 13.1 de contrato de comodato, no valor de R$ 18.264,44, devidamente corrigida desde a data da notificação, acrescida de juros de mora a partir da citação. O acórdão encontra-se assim ementado: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) E COMODATO. Ação de cobrança. Multa rescisória prevista em cláusula contratual. Rescisão unilateral e imotivada ocorrida por culpa exclusiva da consumidora ré, que não solicitou o fornecimento de gás por longo período, além de faturas de consumo em aberto. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Alegação de que a rescisão do contrato com a retirada dos aparelhos ocorreu por responsabilidade da empresa autora, a qual não forneceu o gás, tendo que ficar com o estabelecimento fechado. Ausência de comprovação documental de que a lanchonete da requerida ficou fechada por culpa da autora e de que houve falha no fornecimento do produto, por prazo superior ao previsto em contrato, por parte da apelada. Multa contratual devida pela infratora, ante a violação aos termos do contrato. Penalidade calculada em conformidade com os parâmetros pactuados, que não admite modificação. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais a autorizar a revisão judicial. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ fls. 198/205). O recurso especial aponta violação aos artigos 4º, 6º, incisos III, V e VIII, 51, incisos IV, IX e XI, § 1º, inciso III, 39, incisos IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 413 do Código Civil. Sustenta a recorrente que "o Tribunal de Justiça de São Paulo ignorou o fato da Recorrente ter provado por meio de conversa via Whatsapp fls. 92/96, com a representante da Recorrida, Sra. Flavia, de que estava indo para a terceira semana com o comércio fechado sem gás e que já estava cansada de ligar para pedir o abastecimento, que recebia promessa de contato e que ninguém retornava". Aduz que "Em adequada valoração do conjunto probatório, evidente que foi a Recorrida quem descumpriu o contrato ao deixar a Recorrente 19 dias sem o abastecimento, acarretando na perda dos insumos e dos clientes, ocasionando o fechamento do comércio". Ressalta que "o contrato foi realizado em total desacordo ao previsto nos artigos 4º e 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, vez que as cláusulas e condições do fornecimento de gás, incidência de multa e forma de cálculo desta, não foram informados e nem oportunizado a Recorrente a leitura e ciência das cláusulas contratuais". Pontua, também, que "É notória, a abusividade do contrato, a ponto de que se somarmos o valor do consumo de gás ao prazo de vigência do contrato (60 meses), não alcançaríamos o valor imposto a título de multa" (e-STJ fls. 208/220). Contrarrazões ao recurso especial no e-STJ fls. 223/233. O recurso especial foi inadmitido com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC (e-STJ fls. 234/235). Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ fls. 248/256). É o relatório. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação da decisão agravada deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Com efeito, a legislação processual estabelece, no art. 932, III e IV do Código de Processo Civil, a faculdade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Cuida-se de inovação legal que reflete a já consagrada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (Súmula 568 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 16/03/2016) Há, assim, ônus imposto ao agravante que deseja ver reformada a decisão que impugna, no sentido de que as razões por ele invocadas sejam especificamente voltadas à integralidade dos fundamentos trazidos pela decisão recorrida e, ainda, que sejam aptas a desconstituir, de maneira contundente, os argumentos que sustentaram a decisão atacada. O não atendimento a tais requisitos importa, via de consequência, na manutenção do que decidido pela origem com base na inadmissibilidade manifesta ou na jurisprudência consolidada nesta corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes: CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA EM PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NÃO ENSEJA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE. CONDIÇÃO DE CREDOR DO IMPUTADO QUE NEM SEQUER SE COADUNA COM A DE QUEM TEM INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a ausência de enfrentamento direto aos argumentos autônomos justifica o não provimento do agravo, nos termos da Súmula nº 283 do STF, aplicada por analogia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, §1º,DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MOMENTO. IMPGNAÇÃO. MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão. 4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E MANTEVE SUA EXPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIVERSOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REVISÃO. SUMULAS N. 7/STJ E 280/STF. 1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo. (...) (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão recorrida, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Observa-se que, no presente caso, a agravante não impugnou o argumento que sustentou a decisão agravada (artigo 1.030, V, do CPC), do mesmo modo que não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Diante disso, não conheço do recurso. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/03/2025, 00:00

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