Agravo em Recurso Especial 0005625-21.2019.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005625-21.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado e por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada pelo credor, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa de 10 (dez) por cento e honorários advocatícios também de 10 (dez) por cento – arts. 85, § 1º, 272, caput, e 523, § 1º, CPC. 2. Ciente o devedor que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, ou seja, independentemente de qualquer outra intimação ou mesmo da realização de penhora, novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:33

Publicação

27/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2657657/PR (2024/0199571-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE MAZZUCCO GIOPPO - PR031818 DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 MÔNICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO - PR035455 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 LADISMARA TEIXEIRA - PR034403 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 BARBARA RIBEIRO VICENTE - PR034775 FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO - PR052647 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 ISABEL CRISTINA BONETTI - PR066872 REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR - PR044032 AGRAVADO: ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ADVOGADO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - PR056840 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:24

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2657657/PR (2024/0199571-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE MAZZUCCO GIOPPO - PR031818 DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 MÔNICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO - PR035455 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 LADISMARA TEIXEIRA - PR034403 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 BARBARA RIBEIRO VICENTE - PR034775 FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO - PR052647 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 ISABEL CRISTINA BONETTI - PR066872 REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR - PR044032 AGRAVADO: ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ADVOGADO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - PR056840 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n° 0005625-21.2019.8.16.0004 Vistos, et cetera. A COHAB-CT apresentou embargos de declaração (seq. 62.1) em face da sentença proferida (seq. 52.1), alegando haver omissões. É o breve relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso cabível para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Apesar de a parte ré apontar a ocorrência de omissões, apenas busca rediscutir a matéria com os argumentos já combatidos na decisão judicial, demonstrando mero inconformismo. Como exposto na sentença embargada, o entendimento deste juízo é que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, tendo ocorrido interrupção com o ajuizamento da demanda anterior. Portanto, inexistindo qualquer dos vícios elencados na redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não comportam acolhimento os embargos de declaração apresentados. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1638027/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) Discordando a parte acerca do conteúdo da decisão, e pretendendo sua reforma, deve apresentar recurso com aptidão para tal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: ASSISCON COBRANÇA E ASSESSORIA Ré: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0005625-21.2019.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO ASSISCON COBRANÇA E ASSESSORIA LTDA - ME, acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT. Relatou, em apertada síntese, ter firmado, ainda em 2007, contrato de cobrança garantida de taxas de condomínio com o Conjunto Moradias Atenas I – Condomínio XIX, na condição de garantidora do pagamento. Em outubro de 2012, o condomínio teria ajuizado ação de cobrança referente às taxas condominiais inadimplidas entre 02/2007 e 04/2012 do apartamento 01, bloco 02, que tramitou sob o n° 0005726-62.2012.8.16.0179, com julgamento final pela ilegitimidade ativa, por considerar que a titularidade do crédito não seria do condomínio, mas sim da empresa de cobrança, que ingressou então com a presente ação. Arguiu, primeiramente, que houve a interrupção da prescrição com a citação válida no processo anterior, retroagindo à data da propositura (20/10/2012), e reiniciando a contagem com o trânsito em julgado, que ocorreu em 30/11/2016. Afirmou a possibilidade de cobrança das taxas condominiais em face da COHAB, na condição de proprietária do bem, em razão da natureza propter rem do débito, não tendo havido qualquer informação de transferência definitiva no registro do imóvel. Sustentou a correção do cálculo de seus créditos, com aplicação de juros de mora de 1%, multa moratória de 2% e correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça, resultando no montante total de R$ 24.304,89, calculado na data de 24/05/2019. Ao final, pediu a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento do valor acima, devidamente atualizado. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (seq. 25.1), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade para compor o polo passivo do feito, vez que, no período de inadimplência, a posse do imóvel teria sido exercida exclusivamente por Luzmar Moreira de Almeida, promitente compradora, com a COHAB retomando a posse apenas em 31/08/2011. Alegou também ser inepta a inicial, pela inexistência de liame jurídico entre a autora e a requerida, que nada teria a ver com os negócios particulares realizados entre o condomínio e a empresa de cobrança. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Adentrando no mérito, sustentou a prescrição de todos os débitos anteriores a 04/07/2016, considerando o prazo trienal contado desde o ajuizamento, entendendo não ter ocorrido a interrupção da prescrição com a ação ajuizada pelo condomínio. Afirmou que as taxas condominiais cobradas não se enquadram no termo “despesas de condomínio” previstas no art. 1.345 do Código Civil, o que afastaria a tese de que teriam natureza propter rem, ademais pela requerida não ter obtido qualquer benefício pelo pagamentos dos valores. Sustentou não estar comprovada a dívida ou os repasses ao condomínio, sendo incontroverso que a COHAB não recebeu qualquer valor a ser devolvido ou ressarcido. Defendeu a ilegalidade do contrato que permitiu à autora a cobrança dos valores, por não possuir a autorização devida para operar o serviço de factoring. Arguiu o excesso de cobrança por ser indevido o acréscimo de juros e multa, eis que em nenhum momento esteve em mora, não tendo conhecimento dos débitos, e requereu a limitação dos valores ao que foi realmente desembolsado pela autora ao condomínio. Quanto à atualização dos valores, pugnou que, em caso de condenação, incidam juros de mora apenas desde a citação, e que o índice de correção utilizado seja a TR. No fim, pediu o acolhimento das preliminares ou o julgamento pela improcedência do pleito inicial. Réplica pela autora (seq. 30.1), que solicitou o julgamento antecipado da lide (seq. 36.1). A parte ré requereu que a autora apresentasse o contrato de prestação de serviços celebrado com o condomínio até a data final da cobrança (seq. 37.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 40.1). A parte autora afirmou que toda a documentação necessária para o deslinde do feito já teria sido juntada com a exordial (seq. 45.1). Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta pela autora, na condição de sub-rogado ao adiantar o pagamento ao condomínio, em face da COHAB, promitente vendedora do imóvel. 2.1 - Preliminares PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Primeiramente, rejeito a alegação de inépcia da exordial, uma vez que seus fundamentos fáticos e jurídicos estão muito claros, indicando a sua relação perante o condomínio e quais as taxas condominiais que estão sendo cobradas. Quanto à suposta ilegitimidade da COHAB para responder pelos débitos condominiais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais seria a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Assim constou na ementa do julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Resta aferir, portanto, se houve regular imissão na posse pelo promissário comprador e se o condomínio tinha ciência inequívoca da transação. Porém, não há qualquer comprovação nos autos de que a promissária compradora é quem estaria exercendo exclusivamente a posse do imóvel durante o período de inadimplemento das taxas condominiais – fevereiro de 2007 a abril de 2012. Pelo contrário, a própria requerida confirma que ajuizou ação de resolução do contrato de compromisso de compra e venda, com julgamento procedente e reintegração de posse em agosto de 2011, ou seja, não há qualquer certeza acerca de quem exerceu a posse durante todo o período do débito. Assim, aplicando o entendimento exarado pelo Tribunal Superior, deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da COHAB. 2.2 – Prejudicial de mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Acerca da alegada prescrição, primeiramente cabe definir o prazo aplicável ao caso em tela. Por se tratar de cobrança de taxas condominiais, o prazo é aquele previsto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil, referente “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, ou seja, de cinco anos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. ABRANGÊNCIA DE PARTE DAS TAXAS CONDOMINIAIS OBJETO DA COBRANÇA. 3. BOLETOS E PLANILHA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A certidão emitida por oficial de justiça goza de fé pública, possuindo presunção iuris tantum, apenas podendo ser elidida por meio de provas robustas que contrariem seu conteúdo. 2. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 3. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os supostos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do condomínio autor, sendo que cabia a ela a efetiva demonstração da ilegalidade ou abusividade das cobranças efetuadas. 4. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. 5. Necessária se mostra a fixação, de ofício, do índice de correção monetária a ser empregado ao caso, para que seja a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI. 6. Cabível a fixação de honorários recursais, ante o não provimento do recurso de apelação interposto na vigência do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0030450-77.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.11.2018) Assim, em tese, a presente demanda, ajuizada em 04/07/2019, somente poderia abarcar débitos gerados no último quinquênio. No entanto, houve a interrupção da prescrição, de acordo com o art. 202, I, do Código Civil, no momento do despacho inicial da ação n° 0005726-62.2012.8.16.0179, que visava a cobrança dos mesmos débitos, mesmo que ajuizada pelo condomínio, que, naquele momento, imaginava ser o legitimado para a demanda. Ainda que aquele feito tenha sido extinto, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, operou-se a interrupção para ambas as partes, nos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central termos do art. 203 do Código Civil, que dispõe que “a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado”. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. REFORMA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE POR PARTE ILEGÍTIMA (CONDOMÍNIO). CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O PROCESSO TENHA SIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. RECURSO DA EMPRESA DE COBRANÇA PROVIDO E RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0009476-20.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.12.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA EXORDIAL, ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A IMEDIATA ANÁLISE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OPERA EFEITOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA, NA MEDIDA EM QUE LIGADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA, E NÃO À QUALIDADE DA PARTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO EM TELA EM FUNÇÃO DO REINÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO TER SE DADO APENAS EM 2019, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A propositura de anterior ação de cobrança, por parte de sujeito processual reconhecido ilegítimo para figurar no polo ativo, tem o condão de operar o efeito interruptivo da prescrição, na medida em que essa diz respeito ao exercício da pretensão, e não à qualidade do sujeito processual, conforme precedentes. 2. Com o trânsito em julgado, recomeça a fluência do prazo prescricional para a parte legítima exercer a pretensão de cobrança, o que foi feito dentro do período quinquenal. 3. Recurso desprovido.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0011411-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.07.2021) Aplicando a regra do art. 240, caput e § 1°, do Código de Processo Civil, tem-se que a prescrição foi interrompida pelo despacho do juiz, retroagindo à propositura da primeira demanda e só voltando a correr com o respectivo trânsito em julgado, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Desse modo, fica afastada também a tese de prescrição da pretensão autoral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2.3 – Mérito Apesar da questão da legitimidade passiva da COHAB já ter sido definida na análise da preliminar, a requerida debateu, em sua contestação, também acerca da natureza do débito. No entanto, o entendimento pela natureza propter rem das despesas do condomínio, o que abrange as taxas condominiais, está absolutamente pacificado pela jurisprudência, não cabendo qualquer irresignação quanto a este ponto. Seguem julgados recentes deste Tribunal acerca da questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ANTIGO LOCATÁRIO DA SALA COMERCIAL E SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL – AGRAVANTES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0066696- 02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –TAXAS CONDOMINIAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR PARTE ILEGÍTIMA (CONDOMÍNIO) – CITAÇÃO VÁLIDA – CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, MESMO EM PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OUTRA PARTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXECUÇÃO – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – NATUREZA PROPTER REM – PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL – DÉBITOS ANTERIORES A SUA IMISSÃO NA POSSE – FATO DESPISCIENDO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA ADMINISTRADORA DE COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE OS EMBARGANTES TOMARAM POSSE DO IMÓVEL – DOCUMENTO INAPTO A OUTORGAR QUITAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS ANTERIORES – EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NÃO DO MÊS DE REFERÊNCIA – VITÓRIA PARCIAL DOS EMBARGANTES – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0009098-92.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.08.2019) “ação de cobrança. taxas condominiais. Ilegitimidade passiva ad causam não configurada. despesas condominiais que são de responsabilidade do proprietário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central do imóvel. obrigação propter rem. débito condominial que acompanha o imóvel. credora fiduciária que já estava na posse do imóvel à época do ajuizamento da ação. responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais, mesmo prEtÉritos, ressalvado o direito de regresso perante o devedor fiduciante que ocupou o imóvel durante o período de inadimplência. sentença mantida. recurso desprovido.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0029872-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.10.2019) Não há que se falar em inexistência de benefício para a COHAB, pois ainda é a proprietária do imóvel, detendo o poder de negociá-lo, de modo que sua responsabilidade pelos débitos se justifica. A dívida resta amplamente comprovada pelos documentos juntados com a exordial, principalmente os que constam nas seq. 1.9 e 1.10, indicando especificamente o período de inadimplência, com valores discriminados e boletos emitidos para cobrança. Quanto à natureza do contrato entre a autora, na condição de garantidora, e o condomínio, não se trata de objeto da lide. A legitimidade da autora para reivindicar o pagamento dos débitos foi definida na ação anterior, ajuizada pelo condomínio, em que a própria requerida afirmou que a legitimidade para cobrança seria exclusivamente da empresa garantidora. Ou seja, no processo anterior a requerida alegou que apenas a empresa garantidora poderia cobrar os débitos, sem qualquer ressalva quanto aos valores; agora, busca limitar a cobrança, condicionando a legitimidade a eventual comprovação de desembolsos, o que já foi decidido na primeira demanda. Entretanto, não pode a requerida trazer argumentos contraditórios conforme lhe sejam convenientes, sob pena de agir em venire contra factum proprium, comportamento vedado em nosso direito processual, que vige sob o princípio da boa-fé, conforme art. 5° do Código de Processo Civil. A legitimidade ativa, portanto, é da empresa autora, que pode buscar o adimplemento das taxas condominiais por ela adiantadas, como decidido na demanda anterior. Não cabe discutir também se a autora poderia operar no ramo de factoring, vez que se trata de matéria a ser tratada no âmbito administrativo, pelos órgãos e agências competentes para tal. Por fim, não se verifica excesso de cobrança pela parte autora, pois acrescentou ao débito apenas encargos previstos em sua convenção. Além disso, apesar de fazer breves apontamentos, a requerida deixou de indicar o valor que entende devido, prejudicando a análise de eventual excesso. Desse modo, o julgamento é pela integral procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação de cobrança, condenado a requerida ao pagamento das taxas condominiais devidas entre fevereiro de 2007 a abril de 2012, devidamente atualizadas, nos mesmos índices utilizados no cálculo de seq. 1.9. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais, estas reduzidas pela metade, conforme art. 2° da lei estadual n° 6.888/77, e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(52)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)