Agravo em Recurso Especial 0809687-42.2012.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809687-42.2012.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 10ª VARA CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/09/2025 AUTOR: ANTONIO DE FREITAS BURI; RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Fica a parte intimada para o recolhimento da importância de R$ 3.121,49, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações:1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta. emissão da guia.Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Adv - MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA, FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA, ANTONIO CHAVES ABDALLA.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª VARA CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 AUTOR: ANTONIO DE FREITAS BURI; RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Alvará Judicial expedido em favor do autor, conforme cópia de fls. 375. Adv - MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA, FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA, ANTONIO CHAVES ABDALLA.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª VARA CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 AUTOR: ANTONIO DE FREITAS BURI; RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Homologada a Transação. Adv - MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA, FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA, ANTONIO CHAVES ABDALLA.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 11:25

Trânsito em julgado

14/05/2025, 11:25

Publicação

06/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2758747/MG (2024/0371210-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RENATA RIBEIRO LAMOUNIER MOURA - MG097690 BRUNA SOARES DOS SANTOS - MG127455 REQUERIDO: ANTONIO DE FREITAS BURI ADVOGADOS: MARCELLA RODRIGUES SILVA - MG138574 FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA - MG140246 DECISÃO Em petição de fls. 987, e-STJ, a parte CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. informa a realização de acordo na origem e requer a desistência do recurso especial. É o relato do necessário. Nada a deferir. Verifica-se que às fls. 971-980, e-STJ, foi proferido acórdão no qual este signatário manteve a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pela ora peticionante. Tal decisão, publicada em 27.03.2025, não foi objeto de recurso. Logo, considerando-se a referida decisão já se encontra transitada em julgado, extinguiu-se a prestação jurisdicional atribuída a este signatário. Devem, por fim, retornar os autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 19:40

Indeferimento

30/04/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 09:41

Protocolo de Petição

16/04/2025, 13:23

Publicação

27/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:25

Documentos

Procedimento Ordinário

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758747/MG (2024/0371210-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RENATA RIBEIRO LAMOUNIER MOURA - MG097690 BRUNA SOARES DOS SANTOS - MG127455 AGRAVADO: ANTONIO DE FREITAS BURI ADVOGADOS: MARCELLA RODRIGUES SILVA - MG138574 FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA - MG140246 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 805 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO. INVALIDEZ. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. O valor da indenização devida por invalidez, se não for total, deve corresponder a gradação estabelecida na tabela constante da apólice, observada a Circular da SUSEP, n. 17, art. 2, §2º. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 838-847 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 850-878 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração; e (ii) artigos 757 e 765 do Código Civil; sustentando, em suma, que “não há qualquer abusividade na aplicação da tabela da SUSEP que apura o percentual do capital segurado a ser indenizado em caso de invalidez parcial”. Defendeu, ainda, que a “correção do benefício deve iniciar a partir do ajuizamento da ação e não da data da contratação do plano”. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 892-896 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e c) aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Daí o agravo (fls. 899-908 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso acerca dos seguintes temas: “a correta aplicação da TABELA DA SUSEP para apuração do grau de invalidez parcial”; e “que as partes estão vinculadas ao risco contratado, não sendo possível o recorrido apresentar determinado grau de invalidez e a recorrente ser condenada a pagar valor superior ao efetivamente correspondente ao grau de invalidez do recorrido”. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Confira-se (fls. 807-811 e-STJ): Conforme relatado, a presente demanda se ampara na existência de cláusula securitária que prevê o pagamento de indenização em razão de acidente e sequelas que impliquem na invalidez do segurado. Amparou-se o Juízo sentenciante nas conclusões da perícia judicial, que atestou a invalidez que acomete a Autora, e que tal circunstância é requisito para concessão do prêmio segurado. Após compulsar atentamente os autos em epígrafe, chego à conclusão de que o recurso não merece provimento, segundo declino. Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que a parte contratou seguro com a ré do Plano Mais Vida, com prêmio de invalidez total ou parcial permanente por invalidez no valor de R$46.641,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais), tendo sido realizada perícia nos autos, conforme laudo anexado, que concluiu que a invalidez do autor é permanente e parcial. Impende destacar que, no processo, não existe qualquer hierarquia de provas, contudo, para que a perícia realizada judicialmente sob o crivo do contraditório, seja derrogada, devem existir indícios, comprovados, de que o laudo do perito técnico oficial padece de erro, o que não é o caso dos autos, não havendo que se falar em discordância ou sequer desconstituição da perícia produzida nos autos. Assim sendo, evidente notar que a perícia encontra-se extremamente elucidativa e instruída por meios adequados de análise, não havendo que se falar em impossibilidade de viabilizar solução justa para o presente caso concreto. À Apelante cabia o ônus probatório de comprovar a ineficácia da prova técnica elaborada sob o crivo do contraditório e não o fez, não podendo delegar à parte Apelada a ineficácia de suas próprias alegações. Em verdade, a parte Apelante pretende promover a reforma da decisão objurgada, contudo, considerando que a perícia foi realizada de forma satisfatória e pormenorizada, com base em documentos suficientes para elucidar os fatos, descabe a declaração de nulidade da prova técnica. Portanto, havendo nos autos elementos aptos a formar convencimento do magistrado singular sobre a questão que lhe foi submetida, a desconsideração da prova pericial se revela desnecessária, mormente sua efetividade. Nesse sentido, imperioso estabelecer o percentual de incapacidade e/ou invalidez acometida, de modo que tal verificação deverá ser apurada mediante realização de perícia técnica. (...). No que toca o valor da indenização, tenho que para o correto desate da questão posta em discussão, não se pode olvidar que a Superintendência de Seguros Privado, SUSEP, com o fito de regulamentar o seguro de vida em grupo, e indenização por invalidez permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA, na Circular nº 17, de 17/07/1992, no artigo 2º, §2º: “II - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA é a garantia do pagamento de uma indenização proporcional à garantia básica, limitada a 200% desta, relativa á perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente.” Pela perícia constante dos autos, elaborada sob o crivo do contraditório, nota-se que foi apurado quadro de limitação parcial e permanente em 50% do MSE, e limitação parcial e permanente em 25% do MIE: (...). Dessa forma, considerando que a indenização devida deve ser proporcional à redução da capacidade do segurado, nos termos da Resolução da SUSEP, e fls. 57/58 do processo, TABELA PARA CALCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, sendo previsto para a "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” o pagamento de 70% do valor segurado. Extrai-se que o perito concluiu pela perda parcial de 50 %, devendo ser calculado em 50% de 70% do capital segurado. Já no que tange à invalidez da perna direita, prevê a tabela que a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” o pagamento de 50% do valor. Dessa forma, restando concluído pelo perito a perda parcial de 25%, deve-se calcular 25% apurados de 70% do valor, resultando em 17,5% de limitação funcional em relação ao MID. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. No mérito, com relação à apontada contrariedade aos artigos 757 e 765 do CC, cinge-se a controvérsia recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento da indenização securitária. Como visto acima, no caso em tela, o Tribunal de origem, com base análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pelo essencialmente que (fls. 810-811 e-STJ): Dessa forma, considerando que a indenização devida deve ser proporcional à redução da capacidade do segurado, nos termos da Resolução da SUSEP, e fls. 57/58 do processo, TABELA PARA CALCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, sendo previsto para a "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” o pagamento de 70% do valor segurado. Extrai-se que o perito concluiu pela perda parcial de 50 %, devendo ser calculado em 50% de 70% do capital segurado. Já no que tange à invalidez da perna direita, prevê a tabela que a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” o pagamento de 50% do valor. Dessa forma, restando concluído pelo perito a perda parcial de 25%, deve-se calcular 25% apurados de 70% do valor, resultando em 17,5% de limitação funcional em relação ao MID. Vê-se, assim, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da apólice do seguro, demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna. 2. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da Covid-19, desencadeada apenas por fatores internos à pessoa. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se a situação se enquadraria na hipótese de cobertura indenizatória do seguro firmado entre as partes, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.341.760/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO PELO CONTRATO. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RISCO DE ÓBITO ORDINÁRIO, PREDETERMINADO E SOMENTE AGRAVADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, manifestando-se, de maneira fundamentada, no sentido de que, no caso, a pandemia de Covid-19 apenas teria agravado o estado de saúde do segurado, de forma que deve ser paga a indenização securitária, pela configuração de risco de óbito ordinário, predeterminado e não excluído contratualmente. 2. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido amparado em fundamentos suficientes para sustentar suas conclusões, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas apenas em mero inconformismo da agravante com o resultado do julgamento. 3. Ao contrário do que defende a recorrente, não é viável a pretendida revisão das conclusões estabelecidas pelo Tribunal de origem, a partir do contexto fático-probatório, no sentido de que, "considerando a idade e as condições de saúde prévias do segurado (comorbidades conhecidas pela Requerida), o risco de óbito já era ordinário e pré-determinado, não ocorrendo uma morte imprevisível em decorrência do advento da pandemia do coronavírus (Covid-19)" (fl. 430). Com efeito, para a inversão dessas premissas e a aferição da tese referente à alegada causa exclusiva do falecimento do segurado, seria imprescindível o revolvimento dos elementos de informação acostados aos autos e a interpretação das cláusulas do contrato, o que é obstado na via do recurso especial. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.290.361/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORA QUE SUSTENTA SOFRER DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1835740/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1277945/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) [grifou-se] 3. Por fim, no que tange à alegação de que a “correção do benefício deve iniciar a partir do ajuizamento da ação e não da data da contratação do plano”, destaca-se que a parte recorrente não indica qual ou quais os dispositivos de lei que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, carecendo o reclamo, quanto ao ponto, da necessária fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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