Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1011286-46.2023.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1011286-46.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2589132/SP (2024/0083541-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN - SP101835 GABRIEL FERREIRA DA SILVA - SP407238 AGRAVADO: JOSIANE MARIA DE FREITAS TONELOTTO ADVOGADO: TÂNIA WASSERMAN - SP146244 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2589132/SP (2024/0083541-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN - SP101835 GABRIEL FERREIRA DA SILVA - SP407238 AGRAVADO: JOSIANE MARIA DE FREITAS TONELOTTO ADVOGADO: TÂNIA WASSERMAN - SP146244 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2589132/SP (2024/0083541-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN - SP101835 GABRIEL FERREIRA DA SILVA - SP407238 EMBARGADO: JOSIANE MARIA DE FREITAS TONELOTTO ADVOGADO: TÂNIA WASSERMAN - SP146244 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:53

Redistribuição

28/07/2025, 08:01

Recebimento

25/07/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:55

Publicação

25/07/2025, 14:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2589132/SP (2024/0083541-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN - SP101835 GABRIEL FERREIRA DA SILVA - SP407238 EMBARGADO: JOSIANE MARIA DE FREITAS TONELOTTO ADVOGADO: TÂNIA WASSERMAN - SP146244 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp 1979876/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

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