Agravo em Recurso Especial 1000724-54.2018.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000724-54.2018.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 15 (Quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 664,88, a que foi condenado nos termos da r. sentença id.105588277, sendo que o valor de R$ 413,40 -refere-se as custas judiciária e o valor de R$ 251,48 refere-se a taxa judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1000724-54.2018.8.11.0040.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): JARDEL APARECIDO DOS SANTOS Vistos ETC, Cumpra-se a decisão de id. 105588277. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impulsiono os presentes autos para intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, e, não havendo manifestação, o presente feito será arquivado com as baixas e cautelas de estilo.

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:23

Publicação

27/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734746/MT (2024/0326099-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013 AGRAVADO: JARDELL MISZKOWSKI MEDRADO DOS SANTOS ADVOGADOS: ADRIANA RODRIGUES - MT017745 BRUNA THOMAZI GARCIA - MT024151 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:30

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734746/MT (2024/0326099-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013 AGRAVADO: JARDELL MISZKOWSKI MEDRADO DOS SANTOS ADVOGADOS: ADRIANA RODRIGUES - MT017745 BRUNA THOMAZI GARCIA - MT024151 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 1000724-54.2018.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão com ementa no id 166927696. O presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 173127191. Recurso tempestivo (id 176391663) e preparado (id 176391187). Contrarrazões no id 179182196. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que houve o cerceamento de defesa com ofensa ao Princípio de Ampla Defesa e do Contraditório. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância ao cerceamento de defesa com ofensa ao Princípio de Ampla Defesa e do Contraditório, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Agravante condenado a 8 anos, juntamente com outros 2 corréus, todos policiais, como incurso no crime de sequestro (art. 159 do CP). 4. Alegação de cerceamento de defesa na não observação pelo juízo de primeiro grau da aplicação dos arts. 402 e 184 do CPP, levando a ofensa ao art. 5º LV e LVII do texto constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Superação, inviabilidade, necessário o revolvimentos do conjunto fático-probatório. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1025694 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019) Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jardel Aparecido dos Santos Requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Processo n° 1000724-54.2018.8.11.0040 VISTOS ETC, Jardel Aparecido dos Santos ajuizou a presente “Ação de Cobrança” em face da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, almejando, em síntese, a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 07/08/2017, conforme Boletim de Ocorrência e prontuários médicos que acompanham a inicial (d. 11791132). Asseverou que requereu o pagamento do seguro na via administrativa (sinistro sob nº 3170623093), todavia, negado pela seguradora ré, impondo, assim, o ajuizamento da presente demanda. Instruiu a inicial com documentos. E contestação (id. 12716778), a requerida suscitou preliminares, as quais foram afastadas na decisão id. 25773317, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ao fundamento da ausência de comprovação de invalidez funcional e permanente da parte autora, Réplica id. 16507664. A decisão (id. 25773317) acolheu o pedido de prova pericial e, para tanto, nomeou médico perito e arbitrou honorários. As partes formularam quesitos. O autor informou estar residindo na cidade de Pinhalzinho/SC, assim como impossibilidade de retornar a Sorriso para realizar a perícia médico, postulando, nesse sentido, que a perícia seja realizada mediante carta precatória àquela comarca, pretensão acolhida na decisão id. 35589078. Expedida a carta precatória na forma postulada pelo autor, foi solicitado pelo juízo deprecado que as partes se cadastrassem e habilitassem no sistema E-proc para que fosse possível a realização das intimações acerca da perícia médica a ser agendada (id. 57877841), medida, contudo, que a seguradora demandada quedou-se inerte, embora regularmente intimada, o que resultou na devolução da missiva sem seu cumprimento (id. 83940155), assim como em sua tácita concordância quanto à desnecessidade da realização da perícia médica e, de efeito, a procedência dos pedidos, autorizando, ainda, o julgamento da lide no estado que se encontra. É o necessário. Decido. A pretensão inaugural prospera. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), foi criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, exigindo-se, todavia, a comprovação dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do acidente de veículo automotor de via terrestre; b) a invalidez permanente; c) o nexo causal entre a invalidez e o acidente automobilístico. Na lição de ARNALDO RIZZARDO, o Seguro Obrigatório DPVAT, “vem a ser um seguro especial de acidentes pessoais, que decorre de uma causa súbita e involuntária, sendo destinado a pessoas transportadas ou não, que venham a ser lesadas por veículos em circulação. Por isso decorre a denominação Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. Garante o pagamento de uma indenização mínima e resulta do simples evento danoso. Nasce da responsabilidade objetiva dos que se utilizam de veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender as primeiras necessidades consequentes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis. Em outros termos, visa ‘simplesmente dar cobertura às despesas urgentes de atendimento das vítimas dos acidentes automobilísticos, em risco permanente de vida’. Daí a imposição legal da obrigatoriedade de seu pagamento até cinco dias após a apresentação dos documentos reveladores do sinistro e da qualidade do titular do direito.” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 9.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 213). De acordo com a Lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar (artigo 3º), sendo pago mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Desta forma, o primeiro requisito restou preenchido pelos documentos carreados aos autos pelo demandante, mormente pelo Boletim de Ocorrência (id. 11791142) e documentos médicos durante o atendimento do autor, os quais narram que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito. Logo, a parte requerente cumpriu o disposto no “caput”, do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, segundo o qual “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”. No que tange aos demais requisitos, a inércia injustificada da parte requerida em providenciar seu cadastro e habilitação perante o juízo deprecado quanto à prova pericial deferida nos autos revela sua tácita concordância em relação ao pedido inicial, impondo, nesse sentido, a condenação da seguradora ao pagamento do seguro na forma almejada na inicial. Superada tal premissa, dispõe o artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...)” A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO UM MÊS DEPOIS DO ACIDENTE – HISTÓRICO CLÍNICO DO PACIENTE – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – ELEMENTOS QUE COMPROVAM ONEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PERMANENTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência não é o único e imprescindível documento comprobatório do nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pelo segurado, pois, nos termos da lei, para que a indenização de seguro obrigatório se torne devida à vítima de acidente de trânsito, deve haver “simples prova do acidente e do dano decorrente” (Lei 6.194/74, art. 5º), exigência também satisfeita pelos prontuários médicos e pelo Laudo Pericial elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado, decorrente do acidente noticiado (REsp 1.333.058/PE).” (TJ-MT 10028929420198110007 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. De acordo com o artigo 5º, da Lei n. 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.” (TJ-MT - AC: 10238668420188110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Com efeito, verificada a tácita concordância da seguradora requerida com a pretensão inaugural, concluo que prejudicado o pedido formulado pela ré no id. 89257204. De rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Ante do exposto, com fundamento no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 6.194/74, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento da indenização a título do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT em favor da parte autora, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir do sinistro (Súmula 580 do STJ[1]) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 426 do STJ[2]). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inicio I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 5 de setembro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula 580 do STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. [2]Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

08/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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