Agravo em Recurso Especial 1005550-40.2020.8.11.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005550-40.2020.8.11.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte executada para se manifestar acercada petição de Id n. 205514683, no prazo de 5 dias.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte exequente para se manifestar acerca da petição de Id n. 198421594, no prazo legal.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005550-40.2020.8.11.0045.. REU: FRANK ZAMPIERON AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.

29/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:23

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747577/MT (2024/0348554-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA - MT004677 PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - MT007042 MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - MT009247 LUIZ AUGUSTO MALHEIROS ABREU CAVALCANTI - MT018806 GUILHERME PEREIRA CARVALHO - MT028380 VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - MT029988 AGRAVADO: FRANK ZAMPIERON ADVOGADO: TIAGO PACHECO DOS SANTOS - MT017601 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:31

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1005550-40.2020.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: FRANK ZAMPIERON VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em face da FRANK ZAMPIERON. Em síntese, alega a autora ser credora do requerido em razão das Cédulas de Crédito Bancário de n. 87246 (desconto cheque especial) e n. 808723 (financiamento de equipamentos), que constituem prova escrita e inequívoca da dívida contraída pelo Réu no valor total atualizado de R$ 59.696,47(cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos) e, face a inadimplência, requer a constituição do título executivo. Instruiu a inicial com os documentos. Citado (Id. 74807403), o requerido apresentou embargos monitórios no Id. 77571482, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e, sem sede de preliminar aduz: a) a inépcia da exordial, face a ausência de apresentação do título original e; b) necessidade de exibição de documentos. No mérito alega, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de afastamento da mora, diante da abusividade dos juros e encargos cobrados no período de normalidade contratual, bem como no período da inadimplência, requerendo a revisão dos contratos, objetos da lide. Com os embargos vieram os documentos. Impugnação aos embargos monitórios foi apresentada no Id. 80344434, rebatendo as alegações dispostas nos embargos monitórios. Instada as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 91848893 e 92802336). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, tendo as partes acima indicadas. Inicialmente, considerando que os autos versam sobre matéria exclusivamente de direito, prescindível a produção de provas suplementares às carreadas aos autos, portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Antes, porém, necessária a análise das preliminares arguidas pelas partes. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, vale memorar que a assistência judiciária gratuita remonta suas origens no século XX, quando o texto constitucional de 1939, em seu art. 72, fez menção dessa proteção, exigindo "rendimento ou vencimento que percebe e os encargos pessoais ou de família", acompanhado de atestado de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68 que criou a "simples afirmativa", ideário concluído pelo texto do art. 4º da Lei 1.060/50, atualmente, vigente a redação da Lei 13.105, destacando-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. (grifos aditados). A Constituição Federal, por sua vez, dispõe: “Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)”. Ademais, a Constituição da República – norma suprema – traz previsão expressa de que, para o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Outrossim, no tocante as pessoas físicas, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a qualidade de presunção relativa da simples declaração da parte, mas caso a parte não apresente a prova de sua hipossuficiência, ou seja, que não ostenta condições de arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido, obedecendo a dicção do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Ilustrativamente, leia-se: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a demonstração da real condição financeira da parte Requerente do benefício da gratuidade é indispensável, vez que a afirmação de miserabilidade tem presunção relativa. 3- No caso concreto, não há qualquer prova de que o Agravante faz jus à benesse. Logo, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade”. TJ/MT, N.U 1012699-28.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2021. Destarte, dada a essencialidade da questão em voga, pondera-se que hodiernamente, uma verdadeira banalização do instituto, criado originariamente para ampliar o acesso à justiça e, assim, propiciar a todos os cidadãos a garantia de seus direitos. Todavia, pedidos são formulados sem a necessária comprovação da ausência de condições para arcar com o custo do processo judicial, sem que com isso incorram em qualquer sanção. Diante disto, à míngua da prova do atual ofício e renda do autor e da falta de informações precisas quanto ao seu patrimônio não há como presumir a hipossuficiência econômica alegada, o que implica no não enquadramento como pessoa hipossuficiente, de modo que indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. INÉPCIA DA INICIAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pois bem. A preliminar de inépcia não prospera, pois se diz inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso em tela. Nota-se que a parte autora discriminou na inicial as os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, possibilitando a compreensão da demanda proposta, tanto que permitiu o pleno exercício de defesa pelas requeridas. A propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 303), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, do seguinte teor: “Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial”. No caso em apreço, o objeto da ação, são as Cédulas de Crédito Bancário n. 87246 e 808723, que muito embora sejam cópias, o procurador da parte autora declarou, sob sua responsabilidade, a autenticidade das fotocópias que instruem a inicial, sendo um documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n. 11.419/2006, junto ao sistema PJE. Dispõe o artigo 11, da Lei de n. 11.419/2006: "Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os "efeitos legais”. Ainda, conforme dispõe o artigo 425, do Código de Processo Civil: “Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.” Sendo assim, para fins de ajuizamento da ação monitória, resulta viável admitir a juntada da cópia digitalizada da cédula de crédito bancário pelo procurador da parte autora. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que determina a exibição do título executivo original. Processo eletrônico. Apresentação do documento original. Desnecessidade. Documento digitalizado. Presunção de originalidade do título digitalizado. Inteligência dos artigos 365, do CPC/1973 e 11, da lei 11.419/06 e do item 2.21.3.7 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Recurso provido”. TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1646118-6 - Região Metropolitana de Londrina -Foro Regional de Cambé - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 31.05.2017. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA OBRIGAÇÃO (CPC/73, ART. 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295, VI). RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA (APELAÇÃO 1): PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - PROCEDÊNCIA – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA – NÃO NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E DA NOTA DE CRÉDITO RURAL CUJO CONTEÚDO NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE - ( CPC, ART. 1.013, § 3º): EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA: ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS - IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DO AVAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI 167/67 - AVALISTAS SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA OBRIGAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ( CC, ART. 397)- PRECEDENTES – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.APELAÇÃO 1 PROVIDA. RECURSO DOS EMBARGANTES –RÉUS PESSOAS FÍSICAS (APELAÇÃO 2): PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA.APELAÇÃO 2 PREJUDICADA”. TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1543914-4 - Região Metropolitana de Londrina- Foro Regional de Rolândia - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 02.05.2018. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO E MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO CAMBIAL – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A agravante figurou como avalista de uma Cédula de Crédito Comercial, instrumento que, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931 /2004, configura título executivo extrajudicial, por força de Lei especial, não se confundindo com nenhum título de crédito. 2. Trata-se, portanto, de um título de crédito impróprio, porquanto, embora se encontrem disciplinados por um regime próprio ao das cambiais, são dotados de peculiaridades/especificidades estranhas ao regime jurídico-cambial. 3. O próprio modelo de contrato de utilização de crédito denominado Cédula de Crédito Bancário ( CCB ) evidencia que a origem do débito decorre de contrato tipicamente bancário, através de uma promessa de pagamento que o emitente faz a favor do banco em virtude de uma operação de crédito. TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10093071720198110000 MT. Publicação: 15.10.2019. Veja-se que a veracidade ou autenticidade das cédulas bancárias juntados pela parte requerente sequer foram impugnadas pelo requerido, que se limitou a alegar que as cédulas de crédito bancário constitui titulo com efeito cambial, devendo ser apresentada a sua via original. Ademais, como a monitória o autor visa o pagamento pecuniário, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que ao final, havendo procedência do pedido, converte-se em título executivo, sendo desnecessária, portanto, a juntada do contrato original. Quando à exibição de documentos, tal questão foi superada, haja vista a manifestação de Id. 80735591. Isso posto afasto as preliminares de inépcia e exibição de documentos arguidas pela parte requerida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. Cumpre esclarecer, que o nosso ordenamento jurídico, expressamente, admite o manejo da ação monitória para pretensão de pagamento pecuniário, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o disposto no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” O doutrinador Luiz Rodrigues Wambier conceitua prova escrita como sendo: “qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini. Curso Avançado de Processo Civil. 3º vol., 2ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). Insta ainda salientar, o entendimento precioso de Ernani Fidélis dos Santos sobre o tema, o qual assevera que: “documento escrito mais comum como título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a sua forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes”. (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais Codificados e da Legislação Esparsa, Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária. 3º vol. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva). Desta feita, como já delineado, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O procedimento monitório é essencialmente documental, razão pela qual a petição inicial deve vir acompanhada de documentos hábeis a demonstrar a origem e a evolução do débito. In casu, a parte autora instruiu a petição inicial com a Cédulas de Crédito Bancário n. 87246 e 808723 acompanhados dos demonstrativos completos da origem e evolução do débito, conforme se vê dos Ids. 42197887, 42197890 e ss, cujo saldo devedor atualizado perfaz a quantia de R$ 59.696,47 (cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos). Sendo assim, evidenciando os documentos que instruem a peça exordial a existência de relação jurídica entre credor e devedor, bem assim comprovada a evolução do débito desde o princípio, não há falar em insuficiência de documentos. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Antes de analisar a existência ou não de cláusulas abusivas, imperioso, que seja realizada breve explanação sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão dos contratos. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso in examine já está sedimentado pela jurisprudência pátria, constando da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Afinal, o crédito fornecido ao consumidor, pessoa física, para aquisição de bens no mercado como destinatário final do produto, caracteriza a instituição financeira como fornecedora, nos moldes do § 2º, do art. 3º, do Código do Consumidor: “Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial pátrio: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. - A cooperativa de crédito integra o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do CDC. Agravo não provido.” (AgRg no Ag 1224838/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.03.2010 – negritei) “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Agravo Regimental improvido.” AgRg no REsp 1059324/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.10.2009 – destaquei. “AÇÃO MONITÓRIA – COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS DE MORA – ART. 406, DO CC – SENTENÇA MANTIDA –DESPROVIDO. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Os juros de mora devem incidir nos termos do art. 406 do Código Civil, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ. TJ-MT - APL: 00119776820098110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/09/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/09/2016. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE NA INICIAL - DESCABIDO SUSCITAR NESTA VIA QUE A RELAÇÃO NÃO É DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL A PESSOA FÍSICA- JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DO CONVENCIONADO PELAS PARTES- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS MORATÓRIOS JÁ LIMITADOS EM 1% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. É descabido arguir que a relação existente entre as partes não é de consumo quando a própria parte requereu na inicial a aplicação do CDC ao caso. Conforme a Súmula n. 382 do STJ, a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não autoriza rever o percentual pactuado, mas somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O fato de terem sido avençados abaixo da média de mercado afasta a arguição de abuso, devendo ser mantido o que foi contratado. A cobrança de encargos indevidos gera o direito à restituição simples do indébito ( AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. As alíneas do art. 37 da Lei 5.764/71 não estabelecem que na concessão de empréstimo por cooperativas de crédito deve ser imposto tratamento igual entre cooperados”. TJ-MT - ED: 00343345320188110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/05/2018. Portanto, reconheço que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos contratos sub judice firmados entre as partes. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Reconhecida a incidência do CDC aos contratos firmados entre as partes, o requerido, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os termos que reputa ilegal e/ou abusivo, pois prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse sentido, Nelson Nery Junior: “No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, nº V) (...) Ao lado da ordem pública social e da ordem pública econômica, fala-se modernamente em ordem pública de proteção dos consumidores (...) Com efeito, as regras ortodoxas do Direito Privado não mais atendem à ordem pública de proteção ao consumidor, notadamente quanto aos vícios do consentimento, à noção de causa no contrato, ao regramento da cláusula penal, à teoria das nulidades e à proteção contra cláusulas abusivas”. (p. 433). A jurisprudência nacional é firme nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER MUITO ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como empréstimos bancários, financiamentos de cartões de crédito etc. Dessa forma, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, mormente frente ao fato de que o princípio do pacta sunt servanda, há muito vêm sofrendo mitigações, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Será possível a revisão proporcional e equitativa da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de financiamento quando o seu valor mostrar-se muito acima da média praticada pelo mercado. A capitalização mensal de juros, em razão da ilegalidade dessa periodicidade, ainda que tenha sido prevista sob outra denominação no contrato, é ilegal, sendo permitida tão-somente a capitalização anual. Deve ser afastada a cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanência. Recurso conhecido e improvido.” (TJMS; AC-Or 2010.025147-1/0000-00; Campo Grande; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo; DJEMS 03/09/2010; Pág. 33). Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão dos contratos firmados entre as partes, passo a analisar os encargos apontados como ilegais e abusivas, que foram indicadas pelo requerido (Súmula 381 do STJ). Preambularmente, vejamos a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça relativa a recurso repetitivo, referente a matéria versada nos autos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: I) juros remuneratórios; II) configuração da mora; III) juros moratórios; IV) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e V) disposições de ofício (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inicialmente, consigno ser permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP. 1.963-17/2000 de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme Sumula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).” Em seguida, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça, após muitos embates acerca do tema, sumulou em junho de 2015, matéria consagrando o entendimento de que também é permitida a capitalização mensal de juros, quando a taxa mensal contratada, multiplicada por doze, supera a taxa anual pactuada. Por conta desse entendimento, existe uma presunção de pacto de cobrança juros capitalizados, uma vez que o duodécuplo (doze vezes maior) da taxa de juros mensal supera o resultado da taxa anual, conforme se verifica da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).” A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 382/STJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 604569 MS 2014/0279075-6 (STJ) Data de publicação: 20/04/2015. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 399661 MS 2013/0322873-7 (STJ) Data de publicação: 09/05/2014. E não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, neste sentido: “REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 927, C. CIVIL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA. A falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária em razão do mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do pacto firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual, ocorrendo a expressa pactuação da capitalização mensal. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, de acordo com o art. 927, do C. Civil. A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, de modo que, à falta deste, inexiste o dever de indenizar, impondo a improcedência do pedido. A eventual cobrança de encargos abusivos não é suficiente para impor condenação por dano moral. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (Ap. 103689/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/10/2015, Publicado no DJE 28/10/2015).” Assim, compulsando os autos verifica que as Cédulas de Créditos Bancárias foram firmadas no ano de 2013, portanto, posterior MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, de modo que é admitida a cobrança de capitalização mensal de juros, desde que prevista uma das hipóteses acima indicadas. Posto essas considerações iniciais, passo a análise das cédulas pactuadas. DA CÉDULA DE CRÉDITO n. 87246 (Id. 42197887), pactuou-se o seguinte: “CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS: A taxa de encargos da presente operação é pré-fixada 4,97% a.m. calculada pelo método linear, sem capitalização de juros, aplicado sobre o saldo devedor apurado do dia a dia, decorrente das quantias efetivamente por mim (nós) utilizadas, conforme fórmula descrita abaixo: FÓRMULA DE CÁLCULO: Juros = (taxa de Juros/30) x Saldo Devedor Apurado) [...]”. (destaquei) “CLÁUSULA SÉTIMA – INADIMPLEMENTO: Ocorrendo inadimplemento de qualquer obrigação contratual ou legal que determine o vencimento antecipado de toda a dívida, bem como atraso no pagamento do título no(s) respectivo(s) vencimento(s), ficarei (emos) sujeito(s) ao pagamento dos seguintes encargos: a) comissão de permanência igual a maior taxa de mercado vigente no dia do pagamento e autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, e que não será inferior aos juros pactuados neste instrumento (MNI 2.1.3, item 13); b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; c) Imposto sobre Operações de Crédito, acrescido das cominações determinadas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL; d) Pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em caráter irrevogável e irretratável e, e) multa de 2% (dois por cento) [...]”. Primeiramente, no que tange à capitalização de juros da mencionada cédula, observa-se do cálculo apresentado pela parte requerida no Id. 42198342 o seguinte: para o período de 14/08/2015 a 15/10/2020 incidiu juros legais de 1,00 % ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizados mensalmente; Juros Moratórios de 1,00 % ao mês a partir de 14/08/2015, sem capitalização. Desta feita, considerando que o cálculo indicou a cobrança de capitalização mensal de juros, que não foi pactuado entre as partes, esta deve ser extirpada do cálculo. Assim, defiro o pedido de exclusão da capitalização mensal de juros cobrados pela parte autora no cálculo de Id. 42198342, em relação à Cédula de Crédito n. 87246 (Id. 42197887), pois não há previsão contratual para tanto. Em relação à cobrança de comissão de permanência, no período da inadimplência, os Tribunais Superiores vem entendendo ser lícita a cobrança após o vencimento da dívida, desde que calculada pela taxa média de juros de mercado, apurada pelo BACEN, tendo como limite máximo a taxa do contrato e, que não seja cumulada com correção monetária, juros remuneratório, multa e juros de mora. Nesse sentido: “A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).” (REsp 699181/MG). Mais adiante, o Superior Tribunal de Justiça – escudado em outros precedentes sobre a comissão de permanência – editou duas Súmulas, cujos verbetes abaixo transcrevo, in verbis: Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Com essa definição sobre a inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, que ganhou corpo na Corte Superior, a matéria continuou a ser debatida, em seu sentido conceitual, pelo que se seguiu o Recurso Especial 1.058.114 de São Paulo, apreciado e decidido com a natureza de Recurso Repetitivo, o qual – ao fim e ao cabo – deu origem ao verbete da Súmula 472, com o seguinte teor: Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (destaquei) Desta feita, não se fala mais em legalidade ou não da cobrança da comissão de permanência, se prevista no contrato, vez que legal é. Entretanto, o que há de se ponderar nos contratos perante as instituições financeiras é quanto ao limite legal, para que se efetue a cobrança e dessa forma, tratar de forma isonômica nos contratos. Conforme exposto na Súmula do STJ, o limite legal é a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato, restando claro, que caso a comissão de permanência ultrapasse a soma dos encargos supramencionados, esta deve ser afastava. O enunciado da Súmula visa proteger os consumidores contra cobranças abusivas e também unificar de vez a limitação legal para a cobrança da Comissão de Permanência, dando ao consumidor compreensão clara das cláusulas contratuais pactuadas, conforme o disposto no art. 54, § 3º do CDC. Conclui-se, portanto, que não permitida a cobrança de comissão de permanência calculada acima da taxa variável do mercado, e ainda cumulada com outros encargos financeiros, como juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária, ou, além do limite máximo do percentual contratado, sendo que tal ajuste coloca o devedor em inteira desvantagem, em razão da dificuldade ou até a impossibilidade de averiguá-la. No Agravo Regimental do REsp 733297/RS afirma a Corte: “Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). Em outro aresto, a Corte Superior denota: “Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação da taxa de juros em 12% ao ano e autorizar a cobrança da comissão de permanência, para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ), com os juros moratórios, nem com a multa contratual, calculada à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato.” (REsp 712.801/RS). Além desses precedentes, cite-se o contido a teor do REsp 357049/RS, que expressou: “São inacumuláveis a multa e os juros moratórios com a comissão de permanência, em razão do veto contido na Resolução 1.129/86 – BACEN, que editou decisão do Conselho Monetário Nacional proferida com suporte na Lei n. 4.595/64.” In casu, na Cédula de Crédito n. 87246 (Id. 42197887) foram pactuados encargos moratórios na cláusula sétima, alhures transcrita, em acúmulo com a comissão de permanência, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico, conforme delineado. Isso posto, reviso o contrato para afastar a cobrança de comissão de permanência, devendo ser aplicado, para o período da inadimplência, os juros remuneratórios a índices previstos no contrato, que no caso é de 4,97% am, acrescidos de juros moratórios a taxa efetiva de 1% ao mês, bem como a multa moratória no percentual de 2% e pena convencional de 10% (dez por cento). Todavia, importa dizer, somente a titulo de esclarecimento, que o cálculo anexo no Id. 42198342, não houve a cobrança da comissão de permanência. DA CÉDULA DE CRÉDITO n. 808723 (Id. 42197890), pactuaram: “CLÁUSULA SEGUNDA – ENCARGOS FINANCEIROS: tendo como base o/a CDI acrescida de juros de 0,79% a.m, capitalizados mensalmente, nos termos da MP 2.170-36.2001 e amortizada pela tabela PRICE”. “CLAUSULA QUARTA – INADIMPLEMENTO: Ocorrendo inadimplência, mantidos os encargos financeiros pactuados, cessarão de imediato os demais encargos fixados na CLÁUSULA ENCARGOS FINANCEIROS, passando a incidir, substitutivamente, sobre as parcelas vencidas, nas mesmas épocas, inclusive as decorrentes de vencimento antecipado, juros de 6,00% ao mês, a taxa ora pactuada será capitalizada mensalmente, nos termos da MP 2.170-36.2001, equivalente a 101,22% ao ano, a taxa ora pactuada será capitalizada anualmente nos termos da MP 2.170-36.2001 e acrescido de multa de 2% (dois por cento) [...]”. Valor contratado: (A) R$ 13.868,12 Total das despesas (B) R$ 55,91 Valor de Referência: (A+B) R$ 13924,03 Juros a.m: 0,79% (mais indexador CDI; amortizado tabela PRICE) Juros a.a: 9,90% (mais indexador CDI; amortizado tabela PRICE) [...] Custo efetivo total – CET a.m: 1,19 % (mais indexador CDI) Custo efetivo total – CET a.a: 14,74 % (mais indexador CDI). O Cálculo anexo no Id. 42198343, por sua vez, descreveu o seguinte: Parcelas atualizadas individualmente de 21/05/2013 a 22/10/2020= DIDIARIO = CDI DIARIO; Forma de juros: de 21/05/2013 a 22/10/2020 juros legais de 0,79% ao mês, sobre o valor corrigido, capitalizado mensalmente; Juros moratórios de 1% ao mês a partir de 20/04/2015, capitalizados mensalmente. Pois bem, quanto a capitalização mensal, no titulo acima encontra-se expressamente convencionada, de modo que é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, conforme transcrição contratual supra, o qual deve ser aplicado ao caso em tela. Assim, indefiro o pedido de exclusão da capitalização mensal de juros desta Cédula. Quanto aos juros remuneratórios estipulado para o período da normalidade, a contratação se deu no importe de 0,79% ao mês, o que não supera a taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, assim, nada há que revisar, senão vejamos: No caso, é possível aferir a taxa média anual praticada no mercado à época da contratação, na página do Banco Central do Brasil, onde são divulgadas as informações daquela Autarquia, acessíveis a qualquer pessoa, através da rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ). As referidas informações são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizado (operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de outros bens). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das Instituições Financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio, sendo que tal cálculo não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro de um juízo sobre abusividade. Em consulta ao site do Banco Central, acima indicado, constata-se que a taxa média praticada no mercado, para pessoa física, na modalidade aquisição de outros bens, do mês de maio de 2013 (data em que foi realizado o contrato - Id. 42197890), encontrava-se no percentual de 4,32% a.m e 66,20% a.a, sendo o percentual contratado de 0,79% ao mês não discrepa de tal índice, por isso deve ser mantido. Noutro vértice, nota-se que foi pactuada o CDI, como índice de atualização monetária (Id. 42198343), na fase de normalidade, o que deve ser afastado, explico. O Certificado de Depósito Bancário – CDI é formado pelos títulos de emissão das instituições bancárias que lastreiam as operações do mercado interbancário. Tem por objetivo transferir recursos entre instituições financeiras que têm reserva para aquelas que necessitam de capital para repor o caixa. O CDI é o valor que lastreia essas operações entre os bancos, vale dizer, o custo do dinheiro para os bancos em determinado dia. O seu índice é divulgado pela CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados, calculado a média das operações transacionadas em um único dia. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável a utilização do CDI como índice de correção monetária (Súmula 176), o que é seguido pelos Tribunais. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e que que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. Dessa forma, correto o entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa CDI como índice de atualização monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1844367/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021. Outrossim, referida taxa além de atualizar o valor da moeda, também remunera o capital, o que torna abusiva a sua incidência como índice de correção monetária, de modo que a sua substituição deve ser pelo INPC, para evitar dupla incidência de juros remuneratórios. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do nosso e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ILEGAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - REVISÃO DE 10 (DEZ) CÉDULAS BANCÁRIAS, COM AFASTAMENTO DA TAXA CDI, E SUBSTITUIÇÃO PELO INPC E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR E ABATIMENTO DAS PARCELAS CONSIGNADAS EM JUÍZO – ALEGADA LEGITIMIDADE DA PACTUAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO – TAXA CONVENCIONADA COMO ENCARGO FORMADOR DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL (ENCARGO REMUNERATÓRIO) – SÚMULA 176 DO STJ – PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS – IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIFERENCIADOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ENCARGO DE NORMALIDADE – EFEITOS DA MORA AFASTADOS – TEMA 28 DO STJ – NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) INDIVIDUALIZADA DOS VALORES APURADOS COMO PAGOS A MAIOR, A PARTIR DA QUITAÇÃO DE CADA UM DOS NOVE CONTRATOS JÁ ENCERRADOS – JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL – AFASTAMENTO – Súmula 176 do STJ. Descabe a convenção de juros remuneratórios para o período de inadimplência, em taxa superior à ajustada para o período de normalidade contratual. Em regra, nos contratos bancários cuja legislação de regência não versa sobre os limites dos encargos moratórios, em caso de inadimplemento os encargos nominais serão acrescidos apenas de juros de 1% ao mês (Súmula 379 do STJ) e multa moratória de 2% (art. 52, § 1º, do CDC). No entanto, por força no preceituado na tese paradigma do Tema 28 do STJ, deve ser mantido o afastamento dos encargos moratórios contratuais, tal como a comissão de permanência. Efetivadas consignações judiciais parciais dos valores das prestações do último contrato em aberto, tais valores devem ser confrontados com o saldo devedor de tal contrato pendente, já revisado, nos valores e datas dos mencionados depósitos em juízo. Reconhecidas através de perícia judicial as diferenças individuais de cada um dos contratos bancários encerrados, decorrentes da revisão implementada, deverá também ser abatido do saldo devedor do último contrato pendente, os valores de cada um desses pagamentos a maior, corrigidos monetariamente desde a data em que encerrado (quitação). No caso de revisão implementada em contratos bancários, sobretudo naqueles em que afastados os efeitos da mora contratual em função da alteração de encargos de normalidade, descabe o cômputo de juros moratórios no montante a ser restituído/compensado enquanto não apurada por liquidação, em definitivo, o valor do respectivo crédito.- (N.U 0004167-25.2012.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 12/02/2022. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA CDI-CETIP – DESCABIMENTO – CUMULAÇÃO DE ENCARGOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA (JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-se relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais. É abusiva a imposição de correção monetária pelo CDI/CETIP no período da normalidade e inadimplência. Inteligência da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça. Referido indexador somente poderia ser utilizado entre instituições financeiras ou entes equiparados em suas transações interbancárias para captação de recursos, não podendo ser utilizado entre uma instituição bancária e um particular É possível a cumulação da cobrança do juros remuneratórios e moratórios, no período da inadimplência, se houver previsão contratual neste sentido”. (N.U 1001394-68.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 08/06/2021. Desse modo, na hipótese, os encargos do período de normalidade devem ser adequados aos parâmetros legais, no sentido de manter os juros remuneratórios de 0,79% am, mas com a aplicação do índice de correção monetária pelo INPC, em substituição à CDI. No que tange à incidência de juros remuneratórios para o período de inadimplência, tem-se o entendimento Sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido da sua limitação ao percentual contratado para o período de normalidade, veja-se: "Súmula 296. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Nesse sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TBF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 93/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30 E 294 DESTA CORTE. 1. (...) 5. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 6. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido"( REsp 468887/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010. Assim, como o contrato sub judice prevê em sua cláusula quarta a incidência, para o inadimplemento, juros de 6,00% ao mês, capitalizada mensalmente, nos termos da MP 2.170-36.2001, equivalente a 101,22% ao ano, a taxa ora pactuada será capitalizada anualmente. Encargo que discrepa em muito a taxa média do mercado, para pessoa física, na modalidade aquisição de outros bens, Entendo que a cláusula da inadimplência deve ser revista, devendo ser aplicado neste período, os juros remuneratórios previsto no período da normalidade, limitado a 0,79% ao mês, acrescido correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Contudo, como houve a limitação judicial na cobrança dos encargos no período da normalidade, ou seja, no caso da Cédula de Crédito n. 808723 (Id. 42197890), foi extirpada o índice CDI, pois considerada nula, conforme acima fundamentado e, ainda, como foi afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente para a Cédula de Crédito n. 87246 (Id. 42197887), a mora em ambas Cédulas deve ser afastada, haja vista as abusividades aferidas para o período de normalidade contratual. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO. ENCARGO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AgInt nos EDv nos EREsp: 1268982 PR 2011/0182342-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). Assim, tem-se por descaracterizada a mora do requerido/embargante em relação à Cédula de Crédito n. 808723 (Id. 42197890) e a Cédula de Crédito n. 87246 (Id. 42197887), seguindo a orientação do STJ já mencionada em tópico INICIAL. DISPOSITIVO Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios, para revisar as cédulas bancárias objeto da lide da seguinte forma: I – Afastar a cobrança de juros capitalizados mensalmente para a Cédula de Crédito n. 87246 (Id. 42197887). II – Afastar a cobrança de comissão de permanência, no período da inadimplência, em relação à Cédula de Crédito n. 87246, devendo ser cobrado os juros remuneratórios a índices previstos no contrato, que no caso é de 4,97% am, acrescidos de juros moratórios a taxa efetiva de 1% ao mês, bem como a multa moratória no percentual de 2% e pena convencional de 10% (dez por cento). III – Afastar a incidência do índice de correção pelo CDI, previsto para o período da normalidade, para a Cédula de Crédito n. 808723 (Id. 42197890), aplicando em substituição o INPC; IV - Revisar o Contrato, para estabelecer a cobrança, para o período de inadimplência da Cédula de Crédito n. 808723, os juros remuneratórios previsto no período da normalidade, limitado a 0,79% ao mês, acrescido correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. V – Descaracterizar a mora do Requerido/Embargante em relação a ambas as Cédulas: Cédula de Crédito n. 808723 (Id. 42197890) e a Cédula de Crédito n. 87246 (Id. 42197887), face as abusividades aferidas alhures; IV - Deve ser efetuado novo cálculo do valor devido, observando os parâmetros acima. Ainda, na forma do artigo 702 do CPC, DECRETO a constituição em título executivo judicial, de consequência DEFIRO a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno o autor/embargado na proporção de 80% (oitenta por cento) e parte requerida/Embargante no restante de 20% (vinte por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC), vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte executada para se manifestar acercada petição de Id n. 205514683, no prazo de 5 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte exequente para se manifestar acerca da petição de Id n. 198421594, no prazo legal.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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