Agravo em Recurso Especial 1405431-33.2014.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1405431-33.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

13/10/2025, 19:04

Publicação

13/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2600105/MG (2024/0089414-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCI ANDREAZZI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 AGRAVADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO: CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA - MG085714 INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA OUTRO NOME: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2600105/MG (2024/0089414-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCI ANDREAZZI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 AGRAVADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO: CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA - MG085714 INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA OUTRO NOME: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:20

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2600105/MG (2024/0089414-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DARCI ANDREAZZI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA - SP098202 RECORRIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO: CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA - MG085714 INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA OUTRO NOME: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.109): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A alegação de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.133-1.136). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, pois não é possível identificar o enfrentamento da questão federal em debate, e sequer remissões às alegações recursais da parte recorrente. Assevera haver o devido prequestionamento da matéria em análise, de modo que o acórdão impugnado induz violação ao devido processo legal. Sustenta que os vícios de embargabilidade apontados não foram enfrentados e solucionados, o que configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.110-1.111): 1. Conforme pontuado no bojo da decisão recorrida, afasta-se a afronta aos arts. 11, 489, 1022 do CPC/15, porquanto em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões sobre questões relevantes que deveria ter se pronunciado o Tribunal, sem indicar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual os dispositivos foram violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste aspecto, incidindo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1.136): No caso, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a embargante a revisão do julgado singular quanto ao óbice aplicado. Todavia, denota-se que o acórdão ora embargado (fls. 1.107-1.112, e-STJ) abordou todas as questões, embora não tenham sido acolhidas as alegações da insurgente, não havendo falar em omissão. Observa-se, portanto, que a parte embargante pretende, em verdade, obter uma decisão favorável às suas teses, o que deixa nítido o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, mormente porque a decisão atacada explicitou os motivos que levaram ao não provimento do recurso. Dessa forma, não cabe alegação de violação do artigo 1022 do NCPC, quando a decisão embargada está devidamente fundamentada, apenas não se adotando as teses dos embargantes. 2. Conforme decidiu este Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgRg na AR 4.471/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015), "a interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC". Considerando, portanto, que o presente recurso não se ajusta a qualquer das hipóteses legais que amparam a oposição de embargos de declaração, fica advertida a parte embargante que os próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

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