Agravo em Recurso Especial 0004276-61.2012.8.05.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004276-61.2012.8.05.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004276-61.2012.8.05.0027. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Av. Agnaldo Góes, s/n, Bairro São João, Bom Jesus da Lapa - Bahia CEP: 47600-000 - Fone: (77) 3481-8718 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 08/2023 e Portaria 01/2023, intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, para requererem o que entenderem de direito. Bom Jesus da Lapa, 24 de novembro de 2025. MARCILIO CASTRO CARNEIRO Técnico(a) Judiciário(a)

25/11/2025, 00:00

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Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788228/BA (2024/0417963-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA ADVOGADOS: JOSE RENATO FREITAS REGO - BA031686 JÚLIO RODRIGO XAVIER MEIRA - BA032886 ÍCARO NEVES COSTA GOMES - BA069073 AGRAVADO: JOANA CONCEICAO DE JESUS AGRAVADO: NIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: ADINEIDE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: GILDÁSIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - BA016154 FABIANO DE SOUZA RODRIGUES - BA024870 PAULO RODRIGO BATISTA SILVA - BA044096 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 126 do STJ. Nas razões de agravo, a empresa insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela parte insurgente. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. Inicialmente, verifica-se que, no caso dos autos, o Tribunal local negou seguimento ao recurso, ante a incidência da Súmula 126 do STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou que não indicou dispositivos constitucionais. A questão, destaque-se, restou decida pelo Tribunal com amparo no art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar revisão interpretativa, ônus processual este que não se desincumbiu. 1.2. Por fim, o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Joana Conceicao De Jesus Advogado: Fabiano De Souza Rodrigues (OAB:BA24870-A) Advogado: Gildasio Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA16154-A) Advogado: Paulo Rodrigo Batista Silva (OAB:BA44096-A) Apelado: Nivaldo Da Conceicao Dos Santos Advogado: Fabiano De Souza Rodrigues (OAB:BA24870-A) Advogado: Gildasio Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA16154-A) Apelado: Adineide Conceicao Dos Santos Silva Advogado: Fabiano De Souza Rodrigues (OAB:BA24870-A) Advogado: Gildasio Rodrigues Da Silva Junior (OAB:BA16154-A) Apelante: Viacao Novo Horizonte Ltda Advogado: Julio Rodrigo Xavier Meira (OAB:BA32886-A) Advogado: Jose Renato Freitas Rego (OAB:BA31686-A) Advogado: Icaro Neves Costa Gomes (OAB:BA69073-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0004276-61.2012.8.05.0027 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Advogado(s): ICARO NEVES COSTA GOMES (OAB:BA69073-A), JOSE RENATO FREITAS REGO (OAB:BA31686-A), JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA (OAB:BA32886-A) APELADO: JOANA CONCEICAO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): FABIANO DE SOUZA RODRIGUES (OAB:BA24870-A), GILDASIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA16154-A), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0004276-61.2012.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 69888307), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 68155631), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 30 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO

04/11/2024, 00:00

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