Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2681353/PA (2024/0239002-1)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861
RENAN REIS ROCHA - RJ151567
GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA021313
ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - PA018107
RINALDO ZAMPONI - RJ147770
AGRAVADO: F B CORREA LTDA
ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO - PA019067
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
26/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/03/2025, 18:50
Não-Provimento
24/03/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
13/03/2025, 10:25
Publicação
10/03/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2681353/PA (2024/0239002-1)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861
RENAN REIS ROCHA - RJ151567
GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA021313
ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - PA018107
RINALDO ZAMPONI - RJ147770
AGRAVADO: F B CORREA LTDA
ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO - PA019067
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2681353/PA (2024/0239002-1)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861
RENAN REIS ROCHA - RJ151567
GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA021313
ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - PA018107
RINALDO ZAMPONI - RJ147770
AGRAVADO: F B CORREA LTDA
ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO - PA019067
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
26/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/03/2025, 18:50
Não-Provimento
24/03/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
13/03/2025, 10:25
Publicação
10/03/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2681353/PA (2024/0239002-1)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861
RENAN REIS ROCHA - RJ151567
GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA021313
ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - PA018107
RINALDO ZAMPONI - RJ147770
AGRAVADO: F B CORREA LTDA
ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO - PA019067
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
06/03/2025, 14:09
Conclusão (para decisão)
09/09/2024, 11:45
Petição (Impugnação)
09/09/2024, 11:11
Protocolo de Petição
09/09/2024, 10:53
Publicação
06/09/2024, 05:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024, 18:51
Ato ordinatório
04/09/2024, 08:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
03/09/2024, 20:31
Protocolo de Petição
03/09/2024, 20:11
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 15:41
Protocolo de Petição
16/08/2024, 15:22
Publicação
13/08/2024, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024, 18:26
conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
12/08/2024, 17:30
Conclusão (para decisão)
07/08/2024, 13:01
Redistribuição
07/08/2024, 11:30
Recebimento
26/07/2024, 14:48
Remessa (outros motivos)
26/07/2024, 12:45
Conclusão (para decisão)
02/07/2024, 12:31
Distribuição (competência exclusiva)
02/07/2024, 09:45
Recebimento
01/07/2024, 13:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A REPRESENTANTE: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - OAB/PA nº 22.237-A AGRAVADO(A): F. B. CORREA LTDA. REPRESENTANTE: LUCAS GOMES BOMBONATO - OAB/PA nº 19.067 DECISÃO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0804354-44.2018.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 18610015), interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID 17950767). Foram apresentadas contrarrazões (ID 18902355). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
08/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, INTIMA A PARTE RECORRIDA: F B CORREA LTDA, de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 20 de março de 2024. Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
21/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A REPRESENTANTE: RODRIGO MATTAR OAB/PA 22.237-A, RINALDO ZAMPONI OAB/PA 22.322-A, RENAN REIS ROCHA OAB/RJ 151.567, ZARAH TRINDADE OAB/PA 18.107. RECORRIDO(A): F.B. CORRÊA LTDA-ME REPRESENTANTE: LUCAS BOMBONATO OAB/PA 19.067 DECISÃO
PROCESSO nº 0804354-44.2018.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL
Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 14.960.119), interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do desembargador GLEIDE PEREIRA DE MOURA, assim ementado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VALORANDO AS PROVAS ACOSTADAS.PRETENSÃO DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA COM RELAÇÃO A TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART.1.025 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A lei é cristalina ao disciplinar o cabimento de Embargos de Declaração, que, no presente caso, só se dá nas hipóteses taxativas elencadas no art.1022 do CPC, ou seja, somente diante de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum é que pode a parte interessada utilizar-se deste meio processual, que não visa impugnar a sentença ou o Acórdão, mas apenas solicitar esclarecimentos ou complementações. II- A decisão ora embargada obviamente enfrentou a matéria ventilada quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça e em nenhum momento foi omissa. III - Objetiva a Embargante uma nova análise axiológica das provas, a fim de revogar o benefício concedido, o que não é possível de ser feito através do manejo dos presentes aclaratórios. IV - A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, não havendo necessidade de manifestação expressa desta Corte quanto a este mister. V - Por não haver nada a ser integralizado no acórdão embargado, seu recurso não merece provimento.” A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto nos artigos 489, §1º, IV, 11 e 98, todos do Código de Processo Civil, em razão de nulidade do julgamento, por entender que não houve manifestação expressa da Turma julgadora sobre questões fundamentais para o deslinde processual, incorrendo a decisão recorrida em ausência de fundamentação. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 15.281.115). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à afronta ao artigo 489, §1º, IV do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo o Tribunal local, como no caso, se manifestado de forma fundamentada e suficiente ao deslinde da causa, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o mero descontentamento com o julgado, ainda que proferido em sentido contrário à pretensão do recorrente, veicula simples inconformismo deste, não abrindo espaço para a interposição de recurso aos tribunais superiores (AgInt no AREsp 1450251 / GO). No mais, verifica-se, do acórdão combatido, que a Turma julgadora decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, no caso, na análise dos documentos acostados aos autos, de modo que foi aferido que a parte recorrida fazia jus ao pedido de justiça gratuita. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito do ora insurgente, em virtude do enunciado das Súmulas 7 do STJ. (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” e “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
26/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A REPRESENTANTE: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - OAB/PA nº 22.237-A
RECORRIDO: F. B. CORREA LTDA. REPRESENTANTE: LUCAS GOMES BOMBONATO - OAB/PA nº 19.067 DESPACHO Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para certificar o órgão julgador e o resultado dos julgamentos dos recursos processados nos presentes autos, inclusive mencionando tratar-se, ou não, de julgamento(s) unânime(s), a fim de que este juízo possa adequadamente firmar seu convencimento acerca da admissibilidade do recurso excepcional interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora VANIA FORTES BITAR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0804354-44.2018.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL
23/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AGRAVANTE: F B CORREA LTDA - ME
AGRAVADO: CONSTRUTORA TENDA S/A A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto nos autos. 6 de julho de 2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0804354-44.2018.8.14.0000
07/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VALORANDO AS PROVAS ACOSTADAS.PRETENSÃO DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA COM RELAÇÃO A TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART.1.025 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A lei é cristalina ao disciplinar o cabimento de Embargos de Declaração, que, no presente caso, só se dá nas hipóteses taxativas elencadas no art.1022 do CPC, ou seja, somente diante de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum é que pode a parte interessada utilizar-se deste meio processual, que não visa impugnar a sentença ou o Acórdão, mas apenas solicitar esclarecimentos ou complementações. II- A decisão ora embargada obviamente enfrentou a matéria ventilada quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça e em nenhum momento foi omissa. III - Objetiva a Embargante uma nova análise axiológica das provas, a fim de revogar o benefício concedido, o que não é possível de ser feito através do manejo dos presentes aclaratórios. IV - A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, não havendo necessidade de manifestação expressa desta Corte quanto a este mister. V - Por não haver nada a ser integralizado no acórdão embargado, seu recurso não merece provimento.
13/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0804354-44.2018.8.14.0000 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 8 de junho de 2021.
09/06/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART.98 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso. II – Quanto a gratuidade da justiça, é mister a garantia de preservação da subsistência do agravante, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada. Portanto, tendo estes apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido. III - Recurso Conhecido e Provido.