Agravo em Recurso Especial 1012344-77.2018.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012344-77.2018.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DISTRIBUIDOR CUSTAS PRO RATA - 50% PARA CADA PARTE 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO. Certifico que, houve condenação na forma pró rata, 50% (cinquenta por cento) dos valores da Custas Processuais, bem como, do valor da Contadora, para cada parte, sendo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e a cota-parte da requerida a ser recolhida, correspondendo a 50% dos valores, é a seguinte: Custas Judiciais R$ 206,70, Taxa Judiciária R$ 126,95.QUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da sua cota-parte, dos valores das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, conforme acima especificado. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciária” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxas Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 2 de dezembro de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:03

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:03

Publicação

26/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2768479/MT (2024/0387650-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308 ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - DF073713 EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - DF073604 JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - DF075270 MAYARA SOUZA DA SILVA CORDEIRO - DF071197 EMBARGADO: ALESSANDRA FREITAS FEITOZA ADVOGADO: MARCUS PETRÔNIO DE SOUZA DIAS - MT009652 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:17

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2768479/MT (2024/0387650-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308 ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - DF073713 EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - DF073604 JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - DF075270 MAYARA SOUZA DA SILVA CORDEIRO - DF071197 EMBARGADO: ALESSANDRA FREITAS FEITOZA ADVOGADO: MARCUS PETRÔNIO DE SOUZA DIAS - MT009652 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

05/04/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Recorrida: ALESSANDRA FREITAS FEITOZA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Recurso Especial n. 1012344-77.2018.8.11.0003 Vistos. Em atenção ao certificado no id. 172096196, acerca do movimento diverso aos padrões estabelecidos pelo CNJ, torno sem efeito e determino o cancelamento do andamento lançado no id. 167109155 com tema repetitivo, por conseguinte, constar novo andamento na observância dos padrões, consoante decisão novamente lançada neste ato. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 164594696), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA PEDAGIADA – ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA – FALHA NA SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA OU À CAPACIDADE DOS OCUPANTES – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A empresa concessionária de serviço público deve adotar as medidas efetivas para garantir a segurança dos que transitam na rodovia. Não o fazendo, responderá pelos prejuízos sofridos em caso de acidente envolvendo animal na pista. Repele-se a indenização por danos morais, se o acidente automobilístico não originou lesão à integridade física ou à capacidade para as atividades cotidianas dos envolvidos no evento. (N.U 1012344-77.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) As partes interpuseram Embargos de Declaração que, foram rejeitados (id. 161166668). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento aos apelos das partes, para manter a indenização por danos materiais, e a negativa dos danos morais (id. 150598670). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que, o aresto impugnado violou os artigos 186, 927 e 936, todos do Código Civil; art. 373, I, do CPC; art. 43 do CTB, asseverando a inobservância da responsabilidade quanto a manutenção de informações sobre o risco de animais na pista, sendo que a responsabilidade pelo evento foi exclusiva da ofendida. Aduz que o assunto está sendo debatido no Tema Repetitivo n. 1.122 do STJ, o que a seu ver o presente feito deve ser sobrestado. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 164696194) e preparado (id. 164639181). Contrarrazões no id. 166512150. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos No caso em concreto, observa-se que a controvérsia consiste na solução do litígio acerca da responsabilidade ou não da concessionária responsável pela administração da rodovia, envolvendo acidente de trânsito com animais na pista de rolamento. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante o REsp 1908738/SP (Tema 1.122), vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 1. Caso concreto em que a concessionária da rodovia foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais ao motorista, em virtude da colisão do veículo com animal bovino que se encontrava na pista de rolamento, tendo havido recurso especial pela concessionária visando eximir-se dessa responsabilidade. 2. Delimitação da controvérsia afetada: (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. 3. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. (ProAfR no REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 30/11/2021, DJe de 14/12/2021.) Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Superior Tribunal de Justiça, é o caso de incidência da sistemática de precedentes, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1.122). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Recorrida: ALESSANDRA FREITAS FEITOZA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Recurso Especial n. 1012344-77.2018.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 164594696), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA PEDAGIADA – ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA – FALHA NA SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA OU À CAPACIDADE DOS OCUPANTES – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A empresa concessionária de serviço público deve adotar as medidas efetivas para garantir a segurança dos que transitam na rodovia. Não o fazendo, responderá pelos prejuízos sofridos em caso de acidente envolvendo animal na pista. Repele-se a indenização por danos morais, se o acidente automobilístico não originou lesão à integridade física ou à capacidade para as atividades cotidianas dos envolvidos no evento. (N.U 1012344-77.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) As partes interpuseram Embargos de Declaração que, foram rejeitados (id. 161166668). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento aos apelos das partes, para manter a indenização por danos materiais, e a negativa dos danos morais (id. 150598670). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que, o aresto impugnado violou os artigos 186, 927 e 936, todos do Código Civil; art. 373, I, do CPC; art. 43 do CTB, asseverando a inobservância da responsabilidade quanto a manutenção de informações sobre o risco de animais na pista, sendo que a responsabilidade pelo evento foi exclusiva da ofendida. Aduz que o assunto está sendo debatido no Tema Repetitivo n. 1.122 do STJ, o que a seu ver o presente feito deve ser sobrestado. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 164696194) e preparado (id. 164639181). Contrarrazões no id. 166512150. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos No caso em concreto, observa-se que a controvérsia consiste na solução do litígio acerca da responsabilidade ou não da concessionária responsável pela administração da rodovia, envolvendo acidente de trânsito com animais na pista de rolamento. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante o REsp 1908738/SP (Tema 1.122), vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA CONCEDIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 1. Caso concreto em que a concessionária da rodovia foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais ao motorista, em virtude da colisão do veículo com animal bovino que se encontrava na pista de rolamento, tendo havido recurso especial pela concessionária visando eximir-se dessa responsabilidade. 2. Delimitação da controvérsia afetada: (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. 3. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. (ProAfR no REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 30/11/2021, DJe de 14/12/2021.) Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Superior Tribunal de Justiça, é o caso de incidência da sistemática de precedentes, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1.122). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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