Agravo em Recurso Especial 1001904-96.2018.8.26.0587 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001904-96.2018.8.26.0587 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001904-96.2018.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Flora - Francisco Luiz Ceni - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de trinta dias, salientando que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico (incidente processual). No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Luiz Ceni - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A QUESTÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES À COISA JULGADA É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE TEMA 660 - ARE N. 748.371/MT, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-96.2018.8.26.0587/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Sebastião -

16/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 17:37

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:51

Publicação

30/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2372694/SP (2023/0176980-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: FRANCISCO LUIS CENI ADVOGADO: ALEXANDRE ÂNGELO DO BOMFIM - SP202713 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO LUIS CENI contra a decisão de minha relatoria de fls. 487/490. A parte recorrente alega que há contradição entre o disposto no acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e a decisão ora embargada, uma vez que aquele expressamente afastara a condenação da parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a decisão embargada majorou referida verba sucumbencial. Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa pugnou pelo reconhecimento de erro material constante no decisum embargado (fls. 504/506). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material. A parte embargante tem razão, há vício na decisão embargada. Em que pese não se tratar de contradição – porquanto aquela que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, ou seja, a verificada entre as premissas do próprio julgado –, conforme salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, trata-se de erro material. Isso porque, diante da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal de origem – o qual afastara a condenação arbitrada pela sentença, conforme constou nas fls. 326/328 do acórdão recorrido –, mostra-se equivocada a majoração consignada pela decisão ora embargada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, mantidas as demais disposições da decisão proferida às fls. 487/490. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

24/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

24/04/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2372694/SP (2023/0176980-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: FRANCISCO LUIS CENI ADVOGADO: ALEXANDRE ÂNGELO DO BOMFIM - SP202713 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO LUIS CENI contra a decisão de minha relatoria de fls. 487/490. A parte recorrente alega que há contradição entre o disposto no acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e a decisão ora embargada, uma vez que aquele expressamente afastara a condenação da parte embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a decisão embargada majorou referida verba sucumbencial. Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa pugnou pelo reconhecimento de erro material constante no decisum embargado (fls. 504/506). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material. A parte embargante tem razão, há vício na decisão embargada. Em que pese não se tratar de contradição – porquanto aquela que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, ou seja, a verificada entre as premissas do próprio julgado –, conforme salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, trata-se de erro material. Isso porque, diante da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal de origem – o qual afastara a condenação arbitrada pela sentença, conforme constou nas fls. 326/328 do acórdão recorrido –, mostra-se equivocada a majoração consignada pela decisão ora embargada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, mantidas as demais disposições da decisão proferida às fls. 487/490. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2372694/SP (2023/0176980-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FRANCISCO LUIS CENI ADVOGADO: ALEXANDRE ÂNGELO DO BOMFIM - SP202713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO LUIS CENI da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 435/439. Nas razões recursais, a parte agravante afirma que para a análise do seu recurso especial não se faz necessária a reanálise do contexto fático, que houve a particularização do dispositivo legal tido por violado (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil) e que o princípio da dialeticidade recursal foi atendido. Requer que seja dado provimento ao agravo. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 460/463). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 319): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. São Sebastião. Supressão de vegetação em área de preservação permanente de curso d'água. Rio Juquey. Nulidade da sentença. Autoria do dano ambiental. Propriedade. 1. Cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir as provas desnecessárias à compreensão dos fatos e ao julgamento da lide, sem que isso cerceie a defesa do réu. Não demonstração das provas que pretendia produzir e de sua eficácia na demonstração de sua defesa. Preliminar rejeitada. 2. Autuação. Os fatos estão comprovados e não são contestados: a degradação de vegetação de restinga e mangue em área de preservação permanente, de que decorre a necessária recomposição ambiental. 3. Propriedade da área. O réu nega ser proprietário ou possuidor da área, mas admite ter construído o extenso e oneroso muro ao longo da via pública e o muro interno que dividiu a propriedade, a corroborar a afirmação dos fiscais ambientais de responsabilidade pela degradação. A presunção de veracidade do ato administrativo, corroborado pela diligência feita na Prefeitura Municipal, não encontra contraprova válida e simples, que o réu não produziu. A responsabilidade do réu fica confirmada. 4. Honorários advocatícios. Ao lado de não se condenar nessa verba em ação civil pública, não cabe o pagamento de honorários ao Ministério Público. Verba excluída de ofício. Sentença de procedência. Apelo do réu improcedente em parte, excluída de ofício a condenação ao pagamento da verba honorária. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 345/348). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que no acórdão recorrido ocorrera cerceamento do seu direito de defesa, pois fora impedida de apresentar fato modificativo do direito invocado pela parte recorrida, a qual não comprovara que o imóvel lhe pertenceria. Alega que (fls. 363/364): [...] não houve juntada de qualquer prova documental ou declarações de vizinhos comprovando-se que aludida área diligenciada pelos policiais militares do meio ambiente realmente pertence ao recorrente, portanto, vedada a motivação da sentença, apenas, na ilação e uso do documento público efetuado de forma unilateral e que sequer serviu para instauração de caderno investigativo competente. A versão apresentada no Boletim de Ocorrência elaborada é unilateral, pois sequer os milicianos solicitaram que vizinhos do local apresentassem declarações a respeito do que sabem sobre a propriedade, bem como seu dono e outros detalhes. [...] Assim, à luz da teoria da Responsabilidade Civil Objetiva há necessidade de demonstração do prejuízo supostamente provocado e quem foi o responsável pelo ato ilícito e, no caso em tela, não foi o recorrente porque não é o proprietário do terreno, objeto do processo. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 396/397). Quanto ao cerne recursal, a Corte local concluiu que não teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que a prova oral seria desnecessária no presente caso. O Tribunal de origem, fundamentado nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil pelos danos ambientais, em razão da comprovação de que a propriedade seria da parte recorrente, nestes exatos termos (fls. 322/325): Preliminar. Indeferimento de prova. O juiz pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único do CPC, sem que isso represente cerceamento de defesa O réu afirma ser nula a sentença, tendo em vista o indeferimento das provas requeridas; entretanto, o contexto sugere que a prova oral em nada acrescentaria ao acervo probatório acostado aos autos. A questão relativa à propriedade da área confunde-se com o mérito e será analisada mais adiante. Rejeito a preliminar. [...] A existência do dano ambiental está comprovada pelos documentos juntados à inicial, em especial no Boletim de Ocorrência nº 05022018012333 (fls. 13/18) e no AIA nº 20180205012333-1 (fls. 19/20); as constatações feitas pela autoridade policial forma confirmadas pela perícia judicial (fls. 168/186, fls. 202/205), elaborada sob o crivo do contraditório, o que anula a alegação de unilateralidade da prova utilizada como fundamento para a sentença; tais atos administrativos, que apontam para a existência de dano ambiental na propriedade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada pelo réu, que se limita a vagas alegações de inexistência do dano. Ainda, é preciso pontuar que o laudo técnico apresentado pelo réu também confirma a existência de vegetação protegida na área, bem como a incidência de APP de curso d'água. [...] A obrigação de recompor o meio ambiente tem sólido fundamento constitucional e legal; a obrigação é considerada 'propter rem', acompanha a coisa e é transmitida ao proprietário ou possuidor atual, ainda que não tenha ele sido o causador do dano. A obrigação tem vários fundamentos. Um, de ordem legal, foi visto acima. Outro de ordem prática, uma vez que apenas o proprietário ou possuidor atual, por exercer os poderes inerentes à posse, pode recompor o meio ambiente ou evitar que ele seja degradado, já que dele é o domínio e a posse do bem. Outro mais amplo que ultrapassa a questão legal, bem expresso pelo Desembargador Renato Nalini no caso Ministério Público v. Canagril Cana Agrícola Ltda, AC nº 397.682.5/1-00 (que cuidou da queima da palha da cana-de-açúcar por ocasião da colheita), e que lembra o dever das gerações presentes de preservar o meio ambiente para as gerações futuras. Logo, ainda que tivesse sido comprovado que o réu não foi o causador direto do dano ambiental - o que, repita-se, não ocorreu no caso em concreto, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e recai sobre ele, na condição de poluidor, por ser proprietário/possuidor da área. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 325/326): Quanto à propriedade da área, o réu se contradiz; em seu recurso e na manifestação de fls. 226/229, afirma não ser o proprietário ou possuidor da área, mas em sua contestação admite ter feito "(...) o muro do terreno (...)" e que "(...) através da mídia local o réu tomou conhecimento de que supostos peões estavam trabalhando no terreno ao lado e provavelmente cortaram madeiras para esquentar "marmitas (...)". Ainda, apresentou a fls. 233/253 um laudo técnico assinado por engenheiro contratado para ser seu assistente técnico, no qual afirma-se que o imóvel foi vistoriado em 4-8-2021; se o autor não é proprietário ou possuidor do imóvel, não poderia ter seu assistente técnico acessado o local, verificando-se a fls. 67 que o portão foi aberto com chave, a demonstrar a íntima relação dele com o proprietário ou possuidor; e se o acesso foi autorizado por terceiros, então o réu teria condições de indicar quem seria de fato o proprietário ou possuidor da área. O extenso e oneroso muro retratado nos autos não foi feito pelo réu sem motivo que não se preocupou em trazer aos autos o simples lançamento fiscal da área, como sugerido pelo perito judicial. A contradição das versões apresentadas derrota a tentativa de abalar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo; o Boletim de Ocorrência e a autuação lavrados contra o réu apontam ser dele a propriedade do imóvel; para contestar a informação e comprovar não ser ele o titular da área, bastava juntar aos autos a matrícula do imóvel ou o lançamento fiscal; não o fez e, diante das circunstâncias específicas do processo, a alegação fica afastada. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que a parte adversa não comprovara que o imóvel seria de sua propriedade, e que fora obstada de fazer prova quanto às suas alegações. Era dever da parte interessada, em seu recurso especial, demonstrar os motivos pelos quais não estavam corretos todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)