Recurso Especial 0748136-15.2023.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0748136-15.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:43

Publicação

19/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2177916/DF (2024/0399549-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF037215 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692 JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810 GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:26

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2177916/DF (2024/0399549-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF037215 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692 JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810 GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

02/04/2025, 21:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 21:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177916/DF (2024/0399549-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF037215 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810 GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 DECISÃO Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia (em recuperação Judicial) interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, Processo n. 0712482-20.2017.8.07.0018, ajuizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB contra a agravante, indeferiu o pedido de extinção do referido processo de cumprimento de sentença, optando por apenas suspendê-lo. Sustenta a sociedade empresária agravante da necessidade de extinção da ação de execução diante da novação do crédito operada pela aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, deferido no Processo n. 0712583-93.2019.8.07.0015. Aduz a violação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, sob o entendimento de que “a agravada não pode, após o fim do prazo de suspensão deferido pelo Juízo da origem, prosseguir com a execução individual do seu crédito durante a recuperação, sob pena de prejudicar os credores habilitados e esvaziar o princípio de preservação da empresa”. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao agravo se instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 125): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO HABILITADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O credor não está obrigado a aderir ao plano de recuperação judicial e pode optar por manter seu direito a um pagamento individualizado; porém, não é viável que ele continue a buscar seu crédito enquanto o processo de recuperação judicial está em andamento, devendo o processo de execução provisória ser suspenso e sem a prática de quaisquer atos expropriatórios. Isso ocorre porque, a partir do deferimento da recuperação judicial, apenas o juízo especializado pode decidir sobre medidas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação. 2. Mantém-se a decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indefere o pedido de extinção do processo por haver recuperação judicial de um dos devedores. 3. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração pela Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia, foram eles rejeitados (fls. 158-165). Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. artigos 489, §1°, e 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em razão do não enfrentamento de questões relevantes à correta solução da lide, notadamente i) “a análise dos fundamentos de ordem fática (novação dos créditos em razão da homologação do plano de recuperação judicial) e jurídica (art. 59 da Lei nº 11.101/2005), inevitavelmente, levaria à modificação da solução dada ao caso; ii) a recusa desta C. Turma em se pronunciar nos termos requeridos poderá obstar o prosseguimento de eventuais recursos de naturezas extraordinária e especial, em face dos enunciados de Súmula nº 211 do STJ e nº 282 e 356 do STF; e, iii) a circunstância fática trazida no agravo de instrumento para fundamentar o pedido de reforma da decisão recorrida foi o fato de que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da Embargante implica na novação dos créditos [...].” Aponta, ainda, a violação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, porquanto, em apertada síntese, o acórdão recorrido não considerou que, após a homologação do plano de recuperação judicial e a concessão da recuperação, há a novação de todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação, os quais devem ser perseguidos perante o Juízo Universal. Afirma que a novação do crédito transmite ao Juízo da Recuperação o poder e dever de decidir sobre o destino do patrimônio da empresa, sob pena de frustração da execução do plano. Nesse sentido, não é possível a satisfação do crédito executado de forma individual, como pretende a Recorrida. com a novação do crédito, cabe ao Juízo da Recuperação decidir sobre o destino do patrimônio da empresa, sob pena de frustração da execução do plano, não sendo possível, portanto, a satisfação do crédito executado nos autos do cumprimento de sentença individual. Alega, ainda, que os efeitos da sentença de homologação do plano e concessão da recuperação judicial (novação) atingem todos os créditos concursais, sejam eles habilitados ou não, de modo que se extingue a obrigação originária e cria uma nova, estabelecida pelo plano de recuperação judicial”. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgado desta Corte Superior relacionado à necessidade de extinção da execução de crédito, em razão da novação operada pela concessão da recuperação judicial. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 275-277. É o relatório. Decido. Com relação à alegada violação dos arts. artigos 489, §1°, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da sociedade empresária recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. [...] 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). A respeito da alegada violação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, a Corte Distrital, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 131): [...]. De acordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao artigo 61 da Lei nº 11.101/05, o credor tem a opção de habilitar ou não seu crédito no plano de recuperação judicial. No entanto, essa opção não inviabiliza a execução individual enquanto o processo de recuperação judicial estiver em andamento, pois isso prejudicaria a elaboração do plano que deve incluir todos os débitos exigíveis imediatamente. A novação abrange os créditos cujos fatos geradores permanecem válidos no momento da formulação do pedido de recuperação judicial e do deferimento do processamento do pedido. Isso implica a extinção das pretensões executórias relativas a créditos constituídos antes da homologação do plano de recuperação judicial, que devem ser incluídos no processo de recuperação judicial, a menos que o credor opte por buscar seu pagamento individualmente, nesse caso, a execução fica suspensa até o término da recuperação judicial. Portanto, embora o credor não seja obrigado a aderir ao plano de recuperação judicial e possa optar por manter seu direito a um pagamento individualizado, não é viável que ele continue a buscar esse pagamento separadamente enquanto o processo de recuperação judicial está em andamento. Isso ocorre porque, a partir do deferimento da recuperação judicial, apenas o juízo especializado pode decidir sobre medidas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação. No caso, trata-se de cumprimento provisório de sentença onde até mesmo o crédito pode sofrer alterações, além de que são dois devedores, um dos quais não está em recuperação judicial. Por fim, a suspensão do processo, sem a prática de quaisquer atos expropriatórios, confirma que o plano de recuperação judicial não sofrerá qualquer dano. [...]. Consoante se constata dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, conclui pela possibilidade e manutenção da suspensão do processo de execução individual, tendo em vista os seguintes fatos: i) de que o cumprimento de sentença é provisório; ii) de serem dois devedores, sendo que um deles não está em recuperação judicial e, iii) de que não haverá quaisquer prática de atos expropriatórios, o que confirma que o plano de recuperação judicial não sofrerá qualquer dano. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do acórdão vergastado, entendendo pela extinção do feito de cumprimento de sentença e não apenas pela suspensão deste, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o revolvimento no mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.028.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.769/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp 1.981.865/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022; AgInt no AREsp n. 2.045.171/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que os atos executórios poderiam comprometer o funcionamento da empresa e seu plano de recuperação judicial, demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.193.445/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESES. EXECUÇÃO DIRECIONADA AO AVALISTA DA SOCIEDADE. NÃO SUSPENSÃO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação acima referida. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório, para que seja possível a reforma da decisão a quo, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A execução suspende-se não somente quando faltarem bens penhoráveis, mas também quando os que existirem forem insuficientes para que se efetive uma penhora útil. É que, de acordo com o art. 836, caput, CPC: 'Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08- 2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). 5. As execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial não devem ser suspensas, pois não se assemelham à situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.229.408/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO. EXTEMPORÂNEO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO. ARTS. 1.022 E 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não há violação do arts. 493 e 1.022 do CPC/2015, visto inexistir no acórdão recorrido omissão ou carência de fundamentação idônea. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que as instâncias ordinárias considerem ser tal prorrogação necessária para não frustrar o plano de recuperação. 4. No caso em apreço, o tribunal local consignou que o pedido de prorrogação de prazo de suspensão das ações individuais de cobrança requerido pelo agravante ocorreu de forma extemporânea e que, findo o prazo de suspensão após duas prorrogações, restaurou-se o direito dos credores continuarem suas execuções. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.558.961/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Nesse passo, a incidência da Súmula 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheço em parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748136-15.2023.8.07.0000. RECORRENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO HABILITADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O credor não está obrigado a aderir ao plano de recuperação judicial e pode optar por manter seu direito a um pagamento individualizado; porém, não é viável que ele continue a buscar seu crédito enquanto o processo de recuperação judicial está em andamento, devendo o processo de execução provisória ser suspenso e sem a prática de quaisquer atos expropriatórios. Isso ocorre porque, a partir do deferimento da recuperação judicial, apenas o juízo especializado pode decidir sobre medidas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação. 2. Mantém-se a decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indefere o pedido de extinção do processo por haver recuperação judicial de um dos devedores. 3. Recurso desprovido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 59 da Lei 11.101/2005, aduzindo, em suma, que aprovada e homologada a recuperação judicial, há novação de todos os créditos anteriores ao pedido, o que, em seu entendimento, implica a extinção do cumprimento provisório de sentença em exame. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ. Pede que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, OAB/DF 17.390. Houve interposição de um segundo recurso especial (ID 63810189) com idêntico teor ao do presente apelo. II – O recurso (ID 60552151) é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial (ID 60552151) merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 59 da Lei 11.101/2005. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. O recurso especial de ID 63810189, por seu turno, não merece prosseguir. Isso porque, tendo havido a interposição anterior do apelo de ID 60552151 pela mesma parte, operou-se a preclusão consumativa. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os embargos de divergência interpostos em data anterior ao agravo interno devem ser distribuídos entre os Ministros integrantes da Segunda Seção. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.800.739/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, OAB/DF 17.390. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Por meio da petição de i. 60542507, o Agravante requer a reabertura do prazo recursal, sob alegação de que o acórdão não foi publicado em nome dos advogados cadastrados nos autos. Após despacho deste Juízo, a Secretaria certificou: “A parte agravante CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não foi intimada da Ementa de ID 58251531 (acórdão 58824385), via DJE; mas, por equívoco da Secretaria, via por expedição eletrônica, conforme expediente abaixo: (...)” É a suma do necessário. Decido. Segundo o art. 246, § 1º, do CPC, “as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. Também a Lei 11.419/06, que instituiu o processo judicial eletrônico, dispõe: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A Portaria do Gabinete da Corregedoria 160/2017, alterada pela Portaria GC 140/2018, regulamentou o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito deste TJDFT, e prevê: Art. 2º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, ainda que não sejam obrigadas ao cadastramento, poderão aderir ao sistema de recebimento de citações e intimações na forma eletrônica. § 2º As empresas e entidades mencionadas no caput deste artigo deverão se cadastrar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor desta Portaria. Para efetivar o referido cadastro, as empresas devem preencher um termo de adesão e formulário de solicitação de acesso ao PJe - Pessoa Jurídica, disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal e fornecer diversos dados e documentos exigidos na Portaria, de tal sorte que o cadastramento somente será efetivado se a pessoa jurídica o solicitar e atender às exigências documentais especificadas na norma (art. 3º Portaria GC 160/2017). De acordo com a consulta à lista de empresas cadastradas para recebimento de citação/intimação via sistema PJe (https://pje-parceiro-expedicao-eletronica.tjdft.jus.br/), a CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não é cadastrada como parceira eletrônica. Não obstante a obrigatoriedade de cadastro para as pessoas jurídicas, tenho que, no caso, a intimação via sistema não pode ser considerada válida, pois a sociedade não está cadastrada como parceira eletrônica e durante todo o processo da origem foi intimada via Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a fim de não prejudicar o direito da parte ao acesso à jurisdição e ao devido processo legal e contraditório, defiro o pedido de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Ante o exposto, determino nova intimação do acórdão de id. 58824385 para a requerente, agora via DJe, com a consequente restituição do prazo para eventuais impugnações. Intime-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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