Agravo em Recurso Especial 0059854-17.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059854-17.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:13

Publicação

27/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2743985/RJ (2024/0343625-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LA FIORENTINA RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170 DANIEL DE PAULA PEREIRA - RJ232624 AGRAVADO: BANCO CÉDULA S/A ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 RODRIGO LAIM - RJ169267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:31

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2743985/RJ (2024/0343625-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LA FIORENTINA RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170 DANIEL DE PAULA PEREIRA - RJ232624 AGRAVADO: BANCO CÉDULA S/A ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 RODRIGO LAIM - RJ169267 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

30/01/2025, 14:51

Protocolo de Petição

30/01/2025, 14:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743985/RJ (2024/0343625-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LA FIORENTINA RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS - RJ214170 DANIEL DE PAULA PEREIRA - RJ232624 AGRAVADO: BANCO CÉDULA S/A ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 RODRIGO LAIM - RJ169267 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LA FIORENTINA RESTAURANTE LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA RÉ EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E BALANCETES, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA AOS AUTOS. CONDIÇÃO DE “INAPTA” QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR INEQUIVOCAMENTE PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, CONDIÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos artigos 98 e 99 do CPC; sustentando, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Em juízo provisório de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo. Irresignada, a insurgente interpôs o agravo do art. 1042 do CPC. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, insurge-se a ora agravante quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita por ela requerida. A Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Eis a ementa do aludido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 02.08.2010, DJe 23.08.2010) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481/STJ, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, assim redigida: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, no caso ora em análise, o Tribunal de origem, ao indeferir a concessão da justiça gratuita, teceu a seguinte fundamentação: Tal entendimento aplica-se, inclusive, às sociedades em recuperação judicial ou em liquidação extrajudicial, que não escapam de tal comprovação. No caso dos autos não há sequer notícias neste sentido. Da análise de ditos documentos, constata-se que a pessoa jurídica se encontrava inativa no período de 01/01/2022 a 31/01/2022 e que a sua situação era “normal”, além de não ter optado pelo Simples Nacional. Contudo, não há como se inferir acerca de sua condição financeira. Observo que, instada a trazer aos autos comprovantes que corroborem sua hipossuficiência – balancetes, declaração do imposto de renda e extratos bancários da pessoa jurídica – a ora agravante limitou-se a juntar a declaração negativa de débitos federais e a certidão de ações trabalhistas em curso (index 42 e 44). A alegação da agravante acerca da diferenciação entre a detenção do uso da marca e o nome empresarial não se mostra relevante para fins do deslinde da questão trazida à baila. Isto porque, para a análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser levada em conta a efetiva demonstração da vulnerabilidade econômica da parte requerente. Registre-se que a agravante não cumpriu a determinação de apresentação dos documentos (index 33) a fim de que esta Câmara pudesse analisar as alegações apresentadas. Logo, os documentos acostados aos autos são insuficientes a comprovar inequivocamente que a agravante faz jus ao benefício pleiteado. Dessa forma, para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à demonstração da capacidade econômica da recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. Destacam-se, acerca do tema, os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. [...] 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pela Corte local, no sentido de que a presunção de veracidade de que trata o art. 319 do CPC/73 é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático dos pedidos da parte autora. Precedentes. 3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do agravado exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção formada pela Corte local no sentido de indeferir o benefício da gratuidade de justiça e do diferimento no recolhimento das custas aos recorrentes decorreu dos elementos existentes nos autos (fls. 214-218), de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1207685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 03/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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