Agravo em Recurso Especial 2004809-62.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2004809-62.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:53

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766079/SP (2024/0384604-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO AGRAVADO: LOURDES RIBEIRO DA SILVA CANTUARIO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SC026775 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: JOSE ANTONIO DIAS INTERESSADO: JOSE CARLOS BERTACHINI INTERESSADO: JOSEFA MARTINS BERTACHINI INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BARBOSA AVELINO INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO INTERESSADO: SONIA MELO JOVENCIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:35

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766079/SP (2024/0384604-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO AGRAVADO: LOURDES RIBEIRO DA SILVA CANTUARIO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SC026775 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: JOSE ANTONIO DIAS INTERESSADO: JOSE CARLOS BERTACHINI INTERESSADO: JOSEFA MARTINS BERTACHINI INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BARBOSA AVELINO INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO INTERESSADO: SONIA MELO JOVENCIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

11/04/2025, 17:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766079/SP (2024/0384604-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO AGRAVADO: LOURDES RIBEIRO DA SILVA CANTUARIO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SC026775 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: JOSE ANTONIO DIAS INTERESSADO: JOSE CARLOS BERTACHINI INTERESSADO: JOSEFA MARTINS BERTACHINI INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BARBOSA AVELINO INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO INTERESSADO: SONIA MELO JOVENCIO DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/08/2024. Concluso ao gabinete em: 30/12/2024. Ação: de indenização de seguro habitacional ajuizada por ANTONIO CLAUDIO PAROLEZI CANTUARIO E OUTROS, em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em razão de danos físicos nos imóveis que adquiriram pelo Sistema Financeiro da Habitação. Decisão interlocutória: reconheceu a legitimidade passiva da ré. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ré. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Insubsistência. Ré participa como cosseguradora do sistema de seguro habitacional. Participação no “pool” de empresas que atuam nesse mercado impõe sua responsabilização na hipótese de ocorrência do sinistro. Divisão de natureza administrativa e segundo um rodízio das seguradoras que não pode interferir no direito do beneficiário. Recurso improvido" (e-STJ, fl. 1.679) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 17 e 485, VI, CPC, sustentando: i) sua ilegitimidade passiva; ii) que "restou devidamente demonstrado nos autos que a Seguradora ora recorrente não é responsável pelos vícios construtivos alegados na inicial, mormente pela natureza privada das apólices, vinculadas ao ramo 68, em que a Excelsior Seguros figura como seguradora responsável." (e-STJ, fl.1.690); iii) ser descabido falar em “pool de seguradoras”, pois individualizada nos autos qual a Seguradora responsável pela cobertura da apólice objeto da lide. Diz que as partes objeto da lide não possuem relação jurídica de direito material, inexistindo contrato que as vincule ou até mesmo entre CDHU e a empresa Ré, sendo patente, portanto sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide; que "realizada a opção por determinada seguradora, no caso dos autos a Companhia Excelsior de Seguros, que opera junto ao agente financeiro descrito na inicial, não existe a possibilidade de sua modificação ou do autor acionar aquela que melhor lhe aprouver." (e-STJ, fl. 1.691). Aponta a ocorrência de contradição interna do acórdão, pois ao mesmo tempo que entende ser o caso de seguro pelo Sistema Financeiro de Habitação, também reconhece que a empresa responsável é a Excelsior Seguros e, portanto, que o contrato está vinculado ao Ramo Privado (Ramo 68). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame fático probatório e da interpretação de cláusulas contratuais Relativamente à questão da legitimidade e da sua responsabilidade pelos danos advindos dos vícios construtivos, extrai-se do acórdão recorrido: "Ocorre que a legitimidade passiva da agravante está embasada no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie em razão da genuína relação de consumo estabelecida. Com efeito, a ré faz parte de um grupo de seguradoras autorizadas a operar no ramo de seguro habitacional junto ao Sistema Financeiro da Habitação. Segundo se depreende, existe a possibilidade de transferência da seguradora, por mera liberalidade do agente financiador, ficando a seguradora líder da época do sinistro responsável pelo pagamento do sinistro. Assim, ainda que a apólice dos autores tenha sido firmada com a Companhia Excelsior de Seguros, isso não implica em sua legitimidade para responder pelo pagamento, cabendo ao segurado eleger contra quem proporá a demanda, diante da solidariedade estabelecida entre as seguradoras, na medida em que não há demonstração de que tenha sido dado conhecimento ao segurado acerca da mudança da responsabilidade de pagamento do sinistro ao longo dos anos. (...) Salienta-se que a ré não apresentou dados que pudessem infirmar a existência do “pool” de seguradoras em relação às apólices objeto da lide, ou seja, documentação que retratasse circunstância distinta daquela reconhecida por precedentes jurisprudenciais." (e-STJ, fls. 1.679/1.680) Alterar o entendimento alcançado pela Corte de origem, exige o reexame fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. - Da fundamentação deficiente Outrossim, acerca dos argumentos relativos à inexistência de "pool de seguradoras", à inexistência de relação jurídica entre as partes e acerca da natureza do contrato, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, na medida em que não houve indicação dos artigos correspondentes às referidas alegações, além de os argumentos invocados pela agravante acerca da sua ilegitimidade passiva, não demonstrarem como o acórdão recorrido violou os arts. 17 e 485, VI, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da súmula 284/STF. - Da existência de fundamentos não impugnados Por fim, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no sentido: de "que a legitimidade passiva da agravante está embasada no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie em razão da genuína relação de consumo estabelecida"; da "possibilidade de transferência da seguradora, por mera liberalidade do agente financiador, ficando a seguradora líder da época do sinistro responsável pelo pagamento do sinistro"; da ausência de "demonstração de que tenha sido dado conhecimento ao segurado acerca da mudança da responsabilidade de pagamento do sinistro ao longo dos anos" e da " e da falta de apresentação de "dados que pudessem infirmar a existência do “pool” de seguradoras em relação às apólices objeto da lide, ou seja, documentação que retratasse circunstância distinta daquela reconhecida por precedentes jurisprudenciais.", razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, pois inaplicável, in casu. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

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