Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5007287-86.2015.4.04.7005 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5007287-86.2015.4.04.7005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007287-86.2015.4.04.7005/PR IMPETRANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO - COOPERTRADIÇÃO ADVOGADO(A): PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - transitada em julgado a sentença, intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, observando a legislação processual pertinente (relativamente ao cumprimento definitivo de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, art. 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil; relativamente ao cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, art. 534, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil).

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:55

Trânsito em julgado

09/03/2026, 14:43

Publicação

14/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no ARE no RE no AgInt nos EAREsp 1138520/PR (2017/0176737-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO ADVOGADOS: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - DF025195 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Por meio da petição de fls. 1.734-1.736, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO pleiteia a desistência do mandado de segurança. No instrumento procuratório de fls. 49, verifica-se que foram conferidos poderes para tanto. 2. Ante o exposto, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 530, de repercussão geral, segundo a qual "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora", homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/01/2026, 00:00

Desistência

12/01/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

17/12/2025, 15:15

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

17/12/2025, 11:41

Protocolo de Petição

17/12/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:21

Protocolo de Petição

12/12/2025, 10:08

Publicação

01/12/2025, 00:31

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 1138520/PR (2017/0176737-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO ADVOGADOS: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - DF025195 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.366-1.367): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar na incidência da Súmula 7/STJ no caso em que a Corte de origem descreve, pormenorizadamente, as atividades exercidas pela empresa, tratando-se de questão estritamente de direito na qual se discute, in casu, a qualificação das atividades então listadas - limpeza, secagem, classificação e armazenagem - de grãos in natura, a fim de aferir se essas se enquadram no conceito de empreendimento agroindustrial e, consequentemente, decidir se há direito, ou não, ao ressarcimento do crédito presumido na forma do art. 8º, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei n. 10.925/2004 restringe-se às sociedades agroindustriais, assim entendidas como as que realizam processo de transformação dos grãos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas em produtos diversos. Assim, as empresas que realizam apenas o beneficiamento de grãos, consideradas mera cerealistas, não gozam do referido benefício legal, ex vi do inciso I do § 4º do art. 8º da referida lei. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.756.098/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.284.174/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; (REsp n. 1.747.670/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.799.800/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; AgInt no REsp n. 1.779.737/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.403-1.404 e 1.407-1.410). Em seguida, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, em decisão confirmada pelo Colegiado (fls. 1.669-1.679). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 23, VIII, 149, § 2º, 187, I, e 195, I, b, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido ofende a Constituição Federal ao exigir industrialização para o crédito presumido de PIS e COFINS, quando a legislação prevê o benefício para quem produz mercadorias destinadas à alimentação. Argumenta que a desoneração da exportação não deve ser restrita à indústria de processamento de soja, mas também às empresas de produção, para garantir isonomia e livre concorrência, nos termos do Tema n. 674 do STF. Defende que o termo “produção” na legislação deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo produtores e trabalhadores rurais, e não restrito à industrialização. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS e de Cofins, previsto no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.378-1.381): Quanto à questão de fundo, verifica-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm se posicionado de sentido de que, para ter direito ao benefício fiscal, a parte impetrante deve produzir mercadorias, a saber, realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em produtos diversos, tais como óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos, dentre outros. Outrossim, na hipótese, as atividades listadas pelo aresto recorrido, a saber, limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura, não importam na transformação do produto. Assim, a partir de tal quadro fático, enquadrada a sociedade na condição de mera cerealista, vedado está o aproveitamento de créditos a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/04. Em acréscimo, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS SOCIEDADES AGROINDUSTRIAIS. NECESSIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO GRÃO EM PRODUTO DIVERSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. Ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já manifestaram o entendimento de que o benefício instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) restringe-se às sociedades agroindustriais, assim entendidas como as que realizam processo de transformação dos grãos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas em produtos diversos. Desse modo, as empresas que realizam apenas o beneficiamento de grãos, consideradas mera cerealistas, não gozam do benefício em questão, conforme determinação expressa contida no inciso I do § 4º do citado dispositivo legal. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 2.284.174/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024, grifou-se.) [...] Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 8º, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Crédito presumido. Aproveitamento. Contribuinte empresa cerealista. Conceito de produção. Lei nº 10.925/04. Natureza infraconstitucional da controvérsia. 1. Ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem importaria na análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, uma vez que a suscitada afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE n. 1.463.582 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 4/4/2024.) DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO CEREALISTA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1.420.024-AgR, relatora Ministra Rosa Weber – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 26/6/2023, DJe de 25/7/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CEREALISTA. PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE n. 1.312.254-AgR, relator Ministro Luiz Fux – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 12/5/2021, DJe de 25/5/2021. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1138520/PR (2017/0176737-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO ADVOGADOS: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - DF025195 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎interpostos‎ ‎por‎ ‎COOPERATIVA‎ ‎AGROPECUÁRIA‎ ‎TRADIÇÃO‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎assim‎ ‎ementado: TRIBUTÁRIO.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎CONTRIBUIÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎PIS‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎COFINS.‎ ‎QUADRO‎ ‎FÁTICO‎ ‎ESTABELECIDO‎ ‎PELA‎ ‎CORTE‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎VALORAÇÃO‎ ‎JURÍDICA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎NÃO‎ ‎INCIDÊNCIA.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎PRESUMIDO.‎ ‎BENEFICIAMENTO‎ ‎DE‎ ‎CEREAIS.‎ ‎TRANSFORMAÇÃO.‎ ‎PROCESSO‎ ‎PRODUTIVO.‎ ‎ATIVIDADE‎ ‎INDUSTRIAL.‎ ‎NÃO‎ ‎CARACTERIZAÇÃO.‎ ‎CREDITAMENTO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎8º‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎10.925/2004.‎ ‎INAPLICABILIDADE. 1.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎na‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎descreve,‎ ‎pormenorizadamente,‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎exercidas‎ ‎pela‎ ‎empresa,‎ ‎tratando-se‎ ‎de‎ ‎questão‎ ‎estritamente‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎discute,‎ ‎in‎ ‎casu,‎ ‎a‎ ‎qualificação‎ ‎das‎ ‎atividades‎ ‎então‎ ‎listadas‎ ‎-‎ ‎limpeza,‎ ‎secagem,‎ ‎classificação‎ ‎e‎ ‎armazenagem‎ ‎-‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎in‎ ‎natura,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎essas‎ ‎se‎ ‎enquadram‎ ‎no‎ ‎conceito‎ ‎de‎ ‎empreendimento‎ ‎agroindustrial‎ ‎e,‎ ‎consequentemente,‎ ‎decidir‎ ‎se‎ ‎há‎ ‎direito,‎ ‎ou‎ ‎não,‎ ‎ao‎ ‎ressarcimento‎ ‎do‎ ‎crédito‎ ‎presumido‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎8º,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎I,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎10.925/2004. 2.‎ ‎O‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎ressarcimento‎ ‎do‎ ‎crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS/Cofins‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎10.925/2004‎ ‎restringe-se‎ ‎às‎ ‎sociedades‎ ‎agroindustriais,‎ ‎assim‎ ‎entendidas‎ ‎como‎ ‎as‎ ‎que‎ ‎realizam‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎transformação‎ ‎dos‎ ‎grãos‎ ‎adquiridos‎ ‎de‎ ‎pessoas‎ ‎físicas‎ ‎ou‎ ‎recebidos‎ ‎de‎ ‎cooperados‎ ‎pessoas‎ ‎físicas‎ ‎em‎ ‎produtos‎ ‎diversos.‎ ‎Assim,‎ ‎as‎ ‎empresas‎ ‎que‎ ‎realizam‎ ‎apenas‎ ‎o‎ ‎beneficiamento‎ ‎de‎ ‎grãos,‎ ‎consideradas‎ ‎mera‎ ‎cerealistas,‎ ‎não‎ ‎gozam‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎benefício‎ ‎legal,‎ ‎ex‎ ‎vi‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎I‎ ‎do‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎lei.‎ ‎Precedentes:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.756.098/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎Sérgio‎ ‎Domingues,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/4/2024;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.284.174/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Afrânio‎ ‎Vilela,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/5/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/5/2024;‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.747.670/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎Sérgio‎ ‎Domingues,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/12/2023;‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.799.800/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Afrânio‎ ‎Vilela,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/4/2024;‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.667.099/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/8/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/8/2021;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.779.737/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎29/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/4/2021. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. Alega‎ ‎o‎ ‎embargante‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎com‎ o ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Primeira‎ ‎Seção que definiu o Tema 779/STJ,‎ ‎assim‎ ‎sumariado: TRIBUTÁRIO.‎ ‎PIS‎ ‎E‎ ‎COFINS.‎ ‎CONTRIBUIÇÕES‎ ‎SOCIAIS.‎ ‎NÃO-CUMULATIVIDADE.‎ ‎CREDITAMENTO.‎ ‎CONCEITO‎ ‎DE‎ ‎INSUMOS.‎ ‎DEFINIÇÃO‎ ‎ADMINISTRATIVA‎ ‎PELAS‎ ‎INSTRUÇÕES‎ ‎NORMATIVAS‎ ‎247/2002‎ ‎E‎ ‎404/2004,‎ ‎DA‎ ‎SRF,‎ ‎QUE‎ ‎TRADUZ‎ ‎PROPÓSITO‎ ‎RESTRITIVO‎ ‎E‎ ‎DESVIRTUADOR‎ ‎DO‎ ‎SEU‎ ‎ALCANCE‎ ‎LEGAL.‎ ‎DESCABIMENTO.‎ ‎DEFINIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎CONCEITO‎ ‎DE‎ ‎INSUMOS‎ ‎À‎ ‎LUZ‎ ‎DOS‎ ‎CRITÉRIOS‎ ‎DA‎ ‎ESSENCIALIDADE‎ ‎OU‎ ‎RELEVÂNCIA.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎DA‎ ‎CONTRIBUINTE‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDO,‎ ‎E,‎ ‎NESTA‎ ‎EXTENSÃO,‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO,‎ ‎SOB‎ ‎O‎ ‎RITO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎543-C‎ ‎DO‎ ‎CPC/1973‎ ‎(ARTS.‎ ‎1.036‎ ‎E‎ ‎SEGUINTES‎ ‎DO CPC/2015).‎ ‎ 1.‎ ‎Para‎ ‎efeito‎ ‎do‎ ‎creditamento‎ ‎relativo‎ ‎às‎ ‎contribuições‎ ‎denominadas‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS,‎ ‎a‎ ‎definição‎ ‎restritiva‎ ‎da‎ ‎compreensão‎ ‎de‎ ‎insumo,‎ ‎proposta‎ ‎na‎ ‎IN‎ ‎247/2002‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎IN‎ ‎404/2004,‎ ‎ambas‎ ‎da‎ ‎SRF,‎ ‎efetivamente‎ ‎desrespeita‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎contido‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎3o.,‎ ‎II,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.637/2002‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.833/2003,‎ ‎que‎ ‎contém‎ ‎rol‎ ‎exemplificativo. 2.‎ ‎O‎ ‎conceito‎ ‎de‎ ‎insumo‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aferido‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎critérios‎ ‎da‎ ‎essencialidade‎ ‎ou‎ ‎relevância,‎ ‎vale‎ ‎dizer,‎ ‎considerando-se‎ ‎a‎ ‎imprescindibilidade‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎importância‎ ‎de‎ ‎determinado‎ ‎item‎ ‎-‎ ‎bem‎ ‎ou‎ ‎serviço‎ ‎-‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎desenvolvimento‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎econômica‎ ‎desempenhada‎ ‎pelo‎ ‎contribuinte. 3.‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎representativo‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎parcialmente‎ ‎conhecido‎ ‎e,‎ ‎nesta‎ ‎extensão,‎ ‎parcialmente‎ ‎provido,‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎o‎ ‎retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎à‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aprecie,‎ ‎em‎ ‎cotejo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎objeto‎ ‎social‎ ‎da‎ ‎empresa,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎dedução‎ ‎dos‎ ‎créditos‎ ‎relativos‎ ‎a‎ ‎custo‎ ‎e‎ ‎despesas‎ ‎com:‎ ‎água,‎ ‎combustíveis‎ ‎e‎ ‎lubrificantes,‎ ‎materiais‎ ‎e‎ ‎exames‎ ‎laboratoriais,‎ ‎materiais‎ ‎de‎ ‎limpeza‎ ‎e‎ ‎equipamentos‎ ‎de‎ ‎proteção‎ ‎individual-EPI. 4.‎ ‎Sob‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/1973‎ ‎(arts.‎ ‎1.036‎ ‎e‎ ‎seguintes‎ ‎do‎ ‎CPC/2015),‎ ‎assentam-se‎ ‎as‎ ‎seguintes‎ ‎teses:‎ ‎(a)‎ ‎é‎ ‎ilegal‎ ‎a‎ ‎disciplina‎ ‎de‎ ‎creditamento‎ ‎prevista‎ ‎nas‎ ‎Instruções‎ ‎Normativas‎ ‎da‎ ‎SRF‎ ‎ns.‎ ‎247/2002‎ ‎e‎ ‎404/2004,‎ ‎porquanto‎ ‎compromete‎ ‎a‎ ‎eficácia‎ ‎do‎ ‎sistema‎ ‎de‎ ‎não-cumulatividade‎ ‎da‎ ‎contribuição‎ ‎ao‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎COFINS,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎definido‎ ‎nas‎ ‎Leis‎ ‎10.637/2002‎ ‎e‎ ‎10.833/2003;‎ ‎e‎ ‎(b)‎ ‎o‎ ‎conceito‎ ‎de‎ ‎insumo‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎aferido‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎critérios‎ ‎de‎ ‎essencialidade‎ ‎ou‎ ‎relevância,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎considerando-se‎ ‎a‎ ‎imprescindibilidade‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎importância‎ ‎de‎ ‎terminado‎ ‎item‎ ‎-‎ ‎bem‎ ‎ou‎ ‎serviço‎ ‎-‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎desenvolvimento‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎econômica‎ ‎desempenhada‎ ‎pelo‎ ‎Contribuinte. (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.221.170/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Napoleão‎ ‎Nunes‎ ‎Maia‎ ‎Filho,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/2/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/4/2018.) Sustenta‎ ‎a‎ ‎embargante‎ ‎que‎ "a solução da controvérsia impõe que seja aplicado corretamente o conceito legal de “produção” - fato gerador do creditamento em questão definido no art. 8º, caput do art. 10.925/04. Para tanto deve recorrer-se à interpretação sistemática da legislação do PIS e COFINS, que expressamente diferencia os termos “produção” e “fabricação” (art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03)." Afirma que o "acórdão embargado, ao exigir a processo de industrialização para o creditamento de PIS e COFINS, choca-se frontalmente com o julgado do TEMA 779/STJ, onde foi expressamente proibido o uso de conceitos do IPI (industrialização/transformação) para solucionar lide envolvendo créditos de PIS e COFIN, definindo-se a diferença entre o termo “produção” (lato sensu) e “fabricação/industrialização” (stricto sensu)." Sustenta, assim, em suma, que a exigência de transformação (industrialização) do produto encontra-se no âmbito do IPI, não estando prevista no artigo 8º da Lei 10.925/04 que dispõe sobre o crédito presumido de PIS e a COFINS. Requer,‎ ‎ao‎ ‎final, o acolhimento dos embargos para que seja aplicada ao caso a solução de direito (mérito) conferida no julgado paradigma. É‎ ‎o‎ ‎relatório. O‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎que‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎é‎ ‎aquele‎ ‎que‎ ‎tem‎ ‎sede‎ ‎no‎ ‎título‎ ‎jurídico‎ ‎da‎ ‎questão,‎ ‎constituindo-se‎ ‎o‎ ‎fato,‎ ‎como‎ ‎julgado‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎a‎ ‎base‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎busca‎ ‎dirimir‎ ‎a‎ ‎divergência. No‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎dirimido‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎embargado‎ ‎e‎ ‎paradigma. É‎ ‎que,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎decidiu‎ ‎que‎ ‎fazem‎ ‎jus‎ ‎ao crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS‎ ‎apenas‎ ‎as‎ ‎agroindústrias‎ ‎que‎ ‎realizam‎ ‎a‎ ‎transformação‎ ‎de‎ ‎grãos,‎ ‎vale‎ ‎dizer,‎ ‎realizam‎ ‎processos‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎que‎ ‎agregam‎ ‎valor‎ ‎aos‎ ‎produtos‎ ‎agrícolas,‎ ‎tais‎ ‎como‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎como‎ ‎moagem,‎ ‎trituração,‎ ‎e‎ ‎outras‎ ‎formas‎ ‎de‎ ‎processamento‎ ‎que‎ ‎resultam‎ ‎em‎ ‎outros‎ ‎produtos‎ ‎finais‎ ‎ou‎ ‎intermediários;‎ ‎excluindo‎ ‎o‎ ‎benefício‎ ‎fiscal‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎cerealistas‎ ‎que‎ ‎apenas‎ ‎realizam‎ ‎o‎ ‎beneficiamento‎ ‎de‎ ‎grãos,‎ ‎em‎ ‎atividades‎ ‎de‎ ‎limpeza,‎ ‎secagem‎, classificação ‎e‎ ‎armazenamento. E‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma,‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎lado,‎ ‎definiu‎ ‎o‎ ‎conceito‎ ‎de‎ ‎insumo‎ ‎previsto‎ ‎nas‎ ‎Leis‎ ‎10.637/2002‎ ‎e‎ ‎10.833/2003‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎efeito‎ ‎de‎ ‎reconhecer‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎crédito‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎tratou‎ ‎de distinguir‎ ‎ou‎ ‎equiparar‎ ‎agroindústrias‎ ‎que‎ ‎realizam‎ ‎a‎ ‎transformação‎ ‎de‎ ‎grãos‎, ‎de‎ ‎empresas‎ ‎que‎ ‎apenas‎ ‎realizam‎ ‎o‎ ‎beneficiamento‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎creditamento‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS. Assim,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fático-jurídica‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. Diga-se,‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎modo,‎ ‎que‎ ‎ambos‎ ‎julgados‎ ‎são‎ ‎coincidentes‎ ‎em‎ ‎reconhecer‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎benefício‎ ‎fiscal‎ ‎instituído‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.925/2004‎ ‎(crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS/COFINS)‎ ‎aplicava-se‎ ‎somente‎ ‎às‎ ‎empresas‎ ‎que‎ ‎realizem‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização,‎ ‎com‎ ‎transformação‎ ‎do‎ ‎bem‎ ‎em‎ ‎produto‎ ‎diverso, valendo conferir, a propósito, o seguinte julgado em que ‎a‎ ‎Primeira‎ ‎Seção‎ deste Tribunal Superior ‎manteve‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎interpostos‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎análoga‎: TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎PRECEDENTES‎ ‎CONFRONTADOS.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎PRESUMIDO‎ ‎DE‎ ‎PIS‎ ‎E‎ ‎COFINS.‎ ‎BENEFICIAMENTO‎ ‎DE‎ ‎CEREAIS.‎ ‎INAPLICABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎8º‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎10.925/2004.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO‎ ‎EM‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎168/STJ.‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎NEGADO. 1.‎ ‎O‎ ‎cabimento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎é‎ ‎restrito‎ ‎às‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎posto‎ ‎em‎ ‎confronto‎ ‎com‎ ‎exemplares‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎(STJ),‎ ‎revela‎ ‎discrepância‎ ‎de‎ ‎solução‎ ‎judicial‎ ‎dada‎ ‎a‎ ‎casos‎ ‎processuais‎ ‎que‎ ‎guardam‎ ‎entre‎ ‎si‎ ‎similitude‎ ‎fático-jurídica,‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎fique‎ ‎em‎ ‎evidência‎ ‎a‎ ‎discrepância‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎exemplares‎ ‎decisórios,‎ ‎porque,‎ ‎por‎ ‎óbvio,‎ ‎se‎ ‎forem‎ ‎diversas‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎concretas‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎as‎ ‎consequências‎ ‎jurídicas‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎idênticas. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎os‎ ‎precedentes‎ ‎indicados‎ ‎como‎ ‎paradigma‎ ‎não‎ ‎apreciaram‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎embagado,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎empresa‎ ‎que‎ ‎realiza‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎de‎ ‎limpar,‎ ‎padronizar,‎ ‎armazenar‎ ‎e‎ ‎comercializar‎ ‎os‎ ‎produtos‎ ‎in‎ ‎natura‎ ‎exerce‎ ‎atividade‎ ‎meramente‎ ‎cerealista,‎ ‎não‎ ‎fazendo‎ ‎jus‎ ‎aos‎ ‎créditos‎ ‎presumidos‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎trata‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎8º,‎ ‎caput,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.925/2004. 3.‎ ‎A‎ ‎Primeira‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎1.747.670/RS,‎ ‎seguiu‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎para‎ ‎reconhecer‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎benefício‎ ‎fiscal‎ ‎instituído‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.925/2004‎ ‎(crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS/COFINS)‎ ‎aplicava-se‎ ‎somente‎ ‎às‎ ‎sociedades‎ ‎que‎ ‎realizassem‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎com‎ ‎emprego‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎trigo,‎ ‎milho‎ ‎e‎ ‎outros,‎ ‎adquiridos‎ ‎de‎ ‎pessoa‎ ‎física‎ ‎ou‎ ‎recebidos‎ ‎de‎ ‎cooperado‎ ‎pessoa‎ ‎física,‎ ‎transformando-os‎ ‎em‎ ‎produtos‎ ‎diverso.‎ ‎Logo,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎grão‎ ‎adquirido‎ ‎para‎ ‎futura‎ ‎exportação‎ ‎passa‎ ‎apenas‎ ‎pelas‎ ‎etapas‎ ‎de‎ ‎recebimento,‎ ‎beneficiamento,‎ ‎limpeza,‎ ‎padronização,‎ ‎secagem,‎ ‎armazenamento‎ ‎e‎ ‎expedição.‎ ‎Assim,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎consolidação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎pela‎ ‎Primeira‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎conflito‎ ‎não‎ ‎mais‎ ‎existe,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎168/STJ. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.756.098/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎Sérgio‎ ‎Domingues,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/4/2024.) Na‎ ‎oportunidade,‎ ‎bem‎ ‎esclareceu‎ ‎o‎ ‎relator‎ ‎acerca‎ ‎da inexistência de similitude‎ ‎e‎ ‎de dissídio em face do aludido ‎recurso‎ ‎representativo‎ ‎da‎ ‎controvérsia: Por‎ ‎fim,‎ ‎no‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎Repetitivo‎ ‎1.221.170/SC,‎ ‎a‎ ‎Primeira‎ ‎Seção‎ ‎definiu‎ ‎o‎ ‎conceito‎ ‎de‎ ‎insumo,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎empregado‎ ‎nas‎ ‎Leis‎ ‎10.637/2002‎ ‎e‎ ‎10.833/2003,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎efeito‎ ‎de‎ ‎reconhecer‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎crédito‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS.‎ ‎Ou‎ ‎seja,‎ ‎o‎ ‎paradigma‎ ‎refere-se‎ ‎à‎ ‎situação‎ ‎fático-jurídica‎ ‎distinta‎ ‎da‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎jurídicas‎ ‎manifestadas‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎e‎ ‎nos‎ ‎paradigmas‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎divergentes,‎ ‎sendo‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎adotada‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎é‎ ‎diversa‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎dessemelhança‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎suportes‎ ‎fático-jurídicos‎ ‎de‎ ‎cada‎ ‎um,‎ ‎contexto‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎torna‎ ‎viável‎ ‎reverter‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎propugnada. A‎ ‎propósito,‎ ‎em‎ ‎caso‎ ‎análogo,‎ ‎a‎ ‎Primeira‎ ‎Seção‎ ‎assim‎ ‎se‎ ‎manifestou: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎PRESUMIDO‎ ‎DE‎ ‎PIS/PASEP‎ ‎E‎ ‎COFINS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICA‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎ACÓRDÃOS‎ ‎APONTADOS‎ ‎COMO‎ ‎PARADIGMAS‎ ‎E‎ ‎O‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO.‎ ‎ 1.‎ ‎Tendo‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎sido‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎publicada‎ ‎na‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎exigidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎nele‎ ‎previsto,‎ ‎conforme‎ ‎Enunciado‎ ‎Administrativo‎ ‎n.‎ ‎3/2016/STJ.‎ ‎ 2.‎ ‎A‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados‎ ‎é‎ ‎pressuposto‎ ‎indispensável‎ ‎ao‎ ‎conhecimento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎"há‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎quando‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎em‎ ‎confronto,‎ ‎partindo‎ ‎de‎ ‎quadro‎ ‎fático‎ ‎semelhante,‎ ‎ou‎ ‎assemelhado,‎ ‎adotam‎ ‎posicionamentos‎ ‎dissonantes‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎direito‎ ‎federal‎ ‎aplicável"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎EREsp‎ ‎1.235.184/RS,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Arnaldo‎ ‎Esteves‎ ‎Lima,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/02/2013,‎ ‎DJe‎ ‎06/03/2013).‎ ‎ 3.‎ ‎Analisando‎ ‎a‎ ‎temática,‎ ‎esta‎ ‎Primeira‎ ‎Seção‎ ‎assentou‎ ‎que:‎ ‎"nenhum‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎trazidos‎ ‎a‎ ‎cotejo‎ ‎foi‎ ‎examinada‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎4º,‎ ‎I,‎ ‎e‎ ‎8º,‎ ‎§§‎ ‎1º,‎ ‎I,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎10.925/2004,‎ ‎que‎ ‎versam‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎microssistema‎ ‎jurídico‎ ‎de‎ ‎tributação‎ ‎da‎ ‎Contribuição‎ ‎ao‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎COFINS,‎ ‎no‎ ‎regime‎ ‎não‎ ‎cumulativo,‎ ‎dos‎ ‎contribuintes‎ ‎envolvidos‎ ‎na‎ ‎cadeia‎ ‎produtiva‎ ‎do‎ ‎agronegócio,‎ ‎relativamente‎ ‎aos‎ ‎produtos‎ ‎ali‎ ‎mencionados,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎ocorreu‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎embargado"‎ ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.670.777/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Gurgel‎ ‎de‎ ‎Faria,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/3/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎31/3/2023).‎ ‎ 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.747.725/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Benedito‎ ‎Gonçalves,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/5/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎2/6/2023.) Registro,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Primeira‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎1.747.670/RS,‎ ‎seguiu‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎para‎ ‎reconhecer‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎benefício‎ ‎fiscal‎ ‎instituído‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.925/2004‎ ‎(crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS/COFINS)‎ ‎aplicava-se‎ ‎somente‎ ‎às‎ ‎sociedades‎ ‎que‎ ‎realizassem‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎com‎ ‎emprego‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎trigo,‎ ‎milho‎ ‎e‎ ‎outros,‎ ‎adquiridos‎ ‎de‎ ‎pessoa‎ ‎física‎ ‎ou‎ ‎recebidos‎ ‎de‎ ‎cooperado‎ ‎pessoa‎ ‎física,‎ ‎transformando-os‎ ‎em‎ ‎produtos‎ ‎diverso.‎ ‎Logo,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎grão‎ ‎adquirido‎ ‎para‎ ‎futura‎ ‎exportação‎ ‎passa‎ ‎apenas‎ ‎pelas‎ ‎etapas‎ ‎de‎ ‎recebimento,‎ ‎beneficiamento,‎ ‎limpeza,‎ ‎padronização,‎ ‎secagem,‎ ‎armazenamento‎ ‎e‎ ‎expedição. Assim,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎consolidação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎pela‎ ‎Primeira‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎conflito‎ ‎não‎ ‎mais‎ ‎existe,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎168/STJ Anote-se,‎ ‎em‎ ‎remate‎ ‎que,‎ ‎especificamente‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎nos‎ ‎presentes‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎vale‎ ‎dizer,‎ a inaplicabilidade do‎ benefício‎ ‎fiscal‎ ‎instituído‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.925/2004‎ ‎(crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS/COFINS) ‎às‎ ‎cerealistas,‎ é pacífica‎ ‎a jurisprudência‎ ‎das‎ ‎duas‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎integram‎ ‎a‎ ‎Seção‎ ‎de‎ ‎Direito‎ ‎Público‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça: TRIBUTÁRIO.‎ ‎MANDADO‎ ‎DE‎ ‎SEGURANÇA.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎PRESUMIDO‎ ‎DE‎ ‎PIS‎ ‎E‎ ‎COFINS.‎ ‎BENEFICIAMENTO‎ ‎DE‎ ‎CEREAIS.‎ ‎ÓBICE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ‎ ‎SUPERADO.‎ ‎INAPLICABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎8º‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎10.925/2004.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎DA‎ ‎FAZENDA‎ ‎NACIONAL‎ ‎PROVIDO‎ ‎E‎ ‎PREJUDICADO‎ ‎O‎ ‎RECURSO‎ ‎DA‎ ‎CONTRIBUINTE. 1.‎ ‎A‎ ‎discussão‎ ‎está‎ ‎delimitada‎ ‎na‎ ‎subsunção‎ ‎das‎ ‎atividades‎ ‎da‎ ‎empresa‎ ‎como‎ ‎agroindustriais‎ ‎ou‎ ‎cerealistas,‎ ‎consoante‎ ‎disposição‎ ‎constante‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.925/2004,‎ ‎para‎ ‎fazer‎ ‎jus‎ ‎à‎ ‎apuração‎ ‎do‎ ‎crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎COFINS,‎ ‎questão‎ ‎eminentemente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎incide‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 2.‎ ‎O‎ ‎benefício‎ ‎fiscal‎ ‎instituído‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎10.925/2004‎ ‎(crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS/COFINS)‎ ‎aplica-se‎ ‎somente‎ ‎às‎ ‎sociedades‎ ‎que‎ ‎realizam‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎com‎ ‎emprego‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎trigo,‎ ‎milho‎ ‎e‎ ‎outros,‎ ‎adquiridos‎ ‎de‎ ‎pessoa‎ ‎física‎ ‎ou‎ ‎recebidos‎ ‎de‎ ‎cooperado‎ ‎pessoa‎ ‎física,‎ ‎transformando-os‎ ‎em‎ ‎produtos‎ ‎diversos,‎ ‎tais‎ ‎como,‎ ‎óleo‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎farinha‎ ‎de‎ ‎trigo,‎ ‎massas,‎ ‎biscoitos,‎ ‎etc.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.708.514/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/6/2023;‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.667.099/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/8/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/8/2021;‎ ‎e‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.697.609/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/9/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎9/10/2020. 3.‎ ‎Na‎ ‎espécie,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎consignou,‎ ‎expressamente,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎grão‎ ‎adquirido‎ ‎pela‎ ‎impetrante‎ ‎para‎ ‎futura‎ ‎exportação‎ ‎passava‎ ‎apenas‎ ‎pelas‎ ‎etapas‎ ‎de‎ ‎recebimento,‎ ‎beneficiamento,‎ ‎limpeza,‎ ‎padronização,‎ ‎secagem,‎ ‎armazenamento‎ ‎e‎ ‎expedição,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar,‎ ‎portanto,‎ ‎em‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎enquadramento‎ ‎da‎ ‎contribuinte‎ ‎como‎ ‎empresa‎ ‎agroindustrial. 4.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎da‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional‎ ‎provido.‎ ‎Prejudicado‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎da‎ ‎contribuinte. (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.747.670/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎Sérgio‎ ‎Domingues,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/12/2023.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎TRIBUTÁRIO.‎ ‎MANDADO‎ ‎DE‎ ‎SEGURANÇA‎ ‎PREVENTIVO.‎ ‎PIS‎ ‎E‎ ‎COFINS.‎ ‎CRÉDITOS‎ ‎PRESUMIDOS.‎ ‎BENEFICIAMENTO‎ ‎DE‎ ‎CEREAIS.‎ ‎PROCESSO‎ ‎PRODUTIVO.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎IMPLÍCITA. I‎ ‎-‎ ‎Na‎ ‎origem,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança,‎ ‎objetivando‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎jurisdicional‎ ‎que‎ ‎declare‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎crédito‎ ‎presumido‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎8º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎10.925/2004,‎ ‎calculado‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎grãos‎ ‎adquiridos,‎ ‎com‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎ressarcimento,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎56-A‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎12.350/2010,‎ ‎na‎ ‎proporção‎ ‎da‎ ‎receita‎ ‎de‎ ‎exportação‎ ‎destes‎ ‎grãos,‎ ‎referente‎ ‎ao‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎01/2011‎ ‎e‎ ‎10/2013.‎ ‎Na‎ ‎sentença‎ ‎a‎ ‎segurança‎ ‎foi‎ ‎denegada.‎ ‎No‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎foi‎ ‎parcialmente‎ ‎reformada‎ ‎para‎ ‎reconhecer‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎ao‎ ‎creditamento‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎grãos‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎milho‎ ‎e‎ ‎trigo‎ ‎que‎ ‎tenham‎ ‎sido‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎beneficiados‎ ‎na‎ ‎condição‎ ‎de‎ ‎agroindústria. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎já‎ ‎se‎ ‎manifestou‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎especial‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎realizado‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎implícita,‎ ‎sem‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎exposição‎ ‎de‎ ‎motivos.‎ ‎Assim,‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎recursal‎ ‎já‎ ‎traduz‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎atendidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎extrínsecos‎ ‎e‎ ‎intrínsecos‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎admissibilidade,‎ ‎inexistindo‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎pronunciamento‎ ‎explícito‎ ‎pelo‎ ‎julgador‎ ‎a‎ ‎esse‎ ‎respeito.‎ ‎(EREsp‎ ‎1.119.820/PI,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎19/12/2014).‎ ‎No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.865.084/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Raul‎ ‎Araújo,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/8/2020,‎ ‎DJe‎ ‎26/8/2020;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.429.300/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎25/6/2015;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.421.517/AL,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎3/4/2014.) III‎ ‎-‎ ‎Outrossim,‎ ‎deve-se‎ ‎destacar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎ao‎ ‎analisar‎ ‎o‎ ‎conteúdo‎ ‎fático‎ ‎e‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎consignou‎ ‎expressamente‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎empresa‎ ‎desempenha‎ ‎cumulativamente‎ ‎diversas‎ ‎atividades‎ ‎que‎ ‎envolvem‎ ‎o‎ ‎beneficiamento‎ ‎de‎ ‎grãos. IV‎ ‎-‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎consolidou‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎desenvolvidas‎ ‎pelo‎ ‎contribuinte‎ ‎-‎ ‎limpeza,‎ ‎secagem,‎ ‎classificação,‎ ‎padronização‎ ‎e‎ ‎armazenagem‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎in‎ ‎natura‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎vegetal‎ ‎-‎ ‎não‎ ‎ocasionam‎ ‎transformação‎ ‎do‎ ‎produto,‎ ‎enquadrando‎ ‎a‎ ‎empresa,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎a‎ ‎tais‎ ‎atividades,‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎mera‎ ‎cerealista,‎ ‎fator‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎vedação‎ ‎de‎ ‎aproveitamento‎ ‎do‎ ‎requerido‎ ‎crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.779.737/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎29/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/4/2021;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.715.644/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/10/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/11/2020. V‎ ‎-‎ ‎Correta‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎que‎ ‎deu‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎para‎ ‎conceder‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎reconhecer‎ ‎como‎ ‎indevida‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎créditos‎ ‎presumidos‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS‎ ‎ao‎ ‎contribuinte. VI‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.708.514/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/6/2023.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL‎ ‎COMPLETA.‎ ‎INCONFORMISMO.‎ ‎PIS‎ ‎E‎ ‎COFINS.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎PRESUMIDO.‎ ‎AGROINDUSTRIAL‎ ‎E‎ ‎CEREALISTA.‎ ‎GRÃOS‎ ‎DE‎ ‎SOJA,‎ ‎MILHO‎ ‎E/OU‎ ‎TRIGO.‎ ‎TRANSFORMAÇÃO.‎ ‎IMPRESCINDIBILIDADE.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎MULTA‎ ‎POR‎ ‎EMBARGOS‎ ‎PROTELATÓRIOS.‎ ‎SEGUNDOS‎ ‎DECLARATÓRIOS.‎ ‎CABIMENTO. 1.‎ ‎Inexiste‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎efetivamente‎ ‎enfrentou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎levada‎ ‎ao‎ ‎seu‎ ‎conhecimento,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎da‎ ‎recorrente‎ ‎suscitado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎beneficiar‎ ‎do‎ ‎crédito‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎conclui‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎faria‎ ‎jus‎ ‎à‎ ‎benesse‎ ‎fiscal,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎todo‎ ‎o‎ ‎beneficiamento‎ ‎dos‎ ‎insumos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎adquiridos‎ ‎-‎ ‎recebimento‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎(soja,‎ ‎milho‎ ‎e‎ ‎trigo),‎ ‎classificação,‎ ‎pré-limpeza,‎ ‎secagem,‎ ‎limpeza‎ ‎e‎ ‎armazenamento‎ ‎-‎ ‎não‎ ‎configuraria‎ ‎processo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎caracterizaria‎ ‎com‎ ‎agroindústria,‎ ‎sendo‎ ‎qualificado‎ ‎como‎ ‎procedimento‎ ‎próprio‎ ‎de‎ ‎cerealistas,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎aproveitam‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎creditamento‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎expressa‎ ‎vedação‎ ‎legal. 2.‎ ‎Entendimento‎ ‎contrário‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎confunde‎ ‎com‎ ‎omissão‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎ou‎ ‎com‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional. 3.‎ ‎A‎ ‎Segunda‎ ‎Turma‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎desde‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Especiais‎ ‎n.‎ ‎1681189/RS,‎ ‎1667214/PR‎ ‎e‎ ‎1670777/RS,‎ ‎firmou‎ ‎entendimento‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎alinha‎ ‎aos‎ ‎fixados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎pois‎ ‎destacou‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎norma‎ ‎de‎ ‎regência‎ ‎apenas‎ ‎legitima‎ ‎o‎ ‎creditamento‎ ‎presumido‎ ‎de‎ ‎PIS‎ ‎e‎ ‎COFINS‎ ‎às‎ ‎sociedades‎ ‎agroindustriais,‎ ‎as‎ ‎quais‎ ‎necessariamente‎ ‎devem‎ ‎"realizar‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎industrialização‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎grãos‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎milho‎ ‎e‎ ‎trigo‎ ‎adquiridos‎ ‎de‎ ‎pessoa‎ ‎física,‎ ‎cooperado‎ ‎pessoa‎ ‎física‎ ‎ou‎ ‎cerealista,‎ ‎transformando-os‎ ‎em‎ ‎outros‎ ‎(v.g.‎ ‎óleo‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎farelo‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎leite‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎óleo‎ ‎de‎ ‎trigo,‎ ‎farinha‎ ‎de‎ ‎trigo,‎ ‎pães,‎ ‎massas,‎ ‎biscoitos,‎ ‎fubá,‎ ‎polenta‎ ‎etc)"‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.670.777/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/2/2020),‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que,‎ ‎ausente‎ ‎a‎ ‎transformação‎ ‎do‎ ‎produto,‎ ‎os‎ ‎procedimentos‎ ‎de‎ ‎melhora‎ ‎dos‎ ‎grãos‎ ‎de‎ ‎soja,‎ ‎milho‎ ‎ou‎ ‎trigo,‎ ‎tais‎ ‎como‎ ‎limpeza,‎ ‎secagem,‎ ‎classificação‎ ‎e‎ ‎armazenagem‎ ‎se‎ ‎enquadram‎ ‎no‎ ‎conceito‎ ‎de‎ ‎cerealista,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎beneficia‎ ‎do‎ ‎citado‎ ‎benefício‎ ‎fiscal‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎expressa‎ ‎vedação‎ ‎legal. 4.‎ ‎Sem‎ ‎amparo‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎afastamento‎ ‎da‎ ‎multa‎ ‎aplicada‎ ‎nos‎ ‎segundos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎visto‎ ‎que,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎já‎ ‎rejeitados‎ ‎anteriores‎ ‎aclaratórios,‎ ‎os‎ ‎segundos‎ ‎se‎ ‎mostraram‎ ‎totalmente‎ ‎descabidos,‎ ‎sequer‎ ‎para‎ ‎prequestionamento,‎ ‎pois,‎ ‎para‎ ‎tal‎ ‎fim,‎ ‎já‎ ‎tinham‎ ‎sido‎ ‎opostos‎ ‎e‎ ‎requeridos‎ ‎quando‎ ‎do‎ ‎manejo‎ ‎daqueles‎ ‎primeiros. 5.‎ ‎"A‎ ‎reiteração‎ ‎da‎ ‎insurgência‎ ‎em‎ ‎segundos‎ ‎aclaratórios‎ ‎revela‎ ‎intuito‎ ‎protelatório,‎ ‎ensejador‎ ‎da‎ ‎multa‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015"‎ ‎(EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.439.800/AL,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/10/2021). Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.819.242/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/2/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/2/2023.) E,‎ ‎estando‎ ‎superado‎ ‎o‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎relativamente‎ ‎ao‎ ‎ponto‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎embargado,‎ ‎restam‎ ‎incabíveis‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎requisitam‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎dissenso‎ ‎seja‎ ‎atual,‎ ‎tendo‎ ‎incidência‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎nº‎ ‎168‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎verbis: "Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎se firmou‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎embargado". Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎266-C‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(177)